Jesus de Ritinha de Miúdo
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Governo e Ministério Público assinam termo para realização do concurso do Detran
O Governo do Rio Grande do Norte assinou, na tarde desta segunda-feira (05), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a realização de concurso público para o Detran-RN. A assinatura aconteceu na sede do Ministério Público do RN (MPRN) e contou com a presença do secretário de Estado da Administração, Pedro Lopes; do diretor-geral do Detran, Janielson Oliveira; da promotora Maria Danielle Simões Veras, titular da 49° Promotoria de Justiça de Natal; e de representantes do Sindicato e da Associação da categoria.
Com o TAC, o Governo formaliza o compromisso de recompor o quadro de servidores do órgão. O concurso público ofertará 80 vagas para cargos atualmente vagos, além da formação de cadastro de reserva. O acordo, celebrado com o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai-RN), foi reconhecido pelo MPRN, que também autorizou a realização do certame. O documento agora segue para homologação judicial. Após a homologação, terão início as etapas para constituição da comissão organizadora, definição da banca examinadora e demais procedimentos preparatórios.
“A partir da homologação, teremos um prazo de nove meses para realizar o concurso. Nossa expectativa é que esse processo esteja concluído até fevereiro”, adiantou o secretário estadual da Administração, Pedro Lopes. “Esse é o prazo que o Governo pretende cumprir: nove meses contados a partir da homologação.”
Para o diretor-geral do Detran-RN, Jonielson Oliveira, o momento é histórico para a autarquia, já que o último concurso foi realizado em 2010. Segundo ele, a renovação do quadro de pessoal é urgente, considerando que hoje muitos serviços do órgão só são realizados graças ao empenho de servidores em regime de diárias, inclusive nos fins de semana. “É muito significativo participar deste momento histórico para o Detran, dando o primeiro passo para restabelecer sua capacidade operacional. Como gestor, agradeço a todas as partes envolvidas nesta negociação e nesse resultado”, afirmou.
A coordenadora-geral do Sinai-RN, Zilta Nunes, destacou que o sindicato representa 13 categorias da Administração Indireta do Estado e que a realização de concursos públicos é uma demanda antiga dos servidores. “O concurso do Detran é fundamental para garantir a eficiência na prestação dos serviços. Queremos um serviço público cada vez mais qualificado, e isso só será possível com servidores efetivos que assegurem essa qualidade”, afirmou.
A presidente da Associação dos Servidores do Detran (Astran), Lúcia Costta, comemorou a conquista. “Esse é um passo gigante rumo à valorização dos servidores e ao fortalecimento do nosso órgão. Essa vitória é nossa, de cada servidor que acreditou, resistiu e não desistiu!”
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Morada da Paz celebra missas em homenagem ao Dia das Mães
Celebrações acontecem neste domingo (11), para acolher famílias em um momento de lembrança, amor e reflexão
Com o compromisso de oferecer espaços humanizados para a vivência do luto e acolhimento das famílias, o cemitério, crematório e funerária Morada da Paz realiza neste domingo,11 de maio, suas tradicionais missas em homenagem ao Dia das Mães.
As celebrações, abertas ao público e realizadas de forma presencial, visam fortalecer os vínculos afetivos e proporcionar conforto emocional às famílias.As cerimônias acontecerão nas unidades Morada da Paz Emaús, às 8h e às 10h, e Morada da Paz Mipibu, às 10h. Já na Zona Norte da capital potiguar, a unidade do Morada da Paz Essencial, em São Gonçalo do Amarante, estará aberta à visitação durante o horário normal de funcionamento.
Para aqueles que não puderem estar presentes, é possível prestar homenagens virtuais por meio da plataforma Morada da Memória. No site www.moradadamemoria.com.br, os usuários podem deixar mensagens, acender uma vela virtual e enviar flores.
Também é possível antecipar as homenagens com flores nos jazigos. Para isso, basta entrar em contato com a Floricultura Morada da Paz pelo WhatsApp (0800 123 4848) ou acessar o site floricultura.moradadapaz.com.br.
