Jesus de Ritinha de Miúdo
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Oposição trava votação de crédito suplementar em Santa Cruz e causa revolta na população
A Câmara Municipal de Santa Cruz está há mais de um mês em posse de um Projeto de Lei para abertura de crédito suplementar no município. A prefeitura busca recursos para importantes obras como o teleférico da cidade, que se arrasta há a cerca de dez anos, o canal do Maracujá, a Estação de Tratamento de Água (ETA) do município, e licitações de novas unidades básicas de saúde e de uma escola modelo.
O atraso na tramitação do projeto foi motivo de protestos, na última terça-feira (15). Moradores ocuparam as galerias da Câmara e a entrada da Casa, exigindo a votação. De acordo com a prefeitura, a demora na aprovação da matéria tem comprometido o andamento de obras em curso e prejudicando o planejamento orçamentário do município.
A atual composição da Câmara tem apenas três vereadores da base da prefeita Aninha de Cleide (MDB), enquanto os outros dez compõe a oposição alinhada às últimas gestões do município, ligada ao deputado estaudal Tomba Farias (PL).
De acordo com moradores de Santa Cruz, ações do grupo ligado ao deputado são responsáveis pelo entrave legislativo.
Histórico
A Prefeitura Municipal de Santa Cruz publicou em janeiro um Decreto que estabelece estado de emergência administrativa e assistencial no âmbito do Poder Executivo do município. A medida foi adotada pela prefeita Aninha de Cleide em decorrência de graves problemas administrativos que a gestão passada deixou para a atual gestão.
No decreto, dentre outros argumentos, a Prefeitura afirma que houve sérias violações a LRF (Lei de responsabilidade fiscal) pela antiga gestão, ainda afirma que houve ausência de dados durante a transição, a não renovação de contratos essenciais ao funcionamento da gestão pública pedido pela equipe de transição do novo governo, além da formatação dos arquivos da maioria dos computadores da prefeitura.
Em fevereiro, uma operação deflagrada pela Polícia Civil mirou um grupo suspeito de alterar, suprimir e ocultar documentos públicos da Prefeitura de Santa Cruz.
Segundo as investigações as irregularidades teriam sido cometidas por integrantes da gestão municipal anterior, logo após as eleições de 2024. O grupo contaria com uma estrutura clandestina voltada à adulteração de documentos, operada por ex-servidores e contratados já exonerados.
O Potengi conversou com o vereador Elcio Pontes (MDB) que lembrou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi aprovada apenas após a derrota da então gestão municipal. Com isso, segundo o parlamentar, “pegadinhas” foram inseridas ou suprimidas para prejudicar a futura prefeita:
“Quando passou a eleição, foi que foi votada a lei orçamentária anual, que é a LOA. E fizeram um monte de pegadinhas, achando que, por exemplo, ela (atual prefeita) ia sair pagando tudo de todo jeito e se prejudicar… quando é agora, após três meses do novo mandato, começou as empresas a cobrarem: ‘cadê o dinheiro, cadê o dinheiro, cadê o dinheiro’, eles deixaram o dinheiro em caixa, mas tiraram da loa esse orçamento. E tirar algumas rubricas. A gente ficou sem saber contrato de ninguém, não tinha como pagar e quando vimos, não tinha rubrica pra pagar. E onde tinha rubrica, não tinha orçamento suficiente”, analisou o vereador.
Após a revolta popular, a presidência da Câmara afirmou que o projeto será colocado em pauta na próxima sessão, marcada para terça-feira (22).
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Sesap e comissão da Câmara Municipal discutem financiamento da saúde em Natal
A equipe da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), chefiada pelo secretário Alexandre Motta, reuniu-se na tarde desta terça-feira (15) com os vereadores da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Natal para discutir o financiamento dos serviços prestados na capital.
Durante a reunião, realizada no prédio central da Sesap, o secretário Alexandre Motta apresentou um breve relatório dos investimentos que o Governo do Estado realiza para atender os moradores de Natal sem participação da Prefeitura, como os procedimentos de urologia e vasculares, atendimento home care, leitos de UTI e parte do custeio do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel. “Não há soluções simples para problemas complexos. Vamos conversar com a Secretaria Municipal de Saúde para encontrar os caminhos necessários. Temos que fazer um encontro de contas a respeito dessa questão do financiamento dos serviços de saúde”, disse Alexandre.
