Jesus de Ritinha de Miúdo
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Setor de serviços do RN cresce 7,1% em fevereiro de 2025
Em fevereiro, a receita do setor de serviços do RN cresceu 7,1%, em termos reais, já descontada a inflação, na comparação com o mesmo mês de 2024.
Foi o 11º mês consecutivo de alta, nessa comparação, segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os dados analisados pela equipe técnica do Instituto Fecomércio RN mostram que o desempenho do setor de serviços no RN foi superior à média nacional (+4,2%) e o 8º maior entre os estados brasileiros.
No Nordeste, o RN apresentou o 4º maior crescimento, superior aos estados de Alagoas (+6,3%), Maranhão (+6%), Pernambuco (+3,4%), Piauí (+2,7%) e Bahia (+2,1%).
No acumulado do 1º bimestre de 2025, o crescimento das vendas de serviços no RN foi de +6,3%, mais que o dobro da média brasileira (+2,6%).
Entre os estados brasileiros, apresentou o 3º melhor desempenho e, regionalmente, o 2º melhor do Nordeste, à frente de Ceará (+4,9%), Paraíba (+4,6%), Alagoas (+2,3%), Maranhão (+2,2%), Pernambuco (+1,8%), Bahia (+1,5%) e Piauí (+0,8%).
Apesar dos bons números, a recuperação de serviços prestados às famílias ainda é lenta, o que reflete impactos de fatores como inflação persistente e endividamento das famílias, que afetam o consumo de serviços presenciais e discricionários.
O turismo, por exemplo, apresentou crescimento mais modesto no RN neste início de ano, tanto em fevereiro (+0,8%), como no acumulado do 1º bimestre (+2,4%).
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Lei assegura meia-entrada em eventos culturais no RN para doadores e pessoas transplantadas
O Governo do Rio Grande do Norte sancionou nesta sexta-feira (11) a Lei nº 12.121/2025, que garante o direito à meia-entrada em eventos culturais, artísticos e esportivos para pessoas transplantadas e doadores regulares de sangue, plaquetas, medula óssea, órgãos e tecidos. A nova legislação, que já está em vigor, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e vale para todo o território potiguar.
O benefício se aplica a cinemas, teatros, shows, atividades educativas, de lazer e eventos esportivos, tanto de iniciativa pública quanto privada. A lei também determina que não haja restrição de data ou horário para o uso do desconto e estabelece um limite de 40% dos ingressos disponíveis por evento para contemplar os beneficiários.
Para ter acesso à meia-entrada, será necessário apresentar documentação comprobatória, que deve ser emitida por entidades reconhecidas pelo Governo do Estado, conforme as normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regras para comprovação
- Homens: no mínimo três doações de sangue ou plaquetas nos últimos 12 meses.
- Mulheres: ao menos duas doações no mesmo período.
- Doador de medula óssea: estar cadastrado no REDOME (Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea) há pelo menos 12 meses.
- Transplantados e doadores de órgãos ou tecidos: apresentar documento oficial emitido por órgão competente.
A comprovação poderá ser feita diretamente na bilheteria dos eventos ou mediante apresentação de carteira específica emitida pelo governo estadual.
Regras para os estabelecimentos
A nova legislação também exige que os locais onde ocorrem os eventos informem visivelmente sobre o direito à meia-entrada, por meio de cartazes ou avisos. Os comunicados deverão conter os contatos dos órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei.
Promoções, pacotes e serviços adicionais, como camarotes e cadeiras especiais, não estão incluídos no benefício da meia-entrada.
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Médicos descartam cirurgia de emergência e Bolsonaro segue estável em Natal
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) segue internado no Hospital Rio Grande, em Natal, após ser transferido do interior do estado com dores abdominais, mas sem necessidade de passar por cirurgia de emergência. A informação foi confirmada pela equipe médica responsável pelo acompanhamento clínico.
Segundo os profissionais que acompanham o caso, Bolsonaro apresentou um quadro de distensão abdominal associado a uma semioclusão intestinal. Com o uso de medicamentos e outros procedimentos clínicos, o ex-presidente teve melhora significativa, o que afastou a possibilidade de uma intervenção cirúrgica imediata.
“Por ora, não há indicação de cirurgia. Ele permanecerá em observação.”
— Luiz Roberto Fonseca, diretor médico do Hospital Rio Grande.Apesar da melhora, Bolsonaro seguirá internado, em dieta zero e recebendo hidratação por via venosa. A previsão de alta ainda não foi definida.
O ex-presidente passou mal enquanto estava em Tangará, no Agreste potiguar, e foi encaminhado para o Hospital Municipal de Santa Cruz. De lá, foi transferido de helicóptero para Natal, onde segue internado em um dos principais hospitais particulares da capital.
