Jesus de Ritinha de Miúdo
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Tribunal de Justiça declara inconstitucional Lei da Câmara Municipal de Venha Ver, que criou cargos sem detalhar atribuições
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), contra dispositivos da Lei Municipal nº 325/2019, do município de Venha Ver, no Alto Oeste.
A decisão seguiu o entendimento da Súmula nº 20 da própria Corte potiguar e o Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratam da obrigatoriedade de descrição clara das atribuições dos cargos públicos.
A lei questionada incluía os artigos 6º, 7º, 8º e 10, além dos Anexos I, II, III, IV e V, considerados incompatíveis com os artigos 26 e 37 da Constituição Estadual. Segundo a PGJ, houve criação de cargos na estrutura da Câmara Municipal sem a devida especificação das funções e atribuições.
De acordo com a Procuradoria, uma lei que cria cargos públicos sem detalhar suas atribuições deixa essa definição à livre escolha do administrador, o que a torna inconstitucional.
Nesse caso, a norma não cria cargos reais, mas apenas nomes, contrariando o que determina a Constituição. A PGJ destacou ainda que a própria Súmula nº 20 do TJRN já considera inconstitucional qualquer lei ou ato normativo que institua cargos públicos sem previsão de suas atribuições ou competências.
O relator do processo, juiz convocado Luiz Alberto Dantas, apontou que “analisando o texto publicado em veículo oficial de imprensa, não se verifica o estabelecimento de qualquer dos critérios pontuados na norma em questão, seja pela ausência de previsão de atribuições, requisitos para provimento e vencimentos no próprio conteúdo legislativo, seja pela supressão dos referidos Anexos II, III, IV e V”.
A decisão também observou que, na petição inicial, constam referências apenas aos Anexos III, IV e V, os quais apresentam a designação dos cargos, carga horária, requisitos de ingresso e remuneração. No entanto, não há qualquer informação que permita compreender as atribuições dos cargos ou verificar se essas funções são compatíveis com a habilitação profissional exigida.
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Morre Cláudio Porpino, produtor cultural, ex-deputado estadual e ex-dirigente do ABC
Faleceu nesta segunda-feira (2), em Natal, o produtor cultural Cláudio Porpino, aos 59 anos. Ele sofreu um mal súbito em casa e não resistiu. A notícia gerou comoção entre representantes da política, do meio artístico e do esporte no Rio Grande do Norte, onde Porpino construiu uma trajetória marcada por contribuições significativas.
Com uma carreira multifacetada, Cláudio Porpino foi ex-deputado estadual, ex-dirigente do ABC Futebol Clube e teve atuação destacada como incentivador da cultura potiguar. Seu nome está ligado a projetos culturais importantes no estado, assim como a iniciativas que buscaram ampliar o acesso à arte e valorizar a produção local.
Na política, ocupou cadeira na Assembleia Legislativa do RN, onde defendeu pautas sociais e projetos voltados à juventude e à cultura popular. Também esteve à frente de órgãos públicos ligados à área cultural, participando ativamente da formulação de políticas públicas para o setor.
Porpino também foi dirigente do ABC Futebol Clube, sendo figura ativa nos bastidores do futebol potiguar. Sua ligação com o clube transcendeu cargos, mantendo-se como um torcedor fervoroso e respeitado.
O velório e detalhes do sepultamento ainda não haviam sido divulgados até a última atualização desta matéria.
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Música e natureza em harmonia neste final de semana em Natal com o Concerto Passaredo
Em duas apresentações gratuitas, na Escola de Música da UFRN e no Parque das Dunas, Projeto Tocando a Vida com D’Amore celebra a Semana do Meio Ambiente com arte e consciência ecológica
Neste final de semana, Natal será palco de uma celebração sensível entre a música e a natureza. Nos dias 7 e 8 de junho, o projeto Tocando a Vida com D’Amore apresenta o concerto “Passaredo – Música e Meio Ambiente”, um convite sonoro à reflexão sobre o meio ambiente, os espaços que habitamos e o papel transformador da arte. No sábado (07), a apresentação acontece na Escola de Música da UFRN, às 19h (com retirada de ingresso, gratuito, no local a partir das 18h) e, no domingo (08), no Parque das Dunas, às 16h.
