Jesus de Ritinha de Miúdo
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Daniel Valença parabeniza operação em Extremoz após questionar atuação policial em Mãe Luíza
O vereador de Natal e vice-presidente estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), Daniel Valença, usou as redes sociais neste domingo (27) para parabenizar a operação das polícias Civil e Militar do Rio Grande do Norte que resultou na morte de Marcelo Johnny Viana Bastos, conhecido como “Marcelo Pica-Pau”, após quase 18 horas de confronto no município de Extremoz, na Grande Natal.
Na publicação, feita em sua conta no X (antigo Twitter), Valença destacou:
“Parabenizamos as polícias civil e militar do RN pela operação em Extremoz. Se buscou até o fim uma solução negociada. Esperamos a rápida recuperação dos policiais feridos durante a ação.”A operação ocorreu entre o sábado (27) e a manhã de domingo (28), mobilizando forças estaduais e federais, entre elas, a Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor), o Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), o Batalhão de Choque, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e apoio aéreo da Secretaria de Segurança Pública.
Marcelo Pica-Pau era considerado um dos criminosos mais perigosos e procurados do Nordeste, com histórico de assaltos a bancos, uso de explosivos, homicídios e associação criminosa. Segundo a Polícia Civil, ele era suspeito de envolvimento em, ao menos, dois crimes de grande repercussão no estado, o assassinato da jovem Maria Bruna Assunção, em 6 de julho deste ano, em Ceará-Mirim, e o roubo de malotes de um supermercado em Natal, em agosto de 2023, que terminou com a morte de um vigilante.
De acordo com a polícia, Marcelo resistiu à prisão utilizando fuzis e explosivos, ferindo seis agentes, quatro policiais civis e dois militares. Durante as quase 18 horas de cerco no bairro Portal do Sol, as forças de segurança tentaram negociar a rendição do suspeito. Com a negativa, houve novo confronto, e ele foi abatido na manhã de domingo. Outros dois suspeitos que estavam na residência também morreram, entre eles, uma mulher, supostamente companheira de um dos criminosos, que foi socorrida, mas não resistiu.
Operação em Mãe Luíza
A manifestação de Valença ocorre cerca de uma semana após ele ter se posicionado sobre outra operação policial, desta vez no bairro de Mãe Luíza, na zona Leste de Natal, que terminou com a morte de dois jovens. Na ocasião, familiares afirmaram que os jovens estavam rendidos no momento da abordagem.
Nas redes sociais, Daniel Valença cobrou investigação rigorosa sobre o caso e defendeu a adoção de câmeras corporais nos uniformes da Polícia Militar. Em uma das postagens feitas no dia 19 de julho, ele escreveu:
“A execução de um civil rendido por um PM exige investigação séria e responsabilização. Direito à vida, paz e segurança é p/ todos, seja em Mãe Luiza ou Petrópolis. Urgente o uso de câmeras pela PM, p/ proteção da população e dos policiais que realmente servem à população.”Em outra publicação, também no dia 19, ele reiterou a necessidade do monitoramento audiovisual:
“Urgente o uso de câmeras pela PM, para a proteção da população e dos policiais que realmente servem à população.”No Rio Grande do Norte, o uso de câmeras corporais por policiais ainda não foi implantado, mas segundo o secretário estadual de segurança Pública, coronel Francisco Araújo, um edital será lançado na segunda quinzena de agosto. O projeto, atualmente em análise pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Norte (COTIC), segue os trâmites burocráticos necessários para contratação dos equipamentos, que devem estar em operação ainda em 2025.
Leia a matéria sobre implantação de câmeras corporais no RN, clique aqui.
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Trump reafirma tarifa contra Brasil e outros parceiros comerciais
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, reafirmou neste domingo (27) que manterá o prazo para aplicação de tarifas de 50% sobre parceiros comerciais que, segundo ele, praticam políticas desleais. entre eles, o Brasil. As novas taxações devem entrar em vigor já no dia 1º de agosto.
A declaração foi feita durante uma reunião com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, na Escócia. Em tom ríspido, Trump disse que as chances de um acordo com a União Europeia (UE) são de apenas 50% e admitiu não estar “de bom humor”. Caso não haja entendimento com Bruxelas, o republicano prometeu aumentar ainda mais a pressão: todos os produtos da UE podem ser taxados em até 30%.