“Com as medidas adotadas, o paciente apresentou melhora.”
— completou Fonseca durante entrevista coletiva.De acordo com relatos da equipe médica, Bolsonaro se mantém lúcido, colaborativo e bem-humorado, mesmo diante da internação.
“Ele se mantém bem-humorado, conversando com a equipe médica e com a família.”
O atendimento está sendo feito com o apoio de uma estrutura especial montada no hospital, sem impactar os demais serviços da unidade.
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Justiça obriga manutenção de tornozeleiras eletrônicas no RN por 90 dias; risco de desligamento persiste
Em decisão liminar, a Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a empresa TekGeo mantenha o monitoramento por tornozeleiras eletrônicas no estado por mais 90 dias, mesmo diante de inadimplência do governo.
A decisão, concedida pela juíza Alba Paulo de Azevedo em 15 de março, visa evitar o colapso no rastreamento de cerca de 1.500 apenados — mais da metade dos 2.700 monitorados no estado. A medida estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
No processo judicial, o governo estadual alega que a retenção de pagamentos está amparada pela Lei de Licitações (14.133/2021), já que a TekGeo entregou apenas 490 dos 6.500 dispositivos previstos em contrato — menos de 8% do total. A empresa, por sua vez, notificou a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) sobre a impossibilidade de continuar o serviço sem quitação dos débitos, citando “prejuízos operacionais e financeiros”.
Risco iminente de desligamento
O problema é parte de uma série de falhas no sistema. Desde 2023, o RN enfrenta intermitências no fornecimento de tornozeleiras, com episódios de liberação de presos do regime semiaberto por falta de equipamentos. Em fevereiro de 2024, a SEAP suspendeu novas instalações, e em agosto do mesmo ano, 500 apenados ficaram sem monitoramento devido à escassez de dispositivos.
A juíza Alba Paulo fundamentou a decisão no “princípio da continuidade do serviço público”, citando jurisprudência do STJ que proíbe a suspensão de serviços essenciais mesmo em casos de inadimplência. O prazo de 90 dias busca permitir a formalização de um novo contrato, mas a situação permanece instável: a Tecgel depende do sinal estrangeiro, cujo corte é considerado iminente.
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Sucesso de crítica, “Ainda Estou Aqui” estreia no Globoplay e impulsiona recorde na plataforma
O longa-metragem Ainda Estou Aqui chegou ao catálogo do Globoplay com impacto imediato: impulsionou um novo recorde de audiência para a plataforma de streaming da Globo. Com uma trajetória vitoriosa no circuito de festivais, o filme já soma 35 prêmios nacionais e internacionais, consolidando-se como um dos maiores sucessos do cinema brasileiro recente.
A estreia aconteceu nesta semana e, segundo dados internos da empresa, Ainda Estou Aqui registrou o maior número de visualizações para um filme nacional nas primeiras 24 horas no serviço. O desempenho expressivo confirma a expectativa criada desde o anúncio da produção, que já vinha chamando atenção pela abordagem sensível e potente de temas universais como perda, amor e superação.
A produção tem direção elogiada e atuações aclamadas pela crítica especializada. Além da performance de público no streaming, o longa segue ganhando destaque nas redes sociais, com milhares de comentários e recomendações espontâneas de usuários que destacam a força emocional da narrativa.
Com esse resultado, o Globoplay fortalece seu catálogo de produções brasileiras de alto impacto e reforça sua aposta em conteúdos que dialogam com diferentes públicos. A expectativa agora é que o filme continue atraindo novos espectadores e siga trilhando um caminho de sucesso também fora do circuito de festivais.
*Com informações do “Portal Natelinha”
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Allyson Bezerra critica gestão estadual: “Não tenho condição de defender”
Em entrevista concedida à Rádio 98 FM, o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), reafirmou seu distanciamento político do Governo do Estado e fez duras críticas à gestão da governadora Fátima Bezerra (PT). Segundo ele, os números negativos em áreas como educação, saúde, infraestrutura e gestão fiscal impedem qualquer tipo de alinhamento com a atual administração estadual.
“Eu não estou no lado do governo, porque eu não tenho condição de fazer uma defesa do governo do Estado”, afirmou o prefeito.
Bezerra destacou os avanços na educação municipal como um contraste com o desempenho estadual. Segundo ele, Mossoró vem se destacando entre as grandes cidades do RN nos indicadores do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), enquanto o Estado apresenta um dos piores resultados do país.
“Mossoró é a melhor de todas. Não tenho como defender uma educação que é tida pelo IDEB como a pior do país”, disparou.