A apresentação mistura clássicos da música erudita e popular, de Vivaldi a Chico Buarque, passando por Rameau e Zé Dantas, em um repertório que evoca o voo dos pássaros, os ciclos da vida, os ventos nas cidades e os silêncios da floresta. Um verdadeiro passeio poético por paisagens naturais e urbanas. A orquestra é formada por jovens músicos do projeto social Tocando a Vida com D’Amore, e o concerto é mais do que música: é um manifesto cultural por um futuro mais sustentável, no qual sons e consciências se entrelaçam. A regência será de Eli Cavalcante. Os solistas convidados para os concertos serão Dimitri Rezende e Mirian Raquel.
“Mesmo nas cidades, onde o concreto parece dominar, a natureza insiste em cantar. A música está nos detalhes: no vento entre os prédios, no compasso dos passos, na harmonia que emerge entre o urbano e o natural. Passaredo é sobre isso: coexistência, escuta e despertar”, reflete Fernanda Ferreira, coordenadora do projeto. E acrescenta, “a vida não se apressa, não trabalha para ser útil. Um pássaro não canta para resolver o mundo, assim como a música não nasce para servir a nada que não seja o próprio gesto de existir. Ambas ocupam um território discreto, onde a beleza não se mede, nem se explica — apenas acontece.
As apresentações fazem parte da programação oficial da Semana do Meio Ambiente e têm entrada gratuita, sendo uma excelente oportunidade para todas as idades vivenciarem um encontro entre cultura, juventude e consciência ecológica.
O projeto é realizado com o patrocínio da Neoenergia Cosern, Instituto Neoenergia, por meio da Lei Câmara Cascudo do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e Fundação José Augusto – FJA. Conta com o apoio da Atitude Cooperação, Escola de Música da UFRN, UFRN e Festival Johannes Martin Kränzle.
Serviço – “Concerto Passaredo – Música e Meio Ambiente”
Dia 07 de junho
Sábado, 07 de junho, às 19h, na Escola de Música da UFRN
(retirada de ingressos, gratuitos, no local a partir das 18h)
Dia 08 de junho
Domingo, 08 de junho, às 16h, no Parque das Dunas
(acesso mediante entrada do parque)
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Bancos devem ressarcir vítima de golpe virtual que teve prejuízo de R$ 43 mil, determina TJRN
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos acatou parcialmente o pedido de indenização de uma mulher que foi vítima de golpe em um aplicativo de mensagens. A decisão condenou quatro instituições bancárias ao ressarcimento dos valores transferidos, mas negou o pedido de danos morais feito na petição inicial.
No processo, a autora informou ter recebido mensagens de alguém se passando por seu filho, informando que havia trocado de número. O golpista solicitou a transferência de R$ 43 mil para um suposto investimento, recebendo a quantia total em quatro bancos diferentes. A vítima afirmou ter percebido que caiu em um golpe somente após a última transferência bancária, momento no qual entrou em contato com o seu banco para dar início a aplicação do Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta criada para auxiliar vítimas de golpe com Pix. Como não obteve êxito, entrou com um processo na justiça solicitando indenização por danos morais e materiais em decorrência de falha na prestação dos serviços bancários.
As instituições financeiras argumentaram que as contas favorecidas foram abertas em conformidade com “todas as normas e resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional”. As rés ainda alegaram que a transferência foi feita pela parte autora de forma consciente, portanto, a culpa seria “exclusiva do autor e de terceiros”. Por fim, também foi argumentado que a vítima demorou para dar início ao procedimento MED e que não houve qualquer falha na prestação de serviços por parte dos bancos.
Responsabilidade das instituições financeiras no combate às fraudes
Em sua análise, a juíza Maria Nadja Bezerra destacou a ausência de dados cadastrais ou de geolocalização dos dispositivos das contas beneficiadas pelas transações, não sendo possível sequer concluir se “a pessoa responsável pela abertura da conta é de fato aquele indicado como titular”.
