Jesus de Ritinha de Miúdo
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Ministério Público recomenda ajustes no transporte público de Parnamirim após constatar irregularidades
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) determinou medidas para melhorar o serviço da Linha P de Parnamirim, que liga diversos bairros da cidade. A recomendação, emitida nesta semana, surge após investigação que constatou falhas na operação do sistema de transporte coletivo.
As empresas Trampolim da Vitória, CAF Transportes e AEV Transporte, responsáveis pela linha, deverão adequar seus horários e reforçar a fiscalização. O DER/RN foi orientado a realizar vistorias presenciais durante dois dias úteis e um final de semana para verificar o cumprimento dos horários estabelecidos.
Apesar do aumento da frota em 2024, usuários relatam esperas de até 40 minutos nos horários de pico, entre 6h e 8h, além de problemas nos finais de semana. As análises do MPRN, no entanto, mostram que os intervalos previstos nos contratos não ultrapassam 25 minutos nos dias úteis.
O problema estaria no descompasso entre o planejado e o executado. “Há casos de veículos saindo no mesmo horário ou com pequenos intervalos, seguidos por longas esperas”, explica o promotor responsável pelo caso. Essa má distribuição seria a causa principal das reclamações.
As transportadoras terão 30 dias para apresentar um plano de ajustes, que inclui a revisão dos horários e melhor divulgação aos usuários. O não cumprimento das medidas pode resultar em ações judiciais por parte do Ministério Público.
A Linha P é vital para milhares de parnamirinenses que dependem do transporte público diariamente. A expectativa é que as mudanças tragam mais regularidade e confiabilidade ao serviço, reduzindo o tempo de espera nos pontos de ônibus.
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Ministério Público garante acordo em caso de moto irregular e adulterada em Angicos
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve êxito na defesa de um acordo de transação penal em caso de receptação culposa envolvendo motocicleta com sinais de adulteração em Angicos, na região Central do estado.
A decisão, em acórdão da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), reverteu negativa inicial do Juízo de primeiro grau e consolidou entendimento jurídico: a adulteração de veículo, como a raspagem da numeração original e substituição do motor, aliada à ausência de diligência do comprador, indica que este deveria desconfiar da origem ilícita do bem, caracterizando a receptação culposa.
A tese jurídica foi central no recurso do MPRN. O Ministério Público argumentou que a aquisição da moto de indivíduo não identificado, sem documentação, e com evidentes sinais de adulteração no motor, demonstra conduta imprudente e negligente do comprador.
O acórdão destacou que, embora a mera adulteração não seja suficiente por si só, neste caso ela se associava à absoluta ausência de diligência do agente.
A decisão da 2ª Turma Recursal, proferida na Apelação Criminal 0800042-40.2024.8.20.5111, estabelece precedente sobre a responsabilidade do comprador diante de veículos com sinais de adulteração, reforçando a necessidade de diligência.
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Prefeitura do Natal coíbe tentativa de venda irregular de pontos públicos no Polo da Redinha
A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), realizou, na manhã desta segunda-feira (23), uma operação de fiscalização no Polo da Redinha, na Avenida da Alegria, zona Norte de Natal, para coibir a tentativa criminosa de comercialização de espaços públicos. A ação identificou e desmarcou mais de 30 pontos que seriam vendidos de forma irregular para exploração comercial durante o São João de Natal 2025.
A fiscalização flagrou marcações em calçadas e trechos públicos com o objetivo de reservá-los para venda, com valores que chegavam a R$ 1.000 reais por ponto. “É inadmissível que um espaço público, destinado ao uso coletivo e ordenado, seja tratado como mercadoria por terceiros. A Semsur agiu com rapidez para evitar esse tipo de prática ilegal”, afirmou o secretário municipal de Serviços Urbanos, Felipe Alves.
Segundo o chefe da fiscalização da Semsur, Carlos Falcão, cinco auxiliares de campo, junto à chefia, participaram da operação, que resultou na retirada das marcações, apreensão de materiais e reforço da presença da equipe no local. “Quem for identificado tentando comercializar espaços públicos de forma ilegal será encaminhado à Delegacia Especializada na Defesa do Patrimônio Público e poderá responder por crime, inclusive com prisão em flagrante”, reiterou Falcão.
Essa é a primeira vez que a Semsur identifica esse tipo de tentativa organizada de venda de espaços públicos no Polo da Redinha. A Secretaria alerta que qualquer uso de espaço público para comércio deve ser previamente autorizado por meio de licença emitida pela própria Secretaria de Serviços Urbanos.