O encontro de contas entre foi defendido pelos vereadores e vereadoras presentes por conta do passivo, que também foi reconhecido pela gestão da Sesap, com relação a repasses para o custeio de serviços como o SAMU, unidades de pronto atendimento e farmácia básica de Natal. “Esse é um momento para entender como fazer a saúde juntos. Entendemos o momento difícil para os dois entes”, destacou a vereadora e presidente da Comissão de Saúde, Camila Araújo.
Como próximo passo, a Sesap irá procurar a SMS Natal para propor a criação de um grupo de trabalho, que será responsável por montar um relatório sobre cada ponto relativo às dívidas entre os dois entes, com o objetivo de pactuar soluções. “Os únicos vitoriosos dessa história devem ser o SUS e a população de Natal”, finalizou o secretário Alexandre Motta.
Também participaram da reunião os vereadores e membros da comissão Luciano Nascimento (vice-presidente), Herberth Sena e Cleiton da Policlínica, além dos parlamentares convidados Samanda Alves, que articulou o encontro, João Batista Torres e Pedro Henrique.
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Cinemas de Natal podem ser obrigados a exibir informações turísticas da cidade
Os cinemas existentes em Natal terão que exibir em suas telas informações sobre o turismo do município. A obrigatoriedade está prevista na Lei Nº 114/2022, proposta pelo vereador Chagas Catarino (União Brasil), que durante uma reunião, nesta terça-feira (15), recebeu o parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal. O projeto ainda terá que ser debatido e votado pelo plenário em primeira e segunda discussão.
De acordo com a lei, as informações sobre o turismo serão projetadas antes do início de cada filme e terão a duração de, no mínimo, um minuto, aproveitando as produções locais de filmes. As informações a serem projetadas serão fornecidas pela Prefeitura Municipal de Natal, através dos seus órgãos competentes. O objetivo é utilizar o cinema para divulgar os atrativos turísticos da capital potiguar.
“Acredito que a gente deve usar todas as ferramentas possíveis para impulsionar a nossa atividade turística e recolocar Natal entre os destinos mais procurados do Brasil, lembrando que o turismo é um dos principais setores da economia natalense. Então, um projeto como esse, que chega para divulgar as belezas naturais e as atrações culturais da cidade, pode fazer a diferença”, avaliou o presidente da Comissão, vereador Cláudio Custódio (PP).
Por fim, o vereador Daniell Rendall (Republicanos) anunciou que o colegiado vai iniciar uma agenda de visitas fiscalizatórias aos equipamentos públicos de educação do município. “A cidade possui 147 unidades de ensino, sendo 74 CEMEIs e 73 escolas de Ensino Fundamental. Os gestores dessas instituições nos procuram semanalmente reivindicando a visita da Comissão. Diante disso, nada mais oportuno da nossa parte do que ir in loco verificar a situação das escolas e saber de que forma a comissão pode ajudar a resolver os problemas junto à Prefeitura”.
A vereadora Samanda Alves (PT) e os vereadores Tárcio de Eudiane (União Brasil) e Pedro Henrique (PP) também participaram da reunião.
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Ufersa tem 9 cursos com excelente desempenho no ENADE, com destaque para Medicina com Conceito 5
O Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, divulgou dados do Conceito Enade de 2023 e 9 cursos de graduação da Universidade Federal Rural do Semi-Árido receberam notas 4 e 5, o que indica resultado acima do esperado.
Entre os cursos com desempenho excelente, destaque para a formação em Medicina, com Conceito 5, nota máxima do MEC.
Entre os cursos ofertados no Campus Sede, em Mossoró, receberam Conceito 4 os cursos de Zootecnia, Engenharia Civil, Engenharia de Produção, Agronomia e Medicina Veterinária; em Pau dos Ferros a nota 4 ficou com os cursos de Engenharia Ambiental e Arquitetura e Urbanismo e, em Caraúbas, nota 4 para Engenharia Elétrica.
O Conceito Enade é um indicador de qualidade que avalia os cursos por intermédio dos desempenhos dos estudantes.
O cálculo ocorre anualmente para os cursos com pelo menos dois estudantes concluintes participantes do exame, e por rodadas de áreas do conhecimento.
Nesta edição, foram avaliados os cursos das áreas de saúde e bem estar, engenharias e os cursos de tecnologia.
Para o pró-reitor de Graduação da Ufersa, professor Edcarlos Alves, o excelente desempenho dos cursos da Ufersa revela que as Universidades públicas e localizadas no interior do Brasil estão no caminho da qualidade do ensino, pesquisa e extensão e inovação. “Mais uma vez, a Ufersa contribui fortemente para o exercício e formação de profissionais excelentes para o atendimento das demandas da sociedade”, comemora.