A magistrada reforçou a responsabilidade das instituições financeiras em fiscalizar transações suspeitas que indiquem o “uso ilícito das contas correntes, como aquelas abertas recentemente, que movimentem grandes quantias em curto espaço de tempo”, como foi o caso em questão.
“De tal forma, resta evidente a falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira destinatária dos valores, que não inibiu a fraude aplicada por terceiro, mediante utilização de mecanismos de segurança no momento de abertura da conta e na fiscalização de suas movimentações bancárias”, ressaltou a juíza.
Porém, na análise da magistrada, em relação ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de cautela da autora ao realizar as operações “lhe causou o abalo moral narrado inicialmente, sendo irrazoável imputar à demandada reparo por isto”.
Portanto, foi acolhido somente o pedido de indenização por danos materiais no total de R$ 43 mil demandado às quatro instituições financeiras, cujo valor total foi dividido conforme as quantias transferidas para a conta destino de sua responsabilidade.
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Caern faz reparos de vazamento numa faixa da avenida mais movimentada da zona Leste de Mossoró
Equipe da Caern está trabalhando em uma faixa da Avenida Presidente Dutra, sentido Alto de São Manoel/Centro, altura da Delegacia de Polícia Civil, para intervenção em vazamento de água.
A parada emergencial foi necessária para fazer manutenção na adutora que passa no trecho.
Os bairros Costa e Silva, Alto de São Manoel, Planalto 13 de maio, Ilha de Santa Luzia e Alameda dos Cajueiros tiveram suspensão temporária no abastecimento de água.
O serviço tem previsão de ser concluído no início da noite desta segunda-feira (2), quando o sistema será religado. A normalização do fornecimento de água para os bairros ocorre num prazo máximo de até 48 horas.
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REFIS Natal 2025 entra na reta final com mais de 6.700 negociações já realizadas
A Prefeitura do Natal comemora o sucesso de adesão ao maior Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) já realizado pelo Município. Desde o lançamento, em 22 de abril, mais de 6.700 negociações já foram formalizadas, demonstrando o interesse da população nas condições facilitadas oferecidas pela Prefeitura para regularização de dívidas com o Fisco Municipal. Esse volume de acordos resultou ainda na extinção de mais de 1.400 processos judiciais de cobrança, pela quitação de débitos, e na suspensão de mais de 1.200 processos judiciais de cobrança pelo parcelamento, até o momento.
O programa está em sua reta final. os contribuintes têm até o dia 30 de junho para aproveitar as condições especiais, que incluem parcelamento em até 60 vezes e descontos de até 100% sobre os juros e até 90% sobre a multa de mora, inclusive para quem já teve parcelamentos anteriores cancelados por inadimplência. A expectativa da gestão municipal é ultrapassar a marca de 10 mil acordos formalizados, até o final do REFIS.
“O número de negociações mostra que o contribuinte reconheceu a importância dessa oportunidade. Sabemos que muitos estavam inadimplentes por dificuldades reais e agora têm a chance de quitar ou parcelar suas dívidas de forma justa e facilitada. É um alívio para o contribuinte e uma contribuição para a gestão municipal continuar investindo em educação, saúde, obras e melhorias para todos”, afirmou o secretário de Finanças, Marcelo Oliveira.
Descontos progressivos e facilidades de pagamento
Os contribuintes podem optar por pagamento à vista com 100% de desconto nos juros e até 90% na multa, ou parcelar em até 60 vezes, com descontos progressivos:- Até 12 parcelas: 100% de desconto nos juros e 80% de desconto na multa de mora
- De 13 a 24 parcelas: 100% de desconto nos juros e 70% de desconto
- De 25 a 36 parcelas: 100% de desconto nos juros e 60% de desconto
- De 37 a 48 parcelas: 100% de desconto nos juros e 50% de desconto
- De 49 a 60 parcelas: 100% de desconto nos juros e 40% de desconto
A entrada sempre equivale ao valor normal de uma parcela e o valor mínimo da parcela é de R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica.
