Jesus de Ritinha de Miúdo
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PEC contra escala 6×1 ultrapassa 170 assinaturas e já pode tramitar
A deputada federal Erika Hilton (SP) anunciou nas redes sociais, nesta quarta-feira (13), que atingiu o número necessário de assinaturas para protocolar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a implementação de uma jornada de trabalho de quatro dias com três de descanso, estabelecendo um limite de até oito horas diárias e 36 horas semanais. A proposta busca eliminar a escala 6×1, adotada em muitos setores do país.
“Graças à mobilização da sociedade em todo o Brasil, ultrapassamos as 171 assinaturas necessárias para protocolar a PEC contra a Escala 6×1 e já nos aproximamos de 200 signatários e coautores”, declarou Erika em seu perfil no Instagram. Segundo o jornal O Globo, a proposta já conta com o apoio de 194 parlamentares, mas seguirá recebendo assinaturas ao longo do dia.
A PEC foi inicialmente apresentada no dia 1º de maio, inspirada no movimento VAT, que acumulou mais de 2,3 milhões de assinaturas online a favor do fim da escala 6×1. Segundo Erika Hilton, o modelo de seis dias de trabalho e um de descanso é desumano e prejudica o trabalhador em vários aspectos. “Isso tira do trabalhador o direito de passar tempo com sua família, de cuidar de si, de se divertir, de procurar outro emprego ou até mesmo se qualificar para um emprego melhor. A escala 6×1 é uma prisão, e é incompatível com a dignidade do trabalhador”, declarou a deputada.
A deputada e o vereador Rick Azevedo participarão de uma coletiva de imprensa no Salão Verde da Câmara dos Deputados, às 17h, para discutir os próximos passos para a tramitação da PEC. A proposta agora segue para apreciação das comissões da Câmara, onde será analisada em diferentes aspectos antes de avançar para votação.
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Natália Bonavides e Daniel Valença protocolam ação para retorno dos serviços do PRAE
A deputada federal Natália Bonavides e o vereador Daniel Valença protocolaram uma ação popular na Justiça Estadual nesta terça-feira (12), pedindo o retorno imediato do Programa de Acessibilidade Especial Porta a Porta (Prae). O programa, responsável pelo transporte gratuito de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida para consultas e tratamentos de saúde, foi suspenso pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Natal (Seturn) no dia 4 de novembro, deixando muitos usuários sem assistência.
De acordo com o Decreto Municipal nº 8.519/2008 e os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre o Ministério Público, a Prefeitura de Natal e o Seturn, o sindicato das empresas de ônibus deve manter uma frota de veículos adaptados para oferecer esse serviço especializado gratuitamente. A suspensão do serviço, sem aviso prévio, gerou críticas e foi classificada pelo Município como “abrupta e arbitrária”.
Em sua manifestação, o vereador Daniel Valença declarou que a interrupção do serviço é uma grave violação dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, bem como de seus acompanhantes e cuidadores. “Estamos falando de um serviço essencial e inegociável. A falta de cumprimento desse compromisso pela Prefeitura e pelo Seturn é uma violação dos direitos de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, que já enfrentam inúmeras dificuldades para obter o mínimo de assistência. Não vamos aceitar esse descaso com os cidadãos que mais precisam do direito ao transporte adaptado”, afirmou Valença.
A ação popular, assinada por Natália e Valença, argumenta que houve uma “grave omissão” por parte da Prefeitura de Natal, que não tomou medidas efetivas para reestabelecer o Prae e garantir os direitos dos usuários. Os autores destacam que, nos últimos anos, a Prefeitura concedeu milhões em isenções tributárias ao Seturn e recentemente aprovou um reajuste tarifário, sem exigir o cumprimento do compromisso de manter o Prae em operação.
Para Bonavides, a suspensão do programa é inaceitável. “A paralisação do Prae sem justificativa válida é inaceitável. O compromisso assumido com a população precisa ser honrado, pois se trata de um serviço essencial que não pode ser paralisado, já que coloca em risco a saúde e a vida dos usuários. Esperamos que a Justiça obrigue o Seturn e a Prefeitura de Natal a restabelecerem o Prae o quanto antes”, declarou a deputada.