Ecos – Memórias que ressoam
As missas também marcam o lançamento da campanha institucional de 2025 do Grupo Morada – holding responsável pelas marcas Morada da Paz, Morada da Paz Essencial e Morada da Paz Pet. Com o tema “Ecos – Memórias que ressoam”, a iniciativa convida à reflexão sobre a permanência dos afetos, mesmo após a despedida.
Inspirada na ideia de que as lembranças reverberam no tempo como um eco, a campanha propõe valorizar a memória e estimular espaços de escuta e conexão, tratando o luto como um processo contínuo, atravessado por amor e significado.
“Vivemos em um mundo onde o luto ainda é um tema cercado de silêncio. No Grupo Morada, acreditamos que esse silêncio pode ser preenchido por memórias, amor e aprendizados. A campanha Ecos reflete justamente isso: o que permanece, mesmo quando alguém já não está fisicamente presente”, destaca Eliza Fonseca, gerente de marketing do Grupo.
Programação:
Morada da Paz Emaús (RN): Missa às 8h e 10h
Morada da Paz Mipibu (RN): Missa às 10h
Morada da Paz Essencial Zona Norte (São Gonçalo do Amarante): Aberto à visitaçãoMais informações: www.moradadapaz.com.br
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Perfil: Daniel Souza e a ascensão da juventude conservadora no RN

por
Jornalista formada pela UFRN e diretora executiva do portal
“O Potengi”
Em um cenário político onde a polarização é cada vez mais evidente, surge a figura de um jovem com um discurso direto e sem medo de se posicionar: Daniel Souza. Potiguar, católico, líder do PL Jovem no Rio Grande do Norte e fundador do movimento Guinada Cultural, Daniel se destaca como um dos principais nomes da nova direita potiguar e um rosto representativo do conservadorismo entre os jovens do estado. Seu crescimento nas redes sociais e sua atuação nas discussões políticas indicam que ele está pronto para ter um papel de liderança na transformação ideológica que, para ele, está por vir.
O conservadorismo como visão de mundo
Para entender Daniel Souza, é necessário ir além da política partidária. Seu conservadorismo não é apenas eleitoral, mas uma filosofia de vida, que se reflete em sua visão moral, espiritual e social. Para ele, a família, a fé, a ordem natural e a liberdade são os pilares fundamentais que estruturam a sociedade.
“A sociedade ideal, perfeita, só existe no plano espiritual. Aqui, lidamos com falhas e pecados. Mas podemos, sim, buscar uma sociedade melhor: com menos pobreza, mais segurança, liberdade econômica e valores sólidos. Isso não se faz com ideologia estatal, mas com responsabilidade individual.”
A responsabilidade pessoal é um dos aspectos centrais de seu pensamento. Daniel acredita que o Estado não deve ser um tutor da população, mas sim um garantidor das liberdades individuais. Ele defende que a caridade não deve ser transformada em uma política de governo, apontando que soluções paliativas, como bolsas e auxílios, não constroem um futuro sólido.
“A caridade é uma virtude cristã, mas não pode ser transformada em política de governo. Bolsa e auxílio resolvem o agora, mas não constroem futuro. O que constrói futuro é educação, empreendedorismo e liberdade para crescer.”
Cultura, educação e a guerra de narrativas
É no campo da cultura e da educação que Daniel trava sua principal batalha. Para ele, o Brasil vive uma crise moral e intelectual alimentada por décadas de domínio ideológico da esquerda nas universidades, escolas, mídia e arte.
“A universidade deixou de ser um lugar de busca pela verdade e virou um campo de formação militante. Temos milhões de diplomados que saem das faculdades incapazes de empreender, pensar criticamente ou inovar. O resultado? Um país sem Prêmio Nobel e com uma elite intelectual viciada em repetir narrativas.”
Seu projeto Guinada Cultural surge como uma resposta a essa insatisfação. A proposta visa reunir jovens dispostos a retomar o protagonismo conservador nas discussões culturais, promovendo estudos, debates e eventos que incentivem o pensamento crítico com base em valores tradicionais.
Segurança e liberdade individual
Daniel também defende veementemente o direito à legítima defesa e à posse de armas, como forma de garantir a liberdade do cidadão comum e proteger-se da violência e do arbítrio estatal.
