Jesus de Ritinha de Miúdo
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Condenação de Souza tornou a corrida em Areia Branca acirrada
A condenação do ex-prefeito de Areia Branca, Souza Neto (UB), em maio passado, por improbidade administrativa, lhe imputou como uma das penas a suspensão de seus direitos políticos por 6 anos.
O grupo do ex-prefeito vai com ele para a disputa da prefeitura. A possibilidade de substituição foi descartada, ao menos por ora.
A pena embaçou a corrida ao executivo areia-branquense, em que Souza, apesar de pesquisas não terem sido divulgadas, tinha um leve favoritismo sobre o grupo da prefeita Iraneide Rebouças (PSDB), que terá o vice-prefeito Bruno Filho (PSDB) defendendo a bandeira governista.
Souza é um ex-alcaide bem benquisto no município. Longe da prefeitura há 12 anos, goza de credibilidade com a população. Seu governo ainda é vivo e bem avaliado na memória política areia-branquense.
Na eleição de 2022, a prefeita Iraneide viu seus candidatos a deputados estadual e federal e a senador perderam para os de Souza. Não se trata de um efeito causa e consequência para transpor para o pleito deste ano, contudo, 2022 foi um sinal do quanto de poder que Souza detém na cidade.
O arregimento político de forças que conseguiu montar ao seu lado, é mais uma demonstração do vigor do capital eleitoral do ex-prefeito.
Iraneide só conseguiu vencer em 2016 e 2020 porque trouxe para o seu palanque dois vices identificados com os bacurais. Em Areia Branca a disputa bacurau vs. bicudo ainda viceja.
Souza estava algumas cabeças à frente para derrotar a união governista bicudo-bacurau. Sua condenação joga incerteza sobre o pleito, e a corrida a sucessão de Iraneide ganha contorno acirrado.
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STF torna réus os irmãos Brasão pelo Assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça-feira (18) tornar réus cinco acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018.
Acusados
Os réus são:
- Domingos Brazão: Conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ)
- Chiquinho Brazão: Deputado federal (Sem partido-RJ) e irmão de Domingos Brazão
- Rivaldo Barbosa: Ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro
- Major Ronald Paulo de Alves Pereira: Major da Polícia Militar
- Robson Calixto Fonseca (Peixe): Ex-assessor de Domingos Brazão no TCE
Todos, exceto Robson Calixto Fonseca, responderão por homicídio e organização criminosa. Robson será julgado somente por organização criminosa, sendo acusado de fornecer a arma usada no crime. Todos os envolvidos estão presos.
Votação e decisão
Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e o relator Alexandre de Moraes votaram pela aceitação da denúncia. Com isso, os acusados passam a responder a uma ação penal no STF. Após a oitiva de testemunhas de acusação e defesa, os réus poderão ser condenados ou absolvidos, sem prazo determinado para o julgamento.
O relator Alexandre de Moraes afirmou que há “fortes indícios corroborando” os depoimentos de delação de Ronnie Lessa contra os acusados, destacando que a denúncia está fundamentada em documentos, depoimentos e outras provas. “Há prova de materialidade, além de diversos indícios que vêm lastreando a colaboração premiada”, declarou.
Denúncia da PGR
Durante o julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou a denúncia contra os acusados. O subprocurador Luiz Augusto Santos Lima acusou os irmãos Brazão de integrarem uma organização criminosa e de terem ligação com a milícia que atua em Rio das Pedras, no Rio de Janeiro, além de envolvimento com grilagem de terras na zona oeste da capital.
Segundo a PGR, os irmãos Brazão decidiram determinar a execução de Marielle Franco após encontrarem resistência dela e do PSol para aprovar projetos de lei na Câmara de Vereadores em prol da regularização das terras de interesse do grupo. A denúncia também aponta que Rivaldo Barbosa foi acionado pelos irmãos para auxiliar no assassinato, e que Major Ronald monitorou os passos da vereadora antes do crime.