O prefeito também criticou as condições das estradas estaduais, fazendo comparações com estados vizinhos, como a Paraíba:
“As pessoas estão olhando as estradas da Paraíba e comparando com as do Rio Grande do Norte, e são as piores possíveis.”
Segundo Bezerra, os avanços de sua gestão em Mossoró mostram um modelo de administração eficiente e responsável, o que, para ele, contrasta com o desempenho do Governo do Estado.
“Com o nível fiscal e de organização administrativa que colocamos na cidade, não há como eu estar alinhado a um projeto que tem colocado o Estado como um dos piores do Brasil”, afirmou.
Por fim, ele completou:
“Quem diz isso não sou eu, são os números: do ponto de vista de geração de oportunidade, do ponto de vista fiscal, do ponto de vista de saúde pública e de educação.”
As declarações de Allyson Bezerra reforçam sua postura de oposição à gestão estadual e alimentam as especulações sobre sua possível candidatura ao Governo do Rio Grande do Norte em 2026.
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Justiça suspende reajuste da taxa de vigilância sanitária para hotéis, bares e restaurantes de Natal
Uma decisão da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal suspendeu o reajuste da taxa de vigilância sanitária que havia sido imposto a hotéis, restaurantes, bares, motéis e casas de eventos da capital potiguar. O aumento, determinado pela Lei Complementar Municipal nº 250, publicada em 24 de dezembro de 2024, previa elevações que poderiam ultrapassar os R$ 12 mil por empresa.
A medida atende a uma ação movida pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Rio Grande do Norte (SHRBS/RN), que questionou a legalidade e a falta de justificativa técnica para o aumento da taxa. Segundo o sindicato, alguns estabelecimentos viram os valores saltarem de R$ 1.216,06 em 2023 para R$ 12.494,40 em 2024, o que foi considerado um “excesso tributário”.
Com a decisão judicial, os associados ao sindicato poderão continuar pagando os valores da taxa referentes ao ano passado, até que a questão seja definitivamente julgada. A presidente do SHRBS/RN, Grace Gosson, comemorou a decisão:
“Essa decisão representa uma vitória importante para a categoria, porque esse reajuste desproporcional, que elevou em mais de 10 vezes a taxa sanitária, impacta diretamente no caixa das empresas associadas, especialmente em um contexto de recuperação econômica pós-pandemia.”
Grace também reforçou a importância do associativismo como instrumento de defesa do setor empresarial:
“Essa conquista reforça o papel da entidade de classe empresarial mais antiga do Estado na defesa dos interesses coletivos, o que demonstra a importância da organização sindical para enfrentar medidas que prejudicam o empresariado potiguar.”
O sindicato orienta que as empresas interessadas entrem em contato com a entidade para garantir o acesso aos benefícios da decisão judicial.
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Prefeitura de Natal lança Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo para garantir direitos e inclusão
Mães atípicas, pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e representantes de instituições da causa participaram, na tarde desta quinta-feira (10), do lançamento oficial da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no hall do Palácio Felipe Camarão, sede da Prefeitura do Natal. O documento terá validade de cinco anos e busca assegurar direitos e facilitar o acesso a serviços essenciais.
A iniciativa é promovida pela Prefeitura por meio da Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (Semidh), com o objetivo de fortalecer a inclusão e dar visibilidade às pessoas autistas. A vice-prefeita Joanna Guerra destacou o compromisso da gestão com a causa:
“No decorrer deste Abril Azul, estamos desenvolvendo uma série de ações para promover a inclusão. A CIPTEA chega com um impacto positivo para os natalenses. Nesses 100 dias de gestão já implantamos algumas ações como o selo da empresa Amiga do Autista e o selo Autista a Bordo, que também é um avanço para que a condução da pessoa autista dentro do transporte seja feita com mais sensibilidade e consciência no trânsito.”
A nova carteira garante benefícios como atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, vagas especiais em estacionamentos, acesso a políticas públicas e à educação inclusiva.
Segundo a secretária da Semidh, Luciana Oliveira, o cadastro pode ser feito presencialmente na sede da secretaria ou de forma digital, por meio do aplicativo Natal Digital, disponível para Android e iOS. Ela também destacou a importância da medida:
“A Prefeitura de Natal está hoje tirando do papel essa lei, tornando um sonho de várias mães atípicas realidade, trazendo a regulamentação para o espaço municipal. Além disso, estamos realizando uma capacitação com os servidores da Prefeitura para o acolhimento às pessoas com TEA, começando pela Secretaria de Educação.”