Além da União Europeia, os impactos da medida devem atingir diversos países, incluindo o Brasil. A proposta de tarifação foi anunciada originalmente em abril e, desde então, apenas cinco países firmaram acordos bilaterais com os Estados Unidos para evitar as sanções: Reino Unido, Vietnã, Indonésia, Filipinas e Japão.
As tarifas acordadas com esses países superam os 10% aplicados pela Casa Branca desde abril à maioria dos parceiros comerciais, mas permanecem abaixo do patamar ameaçado por Trump para quem não aceitar renegociar os termos. O presidente alega que os atuais acordos prejudicam a indústria americana e favorecem práticas desleais de concorrência.
O secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick, já havia reiterado a data do início das tarifas em entrevista à Fox News. Segundo ele, apesar do endurecimento da política comercial, o governo norte-americano ainda estaria disposto a negociar mesmo após o início da vigência das novas taxas.
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Governo inaugura nova Central do Cidadão na Rodoviária de Natal com capacidade para 80 mil atendimentos por mês
O Governo do Rio Grande do Norte inaugurou, na manhã desta segunda-feira (28), a nova Central do Cidadão localizada no segundo pavimento da Rodoviária de Natal, no bairro Nossa Senhora de Nazaré, zona Oeste da capital. Com capacidade para realizar até 80 mil atendimentos por mês, a unidade é considerada de grande porte e vai beneficiar diretamente moradores de pelo menos dez bairros da região.
A nova Central funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, reunindo uma série de serviços públicos em um só lugar. Estão disponíveis atendimentos do Sine, Caern, Procon, Sefaz, Sead, Detran, Itep, além das Delegacias do 8º e 14º Distritos Policiais, Vara da Infância e Juventude, Corde, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e uma Sala de Acolhimento.
De acordo com o Governo do Estado, a instalação da unidade na Rodoviária de Natal tem como objetivo facilitar o acesso da população aos serviços essenciais, diminuindo a necessidade de grandes deslocamentos e ampliando a cobertura de atendimento na capital.
A estrutura atenderá moradores de bairros populosos como Cidade da Esperança, Quintas, Bairro Nordeste, Dix-Sept Rosado, Bom Pastor, Nossa Senhora de Nazaré, Felipe Camarão, Cidade Nova, Guarapes e Planalto, regiões que, somadas, concentram mais de 200 mil pessoas.
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Servidores do Detran-RN iniciam greve por tempo indeterminado nesta segunda-feira (28)
Os servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) decidiram entrar em greve por tempo indeterminado a partir desta segunda-feira, 28. A deliberação foi tomada em assembleia virtual realizada na quarta-feira (23), organizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (SINAI-RN).
O movimento grevista será iniciado com um ato público em frente à Governadoria, às 8h, marcando o início de uma paralisação que já vinha sendo sinalizada por meio de mobilizações parciais nos dias 8 e 15 de julho. Segundo o sindicato, as paralisações anteriores foram tentativas de demonstrar o descontentamento da categoria diante da falta de avanços nas negociações com o Governo do Estado.
Entre as principais reivindicações estão o reajuste do auxílio-alimentação, a autonomia administrativa e financeira do órgão, o fim das terceirizações, a criação de um Programa de Incentivo à Qualificação (PIQ), a definição de pisos salariais e a atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), com reenquadramento e reconhecimento das atribuições dos servidores.
De acordo com o SINAI-RN, as pautas apresentadas são financeiramente viáveis. A entidade argumenta que a folha de pagamento atual do Detran consome apenas 18% da receita própria do órgão, o que representa 0,41% da folha estadual. Ainda segundo o sindicato, um acordo firmado com o Executivo estadual em 2024 previa o início das discussões sobre o aumento do auxílio-alimentação já em janeiro deste ano, mas sucessivos adiamentos teriam frustrado a categoria.
“A paciência dos servidores se esgotou”, afirmou um dirigente sindical. “Tentamos o diálogo, mostramos números e mantivemos o funcionamento parcial do órgão em diversas ocasiões. Mas o silêncio do governo nos empurrou para essa decisão.”
Até o momento, o Governo do Estado não se pronunciou oficialmente sobre o início da greve. A paralisação poderá afetar serviços como emissão de CNH, registros de veículos, vistoria e atendimentos presenciais em todas as unidades do Detran no estado.
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Fibromialgia é Reconhecida como Deficiência no Brasil: Entenda o que Muda
Na última semana, o Brasil deu um passo histórico rumo à inclusão: a fibromialgia foi oficialmente reconhecida como deficiência pela Lei 15.176/2025, sancionada no dia 23 de julho e publicada no Diário Oficial da União. A nova legislação entrará em vigor em janeiro de 2026, e trará mudanças importantes na vida de milhões de brasileiros que convivem com essa condição ainda tão invisibilizada.