“Todo governo autoritário começa desarmando o povo. A arma é um símbolo de liberdade. Se o bandido sabe que o cidadão pode estar armado, ele pensa duas vezes. Segurança pública começa com o direito à autodefesa.”
A crítica ao feminismo e o papel da mulher
Outro ponto em que Daniel se posiciona sem receios é sobre o feminismo contemporâneo. Para ele, o movimento se desconectou das mulheres reais e passou a vender uma visão idealizada que, na prática, tem levado a frustrações pessoais.
“O feminismo transformou maternidade em opressão, família em prisão. Mas veja as próprias feministas mais radicais: muitas, mesmo com sucesso profissional, se sentem vazias. O ser humano não é feito só de carreira. Família, filhos, espiritualidade: tudo isso também é realização.”
A guinada da juventude
Daniel acredita que o Brasil está caminhando para uma virada à direita, e que isso acontecerá não por paixão por figuras políticas específicas, mas por um processo de decepção com promessas que não foram cumpridas.
“As pessoas não vão virar conservadoras por minha causa ou por causa de Bolsonaro. Vão mudar porque perceberam que prometeram igualdade, mas entregaram miséria. Que falaram em justiça, mas alimentaram a corrupção. Só progride quem rouba — e isso está claro demais.”
Olavo de Carvalho e a formação intelectual
Daniel reconhece a importância do filósofo Olavo de Carvalho em sua formação intelectual. Para ele, Olavo foi fundamental ao despertar uma geração inteira para o pensamento crítico e a contestação da hegemonia esquerdista.
“Olavo nos ensinou a pensar, a desconfiar das respostas prontas, a voltar aos clássicos e às raízes da civilização ocidental. Ele não nos deu respostas, mas nos ensinou o caminho para encontrá-las. Foi um mestre.”
Conservadorismo e acusações de fascismo
Daniel rebate as frequentes tentativas de associar o conservadorismo ao fascismo ou autoritarismo.
“Isso é um erro histórico e uma manipulação intelectual. O conservadorismo preza pela liberdade, pela limitação do Estado, pelo respeito à tradição e pela ordem natural. Fascismo é estatismo extremo, culto ao Estado — algo que temos visto mais na esquerda do que na direita. Chamar conservador de fascista é má-fé ou ignorância.“
Aceitando o desafio: Parceria com O Potengi
Daniel foi convidado pelo portal O Potengi para integrar um projeto inovador, onde se propõe a dialogar com figuras da esquerda, a começar pelo militante Silverinho Filho, com quem ele mantém um confronto ideológico direto.
“Eu estou participando desse projeto porque eu vejo que pessoas como o Silvério estão surgindo não porque as ideias da esquerda convençam, mas porque a polarização faz com que alguém fique contra alguém e acaba criando força ali.”
A cara de uma nova geração
Concorde ou não com Daniel, ele representa uma nova geração que vem ganhando força no Rio Grande do Norte e em todo o Brasil. O número de jovens conservadores tem aumentado consideravelmente nos últimos anos, e Daniel é um dos rostos mais visíveis desse movimento.
Esse movimento conservador jovem não pode ser ignorado. Ele está presente nas redes sociais, nos debates universitários, nas rodas de conversa e até nos espaços de articulação política. Com um discurso voltado para os valores tradicionais, a defesa da liberdade econômica e uma visão crítica em relação ao que consideram os excessos das ideias da esquerda, muitos jovens estão se aproximando de posturas mais conservadoras.
Daniel, como líder do PL Jovem no estado e fundador do Guinada Cultural, faz parte desse novo cenário, onde a juventude se articula de forma crescente e busca influenciar a política e o debate público. Com um discurso que ganha cada vez mais espaço, esse movimento reflete a diversidade de pensamentos e a multiplicidade de visões políticas que estão se consolidando nas gerações mais novas.
A verdade é que, seja qual for a posição política, essa nova onda conservadora não pode ser ignorada, já que ela tem mostrado um poder de mobilização e presença que continua a crescer no Brasil.