Ana Paula Macedo, mãe de Pedro Gabriel, de 12 anos, celebrou o lançamento:
“Como mãe, eu aconselho a todas as mães atípicas procurarem fazer a carteira, pois ela é um documento muito importante para os seus filhos.”
Para dúvidas e suporte, a Semidh disponibilizou um ponto de atendimento na sede da secretaria, localizada na Rua Jundiaí, 644, no bairro Tirol. O funcionamento é de segunda a sexta, das 8h às 14h.
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Justiça de Mossoró determina que plano de saúde oferte exame para paciente que sofre com forte quadro de epilepsia
A 4ª Vara Cível de Mossoró decidiu favoravelmente a um usuário de plano de saúde que foi diagnosticado com epilepsia do tipo Síndrome de West, o que faz com que o paciente tenha espasmos frequentes.
Ele faz tratamento com uso das medicações vigabatrina, canabidiol, levetiracetam e lamotrigina. Mas em razão da persistência dos espasmos, sua médica assistente solicitou a realização de exame de vídeo-eletroencefalograma de 12 horas, sendo um procedimento fundamental para avaliar a eficácia terapêutica, descartar a persistência de hipsarritmia e evitar danos irreversíveis ao neurodesenvolvimento do paciente.
O paciente requereu na Justiça a concessão de tutela antecipada para determinar a realização do vídeo-eletroencefalograma, sob pena de multa diária.
Ao analisar o processo, o juiz da 4ª Vara Cível ressaltou que as alegações do autor da ação tem fundamento, apresentando “a fumaça do bom direito, tendo em vista que a documentação acostada aos autos comprova a existência de relação contratual firmada entre as partes, bem como a indicação médica do exame a ser realizado”.
O magistrado acrescentou que em situações como a analisada, “é pacífico o entendimento de que incumbe exclusivamente ao profissional médico que acompanha o enfermo a indicação do tratamento de saúde que se afigura mais exitoso”, não podendo a operadora de saúde limitar ou substituir a indicação médica considerada mais adequada pelo médico assistente.
Já em relação ao requisito chamado periculum in mora, o qual não admite demora em prestações judiciais que podem gerar danos graves ao jurisdicionado, o magistrado apontou “que a necessidade de um tratamento adequado à patologia que acomete o indivíduo é de extrema importância para a manutenção sua vida”, não podendo a empresa se abster em prestar o cuidado solicitado.
O juiz estabeleceu para a parte ré é obrigação a custear o exame solicitado pela médica, e acolheu o pedido de urgência inicial, para determinar à demandada, que, no prazo de 24 horas, o exame solicitado será realizado.
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Justiça confirma que Câmara de Natal violou Regimento Interno ao barrar pedido de vista em projeto que homenageia Bolsonaro
A Justiça do Rio Grande do Norte confirmou, em decisão liminar proferida nesta sexta-feira (11), que a Câmara Municipal de Natal violou o próprio Regimento Interno ao negar pedido de vista da vereadora Samanda Alves (PT) durante a tramitação do projeto que concede o título de cidadão natalense ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão foi assinada pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Ele suspendeu o andamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025 até que o direito de vista da parlamentar seja garantido. Segundo o magistrado, houve descumprimento do artigo 62 do Regimento Interno da Casa, que assegura aos membros das comissões o direito de pedir vista por um dia, mesmo em regime de urgência.
“O direito de vista configura prerrogativa essencial do parlamentar, consistindo em instrumento indispensável para o exercício consciente do mandato representativo, permitindo análise adequada das proposições, consulta a assessorias e formação de convicção para voto”, destacou o juiz na decisão.
O pedido de vista havia sido feito por Samanda Alves na reunião da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação realizada na última quarta-feira (10). No entanto, foi negado de forma considerada irregular. O magistrado destacou ainda que a negativa foi feita por uma vereadora que não integra a comissão, enquanto o presidente do colegiado, Daniell Rendall, não tomou providências.
“Solicitei o pedido de vistas, previsto no Regimento Interno, e fui arbitrariamente impedida. É lamentável que a própria Câmara, guardiã das leis, descumpra suas normas para conceder uma honraria a um ex-presidente cujo governo foi marcado por retrocessos e autoritarismo”, criticou Samanda.
Com a decisão, a entrega do título a Bolsonaro está suspensa. A matéria só poderá voltar à pauta após a vereadora ter acesso ao conteúdo do projeto na próxima sessão da comissão, prevista para a terça-feira (15).
“A tentativa de homenagear um réu por diversos crimes já é, por si só, vergonhosa. Que essa iniciativa ainda se dê atropelando o próprio Regimento Interno da Câmara é uma afronta à democracia e ao devido processo legislativo”, completou a vereadora.