A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por dores crônicas generalizadas, fadiga intensa, distúrbios do sono, alterações de humor e dificuldades cognitivas. Embora não seja visível, ela pode ser extremamente limitante. Para muitos pacientes, atividades simples como se vestir, trabalhar ou subir uma escada se tornam desafios diários.
Para conhecer melhor clique aqui e leia o nosso último artigo.
Com essa nova lei, pessoas com fibromialgia poderão ser oficialmente reconhecidas como pessoas com deficiência (PcD) — desde que uma avaliação multiprofissional comprove o impacto funcional da condição. Isso significa acesso a direitos antes negados, como isenção de impostos na compra de veículos, cotas em concursos públicos, atendimento prioritário, além de benefícios sociais e previdenciários, quando couber.
Como fisioterapeuta, vejo diariamente o quanto essa síndrome afeta a qualidade de vida dos meus pacientes — e o quanto a falta de compreensão e acolhimento social contribui para o sofrimento.
Este reconhecimento legal é mais do que uma conquista burocrática: é um ato de respeito. É o Estado dizendo, finalmente, “eu vejo você, eu entendo sua dor, e ela é real”.
É importante lembrar que a inclusão da fibromialgia como deficiência não significa que todos os pacientes se enquadrarão automaticamente como PcDs. Haverá avaliação individualizada, considerando o grau de limitação funcional de cada pessoa. Isso garante que os benefícios sejam destinados a quem realmente enfrenta prejuízos significativos em sua autonomia.
Nosso papel, como profissionais da saúde e como sociedade, é continuar lutando e ampliando o acesso a diagnósticos corretos, tratamentos eficazes e um olhar mais humano para quem convive com a dor crônica.
Que essa lei seja apenas o começo de uma nova história — mais justa, mais empática e mais inclusiva.
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Fim de semana no Rio Grande do Norte: sol com chuvas rápidas e mínimas de até 20 °C
No litoral e interior potiguar, tempo deve alternar entre sol e pancadas passageiras; temperaturas variam entre 20 °C e 30 °C.
A previsão para este fim de semana no Rio Grande do Norte indica predominância de sol intercalado com chuvas passageiras, sobretudo durante o dia. À noite, o tempo tende a firmar, principalmente no domingo, com os períodos mais secos se impondo em parte do estado.
Na capital Natal, o sábado deve apresentar sol entre nuvens com chuvas rápidas, repetindo o padrão no domingo. As temperaturas variam entre mínima de 22 °C e máxima em torno de 28 °C, com forte chance de chuva rápida durante o dia e noite. Em áreas do interior, a previsão aponta mínima próxima de 20 °C e máximas próximas de 30 °C.
Sábado: períodos de sol intercalados com chuvas rápidas e dispersas durante o dia. Nas madrugadas e à noite, chance reduzida de chuva.
Domingo: tempo semelhante, com chuvas rápidas, mas predominância de sol ao final do dia. A noite tende a ser mais estável.
Temperaturas
Interior potiguar: mínimas estimadas em 20 °C, máximas chegando a 30 °C.
Natal e Grande Natal: mínimas entre 22 °C e 23 °C; máximas entre 27 °C e 28 °C.
Alerta meteorológico
Há vigência de alerta do INMET para acumulados elevados de chuva, cuja previsão é entre as 18h de sábado e 10h de segunda‑feira. Estimativas apontam chuva de 20 a 30 mm por hora, ou até 50 mm em 24 horas, com possibilidade de alagamentos ou deslizamentos em áreas de risco. O alerta recomenda evitar exposição ao mau tempo, não usar aparelhos elétricos e acompanhar orientações da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros .
Recomendações para a população
Evitar atividades ao ar livre durante chuvas intensas, especialmente no início da noite.
Em áreas conhecidas por alagamentos, usar rotas alternativas.
Vestir camadas leves para enfrentar o clima ameno nas madrugadas ou manhãs, especialmente no interior do estado.
O padrão de chuvas rápidas e ocasionais está alinhado ao comportamento esperado em períodos de La Niña, que tende a intensificar as precipitações no setor central‑norte do Nordeste brasileiro como o RN.
