Jesus de Ritinha de Miúdo
-
Ministério Público de Contas pede suspensão da terceirização das UPAs de Natal
O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC/RN) emitiu recomendação pela suspensão dos processos de terceirização da gestão das quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Natal – Potengi, Pajuçara, Cidade da Esperança e Satélite. A decisão foi baseada em uma consulta inédita realizada com mais de 500 profissionais de saúde e usuários das unidades, complementada por vistorias presenciais.
De acordo com o parecer do MPC (Processo nº 2551/2025), não existem estudos técnicos consistentes que demonstrem vantagens na terceirização. As propostas apresentadas pelas Organizações Sociais foram classificadas como genéricas e desconectadas dos problemas reais identificados nas UPAs. A ausência de memória de cálculo detalhada também levantou preocupações sobre possíveis custos ocultos e aditivos contratuais onerosos.
Durante a consulta, usuários e profissionais relataram situações críticas: partos realizados improvisadamente em banheiros, recém-nascidos submetidos à ventilação manual por horas devido à falta de equipamentos, idosos mantidos em poltronas quebradas por semanas e óbitos atribuídos à carência de insumos e falhas em equipamentos respiratórios. “Perdi meu pai esperando uma transferência que nunca chegou”, declarou um usuário. Outra mãe relatou: “Meu filho ficou quatro horas sendo ventilado com ambu, porque o respirador estava quebrado.”
O MPC avaliou individualmente cada unidade: na UPA Potengi, a proposta foi considerada genérica sem diagnóstico adequado; na UPA Pajuçara, faltou estudo de viabilidade e havia problemas de segurança na entrada; na UPA Cidade da Esperança, verificou-se estrutura comprometida e profissionais sem receber há meses; na UPA Satélite, identificou-se falhas econômicas graves e ausência de diagnóstico concreto.
O órgão recomendou ao Tribunal de Contas a suspensão dos processos licitatórios até que sejam apresentados estudos técnicos específicos e garantida a participação efetiva dos Conselhos de Saúde nas decisões. O MPC reforçou que seu papel não é definir o modelo de gestão, mas assegurar que qualquer decisão seja legítima, transparente e fundamentada em dados confiáveis.
-
Médicos de Natal discutem suspensão de atendimentos após crise com prefeitura
O Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed-RN) convocou uma Assembleia Geral para esta segunda-feira, 1º de setembro, às 15h, para discutir os impactos da crise na rede municipal de saúde de Natal. A categoria alega que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) descumpriu decisões judiciais, resultando em tumulto no atendimento e relatos de ameaças e desrespeito aos profissionais médicos.
De acordo com o sindicato, uma reunião realizada na manhã desta segunda-feira com representantes da categoria constatou a necessidade de ampliar o debate com um maior número de médicos, incluindo os vinculados à Coopmed-RN, à Justiz e a outras empresas que prestam serviços na capital.
O Sinmed-RN manifestou preocupação com irregularidades no processo licitatório conduzido pela Prefeitura de Natal, além de problemas nos contratos estabelecidos com os profissionais. A entidade também apontou para a possibilidade concreta de suspensão dos atendimentos médicos na rede pública do município.
O sindicato informou que a situação gerou tumulto no atendimento e constrangimentos para os profissionais, que denunciam desrespeito e ameaças. Após a assembleia, o Sinmed-RN realizará uma coletiva de imprensa para apresentar esclarecimentos e encaminhamentos sobre a situação.
-
Reservatórios do RN estão com 45% da capacidade; 11 mananciais seguem em volume crítico
O Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (Igarn) divulgou o relatório atualizado sobre a situação dos principais reservatórios do estado. Os 69 mananciais monitorados acumulam atualmente 45,72% de sua capacidade total de armazenamento, o que equivale a mais de 5,2 bilhões de metros cúbicos de água.
A barragem Armando Ribeiro Gonçalves, localizada em Assú e maior do estado, apresenta 54,72% do seu volume. A barragem de Oiticica, em Jucurutu, que recebe águas da transposição do Rio São Francisco, mantém-se com apenas 13,89% da capacidade, sendo o único manancial que registrou aumento em relação ao último relatório.
