O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu, nesta quinta-feira (5), manter a prisão de Hallison Silva da Costa, 39 anos, homem negro, sapateiro, capoeirista, educador popular e defensor dos direitos humanos. A decisão foi tomada durante sessão ordinária da Câmara Criminal do TJRN, que rejeitou o Agravo Interno interposto pela defesa no Habeas Corpus.

Hallison está preso desde o dia 9 de abril, após ser condenado pelo Tribunal do Júri por uma apertada maioria de votos (4 a 3). A condenação, segundo a defesa e apoiadores, ocorreu sem testemunhas presenciais, sem provas técnicas e com base em um único depoimento indireto e contraditório, colhido ainda na fase policial, de uma pessoa que sequer foi ouvida em juízo.

A suposta motivação para o crime, uma dívida de trabalho com a vítima, foi negada por todas as testemunhas ouvidas durante o processo, que afirmaram desconhecer qualquer relação entre Hallison e o homem assassinado. Não há provas materiais que o liguem ao local ou à hora do crime.

O advogado Lucas Arieh, que representa Hallison, classificou a decisão como um retrocesso. “Trata-se de um caso emblemático de seletividade penal, em que o racismo estrutural se alia à fragilidade processual para violar direitos fundamentais e, na falta de uma investigação eficiente, legitimar a atuação do Estado-acusador pela via da criminalização de um bode expiatório”, afirmou. Segundo o advogado, o próximo passo será recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de tentar garantir o efeito suspensivo da pena dentro do próprio TJRN.

Arieh também alertou para o precedente perigoso que o caso representa. “Hallison é símbolo de uma luta maior por justiça, dignidade e devido processo legal. Com o máximo respeito à decisão do TJRN, vamos continuar recorrendo e mobilizando apoio”, completou.

Família denuncia injustiça: “Ele é inocente”

A decisão do TJRN caiu como um baque entre os familiares de Hallison, que expressaram revolta e desespero. Andreia Silva da Costa, irmã do educador, foi direta: “Nossa família está sofrendo. Não conseguimos assimilar o porquê de uma pessoa inocente estar presa. Nós oramos muito e estávamos confiantes.” Andriele Silva, também irmã, lamentou o impacto emocional na família: “As filhas dele estão sofrendo muito. Só queríamos abraçá-lo.”

Regina, mãe de Hallison, fez um apelo comovente: “Meu filho é uma pessoa boa e inocente. Eu não aguento mais passar dias e noites rezando para que ele saia. Ele não fez nada. Eu peço para que esses juízes soltem meu filho.”

“O processo inteiro grita por revisão. Não estamos pedindo absolvição automática, mas o mínimo: que ele possa aguardar em liberdade enquanto o recurso é analisado. Isso é um direito básico, negado por um sistema que insiste em punir antes de julgar”, afirmou uma integrante do comitê.

Diante da manutenção da prisão, o movimento social em defesa de Hallison ganhou força. Amigos, familiares e ativistas criaram o Comitê “Liberdade para Hallison”, que já reúne mais de 50 apoiadores. O grupo organiza ações, promove campanhas de arrecadação de recursos e articula apoio jurídico e político para o caso.

No Instagram, o perfil @euapoiofoquete centraliza as atualizações da campanha. O apelido “Foguete”, usado por Hallison na capoeira, virou símbolo da resistência contra o que os apoiadores classificam como uma “injustiça institucionalizada”.

Além de um abaixo-assinado, o comitê lançou a venda de camisetas com o lema da campanha.

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Uma empresa prestadora de serviços no ramo da saúde foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil após cancelar plano de saúde de uma cliente alegando “inadimplência”. A decisão foi proferida pelo juiz André Luís de Medeiros Pereira, da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Conforme os autos do processo, a mulher é cliente do convênio médico desde setembro de 2022 e descobriu que estava grávida em setembro de 2023. No início de 2024, realizou o pagamento da fatura com vencimento no valor de R$ 1.527,81, disponibilizada através do seu banco. Entretanto, alguns dias depois, foi surpreendida com uma nova fatura na mesma data de vencimento no valor de R$ 1.622,81, disponibilizada em seu aplicativo.

Ao observar que a nova fatura emitida cobrava o valor de R$ 125 a mais, referente a coparticipação, a mulher apontou que tratava-se de uma incongruência e entrou em contato com a operadora, informando que já havia realizado o pagamento, mas nada foi resolvido.

Dois meses depois, a gestante teve um atendimento de fisioterapia negado, quando foi informada do cancelamento do contrato, sem nenhuma notificação formal ou prazo para regularização. Ela também relatou que estava em acompanhamento pré-natal e prestes a realizar uma cesariana, o que agravava ainda mais os riscos da suspensão dos serviços.

Em contestação, foi alegado que não houve ato ilícito, e que o cancelamento ocorreu em razão da inadimplência da cliente, por isso, não cabia danos morais.

Análise do juiz

Na sentença, o magistrado observou, inicialmente, que o contrato firmado pelas partes está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor. Ele destacou que, mesmo nos contratos coletivos, é vedado o cancelamento unilateral do plano de saúde enquanto o paciente estiver em tratamento médico, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1082.

Segundo esse entendimento, o atendimento deve ser mantido até a alta médica, especialmente quando se trata de cuidados que garantem a sobrevivência ou integridade física do paciente. Neste caso, a mulher “estava prestes a dar à luz, com solicitação de cesária, necessita de seguimento clínico”, pontuou o juiz.

Ademais, também foi afastada a alegação de inadimplência, destacando que a única pendência, no valor de R$ 125,00, não foi quitada por culpa exclusiva da empresa, que deixou de emitir o boleto para pagamento, mesmo após diversas solicitações da beneficiária, acrescentando também a falta de notificação da rescisão contratual.

Dessa forma, foi determinada a reativação do contrato de plano de saúde e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Além disso, a empresa também foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.