O pedido liminar protocolado na ação solicita que o Seturn restabeleça de imediato a frota de 20 veículos prevista no TAC de 2007, sob pena de multa diária.
Suspensão do Prae; entenda
O Programa de Acessibilidade Especial Porta a Porta (Prae) foi parcialmente suspenso em Natal em 4 de novembro deste ano. O serviço, disponibilizado pela Prefeitura do Natal sem custos para os usuários, transporta pacientes para os locais de tratamento em Natal, especialmente pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Famílias de pacientes dizem que foram pegas de surpresa com a suspensão, ao serem informadas pelos motoristas que não poderiam mais contar com o atendimento.
Em nota nesta quinta-feira 7, a Prefeitura do Natal disse que a suspensão foi realizada pelas empresas de ônibus ligadas ao Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros (Seturn). A gestão municipal classificou a suspensão como “abrupta e arbitrária”.
“A medida do Seturn causa total estranheza porque a disponibilização desses veículos está prevista em Termo de Ajustamento de Conduta, bem como em Decreto Municipal, e nenhuma decisão judicial permite a suspensão dos serviços de forma abrupta”, afirmou a prefeitura, em nota.
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TRT-RN elege nova diretoria para o biênio 2025-2027: Eduardo Serrano é o novo presidente
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) elegeu, nesta segunda-feira (11), a sua nova diretoria para o biênio 2025-2027. O desembargador Eduardo Serrano da Rocha foi escolhido como presidente da Corte, enquanto a vice-presidência será ocupada pela desembargadora Maria Auxiliadora de Barros Medeiros Rodrigues. O desembargador Bento Herculano Duarte Neto assumirá o cargo de corregedor regional.
A eleição foi realizada na sede do TRT-RN, em Natal, e contou com a participação dos desembargadores que integram o Tribunal Pleno. A posse dos novos dirigentes está agendada para janeiro de 2025.
Perfil dos eleitos
Eduardo Serrano da Rocha, natural de Natal, é graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Antes de se tornar desembargador em 2020, pelo quinto constitucional, atuou como advogado trabalhista.
A desembargadora Maria Auxiliadora de Barros Medeiros Rodrigues, que assumirá a vice-presidência, é natural de Bodocó (PE) e também formada em Direito pela UFRN. Ingressou na Justiça do Trabalho em 1990 e já presidiu o TRT-RN no biênio 2017-2019.
Bento Herculano Duarte Neto, que ocupará a corregedoria, é professor titular da UFRN e possui ampla experiência na área trabalhista. Ele já esteve à frente do TRT-RN como presidente no biênio 2019-2021.
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Potiguar José Roberto faz história e vence o MasterChef Brasil com menu inspirado no Nordeste
Na noite desta terça-feira (12), José Roberto, potiguar de 46 anos, conquistou o título de campeão da 11ª temporada do MasterChef Brasil, tornando-se o primeiro nordestino a vencer o maior reality gastronômico do país. Ele acompanhou a emocionante final ao lado de amigos e familiares em um restaurante no Maranhão, onde reside atualmente.
José Roberto encantou os jurados com seu menu autoral intitulado “As Terras Por Onde Passei”, inspirado na canção de Luiz Gonzaga. O menu foi composto por três pratos: a entrada “Origem”, o prato principal “A Conquista” e a sobremesa “A Descoberta”, todos homenageando a cultura nordestina. O chef Henrique Fogaça, um dos jurados, elogiou a apresentação e a conexão de José Roberto com suas raízes, afirmando que ele “honrou as raízes e a culinária brasileira” e que tem um “caminho enorme para trilhar e representar nossa gastronomia”.