Entre os maiores reservatórios, Santa Cruz do Apodi apresenta 62,67% de volume, enquanto Umari, em Upanema, está com 65,02%. O Gargalheiras, em Acari, acumula 58,41%, e o açude Dourado, em Currais Novos, preocupa com apenas 24,79% de sua capacidade.
As lagoas monitoradas encontram-se em situação confortável: Jiqui e Pium estão cheias; Extremoz acumula 99,01% e Boqueirão, em Touros, 94,1%.
Apesar dos números gerais, onze reservatórios permanecem em volume crítico, com menos de 10% da capacidade. Entre eles estão Itans (Caicó), praticamente seco com 0,17%; Passagem das Traíras (São José do Seridó), com 0,03%; e Lulu Pinto (Luís Gomes), com 1,78%. O Igarn reforça que a situação exige atenção, especialmente nas regiões onde os mananciais permanecem abaixo do nível ideal para garantir o abastecimento adequado.
-
SESED participa de reunião com o Ministério da Justiça e Segurança Pública
A SESED participou, na tarde desta quinta-feira (28), de uma reunião virtual com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para discutir a operacionalidade das ações integradas no Projeto Território Seguro.
O encontro reuniu, no Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da SESED, o secretário da SEAP, Helton Edi Xavier, o superintendente da Polícia Rodoviária Federal no RN, Péricles Venâncio, acompanhados por auxiliares, além de representantes dos setores de inteligência da Polícia Militar, Polícia Civil, Instituto Técnico Científico de Perícia e da Polícia Federal.
-
Justiça na Praça leva ações de cidadania ao município de Portalegre
Cidadania, dignidade e acesso à Justiça marcaram esta sexta-feira (29/8), em Portalegre, no Alto Oeste potiguar, com a realização de mais uma edição do programa Justiça na Praça, promovido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). O evento, sediado na Escola Municipal Filomena Sampaio de Souza, reuniu a população em busca de serviços gratuitos nas áreas de justiça, saúde, educação, assistência social e cidadania.
Criado pelo Núcleo de Ações Socioambientais (NAPS) do TJRN, o Justiça na Praça tem como objetivo oferecer, em um só espaço, a maior quantidade de serviços à comunidade, com rapidez e proximidade.
A solenidade de abertura do Justiça na Praça foi conduzida pelo desembargador Saraiva Sobrinho, que ressaltou a relevância do projeto para a população. “O Justiça na Praça representa a presença efetiva do Judiciário junto à sociedade. É uma oportunidade de aproximar a Justiça do cidadão, oferecendo serviços essenciais com dignidade, respeito e acolhimento”, disse o desembargador Saraiva.
Ele completou: “Estar aqui, em contato direto com a comunidade, é também reafirmar que a Justiça se realiza quando chega às pessoas de forma simples e acessível”, declarou o coordenador geral do NAPS.
Ao longo do dia, foram realizados atendimentos à população, abrangendo desde emissão de documentos e audiências de conciliação até consultas médicas, vacinação, saúde bucal, oficinas para crianças, palestras e ações voltadas à agricultura, meio ambiente e proteção animal.
A programação cultural teve como destaque a apresentação da Orquestra Filarmônica 8 de Dezembro, que emocionou o público com um repertório especial preparado para a ocasião.
A ação, coordenada pelo desembargador Saraiva Sobrinho e pela juíza Fátima Soares, contou com a participação dos desembargadores Amaury Moura, Vivaldo Pinheiro e Glauber Rêgo; além do prefeito do Município, José Augusto Rêgo; do presidente da Câmara de Vereadores, Adalberto Rêgo; e a colaboração dos magistrados Cleanto Pantaleão, Fábio Ataíde, Welma Menezes e João Henrique Bressan nos atos processuais.
A mobilização envolveu diversos parceiros, como Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal Regional do Trabalho, OAB, Procon, secretarias municipais, forças de segurança e demais instituições.
Título de Cidadão Portalegrense
Como parte da programação, a Câmara Municipal de Portalegre realizou uma sessão solene para conceder o Título de Cidadão Portalegrense aos desembargadores Cornélio Alves, Glauber Rêgo, Saraiva Sobrinho, Vivaldo Pinheiro, dentre outras autoridades.