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Huab lidera ranking sobre práticas de segurança do paciente em UTI
O Hospital Universitário Ana Bezerra, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Huab-UFRN), lidera, no Rio Grande do Norte, o ranking da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dos hospitais que apresentaram alta conformidade na Avaliação Nacional das Práticas de Segurança do Paciente. O Relatório da Avaliação Nacional das Práticas de Segurança do Paciente: Hospitais com Unidade de Terapia Intensiva (UTI) – 2024 foi divulgado na segunda-feira, 7 de abril. Outros hospitais universitários da Rede Ebserh também figuram na lista.O Huab alcançou o primeiro lugar entre os 13 hospitais avaliados no Rio Grande do Norte, destacando-se pelo compromisso com a segurança do paciente. Isso significa que a unidade de saúde apresenta um alto nível de implantação e de alcance dos indicadores de segurança do paciente, o que está em consonância com as metas previstas no Plano Integrado para a Gestão Sanitária da Segurança do Paciente em Serviços de Saúde 2021-20255, relacionadas a essa atividade.
A superintendente do Huab-UFRN, Maria Claudia Medeiros Dantas de Rubim Costa, explica que o Hospital tem priorizado oferecer uma assistência de qualidade aos usuários. Neste contexto, o Setor de Gestão da Qualidade (STGQ), por meio do Núcleo de Segurança do Paciente, acompanha os indicadores que atestam as boas práticas e indicadores relacionados aos protocolos de segurança do paciente nos diversos setores do Hospital. “Esse resultado traduz a preocupação da equipe com a sua missão, que é prestar assistência materna infantil qualificada e humanizada, de referência regional, servindo a um ensino voltado para a formação cidadã”, afirmou.
As auditorias e avaliações contínuas realizadas pelo STGQ no Huab-UFRN ajudam a identificar potenciais riscos à segurança do paciente e a verificar a adesão aos protocolos estabelecidos, possibilitando oportunidades de melhoria nos processos de trabalho.
“Esse resultado é fruto de um esforço coletivo que está relacionado à conformidade em diversos indicadores de processo e resultado, e ao engajamento dos colaboradores nas práticas de segurança e na adesão ao preenchimento de ferramentas como a Lista de Verificação de Cirurgia Segura e Escalas de Avaliação de Risco para Lesão por Pressão e Quedas, que fizeram o diferencial para o alcance dessa meta”, disse a chefe do Setor de Gestão da Qualidade do Huab, Carlla Cilene Alves Dantas Petronio.
Como hospital universitário, alcançar o primeiro lugar no ranking demonstra o compromisso da Instituição em ser um modelo de excelência nos processos de trabalho. A superintendente do Huab-UFRN garante que o desafio é manter a cultura de segurança do paciente para os novos colaboradores que são admitidos. “Que eles se sintam plenamente envolvidos em prol de resultados que traduzam cada vez mais um ambiente seguro para os nossos usuários”, disse Maria Claudia Medeiros Dantas de Rubim Costa.
Ranking
Desde 2016, a Anvisa realiza anualmente a Avaliação Nacional de Práticas de Segurança do Paciente, voltada para hospitais que possuem leitos de terapia intensiva. A iniciativa é desenvolvida em parceria com os Núcleos de Segurança do Paciente da Vigilância Sanitária (NSP VISA) dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além das Coordenações Estaduais, Distrital e Municipais de Controle de Infecções.
Essa ação integra o Plano Integrado de Gestão Sanitária da Segurança do Paciente 2021-2025 e representa uma estratégia essencial para fortalecer a cultura de segurança nos serviços de saúde. Seu foco está na gestão de riscos, na melhoria da qualidade do cuidado e na adoção de boas práticas.
Sobre a Rede Ebserh
O Huab-UFRN faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.
Fonte: Huab-UFRN/Ebserh.
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Prefeitura e IMD/UFRN firmam parceria para estimular soluções tecnológicas para o serviço público
A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA) e da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), firmou parceria estratégica com o Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN) para promover um movimento de inovação aberta na administração pública municipal.
Como ponto de partida, as secretarias e órgãos municipais foram convidados a preencher um formulário eletrônico – disponível em bit.ly/desafiopmn – relatando desafios, problemas ou oportunidades de melhoria na gestão de processos internos ou na prestação de serviços à população. As situações reais servirão como base para que estudantes, pesquisadores e startups incubadas no IMD possam propor soluções inovadoras e tecnológicas que dialoguem com as necessidades da cidade.
