Jesus de Ritinha de Miúdo
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Governo lança painel interativo para monitorar gastos com reconstrução do RS
A partir desta terça-feira (4), o cidadão poderá acompanhar, em tempo real, os gastos federais com a reconstrução do Rio Grande do Sul. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento e Orçamento lançou um painel interativo para verificar a execução dos créditos extraordinários no Orçamento Geral da União com o enfrentamento à tragédia climática no estado.
O painel está na categoria de visualização “Calamidade Pública – RS”, dentro do Painel do Orçamento Federal. O acompanhamento não exige cadastro nem senha.
Até agora, foram empenhados (autorizados) R$ 7,64 bilhões de R$ 20,71 bilhões em créditos extraordinários concedidos ao estado por meio de medidas provisórias. Um total de R$ 6,413 bilhões foram liquidados (quando o governo verifica se o bem foi comprado ou o serviço executado) e R$ 6,411 bilhões, efetivamente gastos. Os dados serão atualizados diariamente.
Segundo o Ministério do Planejamento, o acompanhamento em tempo real foi possível porque a pasta criou um identificador especial no Orçamento Geral da União para os gastos relacionados ao enfrentamento da calamidade no Rio Grande do Sul.
Interatividade
O painel é interativo. O cidadão pode filtrar os gastos por órgão federal e ampliar o nível de detalhamento da identificação orçamentária, mostrando funções, subfunções e fontes de recursos para as despesas. Como em outras áreas do Painel do Orçamento Federal, é possível acompanhar a execução de restos a pagar (verbas de anos anteriores). No entanto, como os gastos são inteiramente financiados com créditos extraordinários, o governo não está usando restos a pagar para reconstruir o Rio Grande do Sul.
Ao todo, 18 órgãos orçamentários estão envolvidos em ações para mitigar as inundações e reconstruir o Rio Grande do Sul. A ação de maior valor, com quase R$ 5,2 bilhões de dotação, é a importação de arroz pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para compor estoques. Esses gastos estão registrados na rubrica “Formação de Estoques Públicos – AGF”, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Por se tratar de créditos extraordinários, aplicados em situações de emergência ou de imprevisibilidade, essas despesas não estão submetidas ao limite de despesas do novo arcabouço fiscal nem à meta de resultado primário zero para este ano.
Outras visualizações
Em menos de seis meses, esta é a quarta visualização acrescida Painel do Orçamento Federal. Em novembro do ano passado, a SOF lançou a área “Bloqueios e Limites”, que detalha os bloqueios por órgão, tipo de despesa bloqueada (discricionária geral ou emendas) e por ação orçamentária. Em fevereiro deste ano, as Agendas Transversais ganharam uma visualização exclusiva no painel.
Em março, foi adicionada a área Limites Regime Fiscal Sustentável (RFS), que detalha os limites de gastos definidos pelo novo arcabouço fiscal.Fonte: Agência Brasil
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Concurso público para Polícia Técnico Científica de PE é retificado
O Concurso Público com 213 vagas, além da formação de cadastro reserva para a Polícia Técnico Científica de Pernambuco, sofreu retificação. Segundo o novo documento, foram modificados itens do conteúdo programático sugerido para as provas.
Inscrições e Vagas
Os interessados em participar do certame devem possuir escolaridade de nível superior, com a exigência de registro no conselho de classe para algumas funções. As oportunidades são distribuídas da seguinte forma:
- Agente de Medicina Legal: 76 vagas
- Médico Legista: 60 vagas
- Perito Criminal: Dividido em diversas áreas de atuação:
- Engenharia: 9 vagas
- Química ou Química Industrial: 10 vagas
- Farmácia: 8 vagas
- Ciências Biológicas ou Biomedicina: 18 vagas
- Ciências da Computação ou Sistema de Informação: 12 vagas
- Ciências Contábeis: 10 vagas
- Geologia: 2 vagas
- Física: 4 vagas
- Odontologia: 2 vagas
- Medicina Veterinária: 2 vagas
A remuneração oferecida varia entre R$ 4.700,00 e R$ 10.622,86, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Processo de Inscrição
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente via internet, no site do Instituto AOCP, a partir das 9h do dia 30 de abril de 2024 até às 14h do dia 3 de junho de 2024. A taxa de inscrição varia de R$ 250,00 a R$ 300,00.