A partir de hoje (23), a fiscalização será intensificada durante todo o período do São João de Natal, com o objetivo de garantir a ordem, o uso correto dos espaços e o respeito aos comerciantes licenciados. Denúncias sobre comércio informal ou ocupação irregular de espaços públicos podem ser feitas pelo e-mail: fiscalizacaosemsur@gmail.com.
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Programação do pavilhão da Festa de Sant’Ana é lançada; Toinho Santiago reforça apoio da Prefeitura
O prefeito em exercício de Caicó, Toinho Santiago, participou neste domingo (22) do evento promovido pela Paróquia de Sant’Ana para o lançamento oficial da programação de shows no Pavilhão Cultural da Festa de Sant’Ana 2024. O momento marcou um passo importante dentro da preparação para a maior celebração religiosa e cultural do Seridó.
Em seu discurso, Toinho destacou a importância da colaboração entre o poder público e a Igreja para garantir uma festa estruturada e fiel às tradições da cidade. “A gente entende que para a Festa funcionar bem, é essencial essa parceria com a Paróquia. Por isso, estamos ao lado, acompanhando de perto cada detalhe para garantir o conforto dos devotos e a beleza da celebração”, disse.
Durante o evento, também foi anunciada uma novidade que promete dar ainda mais brilho à festa: a instalação de um palco 360 graus na Praça da Catedral, que permitirá melhor visibilidade para o público e minimizará transtornos para os moradores da área. A nova estrutura será usada em algumas das principais apresentações culturais e religiosas da festa.
A programação musical do Pavilhão Cultural contará este ano com uma diversidade de ritmos e com a presença marcante de atrações religiosas, atendendo a um antigo pedido da comunidade. Entre os destaques estão os shows de Edyr Vaqueiro (20/7), Juninho Cassimiro (22/7) e da irmã Kelly Patrícia (27/7), que fará o encerramento da festa, logo após a procissão.
Toinho Santiago também reafirmou o compromisso da gestão municipal com a conclusão das obras nas imediações da Catedral. “Muita gente pergunta se vai dar tempo, mas estamos trabalhando para entregar tudo pronto. Já fizemos isso com a reforma da Praça de Sant’Ana e faremos de novo, com fé e dedicação”, afirmou.
O evento também contou com a presença do pároco, padre Jerônimo, do secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, George Victor, e membros da comissão organizadora da festa.
Confira a programação de shows no Pavilhão Cultural:
– 17/7 (Qinta): Jantar de Sant’Ana – Big Band Dantas
– 18/7 (Sexta): Rodolfo Lopes
– 19/7 (Sábado): Nonato Neto e Raphael Moura Poetinha
– 20/7 (Domingo): Manhã: Cavalgada – Geraldão e Darrijane Lopes – Noite: Show religioso com Edyr Vaqueiro
– 21/7 (Segunda): Nalva Nóbrega e Quarteto de Cordas
– 22/7 (Terça): Show religioso com Juninho Cassimiro
– 23/7 (Quarta): José Orlando e Messias Paraguai
– 24/7 (Quinta – Feirinha de Sant’Ana): Tarde: Solange Silva e Mimosos – Noite: Riva Júnior, Hugo & Heitor
– 25/7 (Sexta): Joãozinho Dantas e Renato Marinho
– 26/7 (Sábado): Melissa Farias e Bete Nascimento (ex-Mastruz com Leite)
– 27/7 (Domingo – Encerramento): Irmã Kelly Patrícia
A Festa de Sant’Ana de Caicó é reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil e promete, mais uma vez, unir fé, tradição e cultura em uma programação para todos os públicos.
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Justiça e Estado assinam Termo de Conciliação para pagamento de precatórios de 2024 e 2025
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) assinou um Termo de Conciliação com o Governo do Estado para que o Executivo possa quitar os aportes financeiros de 2024 e 2025, a serem negociados com credores de precatórios. O documento foi assinado na manhã desta segunda-feira, (23/6), entre o juiz auxiliar da Presidência do TJRN e responsável pela Divisão de Precatórios, Diego Cabral, o Procurador Geral do Estado, Antenor Roberto Soares, e demais representantes da PGE. A audiência de conciliação foi coordenada pela desembargadora Sandra Elali, relatora do Mandado de Segurança.