Atendimento digital e pagamento por cartão
Todo o processo pode ser feito de forma prática pelo Portal Directa, (www.directa.natal.rn.gov.br), com autenticação via Gov.br. Também é possível ser atendido via WhatsApp no número (84) 98786-1990 ou presencialmente na Rua Açu, 394 – Tirol.Os pagamentos podem ser feitos via PIX ou ficha de compensação em qualquer banco e via convênio BB e Caixa. No caso do Banco do Brasil os pagamentos podem ser feitos através de convênio exclusivo sem a necessidade de emissão de boletos, bastando acessar aplicativo BB, terminais ou internet banking na opção Pagamentos – Impostos e Taxas – IPTU – RN – Natal.
Outra inovação do programa é a possibilidade de pagamento com cartão de crédito, ampliando as formas de quitação e facilitando ainda mais a adesão. Nessa modalidade o contribuinte pode aproveitar o desconto máximo à vista e parcelar esse valor no cartão de crédito, por exemplo.
Últimos dias para aderir ao REFIS
A Prefeitura alerta que o prazo termina em 30 de junho. Após essa data, as condições excepcionais deixarão de valer. Por isso, a recomendação é que o contribuinte não perca tempo, não deixe para a última hora, e aproveite esta oportunidade única para regularizar sua situação fiscal com descontos expressivos e parcelamento facilitado.
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Socioeducandos do Case Pitimbu qualificam leitura e escrita em oficina da UFRN
A maioria dos adolescentes que chegam ao sistema socioeducativo vive em situação de vulnerabilidade social e teve acesso limitado à educação. Por essa razão, “Alfabetização e Letramento” é uma das oficinas do projeto de pesquisa e extensão “Aprendizagens para o Mundo do Trabalho: Pontes entre Educação e Profissionalização no Sistema Socioeducativo”, desenvolvido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) em parceria com o Governo do Estado, por meio da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase/RN).
Na unidade de internação Case Pitimbu, no município de Parnarmirim, um grupo de onze socioeducandos participa das atividades para qualificação da leitura e da escrita.
A ação tem considerado os repertórios dos jovens, a importância das práticas de linguagem voltadas aos contextos de trabalho e à vivência sistemática na cultura escrita, além da colaboração dos socioeducandos e suas expectativas de aprendizagens, segundo a professora doutora do Centro de Educação da UFRN Tatyana Mabel, docente responsável pela oficina junto com a professora doutora Dâmares Saldanha, da Secretaria Municipal de Educação de Natal.
“As oficinas têm dado ênfase a temas como consumo, focalizando os gêneros discursivos da esfera publicitária. Assim, têm sido realizadas leituras e produções de panfletos publicitários, gêneros orais para venda e cartazes com anúncios de produtos, dentre outros. O objetivo é que os socioeducandos qualifiquem suas leituras e escritas, a fim de construir novas perspectivas de vida voltadas ao mundo do trabalho.”, detalhou Tatyana Mabel, que interage com os adolescentes com a colaboração das bolsistas da graduação em Pedagogia da universidade federal Elliza, Sandra e Sara.
Adolescentes que cumprem medida socioeducativa no Case Pitimbu também têm acesso à oficina Corpo e Movimento. Casep Metropolitano, Casemi Nazaré e Casef Padre João Maria mais Casemi Santa Catarina também são contempladas com atividades.
O projeto
“Aprendizagens para o mundo do trabalho: pontes entre educação e profissionalização no sistema socioeducativo” é parte do programa de desenvolvimento de ações integradas voltadas à qualificação das pessoas privadas de liberdade para o apoio e o incentivo ao trabalho, contemplado por Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Trabalho – MPT para criação da Rede Potiguar de Trabalho Decente no Sistema Prisional. O acordo, assinado pela governadora Fátima Bezerra em junho de 2024, tem ainda a participação do Tribunal de Justiça do Estado, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) e do Ministério Público Estadual (MPRN).