Etapas de Avaliação
Os candidatos serão avaliados através de várias etapas, incluindo:
- Prova objetiva
- Prova discursiva
- Exames médicos
- Avaliação de capacidade física
- Avaliação psicológica
- Investigação social
As provas objetivas e discursivas estão previstas para ocorrer no dia 21 de julho de 2024, na cidade de Recife. Dependendo do número de inscritos, as provas também poderão ser aplicadas em cidades da Região Metropolitana.
Conteúdo Programático
Segundo o edital, o conteúdo programático para as provas abrange:
- Língua Portuguesa
- Raciocínio Lógico
- Noções de Criminalística
- Noções de Documentos Técnicos
- Noções de Medicina Legal
- Noções de Direito Penal
- Noções de Direito Processual Penal
- Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco
- Conhecimentos Específicos
Validade do Concurso
O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Para mais informações e acesso aos editais completos, visite nosso site.
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Relator retira “taxa das blusinhas” de projeto que será votado pelo Senado
A “taxa das blusinhas” foi aprovada na semana passada em votação na Câmara e seguiu para o Senado, onde o texto deveria ter sido votado na quarta-feira (29), mas a votação foi adiada para hoje. A proposta de taxação afeta compras em sites internacionais, como Shein, AliExpress e Shopee, e gerou comemoração entre lojistas locais, que esperavam um campo de concorrência mais equilibrado, enquanto varejistas internacionais protestaram contra a medida.
Nesta terça-feira (4), o relator do texto no Senado, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), anunciou que irá retirar o trecho relativo à “taxação das blusinhas” do PL. Cunha considerou a medida “estranha” ao projeto original e sugeriu que ela seja votada em outra oportunidade, sem especificar uma data. “Estamos tratando de um projeto que se chama Mover, não tem nada a ver com taxação das blusinhas”, afirmou o senador.
A medida previa a cobrança de uma alíquota de 20% para pedidos abaixo desse valor, que equivale a cerca de R$ 260, e foi incluída na semana passada no projeto de lei que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados após um acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, além da sanção do próprio presidente, a proposta ainda precisava do aval do Senado para entrar em vigor.
Rodrigo Cunha demonstrou descontentamento pelo fato de a taxa ter sido acordada pela Câmara com o governo federal sem a participação do Senado. “Esse assunto não foi tratado, e deveria ter sido tratado, da Câmara com o Senado e com o governo. O que se foi colocado desde o início é que houve um acordo de o presidente Lula não vetar o acordo de 20% com a Câmara, mas quanto ao Senado não houve esse tipo de conversa”, explicou o senador. Ele ressaltou que não é o momento ideal para implementar tal medida e que “não será taxar as blusinhas que vai fazer com que o país melhore de um dia para o outro”.
O senador enfatizou a necessidade de tratar o assunto de maneira pertinente e evitar que uma matéria estranha, ou “jabuti”, seja inserida em um projeto tão importante como o Mover, surpreendendo as pessoas e desconsiderando o próprio governo. “O que nós vamos fazer de maneira responsável é tratar esse assunto de maneira pertinente, e não permitir uma artimanha legislativa ser colocada em um projeto tão importante como esse e as pessoas serem surpreendidas”, concluiu Cunha.
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PEC das Praias: veja como votaram os deputados do RN
A PEC 39/2011, apelidada de PEC da Privatização das Praias, ganhou notoriedade na última semana após uma extensa mobilização nas redes sociais contra a proposta, que é apoiada e relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
No entanto, a PEC da Privatização das Praias não é uma novidade, pois já foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2022. Na legislatura passada, a proposta foi aprovada com 377 votos a favor e 93 votos contra.