Defesa
A defesa dos réus se pronunciou durante o julgamento, rejeitando as acusações feitas pela PGR.
Com a decisão do STF, o caso segue para a fase de ação penal, onde todas as provas e depoimentos serão analisados detalhadamente antes de uma possível condenação ou absolvição dos réus.
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Ufersa oferece dez vagas em concurso público para níveis médio e superior
A Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) está com inscrições abertas para um concurso público que oferece dez vagas para cargos de níveis médio e superior. Os salários são de R$ 2.667,19 para cargos de nível médio e R$ 4.556,92 para nível superior.
Os interessados podem se inscrever a partir das 8h do dia 24 de junho até às 23h59 do dia 6 de agosto.
Distribuição das Vagas
- Nível Superior (6 vagas)
- Engenheiro Agrônomo
- Economista
- Nutricionista
- Médico Veterinário
- Bibliotecário
- Técnico em Assuntos Educacionais
- Nível Médio (4 vagas)
- Técnico em Enfermagem
Inscrições
A taxa de inscrição é de R$ 60 para cargos de nível médio e R$ 100 para nível superior. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente no site da Comperve, onde o candidato deve apresentar o documento de identificação e preencher o formulário disponível.
O pagamento da taxa de inscrição deve ser feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), exclusivamente no sistema de concurso.
Provas
O concurso inclui duas provas para ambos os níveis:
- Prova Objetiva: Com questões de língua portuguesa, legislação e conhecimentos específicos.
- Prova Discursiva: Com uma redação de texto explicativo/expositivo ou argumentativo em prosa.
As provas serão aplicadas no dia 15 de setembro, nas cidades de Mossoró e Natal.
Para mais informações e detalhes, acesse o edital do concurso.
- Nível Superior (6 vagas)
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Bolsonaro pode receber título de cidadão potiguar
Nesta quarta-feira (19), a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) analisará em sessão plenária extraordinária a proposta do deputado estadual Coronel Azevedo (PL) para conceder o Título Honorífico de Cidadão Norte-riograndense ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Além de Bolsonaro, Azevedo também incluiu em sua lista o atual governador de São Paulo e ex-ministro Tarcísio de Freitas (Republicanos), o deputado federal General Girão (PL) e outros oito nomes.
A justificativa apresentada por Coronel Azevedo para conceder a honraria a Jair Bolsonaro baseia-se em três pontos principais: o reconhecimento da Indústria Salineira como de Interesse Social através de decreto federal, o anúncio da instalação de uma unidade do Colégio Militar em Natal e um investimento de US$ 668 milhões pela Petrobras no estado.
Já em relação a Tarcísio de Freitas, ex-ministro da Infraestrutura no governo Bolsonaro, Azevedo destacou sua contribuição em finalizar obras inacabadas e promover concessões para a iniciativa privada. O parlamentar mencionou também os laços afetivos e familiares do ex-ministro com o Rio Grande do Norte, onde morou durante parte de sua carreira militar.
General Girão, deputado federal pelo Rio Grande do Norte, apesar de ser natural de Fortaleza, teve sua biografia enfatizada por Azevedo, incluindo sua passagem como secretário em gestões anteriores.
Além dos citados, a lista de honrarias propostas por Azevedo inclui militares e empresários, totalizando 25 indicações que serão apreciadas na sessão desta tarde.
A proposta de conceder o título de cidadão potiguar a Jair Bolsonaro ocorre em um contexto onde o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou sua inelegibilidade por oito anos, devido a práticas consideradas abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante seu mandato. Durante suas visitas ao Rio Grande do Norte, Bolsonaro realizou eventos como “motociatas”, algumas delas marcadas por infrações às normas de trânsito, como o não uso de capacetes pelos participantes.
Em fevereiro de 2022, por exemplo, enquanto esteve no estado, Bolsonaro gerou polêmica ao realizar gastos de R$ 45.721 em uma panificadora na cidade de Assú, utilizando o cartão corporativo, conforme dados obtidos pela agência Fiquem Sabendo.