Conforme o Termo de Conciliação, o valor referente ao aporte financeiro de 2024 soma o montante de R$ 108.473.144,35, e será quitado em sete parcelas mensais a partir de junho deste ano. Além disso, mensalmente será calculado o valor do aporte referente ao plano de pagamento de 2025. Com isso, a parcela total a ser paga neste mês, somados os valores de 2024 e 2025 será de R$ 66.143.661,75. Os valores mensais serão quitados com a utilização dos depósitos judiciais e recursos próprios do Estado do RN.
Também estiveram presentes à audiência de conciliação o secretário da Fazenda do Estado do RN, Carlos Eduardo Xavier, o secretário Executivo da Fazenda do Estado, Álvaro Luiz Bezerra, além do Procurador-Geral Adjunto, José Duarte Santana e os Procuradores do Estado, Rafael Heider e Luiz Antônio Marinho.
Para o juiz Diego Cabral, a conciliação foi importante para a Divisão de Precatórios porque se colocou uma solução no que poderia representar uma ação judicial onde discutiria o plano de pagamento. “Agora, com um acordo fechado, celebrado pelo próprio Tribunal de Justiça e o Estado, há uma previsibilidade dos aportes de maneira que a Divisão de Precatórios possa continuar os pagamentos. E, no fim de tudo, os credores agora têm a certeza de que haverá recursos suficientes para realizar os pagamentos ao longo de 2025”, destacou.
O procurador-geral do Estado, Antenor Roberto Soares, agradeceu à Presidência do TJRN, em nome do presidente, o desembargador Ibanez Monteiro, pela diligência em tratar do assunto referente aos precatórios com o Estado. “A desembargadora Sandra Elali foi designada para mediar essa importante sessão de conciliação que chegou ao entendimento com o governo do Estado. As cláusulas hoje aqui celebradas dão estabilidade ao pagamento dos precatórios, mas dentro da realidade financeira do Estado. Então é um momento histórico”.
De acordo com o procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana, esse acordo é um legado que o TJRN, a PGE e a Secretaria da Fazenda do RN (SEFAZ) deixam, visto que, desde 2019 os precatórios eram pagos em dia. “Com a dificuldade financeira do Estado, atrasamos 2024 e 2025, mas precisamos judicializar, saiu esse acordo e com isso, todos ganham. O Estado faz o seu dever de casa na política de pagar precatórios, um credor que tem direito, vai receber. Com isso, estão de parabéns o TJRN e o Estado do Rio Grande Norte e nós vamos honrar os precatórios de 2024 e 2025”.
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Banco é condenado a indenizar cliente após bloquear valores depositados em conta
O Poder Judiciário potiguar condenou um banco que bloqueou valores depositados em conta de uma cliente. Na decisão do juiz Arthur Guilherme Cortez, do 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, a instituição financeira deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.
De acordo com a cliente, no mês de outubro de 2024, ao tentar ingressar em sua conta bancária por meio do aplicativo do referido banco, teve a infeliz surpresa de que todo o seu saldo disponível, nos valores de R$ 3.985,20, havia sido bloqueado, sob a descrição de “valor bloqueado por Mecanismo Especial de Devolução (MED)”.
Relata, ainda, que o bloqueio foi realizado sem nenhuma comunicação prévia, ficando impedida de realizar transações financeiras básicas indispensáveis para a sua subsistência e a da sua família. Dias depois, mesmo tendo por diversas vezes entrado em contato com o banco réu, a conta da cliente foi bloqueada, ficando em estado inoperante, estando impossibilitada de realizar pagamentos de contas básicas.
A instituição financeira, por sua vez, sustenta que o bloqueio dos valores foi previamente informado, dispondo que a qualquer momento e sem aviso prévio, poderia haver o encerramento da conta ou o bloqueio dela. Afirma que o bloqueio da conta foi uma medida de precaução, fundamentada na análise de risco e na necessidade de proteção dos bens da comunidade. Por fim, informa que os valores bloqueados foram devidamente devolvidos por meio do Mecanismo Especial de Devolução.
Prática abusiva
Analisando o caso, o magistrado ressalta que, diante das narrações fáticas e dos elementos probatórios levados aos autos por ambas as partes, “restou devidamente comprovada a prática abusiva cometida pela instituição financeira ré no que refere-se ao bloqueio e posterior encerramento da conta da demandante, impossibilitando-a de adotar medidas corretivas”.
Além disso, o juiz observa estar evidente o ato ilícito, e embasou-se no art. 186 do Código Civil, cometido pela instituição bancária, visto a sua evidente omissão perante o cumprimento das normas. O magistrado citou também o art. 927, Código de Defesa do Consumidor: “aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo.”