A iniciativa culminará em um evento presencial no auditório do IMD, no próximo dia 7 de maio, onde serão apresentadas as tecnologias já desenvolvidas por startups do instituto e discutidas as demandas submetidas pelos órgãos públicos. Durante o encontro, também será explicada a forma como as secretarias poderão acessar e aplicar essas soluções em suas rotinas administrativas, com o apoio institucional da Prefeitura e do IMD.
Segundo o secretário de Planejamento, Vagner Araújo, a ação busca fortalecer a cultura da inovação no setor público. “Estamos conectando o que há de mais avançado em tecnologia, através dos talentos do IMD, com os problemas concretos da gestão pública. É uma via de mão dupla: as secretarias compartilham seus desafios e os jovens estudantes de TI desenvolvem soluções que podem ser aplicadas em escala”, destacou.
Entre as áreas iniciais apontadas pelo IMD como potenciais de atuação estão:
- Gestão de manutenção de frotas públicas;
- Automação de processos internos (RPA);
- Elaboração de projetos para captação de recursos;
- Apoio a pessoas com TEA e outros transtornos do neurodesenvolvimento;
- Recrutamento e seleção de servidores;
- Atendimento automatizado por WhatsApp;
- Plataforma de ensino de matemática e simulados ENEM, entre outras.
A proposta se inspira em práticas já consolidadas em outras cidades e países, como desafios públicos e hackathons governamentais, em que o poder público apresenta problemas reais e o ecossistema de inovação responde com soluções concretas.
O secretário da SEPAE, Arthur Dutra, reforçou que o objetivo é criar uma ponte direta entre a gestão pública e os jovens inovadores da cidade, aproveitando a expertise tecnológica do IMD para enfrentar os gargalos da administração e melhorar a vida do cidadão. “Reforço a importância da participação de todos os órgãos municipais e lembro que o prazo para envio das demandas via formulário eletrônico segue aberto. O link foi encaminhado diretamente às secretarias”, alertou o secretário.
Para acessar o formulário basta acessar bit.ly/desafiopmn.
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MPF questiona veto a terapia hormonal para crianças e adolescentes
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para apurar a legalidade de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), publicada nesta quarta-feira (16) que revisa critérios éticos e técnicos para o atendimento a pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero.
Em nota, a entidade destaca que a publicação altera as normas que definem o atendimento e a realização de procedimentos médicos ofertados a pessoas trans, incluindo crianças e adolescentes.
De acordo com o MPF, o procedimento foi aberto a partir de denúncia feita pela Associação Mães pela Diversidade e de nota técnica publicada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).
“As entidades comunicaram o fato e demonstraram a preocupação de familiares de crianças com variabilidade de gênero ou adolescentes trans que sofrem de disforia de gênero e que têm acesso a procedimentos terapêuticos como bloqueio puberal e hormonização cruzada.”
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, expediu ofício ao CFM para que, no prazo de 15 dias, preste informações sobre os argumentos técnicos e jurídicos que fundamentaram a decisão normativa.
“Ele aponta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sentido contrário e a despatologização da transexualidade reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”, destacou o MPF no comunicado.
Entenda
A resolução do CFM proíbe o bloqueio hormonal para crianças e adolescentes com incongruência e/ou disforia de gênero.
O texto estabelece ainda que terapia hormonal cruzada (administração de hormônios sexuais para induzir características secundárias condizentes com a identidade de gênero do paciente) só poderá ser iniciada a partir dos 18 anos.
A publicação também restringe o acesso a cirurgias de redesignação de gênero para pessoas trans antes dos 18 anos e, nos casos em que o procedimento implicar potencial efeito esterilizador, antes de 21 anos.
Por fim, a resolução determina que pessoas trans que mantêm seus órgãos reprodutivos biológicos devem buscar atendimento médico preventivo ou terapêutico com especialistas do sexo biológico e não conforme sua identidade de gênero.
Fonte: Agência Brasil
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Parnamirim terá ponto facultativo nesta quinta-feira (17)
A Prefeitura de Parnamirim, considerando as comemorações alusivas à Semana Santa, decretou ponto facultativo para esta quinta-feira (17) nos pontos de atendimento do Poder Executivo.