Em junho de 2022, o ex-chefe do Planalto veio à capital potiguar para a inauguração do programa Internet Brasil, em que saiu pelas ruas acompanhado de apoiadores. Pilotava uma moto e tinha o hoje senador Rogério Marinho (PL) na garupa. Em um momento, apenas Rogério usava capacete.
Em setembro de 2022, já durante a campanha em que tentou a reeleição, Bolsonaro novamente desembarcou na Base Aérea, de onde partiu em uma motociata mais uma vez com Marinho. Desta vez, nenhum dos dois usava capacete.
Em 30 de novembro do ano passado, já fora da presidência e inelegível, ele veio ao RN para uma homenagem feita por Coronel Azevedo em referência ao Dia do Motociclista. Na ocasião, questionado se ainda havia espaço para o bolsonarismo frente à derrota no RN durante as eleições de 2022, ele disse não se tratar de bolsonarismo, mas de uma “filosofia”, e minimizou a derrota no estado potiguar — além de ter perdido no Brasil, a única cidade em que venceu no RN foi em Parnamirim; Lula (PT) ganhou nas outras 166.
Ainda em meio àquela passagem, um vídeo que circulou nas redes sociais mostrou a população gritando o nome do presidente Lula (PT) e fazendo o “L” com as mãos durante a passagem de Bolsonaro pelo Alecrim, em Natal, em 2 de dezembro. O ex-presidente apareceu acenando no camelódromo do bairro em um carro, com metade do corpo para fora da porta, ignorando a provocação.
Já durante passagem pelo Rio Grande do Norte em fevereiro de 2022, o ex-presidente gastou R$ 45.721 na Panificadora Vale do Assú com o cartão corporativo, na cidade de Assú, enquanto cumpria agenda em outras cidades. Os gastos foram publicados pela agência Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas, em resposta a um pedido feito por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação).
A sessão plenária para análise das propostas de concessão dos títulos de cidadão potiguar está marcada para iniciar às 12h30 na Assembleia Legislativa.
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Acidente na Namíbia envolve casal de médicos brasileiros e deixa oito mortos
Um grave acidente automobilístico ocorreu nesta terça-feira (18) na Namíbia, África, envolvendo dois carros em uma colisão frontal que resultou na morte de oito pessoas. Entre os envolvidos estava um casal de médicos brasileiros.
O médico potiguar Charles Sá foi o único sobrevivente do acidente. Ele sofreu dores nas costas, foi atendido e liberado. Após sua alta, Charles realizou o reconhecimento do corpo de sua esposa.
Natale Gontijo, cirurgiã plástica e esposa de Charles, chegou a ser socorrida após o acidente, mas infelizmente não resistiu aos ferimentos e faleceu.
O casal estava na África para realizar um safari expedicionário por alguns países do continente.
Após a emissão do atestado de óbito, o corpo de Natale será encaminhado à embaixada do Brasil na Namíbia, onde aguardará os trâmites necessários para o traslado de seu corpo ao Brasil.
O acidente representa uma trágica perda e deixa em luto a comunidade médica e os familiares do casal.
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Personalidades do Movimento Negros enviaram mensagem a pré-candidatura do Doté Olissassì
Diversas lideranças do movimento negro enviaram mensagem de apoio a pré-candidatura a vereador do militante Doté Olissassì (PT), de Extremoz.
Entre os nomes estavam os de Sheila Walker, a antropóloga e cineasta norte-americana e diretora executiva da ONG Afrodiáspora.
Hédio Silva Jr., advogado e doutor em Direito pela PUC-SP, foi quem fez a defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana no STF em relação ao abate de animais.
Nilma Nilo Gomes, professora Drª, autora do livro Movimento Negro Educador e Ex-ministra da Igualdade Racial do Governo Dilma.