O projeto interdisciplinar de pesquisa e extensão inclui estudantes bolsistas, professores e pesquisadores dos cursos de Pedagogia, Serviço Social, Psicologia, Artes Visuais e Educação Física, da UFRN. O objetivo é desenvolver ações educativas que possam contribuir com a profissionalização de adolescentes e jovens em privação e restrição de liberdade. A abordagem a ser utilizada observa o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e de capacitação profissional.
A coordenação geral do projeto é da professora Cláudia Kranz, do Departamento de Práticas Educacionais e Currículo; e subcoordenação, da professora Cynara Ribeiro, do Departamento de Fundamentos e Políticas da Educação.
Serão ofertadas oficinas de alfabetização e letramento, inclusive matemático; formação de habilidades e competências socioemocionais por intermédio dos eixos: arte, cultura, corpo e movimento no mundo do trabalho; oficinas/rodas de debates sobre temas relativos aos direitos humanos, direitos sociais, desigualdades sociais; oficinas de cuidado e responsabilização, para trabalhar o sentido da medida socioeducativa para o/a adolescente, visando a construção de novos projetos de vida e o fortalecimento dos seus vínculos familiares e comunitários. A estimativa é contemplar cerca de 70 socioeducandos.
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Saiba como funciona um Júri Popular, como do caso Zaira
Começa nesta segunda-feira (2/6), às 8h, no Fórum Miguel Seabra Fagundes, a Sessão do Júri Popular do processo relacionado ao Caso Zaira, jovem morta aos 22 anos, no ano de 2019, durante o Carnaval em Caicó. O caso está sendo julgado pela 2ª Vara Criminal de Natal.
Você sabe o que é e como funciona um Júri Popular?O Júri Popular é um instrumento do Direito Processual Penal brasileiro que permite à sociedade julgar certos crimes de interesse social. Nem todos os crimes são levados para Júri Popular. Ele é previsto para os casos de crimes dolosos contra a vida (quando o agente quis ou assumiu o resultado), sejam tentados ou consumados, como, homicídio, infanticídio, aborto ou participação em suicídio.
O Tribunal do Júri é um órgão especial da Justiça, previsto na Constituição Federal. Ele é composto por um juiz de direito como presidente, promotor de justiça, advogado de defesa, conselho de sentença. O conselho de sentença, também chamado de júri popular, é formato por sete jurados escolhidos em comum acordo pela defesa e acusação.
Os jurados realizam o julgamento ao responder quesitos, que são as perguntas que o presidente do júri faz aos jurados sobre o fato criminoso e demais circunstâncias essenciais ao julgamento. Os jurados decidem sobre a matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido ou condenado.
Assim, é o cidadão, sob juramento, quem decide sobre o crime. Essa decisão do jurado é de acordo com a sua consciência e não segundo a lei. Aliás, esse é o juramento, de examinar a causa com imparcialidade e de decidir segundo sua consciência e justiça.
Depois da votação dos jurados, o juiz, profere a sentença, declarando o acusado inocente ou culpado, de acordo com a vontade popular, e aplica a lei penal ao caso.O caso
Zaira Cruz, de 22 anos, foi encontrada morta no dia 2 de março de 2019, no sábado de Carnaval, no município de Caicó. O policial militar Pedro Inácio Araújo é acusado de estuprar e matar a vítima.
Inicialmente, o processo tramitou na 3ª Vara da Comarca de Caicó, mas a defesa solicitou e obteve o desaforamento para Natal, alegando dúvidas sobre a imparcialidade do júri na região do Seridó, devido à repercussão do caso. O processo conta com 7 mil laudas.
Por se tratar de um processo que tramita em sigilo de justiça, e para preservar a dignidade da vítima e demais dados sensíveis do processo, o acesso ao julgamento está limitado a familiares da vítima, Zaira Dantas Silveira Cruz, e do réu, Pedro Inácio Araújo.Para o julgamento, que deve durar até a próxima sexta-feira (6/6), estão previstos 22 depoimentos, entre eles o do réu e das testemunhas de defesa e de acusação.