Os partidos PT, PSOL, PSB, PV e Rede orientaram suas bancadas a votarem contra a proposta, que tem mobilizado a opinião pública, tentando barrar a medida.
PSDB, PL, PSL, Republicanos, Podemos e outros partidos votaram quase que integralmente a favor da proposta.
Deputados do RN que votaram contra a proposta:
- Natália Bonavides (PT) votou contra a privatização das praias, seguindo a orientação de seu partido, que se posicionou fortemente contra a PEC 39/2011.
- Rafael Motta (PSB) também votou contra a proposta, alinhando-se com a orientação de seu partido.
Deputados do RN que votaram a favor da proposta:
- João Maia (PL), deputado do PL, votou a favor da PEC 39/2011, seguindo a maioria de seu partido, que se posicionou a favor da privatização das praias.
- Beto Rosado (PP), representando o Progressistas (PP), também votou a favor da proposta.
- Carla Dickson (PROS), integrante do PROS, votou a favor da PEC 39/2011.
- Benes Leocádio (Republicanos), do partido Republicanos, seguiu a orientação do seu partido e votou a favor da proposta.
A PEC 39/2011 continua a gerar controvérsias e discussões no cenário político, especialmente entre os representantes do Rio Grande do Norte, que se dividem quanto ao apoio e à oposição à medida. A mobilização social e as opiniões públicas desempenham um papel crucial no desenrolar dessa proposta, que pode ter impactos significativos nas políticas de uso e acesso às praias brasileiras.
Para saber mais, leia aqui: Quem vai poder aproveitar os dias de sol na praia?
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Dia Livre de Impostos promete descontos de até 40% em Natal
Na próxima quinta-feira (6), Natal participa do Dia Livre de Impostos (DLI), uma campanha organizada pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e pela Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem). A ação, que promete descontos de até 40% em diversos produtos, contará com a participação de 50 lojas na cidade, conforme informou Saulo Medeiros, presidente da CDL Jovem.
Objetivo da Campanha
O DLI é uma iniciativa que já ocorre há 18 anos em todo o Brasil, com o objetivo de chamar a atenção da população, dos governantes e do setor varejista para a alta carga tributária sobre produtos e serviços no país. “No Brasil, temos uma carga muito alta sobre o consumo. Nesse dia, buscamos destacar o quão alta é essa carga sobre o consumo”, explica Medeiros.
Participação Nacional
A campanha abrange diversos setores, incluindo lojas de rua, shopping centers, restaurantes, prestadores de serviços e postos de gasolina. Em âmbito nacional, espera-se a participação de mais de 100 mil lojas em 1.500 cidades, beneficiando mais de 2 milhões de consumidores. Lojistas dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal já confirmaram presença na campanha.
Como Participar
O acesso às promoções do Dia Livre de Impostos será facilitado pelo aplicativo CDL Jovem Natal. Os interessados devem se cadastrar no aplicativo para receber informações sobre promoções e lojas participantes, que serão divulgadas na quinta-feira (6).
Conscientização e Ação
Além de promover o comércio, o DLI também busca conscientizar a população sobre a carga tributária do país. Saulo Medeiros reforça a importância de os consumidores exigirem transparência e eficiência na aplicação dos recursos arrecadados pelo governo. “É essencial que todos compreendam o impacto dos impostos em suas vidas e se engajem na busca por um sistema tributário mais equitativo, que incentive o desenvolvimento sustentável do nosso país. O Dia Livre de Impostos é uma oportunidade de conscientização e um chamado à ação para todos os brasileiros”.
Conclusão
O Dia Livre de Impostos é uma excelente oportunidade para os consumidores de Natal adquirirem produtos com descontos significativos, ao mesmo tempo em que se conscientizam sobre a carga tributária no Brasil. Com a participação de diversas lojas e setores, a campanha promete movimentar o comércio local e nacional, promovendo um debate importante sobre a tributação no país.