A disputa final foi contra Giorgia, cozinheira e jornalista que apresentou um menu chamado “Terra Mãe”, inspirado no Brasil e nos países onde já viveu. Além do título, José Roberto levou para casa um prêmio de R$ 350 mil, um conjunto de panelas, uma cozinha gourmet, R$ 50 mil em produtos da marca Camicado e um curso na renomada escola de gastronomia Le Cordon Bleu. Giorgia, como vice-campeã, também ganhou uma bolsa para estudar na mesma escola.
Quem é José Roberto?
Filho de feirantes, José Roberto cresceu em contato direto com a produção e venda de alimentos no Rio Grande do Norte. Com cinco irmãos, ele ajudava na colheita e na preparação de refeições, construindo uma relação próxima com a culinária desde a infância. Atualmente, ele atua como instrutor corporativo na área de suprimentos, mas sua paixão pela gastronomia nunca apagou, sendo incentivado principalmente por seus filhos.
José Roberto conquistou sua vaga no MasterChef com um carpaccio de carne de sol, que impressionou os jurados e o destacou desde o início da competição. Com essa vitória histórica, o potiguar se consolida como um representante da culinária nordestina, trazendo visibilidade e valorização para os sabores de sua região.
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Álvaro Dias envia à Câmara proposta de subsídio de R$ 60 mi para empresas de ônibus
O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê a criação de um subsídio financeiro para o sistema de transporte público da cidade. Segundo o projeto, o repasse será de R$ 1 milhão ainda em 2024 e R$ 60 milhões em 2025. Para os anos seguintes, os valores serão definidos na Lei Orçamentária Anual. O pedido foi feito em regime de urgência, visando uma tramitação mais rápida.
Na justificativa, Álvaro Dias argumenta que o subsídio é essencial para garantir “acessibilidade” na tarifa do transporte público, que atualmente custa R$ 4,50. O prefeito afirma que a medida visa cobrir os custos operacionais das empresas, incentivar o uso do transporte público e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.
“A presente proposição visa assegurar a modicidade e acessibilidade da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público, compensar os custos operacionais das empresas de transporte e promover a melhoria da mobilidade urbana, bem como garantir a generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão ou permissão de serviço público de transporte público coletivo”, afirmou o prefeito no texto.
O projeto não prevê contrapartidas das empresas beneficiadas. Atualmente, o sistema conta com uma isenção do Imposto sobre Serviços (ISS), válida até o fim de 2024. Segundo a Secretaria Municipal de Tributação, essa isenção representa uma renúncia fiscal estimada em R$ 600 mil mensais, totalizando R$ 14,4 milhões até dezembro deste ano.
As empresas de ônibus alegam alegam que não têm condições de continuar operando o sistema apenas com o valor da tarifa e com desconto de impostos como o ISS (municipal) e ICMS sobre óleo diesel (estadual).
Oposição
O projeto gerou críticas na Câmara. O vereador Daniel Valença (PT) se posicionou contra a proposta, afirmando que a gestão de Álvaro Dias prioriza “benefícios para os ricos”. Em suas redes sociais, Valença argumentou que a proposta surge no momento em que o Programa de Acessibilidade Especial Porta a Porta (Prae), que atende pacientes com deficiência ou mobilidade reduzida, foi suspenso.
“Não vamos aceitar mais esse absurdo. Vamos votar contra essa urgência e barrar esse projeto que só beneficia as empresas, enquanto o povo segue sem o direito à mobilidade”, declarou Valença.
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IFRN abre 52 vagas para especialização em Língua Portuguesa e Matemática com foco transdisciplinar
O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) abriu hoje as inscrições para uma nova especialização gratuita a distância em Língua Portuguesa e Matemática com foco transdisciplinar. O curso, promovido pelo campus Natal – Zona Leste, oferece 52 vagas e é direcionado a graduados em Licenciatura em Letras, Matemática ou Pedagogia. A especialização busca capacitar os profissionais dessas áreas com um enfoque interdisciplinar, promovendo uma visão integrada entre as disciplinas de língua e matemática.