A data antecede o feriado municipal da Sexta-Feira da Paixão (Lei nº 324/1973). Com exceção dos serviços essenciais, como limpeza urbana e os atendimentos de urgência e emergência, que funcionam normalmente, as demais repartições públicas estarão fechadas. O atendimento ao público volta à normalidade na próxima terça-feira (22).
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Paulinho Freire encaminha à Câmara Projeto de Lei para nova legislação de PPPs em Natal
Transparência, modernidade, segurança jurídica, governança e melhorias nos serviços públicos ofertados à população de Natal são os principais pontos do Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito de Natal, Paulinho Freire, à Câmara Municipal, para criação da Nova Lei de Parcerias Público-Privadas para a capital potiguar, de acordo com nota da prefeitura.
“A Lei antiga de 2011 precisa ser modernizada. Já existem mecanismos mais contemporâneos na área de PPPs, que foram amadurecendo ao longo dos anos, que trazem mais segurança jurídica para os investidores e permitem um acompanhamento de gestão de contratos mais eficiente pela gestão pública. O Projeto de Lei segue para a Câmara, onde, certamente receberá contribuições importantes para que tenhamos o mecanismo certo para implantarmos o nosso projeto robusto de PPs em Natal”, comentou o prefeito Paulinho Freire.
O Projeto de Lei, elaborado em parceria com a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), enfatiza a necessidade de uma regulamentação mais moderna para que a cidade possa buscar parcerias que fortaleçam a infraestrutura, gere empregos e melhore a prestação de serviços essenciais em áreas como a saúde, educação, mobilidade urbana e saneamento. “É mais uma grande oportunidade para tornar Natal uma cidade ainda mais moderna e competitiva”, explicou Paulinho Freire.
Titular da pasta de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (SEPAE), Arthur Dutra, afirmou que o Projeto de Lei cria um ambiente de negócios seguro, transparente e eficiente. “Vamos unir, de maneira segura, a expertise do setor privado às necessidades dos nossos cidadãos. A nova legislação favorece os investimentos com segurança para todos, uma vez que também possui instrumentos de gestão de contratos eficientes para que a Prefeitura possa cobrar os resultados em favor da população”, disse Arthur Dutra.
O secretário explicou que o Projeto de Lei possui margem para a contribuição de ideias da Câmara Municipal e que, aprovada a nova Lei, a cidade do Natal estará entrando uma nova área de modernidade na gestão pública. “Vamos fazer de Natal um exemplo de inovação, eficiência e responsabilidade social, onde cada investimento se traduz em progresso e bem-estar para a nossa comunidade”, concluiu.
Pontos principais do Projeto de Lei
– Segurança jurídica ampliada com cláusulas mais detalhadas e mecanismos específicos como arbitragem e Fundo Garantidor bem estruturado.
– Transparência reforçada pelo detalhamento das consultas públicas e pela governança participativa, incluindo representantes do setor produtivo.
– Clareza e previsibilidade contratual com matriz detalhada de riscos, critérios objetivos e cronogramas claros.
– Maior capacidade de atração de investimentos pela ampliação das áreas e adoção clara dos instrumentos PMI, MIP e PPMI.
– Governança aprimorada com constituição obrigatória da SPE e envio regular de relatórios gerenciais para fiscalização eficaz do andamento das PPPs.Diferenças entre o Projeto de Lei e a Lei anterior (6.182/2011):
Antes
1 – Lei anterior limitava possibilidades e áreas genéricas como educação, saúde, transporte, pesquisa, ciência e tecnologia, turismo e “outras áreas” eram definidas pelo Comitê Gestor.
Projeto de Lei:
– Amplia significativamente e detalha as áreas de atuação das PPPs, incluindo turismo, saúde, educação, ciência, pesquisa e tecnologia, logística, habitação, parques e praças, estacionamento rotativo, iluminação pública, saneamento, resíduos, eficiência energética, mercados públicos, cemitérios, terminais e estações de ônibus e equipamentos esportivos.
Diferença:
Essa ampliação e detalhamento específico facilita a compreensão e identificação das oportunidades por investidores, permitindo uma visualização mais clara dos segmentos onde eles podem atuar.Antes
2 – Previa o Fundo Garantidor (FGPPP) de forma relativamente menos detalhada e abrangente.
Projeto de Lei
– Institui o Fundo Garantidor do Município de Natal (FGMN) com regras mais detalhadas, indicando explicitamente fontes como imóveis municipais, operações de crédito, cessão de direitos de exploração comercial e receitas alternativas diversas. AGestão do Fundo Garantidor será feita por entidade financeira externa, autorizada pelo Banco Central, reforçando sua imparcialidade e eficiência na gestão dos recursos e ativos.