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Pagamentos de emendas pelo governo do RN geram polêmica na ALRN
O líder do Governo na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), Francisco do PT, anunciou que, após o pagamento de aproximadamente R$ 12 milhões em emendas no mês de maio, a perspectiva do governo estadual é quitar mais R$ 6 milhões até o final de junho. Este valor representa um recebimento de cerca de R$ 250 mil por cada deputado, o que corresponde a pouco mais de 6% do total das emendas anuais, estabelecidas em R$ 4 milhões por parlamentar.
Francisco do PT reconheceu a pressão dos parlamentares pelo pagamento das emendas, ressaltando a importância dessas cobranças. “É muito justa a cobrança pelo pagamento das emendas. Agora, o governo vai pagando as emendas conforme as suas disponibilidades. Alguns colegas reclamam do montante, da quantidade de ‘menos’ que está sendo pago, mas isso está dentro daquilo que o governo pode”, explicou.
O decano da Assembleia Legislativa, deputado José Dias (PSDB), tem cobrado insistentemente o pagamento das emendas. “É preciso falar do drama que vive a população do RN, sem saúde e sem assistência para enfrentar as suas dificuldades”, afirmou Dias. Ele criticou o valor proposto pelo governo, considerando a decisão de pagar cerca de R$ 250 mil a cada deputado até junho como “ridículo”. Dias apoiou a posição do líder da oposição, Tomba Farias, que sugeriu que o governo liberasse R$ 1 milhão em maio e outro R$ 1 milhão em junho, deixando o restante para ser pago após o período eleitoral. “Isso que estão propondo é uma imoralidade. Isso não é nem ridículo, isso é imoral”, concluiu.
Francisco do PT respondeu às críticas, explicando que o pagamento das emendas está condicionado à disponibilidade do fluxo financeiro do Estado. “O governo também não pode comprometer as outras obrigações que o Estado tem de despesas correntes obrigatórias. O governo tem até o final do ano para quitar essas dívidas”, afirmou
O líder do governo mencionou a redução da alíquota do ICMS de 20% para 18%, uma medida criticada por secretarias do governo Fátima. Ele destacou que, apesar do aumento na arrecadação de 2023 para 2024, o Estado enfrenta perdas significativas. “Se é verdade que a arrecadação do ICMS aumentou comparado com o ano passado, também é verdade que o Estado está deixando de arrecadar algo em torno de R$ 750 milhões. A Paraíba aumentou a alíquota, e hoje na Paraíba a arrecadação aumentou o dobro comparada com o Rio Grande do Norte”, concluiu.
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Medidor de energia elétrica pega fogo em Grossos; veja vídeo
Na tarde desta terça-feira (4), um medidor de energia elétrica pegou fogo na cidade de Grossos-RN, ainda perto do local, dois postes também começaram a pegar fogo. Até a publicação desta notícia não sabia a causa do pequeno incêndio e ninguém havia aparecido para contornar a situação.
Vídeo: Cedido
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Rua dos Paizanes fica alagada devido à chuva
As fortes chuvas que atingiram Natal nesta terça-feira (4) resultaram em alagamentos significativos em diversas ruas da capital potiguar. Segundo informações da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), há pelo menos cinco pontos que estão completamente intransitáveis para os motoristas. Um desses pontos é a Rua dos Paianazes, localizada no bairro das Quintas, nas proximidades da feira dos carrascos. A situação em alguns locais é tão grave que torna o transporte de veículos quase impossível.
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MPRN investiga fraudes no Detran
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (4) a Operação Password, que investiga a atuação de uma suposta associação criminosa formada para adulterar dados nos sistemas internos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e cometer fraudes. Entre os investigados estão servidores públicos e despachantes que atuam na autarquia.
Mandados e Locais de Busca
A operação cumpriu 23 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Mossoró, Parnamirim, Ceará-Mirim e Assu, além de Manaus, no Amazonas. A ação contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Amazonas. Entre os alvos das buscas estão a sede do Detran, em Natal, além de escritórios e residências das pessoas investigadas.