A cerimônia, marcada pela emoção, contou com a presença de representantes do Judiciário, Legislativo, Executivo, familiares e a população portalegrense, que prestigiou o reconhecimento público às autoridades do Judiciário potiguar.
O desembargador Glauber Rêgo, que possui raízes familiares em Portalegre, falou com emoção sobre o significado da honraria. “Este título tem um valor especial porque minha história também se entrelaça com a de Portalegre. Aqui estão minhas origens, minha família, minhas memórias. Ser reconhecido como cidadão desta terra é um gesto que toca profundamente meu coração. O meu sentimento é de gratidão”, ressaltou o homenageado.
O desembargador Saraiva Sobrinho, reforçou a união entre Judiciário e comunidade. “Esta homenagem traduz a união entre a comunidade e o Judiciário. Recebo o título com humildade e gratidão, certo de que o maior mérito é servir ao povo potiguar.”
O Justiça na Praça em Portalegre uniu atendimentos gratuitos, cidadania e reconhecimento público, fortalecendo a presença do Judiciário potiguar junto à população.
-
Assembleia e Você chega a Campo Redondo nesta segunda-feira
O programa Assembleia e Você desembarca em Campo Redondo nos próximos dias 1 e 2 (segunda e terça-feira) , marcando mais uma edição. A iniciativa itinerante da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) oferece uma vasta gama de serviços gratuitos à população local, promovendo saúde, cidadania, educação e cultura.
Na área da saúde, os moradores terão acesso a atendimentos clínicos, pediátricos, nutricionais e cardíacos. Serviços de cidadania incluem regularização de documentos — CPF, carteiras de identidade pelo ITEP, carteira de trabalho via SINE e segundas vias de certidões — além de assistência jurídica e atendimentos do Procon.
Na esfera educacional e cultural, o evento oferece atividades recreativas, contação de histórias, pintura, jogos, encontros culturais e o espaço do Memorial Legislativo.
O presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), destaca o braço social do programa: “Não se trata apenas de levar serviços, mas de fortalecer a cidadania e criar oportunidades para quem mais precisa”.
Com o Assembleia e você a ALRN reafirma o seu compromisso com a inclusão social, garantindo que o poder público esteja próximo das comunidades que mais necessitam.
A passagem por Campo Redondo sucede o atendimento em Guamaré, que se iniciou ontem (28) e se encerra hoje, fortalecendo a presença do Legislativo em todo o estado. Ao promover atendimento direto à população, o Assembleia e Você reforça sua função de ser uma ponte entre a sociedade e o Parlamento potiguar — e um instrumento de transformação social efetiva.
-
Lei sobre salário mínimo na saúde é alvo de nova ação de inconstitucionalidade
O Tribunal Pleno do TJRN voltou a destacar a própria jurisprudência, que vai no sentido de que demandas idênticas devem ser extintas sem resolução do mérito, o que se insere no conceito de ‘Litispendência’. O destaque se deu no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado – FETAM/RN, contra os artigos 6º, 8º e 9º do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 589/2009 do Município de Apodi, que dispõe sobre o salário-mínimo dos servidores da saúde, questionada por suposta incompatibilidade com dispositivos constitucionais estaduais e federais.
De acordo com o julgamento, a litispendência entre ações diretas de inconstitucionalidade é configurada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil.
O fenômeno jurídico foi reforçado após manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, que pediu pela extinção do processo sem resolução de mérito, seja em razão da ‘perda do objeto’ da ação, em razão de alteração legislativa que revogou a norma questionada, seja pela caracterização de litispendência desta demanda com a anterior ADI 0810153-90.2024.8.20.0000, nos termos do artigo 337, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Segundo os autos, a FETAM/RN sustentava que a Lei Complementar Municipal nº 589/2009 afrontava princípios constitucionais, especialmente os relacionados à isonomia e à vinculação ao teto remuneratório. Argumentava ainda que a norma cria distorções salariais entre servidores públicos municipais, violando o equilíbrio financeiro e orçamentário.