As inscrições para o curso estarão abertas até o dia 17 de novembro, e o resultado final será divulgado no dia 18 de novembro. As matrículas dos aprovados serão realizadas entre 19 e 24 de novembro. Embora o curso seja realizado majoritariamente a distância, haverá encontros presenciais esporádicos, conforme planejado pelo IFRN.
Inscrições e informações adicionais, neste link.
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Polícia Civil prende funcionários públicos suspeitos de desviar equipamentos da secretaria de saúde de Parnamirim
Na manhã desta terça-feira (12), a Polícia Civil de Parnamirim, através da 17ª Delegacia de Polícia (DP), realizou a “Operação Prodótis”, que cumpriu mandados de busca e apreensão e prendeu dois funcionários públicos suspeitos de peculato contra a administração pública. A operação teve como alvo dois homens envolvidos no desvio de equipamentos de alto valor da Secretaria Municipal de Saúde.
De acordo com as investigações, os suspeitos furtaram equipamentos como ultrassons, aparelhos de raio-x odontológico e monitores de computador. Após tomar conhecimento das ações, a polícia conduziu diligências nos bairros Cohabinal, Nova Parnamirim, Monte Castelo e Rosa dos Ventos, onde localizou os suspeitos e apreendeu seus celulares para a continuidade das investigações.
A operação foi denominada “Prodótis”, que significa “traidor” em grego, em alusão à violação de confiança dos suspeitos, que se aproveitaram de suas posições para benefício próprio.
Após a prisão, os homens foram encaminhados à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, transferidos ao sistema prisional, onde ficarão à disposição da Justiça. A ação reflete o compromisso das autoridades com o combate a crimes que envolvem a administração pública e a proteção dos bens da saúde municipal.
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Como saber quanto você paga de ICMS em uma compra
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre a movimentação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte e comunicação. Nas operações interestaduais, ou seja, entre diferentes estados, o cálculo do ICMS requer atenção especial.
Alíquotas interestaduais e internas
As alíquotas do ICMS variam conforme a origem e o destino da mercadoria:
Alíquotas Interestaduais:
- 7%: para mercadorias destinadas às regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ao estado do Espírito Santo.
- 12%: para mercadorias destinadas às regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo).
- 4%: para produtos importados ou com conteúdo de importação superior a 40%.
Alíquota Interna no RN
Desde 1º de janeiro de 2024, a alíquota interna padrão no RN é de 18%.
Cálculo do ICMS para Compradores no RN
Quando um consumidor final no RN adquire mercadorias de outro estado, é necessário calcular o Diferencial de Alíquotas (DIFAL), que corresponde à diferença entre a alíquota interna do RN e a alíquota interestadual aplicada na operação.
Passos para o Cálculo:
- Determinar a Base de Cálculo: Inclui o valor da mercadoria, frete, seguro e outras despesas acessórias.
- Calcular o ICMS na Origem: Multiplique a base de cálculo pela alíquota interestadual correspondente.
- Calcular o ICMS no Destino (RN): Multiplique a base de cálculo pela alíquota interna do RN (18%).
- Determinar o DIFAL: Subtraia o valor do ICMS na origem do ICMS no destino.
Exemplo Prático:
Suponha a compra de uma mercadoria no valor de R$ 10.000,00 de São Paulo (SP) para o RN.
- Base de Cálculo: R$ 10.000,00
- Alíquota Interestadual (SP para RN): 7%
- Alíquota Interna no RN: 18%
Cálculos:
- ICMS na Origem: R$ 10.000,00 x 7% = R$ 700,00
- ICMS no Destino: R$ 10.000,00 x 18% = R$ 1.800,00
- DIFAL: R$ 1.800,00 R$ 700,00 = R$ 1.100,00
Nesse caso, o comprador no RN deve recolher R$ 1.100,00 a título de DIFAL.
Considerações importantes:
- Responsabilidade pelo Recolhimento: Em operações destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS, o remetente é responsável pelo recolhimento do DIFAL. Para consumidores finais contribuintes, o próprio comprador deve recolher o imposto.