Início da Investigação
Segundo o MP, as investigações sobre as fraudes começaram em dezembro de 2021, quando uma servidora do Detran identificou que seus dados de acesso ao sistema DetranNet estavam sendo utilizados indevidamente para a realização de atos irregulares no setor de Registro e Licenciamento de veículos. “Os procedimentos eram feitos em nome da servidora, sem o devido processo ou documentação necessária, nem pagamento das taxas e custas correspondentes”, informou o MP.
Descobertas e Ações
Administrativamente, o próprio Detran constatou que pelo menos oito escritórios de despachantes credenciados estavam com a senha da servidora pública. “Foram identificados vários acessos externos e internos nos quais houve operações diárias por meio das credenciais dela. Nesses acessos, os investigados alteravam ou excluíam dados do sistema de informação do Detran para perpetrar fraudes e obter vantagens indevidas”, apontou o MP.
Os investigadores identificaram três núcleos de possível atuação criminosa: um em Natal e dois em Mossoró.
Crimes Investigados
Além da associação criminosa, a operação apura crimes de corrupção, alteração no sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, usurpação do exercício de função pública, além de outros possíveis delitos contra a Administração Pública.
Materiais Apreendidos
Durante a operação, foram apreendidos computadores, documentos, aparelhos de telefonia celular e outras mídias. Armas de fogo foram encontradas em quatro alvos, e os proprietários foram conduzidos à delegacia de polícia.
O MPRN continua a investigação para identificar todos os envolvidos e assegurar que os responsáveis sejam devidamente punidos.
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MPRN recomenda adequação das despesas do Governo do Estado
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado a adoção de medidas administrativas para adequar as despesas estaduais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A recomendação foi publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE), concedendo um prazo de 90 dias para o cumprimento das ações propostas.
Medidas Recomendadas
Entre as medidas sugeridas pelo MPRN, destaca-se a necessidade de eliminar o excedente de gastos com pessoal. O objetivo é alcançar o percentual de 53,45% da receita corrente líquida até o final do exercício financeiro de 2024, conforme estabelece o artigo 15 da Lei Complementar Federal nº 178/2021. Além disso, o Poder Executivo deve adotar reduções gradativas nos exercícios subsequentes, com metas de 52,89% para 2025 e 52,34% para 2026.
Durante este período, o MPRN recomenda que o Governo do Estado se abstenha de conceder vantagens financeiras, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, excetuando a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição. Também não devem ser criados novos cargos, empregos ou funções públicas, nem alteradas estruturas de carreira que resultem em aumento de despesa. A administração estadual deve suspender a contratação de horas extras e a realização de novos concursos públicos.
Contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, fixa o limite máximo de despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida para os Estados. O artigo 19, II, da LRF especifica que o limite global de gastos com pessoal na esfera estadual não pode exceder 49% da receita corrente líquida para o Poder Executivo.
Situação Atual do RN
Dados apresentados na recomendação mostram que, no 1º quadrimestre de 2024, o Rio Grande do Norte comprometeu 56,86% da receita corrente líquida com gastos com pessoal. Este percentual representa uma crescente desde 2022, quando o índice do 1º quadrimestre era de 52,14%.
Além disso, o Relatório de Gestão Fiscal do Tesouro Nacional indica que o Rio Grande do Norte tem o maior percentual de gastos com pessoal entre todos os estados brasileiros, superando em mais de 5% o Estado com o segundo pior desempenho, Minas Gerais, que comprometeu 51,37% da receita líquida com gastos com pessoal.
Medidas Complementares
A recomendação do MPRN também sugere que o Governo do Estado promova um levantamento patrimonial de bens próprios e avalie a possibilidade de conferir destinação econômica a esses bens para angariar recursos adicionais para o Estado.
Conclusão
O MPRN espera que, com a adoção dessas medidas, o Governo do Estado consiga adequar suas despesas aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos.