“É inegável é a ocorrência da lesão extrapatrimonial, evidenciada pelo abalo psíquico e moral da parte autora, a qual passou por sucessivos transtornos após o bloqueio e posterior encerramento unilateral da sua conta junto à instituição financeira ré, tendo em vista o contexto de aborrecimento e estresse além do tolerável, ficando impedida de realizar transações financeiras básicas indispensáveis para a sua subsistência”, destaca o juiz.
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Professora da UFRN integra delegação nacional em conferências da ONU
A professora Helenice Vital, do Departamento de Geologia (DG) e do Programa de Pós-Graduação em Geodinâmica e Geofísica (PPGG) da UFRN, integrou a delegação que representou o Brasil em dois importantes eventos internacionais realizados em Nice, na França: o One Ocean Science Congress (OOSC) e o encontro do International Ocean Drilling Programme (IODP3), ambos voltados para o estudo e a perfuração dos oceanos. Os encontros resultaram em um manifesto e uma declaração que destacam a importância da pesquisa oceânica para o futuro do planeta.
Os encontros resultaram em um manifesto e em uma declaração que destacam a importância da pesquisa oceânica para o futuro do planeta. Esses eventos paralelos fizeram parte da 3ª Conferência das Nações Unidas para o Oceano 2025 (UNOC3), encerrada na sexta-feira, 13. A conferência foi voltada ao diálogo entre formuladores de políticas públicas e especialistas de diversas áreas, com foco na preservação e no uso sustentável dos oceanos.
A professora integrou a delegação brasileira de perfuração oceânica, constituída por professores da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), UFRN e Universidade de São Paulo (USP), integrantes do INCT Atlântico, que são: Farid Chemale Junior, na coordenação, e Helenice Vital, como vice-coordenadora. Durante os encontros, foram discutidos os próximos passos para o possível retorno do Brasil ao Programa Internacional de Perfuração Oceânica (IODP3), iniciativa que reúne diversos países em torno da exploração científica dos oceanos.
Outro destaque foi a reunião entre representantes do Brasil e da China para discutir um acordo bilateral que poderá permitir o uso do navio de pesquisas chinês Meng Xiang no Oceano Atlântico. O navio é equipado para explorar grandes profundidades e coletar dados do manto terrestre — a camada localizada logo abaixo da crosta.
“O mapeamento de áreas ainda inexploradas e o estudo da complexa margem equatorial brasileira são considerados avanços fundamentais para a ciência e ajudam a entender melhor o ambiente marinho, essencial para a vida no planeta”, ressaltou Helenice Vital.
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MPRN recomenda ajustes em contratação de serviços médicos em Natal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS Natal) promova ajustes em futuros procedimentos para a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços profissionais médicos. A iniciativa surge no âmbito de um inquérito civil que investiga a ausência de contrato administrativo na SMS Natal para a prestação de serviços médicos na Rede Municipal de Saúde.
A recomendação detalha aspectos a serem observados em futuros procedimentos licitatórios para contratação de serviços médicos em diversas unidades de saúde, como ambulatórios, hospitais, unidades de urgência e emergência, centros de atenção psicossocial (CAPS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Policlínicas e Unidades Básicas de Saúde.
Entre as observações, está a necessidade de que a vigência dos contratos a serem pactuados respeite o limite máximo decenal estabelecido por Lei Federal. Em relação à qualificação técnica, o MPRN recomenda a exigência de Certificado de Residência Médica ou Título de Especialista reconhecido pelo MEC e registro no CRM para o responsável técnico.
Para a especialidade de Clínica Médica, a experiência mínima comprovada de 2 anos em serviços de urgência e emergência clínica pode ser aceita. Adicionalmente, os profissionais médicos devem estar cadastrados no CNES do hospital antes do início das atividades.
Para o controle de frequência dos profissionais, a orientação ministerial é que implante um sistema biométrico de ponto eletrônico em até 90 dias após o início das atividades. Também é recomendado que a participação em licitações seja restrita a interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto.
O MPRN ainda inclui a necessidade de cláusula de impugnação/esclarecimento do ato convocatório, com prazos específicos para dúvidas, indicação de autoridade decisora e esclarecimento dos efeitos da impugnação.
Quanto aos pagamentos, foi sugerida a indicação expressa sobre a impossibilidade de antecipação e a listagem detalhada dos documentos a serem apresentados pela contratada antes de cada pagamento, como escalas de plantões, relação de ponto e produção médica.