Diferença:
A nova versão é mais robusta, com mecanismos claros que aumentam a confiança dos investidores na capacidade do município em honrar compromissos financeiros, ampliando a segurança jurídica das operações.
Antes
3 – Não detalhava suficientemente o funcionamento das Sociedades de Propósito Específico para gestão das PPPs.
Projeto de Lei
– Exige a constituição obrigatória de uma SPE antes da assinatura do contrato, com envio periódico de relatórios detalhados ao Conselho Gestor.
Diferença:
Cria maior transparência e melhor governança dos projetos, garantindo que investidores tenham clareza sobre a estrutura responsável pelo projeto e acompanhamento mais assertivo dos resultados pela Administração Pública.
Antes
4 – Apenas mencionava superficialmente a possibilidade de arbitragem, com pouca especificidade.
Projeto de Lei
– Define claramente a possibilidade de usar mecanismos privados de resolução de conflitos, como arbitragem, com regras objetivas sobre a escolha de árbitros e indicação de câmaras arbitrais especializadas em conflitos envolvendo administração pública.
Diferença:
Estabelece procedimentos claros e seguros para resolução rápida e eficiente de conflitos, reduzindo riscos jurídicos e dando segurança aos investidores.
Antes
5 – O Conselho Gestor era composto majoritariamente por agentes públicos municipais e apenas um representante do legislativo local.
Projeto de Lei
– Inclusão expressa de representantes do setor produtivo, como FIERN, FECOMÉRCIO/RN e SINDUSCON/RN no Conselho Gestor.
Diferença:
Amplia a governança, garantindo voz ativa do setor privado na gestão das PPPs, aumentando o comprometimento, eficiência, transparência e aceitação dos projetos.
Antes
6 – Tinha uma boa lista de cláusulas essenciais, porém com menor detalhamento.
Projeto de Lei
– Acrescenta claramente obrigações como cronogramas detalhados, critérios objetivos de avaliação, mecanismos periódicos e detalhados de revisão contratual para garantir equilíbrio econômico-financeiro e critérios explícitos para extinção antecipada.
Diferença:
Maior segurança jurídica e previsibilidade contratual, garantindo estabilidade e confiança aos investidores ao estabelecer explicitamente todos os mecanismos contratuais essenciais.
Antes
7 – Não mencionava claramente o procedimento de manifestação de interesse.
Projeto de Lei
– Regulamenta claramente o PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), a MIP (Manifestação de Interesse Privado) e o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse (PPMI), instrumentos importantes para atrair propostas inovadoras do setor privado.
Diferença:
Fortalece a inovação e a colaboração entre público e privado desde a fase inicial de projetos, incentivando a iniciativa privada a contribuir com soluções inovadoras e detalhadas.
Antes
8 – Consulta pública prevista, mas com menos detalhes.
Projeto de Lei
– Detalha claramente os requisitos para consulta pública, garantindo prazo mínimo de 30 dias para sugestões e maior transparência e participação social no processo de estruturação dos projetos.
Diferença:
Garante legitimidade social e melhora a qualidade das propostas ao permitir maior interação e ajuste conforme as expectativas da sociedade.
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Uern abre seleção para cadastro de reserva de professores formadores para os cursos EAD
A Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Fuern), por meio da Diretoria de Educação a Distância – DEaD, abre processo seletivo para formação de cadastro de reserva de professores formadores para atuar nos cursos de licenciatura em Educação do Campo, Letras Língua Inglesa e Letras Libras, ofertados na modalidade a distância pela Uern e financiados pela Universidade Aberta do Brasil – UAB/CAPES.
Poderão participar da seleção, candidatos servidores efetivos da Uern, além de candidatos sem vínculo efetivo com a instituição.
Os candidatos devem se inscrever por curso e por área de conhecimento, observando suas exigências, conforme consta nas Tabelas 1, 2 e 3 do Edital , veja aqui.
As inscrições serão efetuadas exclusivamente via internet, por meio do preenchimento completo do formulário de inscrição, disponível neste link. As inscrições podem ser feitas até o dia 5 de maio.
O processo seletivo será realizado em duas etapas, sendo a primeira eliminatória e a segunda classificatória. A primeira etapa é a homologação das inscrições e a etapa II é análise de currículo.
O resultado do processo seletivo deve ser divulgado dia 6 de agosto.
Jesus de Ritinha de Miúdo
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