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RN consegue reduzir número de municípios com pendências no Fundeb
Após a emissão de uma nota técnica pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, caiu de 68 para apenas 10 o número de municípios potiguares com pendências no envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas à aplicação dos recursos do Fundeb.
A regularização é necessária para que os entes tenham acesso à complementação-VAAT (Valor Anual Total por Aluno), prevista na Lei Federal nº 14.113/2020. O Tribunal reforça o alerta de que os 10 entes ainda pendentes devem concluir o processo de habilitação até 31 de agosto de 2025, sob pena de ficarem de fora do cálculo da complementação da União para o exercício de 2026.
O dado atualizado consta em comunicado divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base em levantamento realizado até 21 de julho de 2025. A queda expressiva no número de entes em atraso reflete o impacto positivo da atuação preventiva do TCE-RN, que orientou gestores estaduais e municipais sobre a necessidade de transmitir corretamente os dados aos sistemas federais Siconfi (Secretaria do Tesouro Nacional) e Siope (FNDE).
A complementação-VAAT é um recurso da União voltado às redes de ensino que registram valor anual por aluno inferior ao mínimo nacional. Contudo, o recebimento desses recursos está condicionado à transmissão precisa e dentro do prazo das informações contábeis e fiscais referentes ao exercício de 2024.
Na nota técnica, o TCE-RN enfatizou que a omissão ou o atraso no envio desses dados pode comprometer o acesso a recursos essenciais para a educação básica e ferir o direito fundamental à educação. Como medida corretiva, o Tribunal recomenda a designação de equipe técnica especializada para acompanhar o processo junto ao FNDE e o monitoramento contínuo das listas de pendências disponíveis no portal oficial do Fundo.
O Tribunal lembra ainda que os atos de gestão relacionados à habilitação para o Fundeb estão sujeitos à fiscalização e que eventuais omissões poderão implicar sanções conforme a legislação vigente.
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Justiça nega pedido de liminar para repasse de valor de emenda parlamentar a município do interior do RN
A Vara Única de Portalegre indeferiu o pedido de tutela de urgência feito pelo Município de Riacho da Cruz em uma ação judicial em que postula o repasse da quantia de R$ 400 mil, correspondente à Emenda Parlamentar Impositiva nº 167/2022, aprovada no Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 2023, destinada à aquisição de equipamentos para as unidades de saúde vinculadas ao ente municipal autor.
Nos autos da ação judicial movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, o ente municipal alega que, apesar da regular aprovação e inclusão da referida emenda na Lei Orçamentária Anual, o repasse dos valores ainda não se concretizou, mesmo após reiteradas solicitações administrativas, tampouco tendo sido apresentada justificativa formal pelo ente estadual para a retenção dos recursos.
Ao analisar o caso, a juíza Rachel Furtado destacou, “em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado, haja vista a documentação acostada aos autos, extraída de fontes oficiais da Assembleia Legislativa, comprovando a existência e destinação específica da emenda parlamentar impositiva ao Município de Riacho da Cruz”.
Todavia, para observar o que dispõe a Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos, entendeu ser necessária análise mais aprofundada da situação fática e documental.
Quanto ao perigo da demora, ela entendeu que este não ficou suficientemente caracterizado a motivar a concessão da medida, “sobretudo diante do lapso temporal verificado entre a aprovação orçamentária (2023) e o ajuizamento da presente ação (março de 2025), o que enfraquece o argumento de urgência e a existência de risco iminente de perecimento de direito”.
Além do mais, esclareceu que “não se pode perder de vista que o pleito de tutela provisória reveste-se de natureza satisfativa e irreversível, pois o imediato repasse da verba exauriria o próprio objeto da demanda, incidindo, assim, a vedação expressa contida no § 3º do art. 300 do CPC”. Ela ressaltou, ainda, que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores proíbe a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos em que os efeitos da decisão revelem-se irreversíveis.
“Diante desse quadro, não restam suficientemente demonstrados os pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência, razão pela qual o pedido deve ser indeferido neste momento processual”, finalizou, salientando que a decisão se dá sem prejuízo de reanálise posterior, “caso sobrevenham elementos que demonstrem alteração do quadro fático ou tragam novas provas quanto à urgência e ao risco concreto de perecimento de direito”.
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Senac RN realiza processo seletivo com mais de 300 vagas de emprego na Zona Norte
O Senac RN realiza na quarta-feira, 30 de julho, uma Feira de Empregabilidade com oferta de mais de 300 vagas de empregos para o cargo de Expert de Interação na empresa TP (Teleperformance). A ação de recrutamento será realizado no horário das 8 às 17 horas na unidade do Senac na Zona Norte, situada na Travessa Macaé, 2875, bairro Potengi, Zona Norte.