Outras lideranças dos Povos e Comunidades Tradicionais de diversas regiões do Brasil também enviaram suas mensagens.
O lançamento da pré-candidatura de Doté Olissassì está marcado para o próximo dia 22 de junho (sábado). O evento será em Célia Recepções, localizado no bairro Jardins de Extremoz (conhecido como Brogodó).
Doté Olissassì, militante dos movimentos sociais, atua nacionalmente na defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais. Sendo membro do Movimento Negro, Pessoas com Deficiência e Diretos Humanos. Além de ser educador e Gestor Ambiental. Tem atuado na defesa do meio ambiente da cidade de Extremoz.
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Debate sobre aborto: Pacheco critica equiparação a homicídio e rejeita urgência
Durante a sessão plenária desta terça-feira (18), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criticou duramente o projeto de lei que equipara aborto após 22 semanas de gestação a homicídio. O PL 1.904/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, não será tratado com urgência no Senado, segundo Pacheco.
Pacheco ressaltou que levará em consideração a opinião da Bancada Feminina do Senado e que, se o projeto for aprovado na Câmara, será encaminhado para análise das comissões antes de qualquer votação em Plenário.
“Dado o tema sobre que ele versa, aborto, gravidez decorrente de estupro, isso evidentemente jamais viria diretamente ao Plenário do Senado Federal”, afirmou.
O presidente do Senado destacou que a legislação brasileira atual permite o aborto em três situações: gestação resultante de estupro, risco de vida para a mãe e casos de anencefalia. Ele considerou a proposta de equiparar o aborto ao homicídio como “uma irracionalidade”. “Não tem o menor cabimento, a menor lógica, a menor razoabilidade”, argumentou.
Pacheco frisou a importância de um debate responsável sobre o aborto, respeitando a proporcionalidade das punições no direito penal.
“Estamos discutindo um tema relativo à questão do aborto decorrente de estupro, quando na verdade a lei já define que uma mulher estuprada tem o direito de não conceber aquela criança. Essa é a lógica político-jurídica estabelecida no Brasil”, afirmou.
Contexto
A declaração de Pacheco veio após diversas manifestações de senadores sobre o tema. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) elogiou a posição do presidente e criticou uma sessão temática sobre assistolia fetal, realizada na segunda-feira (17), onde uma artista encenou um feto sendo abortado. Leitão afirmou que “não dá para compactuar com a exposição deste assunto com dramatizações ou manequins. O assunto é grave, é uma questão de saúde pública”.
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) também reforçou que o Estado é laico e a legislação não pode retroceder. “Não é obrigada a abortar quem foi estuprada e engravidou. Vai quem quer, de acordo com a sua fé e consciência. Porque o Estado é laico”, argumentou, criticando o que chamou de “fundamentalismo”.
A líder da Bancada Feminina, senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou que o projeto fere a dignidade das mulheres, ressaltando a violência doméstica que muitas meninas sofrem dentro de seus próprios lares. “O que estão tentando aqui é um retrocesso, uma tentativa de se tirar a dignidade das mulheres do Brasil”, criticou.
Por outro lado, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu a performance artística que ocorreu durante a sessão temática, afirmando que a encenação visava mostrar a crueldade do aborto na 22ª semana.
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Natal implementa sistema baseado na ABA para alunos com Transtorno do Espectro Autista
Nesta quarta-feira (19), foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei Nº 776/2024, que estabelece a implementação do Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA (Análise do Comportamento Aplicada) nas escolas da rede pública de ensino de Natal. A iniciativa visa beneficiar crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo um ambiente educacional mais inclusivo e adaptado às necessidades desses estudantes.
Aprovada pela Câmara Municipal de Natal, a lei determina que cada unidade escolar pública deverá contar com profissionais capacitados para aplicar a técnica ABA, reconhecida mundialmente por sua eficácia na promoção do desenvolvimento de habilidades fundamentais para pessoas com autismo. A abordagem da ABA utiliza princípios científicos de aprendizagem e comportamento, focando em objetivos claros e mensuráveis que abrangem áreas como habilidades acadêmicas, sociais, comunicativas e de vida diária.