Contudo, conforme o julgamento, a norma foi revogada, o que resultou na argumentação da PGJ também pela ‘perda do objeto’, quando o que se pedia em um processo ou recurso é resolvido antes do julgamento final ou quando a decisão judicial não traria mais utilidade à parte.
-
Brasil Mostra Brasil celebra 30 anos de incentivo à economia criativa do RN
Nos 30 anos da Multifeira Brasil Mostra Brasil, a governadora Fátima Bezerra disse que o evento, já tradicional, promove o artesanato do Rio Grande do Norte, dá oportunidade aos profissionais do segmento, incentiva o empreendedorismo e movimenta a cadeia econômica. E por sua capilaridade se conecta ao turismo, destacou a governadora. A Multifeira Brasil Mostra Brasil se estende até domingo, 31 de agosto, no Centro de Convenções de Natal, na Via Costeira.
Em cerca de três horas visitando estandes da Brasil Mostra Brasil, nesta quinta-feira, 28, a governadora percorreu os corredores da Feira, conversou com expositores, artesãs e artesãos e visitantes.
Fátima Bezerra disse que o fato de a Multifeira ser realizada em um período de baixa estação para o turismo, tem relevância econômica por ser um espaço de oportunidades para o empreendedorismo, gerando emprego e melhorando a renda para incentivar os negócios e a cultura local.
“O Governo do Estado é um forte parceiro da Multifeira Brasil Mostra Brasil por uma razão objetiva, está no Rio Grande do Norte há três décadas, se tornando cada vez mais sustentável”, enfatizou a governadora.
Este ano, o Governo investiu R$ 130 mil para a participação diretamente de 60 artesãos, entidades e empreendimentos de economia solidária, e mais de 300 indiretamente, de 12 municípios do Estado. “Nosso foco na Multifeira é o artesanato”, disse Fátima Bezerra.
Sócio da Brasil Mostra Brasil, o empresário Eduardo Iglesias, que acompanhou a governadora Fátima Bezerra no evento, disse que o Governo do Estado é um importante parceiro da Feira ao longo dos anos.
A participação do Governo do Estado, explicou, é imprescindível para o êxito da Feira porque, através do investimento nos artesãos, gera emprego e renda.
Para o diretor técnico do Sebrae RN, João Hélio Cavalcanti, a Brasil Mostra Brasil é importante para a economia do Estado justamente porque é realizada na baixa estação. Segundo ele, isso eleva o faturamento no período.
A secretária da SETHAS, Iris Oliveira, destacou a importância do Estado no fortalecimento do artesanato potiguar enquanto investe na participação de profissionais no evento.
Para a subcoordenadora do Programa Estadual do Artesanato (Proarte), Graça Leal, é uma característica do Governo Fátima Bezerra incentivar a participação das artesãs e artesãos do Estado em eventos que, por meio da comercialização, difundem o talento potiguar nas feiras do segmento.
Acompanharam a governadora na Feira a secretária de Cultura, Mary Land Brito, o secretário Extraordinário de Assuntos Federativos, Luciano Santos, o subsecretário de Trabalho da SETHAS, George Ramalho.
ARTESANATO
A artesã Márcia Medeiros, de Currais Novos, há 40 anos trabalha com pintura a mão livre em tecidos. Nesta quinta-feira, ela disse estar feliz porque a governadora Fátima Bezerra foi presenteada com uma das camisetas pintadas por ela. “É uma emoção diferente ter uma peça minha vestida por ela.
Vera Browne, da Companhia da Chita, faz trabalho artesanal de envelhecimento e customização de tecidos em chita. E frisou que estava orgulhosa pelo apoio do Governo ao artesanato e também ter uma de suas criações encomendadas para a governadora.
Também conhecido pela governadora e sorridente por ser chamado pelo nome por Fátima Bezerra, o artesão Hygor Faz Arte, faz pintura de areia colorida em garrafas. É muito importante o apoio e incentivo que o Governo do Estado dá ao artesão para participar das feiras, comentou ele.
Mestre artesão, Hygor já levou sua arte até para fora do Brasil por iniciativa do Governo do Estado.