Todo o processo seletivo acontecerá no mesmo dia, com possibilidade de contratação imediata por parte da empresa. Serão realizadas as etapas de entrevista, análise de currículo, exame admissional e, caso seja selecionado, o candidato fecha a contratação para a vaga.
“Essa iniciativa fortalece o compromisso do Senac RN com a empregabilidade e o desenvolvimento social local, promovendo o acesso direto ao mercado de trabalho para a comunidade da Zona Norte de Natal”, destaca o diretor regional do Senac RN, Raniery Pimenta.
Os candidatos deverão comparecer ao local com documento de identificação com foto e currículo impresso ou digital atualizado em mãos. Mais informações pelo telefone (84) 4005-1000.
Serviço
Feira de Empregabilidade do Senac RN
Dia: 30/07/25
Hora: 08:00 às 17:00 horas
Local: Senac Zona Norte (Travessa Macaé, 2875, bairro Potengi, Zona Norte)
Informações:
– Vagas para Expert em Interação na Teleperformance.
– Levar currículo (impresso e digital) atualizado e documento de identificação com foto.
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Macau: MPRN recomenda nomeação de professores concursados e suspensão de contratos irregulares
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Macau, recomendou ao Município de Macau que nomeie imediatamente os candidatos aprovados e habilitados no cadastro de reserva do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024. O objetivo é dar suprimento a todos os déficits de professores na Rede Municipal de Educação.
A recomendação também orienta a suspensão de processos seletivos para a contratação temporária para as mesmas funções dos candidatos concursados, salvo em casos de afastamentos temporários devidamente comprovados.
O MPRN ainda recomenda a rescisão de todos os contratos temporários firmados após 13 de junho de 2024 que resultaram em preterição de classificados no concurso público. Assim, a Secretaria Municipal de Educação deve abster-se de prorrogar e de realizar novas contratações temporárias para funções que poderiam ser preenchidas por concursados, exceto em situações de afastamentos temporários comprovados dos titulares de cargos efetivos.
No documento, o MPRN inclui ainda a necessidade de envio, em 30 dias, de uma planilha detalhada à 1ª Promotoria de Justiça de Macau com dados sobre as funções temporárias, vagas, atribuições, lotação, requisitos, carga horária, motivo e circunstância provisória da vacância, e tempo correspondente.
Além disso, foi solicitado que o Município ou a Secretaria Municipal de Educação e Cultura mantenham atualizados em suas páginas na internet os dados das funções temporárias e a lista de pessoas contratadas por processo seletivo simplificado, com informações detalhadas. Também foram pedidas que as requisições já enviadas sejam respondidas de forma correta e completa em 30 dias.
Por fim, a recomendação deve ser divulgada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em local de fácil acesso ao público.
A Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para investidura em cargo ou emprego público, permitindo a contratação por tempo determinado apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Concurso realizado em 2024
O Município de Macau realizou concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, homologado em maio de 2024. Em novembro de 2023, o município possuía 57 vacâncias para o cargo de Professor Polivalente. O MPRN protocolou uma ação civil pública em outubro de 2024 buscando a convocação imediata de professores polivalentes aprovados no concurso mencionado.Apesar de 38 professores polivalentes terem sido convocados após o concurso de 2024, apenas 36 tomaram posse e um pediu exoneração, resultando em 35 vagas efetivamente ocupadas. Houve também a aposentadoria de 5 servidores do cargo de professor entre dezembro de 2023 e setembro de 2024, aumentando o número de vacâncias.
Em fevereiro deste ano, 185 pedagogos foram contratados em caráter temporário para atuar como polivalentes e na Educação Especial. A Lei Municipal nº 1.502, de janeiro de 2025, estabelece situações de necessidade temporária para contratação de professores, incluindo o suprimento de vagas decorrentes de vacâncias enquanto se aguarda a realização de concurso público, mas o município já possui concurso público vigente com cadastro de reserva.
O edital de contratação temporária para a Educação Especial exigia apenas o título de graduação, sem a formação específica de 180 horas em Educação Especial Inclusiva, contrariando a Política Municipal de Educação Inclusiva e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Em maio passado, o MPRN recebeu denúncia sobre a preterição de aprovados no concurso para professor com a contratação de profissionais temporários para a mesma função.
Clique aqui para ler a recomendação na íntegra,