Por fim, o Ministério Público solicitou o esclarecimento de divergências nos valores individuais de procedimentos complexos, em relação à tabela SIGTAP.
A não observância ao que foi recomendado pode implicar na adoção de medidas cabíveis, e a SMS Natal deve encaminhar informações detalhadas sobre a adoção das medidas administrativas para o atendimento da recomendação.
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Uern promoverá mutirão para emissão da Carteira de Identidade em Assú
Em parceria com o Instituto Técnico – Científico de Perícia (Itep-RN), a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), por meio da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (Progep), realizará mais um mutirão para emissão da Carteira de Identidade. A ação ocorrerá no dia 10 de julho, das 7h às 13h, no Campus de Assú.
A ação é voltada para servidores ativos, aposentados, terceirizados e estudantes da Uern. Para participar, basta preencher o formulário disponível neste link.
A Progep orienta que para a emissão da Carteira de Identidade é necessário levar os seguintes documentos: Original da Certidão de nascimento/casamento (se divorcido(a), levar averbação); Comprovante de residência; CNH (se tiver); CPF; RG antigo. É importante que os documentos estejam legíveis.
Também é sugerido levar o Nº cartão do SUS; Título de eleitor; e Carteira de trabalho.
A diretora de Desenvolvimento de Pessoas e Qualidade de Vida (DDPQV), Bianca Valente, destaca que a ação tem impacto positivo sobre a saúde mental dos servidores. “Ao invés do servidor estar procurando os serviços, a gente tem essa facilidade de trazer essas ações para dentro da Universidade”
A atividade é mais uma demonstração do compromisso da Uern em promover cidadania e bem-estar à sua comunidade, ampliando o acesso a serviços fundamentais de forma prática, acolhedora e solidária.
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Zenaide Maia luta por cota de 30% para mulheres em conselhos de estatais e empresas públicas
Projeto em votação nesta terça (24) também prevê inclusão de mulheres negras e com deficiência. Texto ainda estabelece transparência sobre políticas de equidade.
O Plenário do Senado deve votar, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 1.246/2021, que reserva 30% das vagas em conselhos de administração de empresas públicas, estatais e sociedades de economia mista para mulheres. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados, também determina que parte dessas vagas seja ocupada por mulheres negras e mulheres com deficiência, promovendo diversidade nos espaços de poder.
A senadora Zenaide Maia (PSD), defensora da proposta, destacou a necessidade de corrigir uma desigualdade histórica. “Mesmo com competência de sobra, as mulheres ainda são minoria nos cargos de comando. Essa reserva não é privilégio, é justiça, eficiência e democracia”, afirmou. O texto estabelece um prazo de três eleições para que as empresas se adaptem à nova regra.
Além das estatais, companhias abertas poderão aderir voluntariamente ao sistema de cotas e receber incentivos do governo, que serão regulamentados posteriormente. O projeto também prevê maior transparência, exigindo que as empresas divulguem dados sobre participação feminina e políticas de equidade de gênero.
“Está na hora de garantir mais mulheres nos espaços de poder! O PL 1.246/2021, em pauta no Senado, reserva 30% das vagas nos conselhos de administração de empresas públicas, estatais e companhias abertas para mulheres. E não é só isso: o projeto também assegura a presença de mulheres negras e mulheres com deficiência dentro dessa reserva. Ou seja, é inclusão de verdade — com diversidade, justiça e reparação histórica! Esse projeto corrige um desequilíbrio que já dura tempo demais”, concluiu a senadora potiguar.
A empresária Luiza Trajano, do Magazine Luiza, é uma das vozes que apoiam a iniciativa. Atualmente, 40% dos assentos no conselho da varejista são ocupados por mulheres, exemplo citado como referência no debate sobre representatividade.
Outros projetos em pauta
Além da proposta de cotas, o Senado analisará outros dois projetos:
- PL 194/2022: Garante a servidores públicos o direito de transferência para acompanhar cônjuges ou companheiros que sejam relocados a serviço do governo, sem que isso implique promoção ou mudança de função.
- PL 2.205/2022: Estabelece regras mais rígidas para a validade dos alimentos fornecidos a escolas públicas, exigindo que a merenda escolar tenha, no mínimo, metade do prazo de validade restante no momento da entrega.
A sessão está marcada para as 14h, e as propostas, se aprovadas, seguem para sanção presidencial.
Jesus de Ritinha de Miúdo
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