- Legislação Vigente: É fundamental consultar a legislação atualizada, pois as alíquotas e regras podem sofrer alterações. No RN, o Regulamento do ICMS (RICMS) e as instruções normativas da Secretaria de Estado da Tributação (SET) estabelecem as diretrizes para o cálculo e recolhimento do imposto.
- Compreender o cálculo do ICMS em operações interestaduais é essencial para evitar inconsistências fiscais e garantir o cumprimento das obrigações tributárias no Rio Grande do Norte.
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Estão abertas 103 vagas em concursos públicos no RN
O Rio Grande do Norte abre inscrições para três concursos públicos amanhã, 11 de novembro, oferecendo 103 vagas e formação de cadastro reserva em diferentes cargos e níveis de escolaridade. As oportunidades são para a Prefeitura de Lagoa Nova e para as Câmaras Municipais de Lagoa Nova e Parelhas.
Sobre as vagas
- Prefeitura de Lagoa Nova: cargos em áreas como saúde, educação e administração, incluindo Professor Pedagogo (30 vagas) e várias outras funções.
- Câmara de Parelhas: 5 vagas, incluindo Técnico e Analista Legislativo.
- Câmara de Lagoa Nova: 10 vagas em cargos diversos, como Contador, Recepcionista e Agente Administrativo.
Requisitos e benefícios
- Nível de escolaridade correspondente à função.
- Idade mínima de 18 anos.
- Carga horária de 30 a 40 horas semanais e salários entre R$ 1.412,00 e R$ 3.501,16.
Inscrições e taxas
- De 11 a 29 de novembro no site da Funcern.
- Taxas: R$ 60 (fundamental), R$ 80 (médio/técnico) e R$ 120 (superior).
- Isenção disponível para pedidos de 11 a 13 de novembro.
Os concursos têm validade de dois anos, prorrogáveis por igual período.
Acesse o edital, clicando aqui.
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CCJ da Assembleia do RN aprova projetos de aumento do ICMS e alterações no IPVA com alteração em emenda
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (12), a admissibilidade do projeto de lei enviado pelo governo do estado para elevar a alíquota do Imposto sobre Consumo de Bens e Serviços (ICMS) de 18% para 20%. A proposta faz parte de uma série de ajustes fiscais e ainda passará por outras comissões antes de ser votada em plenário.
Além do ICMS, a CCJ aprovou um segundo projeto de lei do governo que propõe alterações no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No entanto, os deputados da base governista apresentaram emendas que modificam o texto original:
- A alíquota de IPVA para veículos elétricos, inicialmente prevista para aumentar gradativamente até 3%, foi reduzida para um máximo de 1,5%.
- Veículos abastecidos com gás natural veicular (GNV) também terão o IPVA reduzido para 1,5%.
- Outra emenda retirou a proposta do governo de aumentar de 10 para 15 anos o período de isenção do imposto para veículos mais antigos, mantendo o prazo atual de 10 anos.
A relatora dos projetos na CCJ, deputada Isolda Dantas (PT), destacou que as alterações foram fruto de diálogo entre o governo e a bancada governista. “Essa taxação começaria em 0,5% e chegaria a 3%. Em diálogo com todos os deputados, chegamos a um acordo para que o máximo seja 1,5% e mantivemos os 10 anos para isenção”, afirmou.
O presidente da CCJ, deputado Hermano Morais (PV), ressaltou que a aprovação dos projetos pelo grupo indica apenas que os textos estão de acordo com as normas constitucionais e de redação, mas que o debate ainda se estenderá pelo Legislativo. “Esse processo está se iniciando. É importante que se amplie o debate com todos os interessados, incluindo setores produtivos e municípios, que são parte interessada”, disse Morais durante a sessão.
Antes de chegar ao plenário, as propostas ainda precisam passar pela Comissão de Finanças, que é presidida pela oposição, o que indica que as discussões e ajustes poderão prosseguir até a votação final na Assembleia.
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