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Estado e Município devem disponibilizar serviço de home care para paciente com trauma no crânio
A Justiça determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Ceará-Mirim forneçam atendimento domiciliar em regime de “home care” de alta complexidade a um jovem de 23 anos de idade. Ele tem sequelas neurológicas severas e dependência total de cuidados médicos contínuos. A decisão é da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
O jovem está sendo representado em juízo por sua mãe. De acordo com os autos, o jovem é portador de diversas condições clínicas graves, como traumatismo cranioencefálico, síndrome de imobilidade e dependência total de terceiros. Por isso, necessita de ventilação mecânica, aspiração de secreções e alimentação por gastrostomia.
O laudo médico anexado ao processo destaca que o paciente não apresenta perspectiva de cura, apenas de controle dos sintomas, sendo a desospitalização com atendimento domiciliar urgente para evitar novas infecções.
Com base nos elementos apresentados, a Justiça entendeu que existem os requisitos legais para que seja concedida a tutela de urgência, são eles: a probabilidade do direito e o perigo da demora. A decisão destacou que a ausência do tratamento adequado poderia agravar o quadro clínico do jovem.
Com isso, ficou decidido que o Estado do RN e o Município de Ceará-Mirim devem garantir, de forma imediata, a assistência domiciliar com suporte para ventilação mecânica, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento médico regular, com o jovem ficando sob cuidados de enfermagem por 24 horas. Além disso, devem fornecer os materiais, insumos e medicamentos necessários à manutenção da saúde do paciente.
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Tribunal de Justiça do RN nomeia 96 novos aprovados no concurso público para Analista e Técnico Judiciários
A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio das Portarias n° 847 e 848, nomeou 27 candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, e 69 Técnicos Judiciários – Área Judiciária, para atuação nas mesorregiões Agreste Potiguar, Central Potiguar, Leste Potiguar e Oeste Potiguar.
Os documentos da convocação estão disponíveis no Diário de Justiça eletrônico (DJe), na edição de 30 de maio.
Confira aqui a lista com os aprovados para Técnicos. Confira aqui a lista co os aprovados para Analistas.
Procedimentos
Os candidatos nomeados devem preencher a tabela constante no Anexo IV dos normativos, apontando a ordem de preferência dentre as unidades de lotação disponíveis para a sua mesorregião, e devem enviá-la para o e-mail concursoefetivostjrn@tjrn.jus.br.
O prazo máximo é de três dias úteis a partir da publicação do referido documento. A lotação será definida pelo Tribunal de Justiça, levando em consideração as escolhas feitas daqueles com melhor classificação.
Importante ressaltar que o candidato convocado na primeira posição deve indicar apenas uma unidade de lotação. Já o segundo deve apontar duas unidades de lotação, pela ordem de preferência, enquanto o terceiro deve apresentar três unidades de lotação, pela ordem de preferência e assim sucessivamente.
Além disso, as pessoas nomeadas deverão também apresentar os exames médicos solicitados, encaminhando-os via sistema Novo Servidor, disponibilizado no link https://novoservidor.tjrn.jus.br/f/login.xhtml.
Não havendo pendências nos exames apresentados, o convocado receberá e-mail para comparecer à junta médica do Tribunal potiguar para avaliação, com horário previamente agendado.
Após ser declarado apto pela Junta Médica do TJRN, o nomeado deve apresentar os documentos exigidos, com envio realizado também pelo sistema Novo Servidor.
Concluído o envio da documentação, o candidato deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos do Tribunal potiguar no horário das 8h às 18h, oportunidade em que deve apresentar os documentos originais para conferência. Em seguida, poderá ser formalizado o ato de posse perante a Secretaria Geral do TJRN.
O efetivo exercício do novo servidor se dará no mesmo dia da posse, exceto se houver solicitação de prorrogação do início do exercício pelo nomeado.
Jesus de Ritinha de Miúdo
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