A mestra artesã Maria do Carmo, que faz peça de cerâmica com barro extraído de áreas alagadas do município de São José de Mipibu frisou que por causa do apoio do Governo do Estado, seu artesanato está presente nas principais feiras do segmento no país.
Dona Maria do Carmo disse ainda que o reconhecimento da governadora pelo seu trabalho serve de incentivo para ela e sua família que já está na terceira geração de artesãos que trabalham com barro para produzir sua peças em cerâmica.
BRASIL MOSTRA BRASIL – SERVIÇO
Até 31 de agosto
Das 16h às 22h
Centro de Convenções – Natal/RN
Ingresso: R$12 | Meia: R$6
Crianças até 12 anos e acima pessoas acima de 65 não pagam
Estacionamento: Carro R$10 | Moto R$5
-
Natal inicia emissão da carteira física para pessoas com autismo (CIPTEA)
A Prefeitura do Natal, através da Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (Semidh), inicia na próxima segunda-feira (1º) a emissão da primeira Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em formato físico. O lançamento acontecerá durante a abertura da Campanha Setembro Verde, dedicada à inclusão das pessoas com deficiência.
A novidade atende a uma demanda antiga das famílias atípicas da capital. Mesmo quem já possui a versão digital tem buscado a carteirinha impressa para facilitar a rotina no cuidado com filhos e parentes.
“Esse documento ajuda muito no dia a dia. Há famílias que já utilizam a versão digital, mas aguardavam a física para ter mais praticidade e segurança”, explicou Luciana Dantas, titular da Semidh.
A confecção da CIPTEA seguirá disponível a partir do dia 2 de setembro, na sede da Semidh, localizada na Rua Jundiaí, 644, Tirol. O atendimento deve ser agendado pelo aplicativo Natal Digital. Tanto novos usuários quanto quem já tem a versão digital pode solicitar o documento físico.
Lançamento da primeira CIPTEA física
Segunda-feira (1), a partir das 9h, no auditório da FIERN – Av. Sen. Salgado Filho, 2860, Lagoa Nova, Natal – RN.
-
Justiça determina refaturamento de contas de energia elétrica emitidas com valores excessivos em Caicó
A Justiça julgou parcialmente procedente uma ação movida por uma comerciante do Município de Caicó contra a empresa Neoenergia Cosern. Ficou determinado que a empresa realize o refaturamento de três contas de energia referentes aos meses de junho, julho e agosto do ano de 2024. As faturas em questão apresentaram consumo muito acima da média que já era calculada no imóvel. A decisão é da 3ª Vara da Comarca de Caicó.
De acordo com as informações presentes na sentença, ficou destacado que o imóvel da autora da ação, um pequeno estabelecimento utilizado para a venda de frangos assados, apresentava um consumo médio de, aproximadamente, 30 kWh por mês. No local, poucos equipamentos elétricos eram usados. Entretanto, as faturas nas quais foram registradas elevação no consumo chegaram a registrar até 354 kWh, sendo um valor muito acima da média do estabelecimento.
Por sua vez, a Cosern afirmou que não houve erro no processo de leitura, porém, a concessionária de energia não demonstrou provas técnicas nem argumentos que comprovem a regularidade da medição. Com isso, o magistrado responsável pelo caso, Wilson Neves, entendeu que existiu falha na prestação do serviço, determinando que as cobranças fossem recalculadas levando em consideração a média de consumo dos 12 meses anteriores do estabelecimento, de acordo com a Resolução Normativa n.º 1.000/2021 da ANEEL.
Também ficou determinado que, após o refaturamento e a quitação dos valores, seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica no local. A própria autora pediu para que a energia fosse desligada, evitando, assim, endividamento.
Pedidos negados
A autora pediu, ainda, indenização por danos morais. Entretanto, este foi indeferido, pois o magistrado entendeu que não existiu interrupção injusta no serviço oferecido pela parte ré nem negativação do nome da proprietária do estabelecimento. Foi negado, também, o pedido de devolução em dobro dos valores cobrados pela Cosern. Em relação a esse pedido, o juiz destacou que a proprietária não comprovou que realizou o pagamento das faturas impugnadas.
Jesus de Ritinha de Miúdo
Compartilhe:
[addtoany]