Segundo o texto da lei, o Poder Executivo municipal deverá avaliar as condições de cada escola para gradativamente iniciar a implementação do Sistema de Inclusão Escolar ABA. Para garantir a eficácia da técnica, cada unidade de ensino deverá dispor de pelo menos um psicólogo, um pedagogo e estagiários de psicologia em quantidade adequada ao número de alunos com TEA atendidos.
A medida também estabelece que as despesas necessárias para a execução da lei serão cobertas por recursos específicos previstos no orçamento municipal, podendo ser suplementados conforme demanda. Além disso, o Poder Executivo ficará responsável por regulamentar os aspectos operacionais da nova legislação.
LEI PROMULGADA Nº 776/2024
Dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar “ABA” para crianças e adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede pública de ensino do município do Natal/RN, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução nº 337/05 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° Institui, na rede pública de ensino do município do Natal/RN, o Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA – Análise do Comportamento Aplicada, para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º O Poder Executivo deverá avaliar os estabelecimentos que já contam com estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão do Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA, instituído por esta Lei.
Art. 3º Cada unidade de ensino deverá dispor de profissionais capacitados para a efetiva implementação da técnica ABA – Análise do Comportamento Aplicada, observado o seguinte:
I – um psicólogo por unidade escolar;
II – um pedagogo;
III – dois estagiários de psicologia para cada 4 (quatro) indivíduos diagnosticados com autismo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 17 de junho de 2024.
Eriko Jácome – Presidente
Aldo Clemente- Primeiro Secretário
Felipe Alves – Segundo Secretário
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Criminosos se passam por policiais civis e roubam equipamento de R$ 2 milhões no RN
No dia 10 de junho, um grupo de criminosos se fez passar por policiais civis para realizar o roubo de um equipamento de manutenção de turbinas de energia eólica avaliado em R$ 2 milhões, em uma ação ocorrida na Grande Natal, Rio Grande do Norte.
Segundo informações da Polícia Civil, os criminosos, possivelmente seis indivíduos, abordaram o motorista de um caminhão transportando o equipamento em um galpão localizado dentro de um posto de gasolina na estrada de Monte Alegre. Utilizando uma falsa identidade policial, deram voz de prisão ao motorista e efetuaram a apreensão do material.
Após o roubo, o equipamento foi levado para um terreno na Zona Norte de Natal, onde funciona uma empresa de consertos e estacionamento de carrocerias. As autoridades policiais iniciaram imediatamente as investigações, coordenadas pela 24ª Delegacia de Polícia (DP) de São José de Mipibu.
Graças ao trabalho investigativo, nesta segunda-feira (17), o equipamento foi localizado e recuperado pelas autoridades no bairro Lagoa Azul, na Zona Norte da capital potiguar. Até o momento, não houve prisões relacionadas ao caso, e as investigações continuam em andamento para identificar e capturar os responsáveis pelo crime.
Pessoas foram conduzidas à delegacia para prestar depoimento, conforme confirmado pela polícia, no entanto, o número exato não foi divulgado. A expectativa é de que mais detalhes sejam revelados à medida que avançarem as diligências sobre o caso.
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3 nomes são cotados como vice de Souza
O ex-prefeito e ex-deputado Souza Neto (UB) trabalha 3 nomes como prováveis companheiros de chapa.
A ex-prefeita Lidiane Garcia (AVAN), e os ex-vereadores Dijalma (PCdoB) e Manezinho do Mel são os cotados à mesa para serem vice.
Souza foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte por improbidade administrativa, com pena de 6 anos de direitos políticos suspensos.
Mesmo condenado, Souza deve ir a disputa à prefeitura de Areia Branca sob judice. A esperança de seu grupo é que a condenação seja revertida em instâncias superiores.
Jesus de Ritinha de Miúdo
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