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Câmara Municipal de Natal aprova mudanças no Regimento Interno e oposição denuncia redução na fiscalização
Alterações reduzem poder de fiscalização e participação feminina na Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta terça-feira (6), mudanças no Regimento Interno da Casa. A sessão ordinária foi marcada por intensos debates entre os parlamentares.
A bancada de oposição denunciou que as alterações reduzem prerrogativas parlamentares, favorecem a base governista, enfraquecem o poder de fiscalização da Casa e diminuem a participação feminina na Mesa Diretora.
Participação feminina é enfraquecida
Até então, desde uma alteração realizada no ano passado, o Regimento Interno previa que a Mesa deveria contar com pelo menos um terço da representatividade de um dos gêneros. Com a nova redação, essa exigência foi retirada. A partir de agora, será permitida a presença de apenas um gênero, sem qualquer obrigatoriedade proporcional, podendo até mesmo ser composta somente por homens.
A Câmara é composta por 29 vereadores, sendo 5 mulheres e 24 homens. A Mesa Diretora tem 8 membros.
Fiscalização comprometida
Outro ponto polêmico da reforma é a exigência de que convocações de secretários municipais pelas Comissões Permanentes da Câmara passem antes pela aprovação do Plenário, contrariando a Constituição Federal e a jusrisprudência do STF a respeito do tema.
Para o vereador Daniel Valença (PT), a proposta é inconstitucional e tem o objetivo de blindar os secretários do prefeito Paulinho Freire.
“É nitidamente uma proposta inconstitucional. As normas de organização do Legislativo municipal devem obedecer ao que dispõe a Constituição Federal. O que estamos vendo é mais uma autolimitação que a Câmara se impõe, deixando muito claro que o objetivo é blindar o secretariado, impedindo que sejam convocados pelas Comissões Permanentes”, afirmou Valença.
O parlamentar apresentou uma emenda para, entre outras coisas, garantir a autonomia das comissões, mas a proposta foi rejeitada ainda na Comissão de Legislação e Justiça.
Oposição conquista vitória parcial
Apesar da derrota em diversos pontos, a oposição conseguiu barrar uma das propostas da Mesa Diretora.Daniel Valença apresentou diversos destaques, entre os quais um para manter a obrigatoriedade de participação dos vereadores nas comissões parlamentares.
A tentativa de retirar essa exigência foi rejeitada, e segue em vigor a norma que obriga cada vereador a integrar no mínimo duas e no máximo cinco comissões.
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Procon Natal realiza feirão para renegociação de dívidas entre os dias 7 e 9 de maio
A Prefeitura do Natal, por meio do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Natal), realizará entre os dias 7 e 9 de maio um feirão de renegociação de dívidas. A ação será na sede do Procon, localizada na Rua Ulisses Caldas, 181, no bairro da Cidade Alta, das 8h às 14h, com atendimento por ordem de chegada.
O feirão tem como objetivo facilitar a regularização de dívidas, permitindo que consumidores renegociem seus débitos diretamente com empresas credoras com condições especiais de pagamento. Qualquer pessoa física com dívidas em atraso, negativada em cadastros como SPC e Serasa, ou interessada em resolver pendências com bancos, operadoras de telefonia, concessionárias de serviços públicos e financeiras poderá participar.
Para participar, é necessário apresentar um documento de identificação com foto (RG), CPF e comprovantes relacionados à dívida que deseja negociar. Em alguns casos, é possível participar de forma online.
O feirão vai contar com a participação da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Santander, Itaú, Bradesco, Caern, Cosern, Oi, Tim, Claro e provedores de internet, entre outras. A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) também participará da ação e disponibilizará um funcionário para realizar consultas gratuitas nos sistemas do SPC e Serasa, facilitando o acesso dos consumidores às informações sobre sua situação financeira. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também confirmou presença.
A diretora-geral do Procon Natal, Dina Perez, enfatizou a importância do evento para a população e revelou que a expectativa é que esta seja a maior edição já realizada. “A Prefeitura do Natal, por meio do Procon, não medirá esforços para que o consumidor possa regularizar sua situação e ter seu nome limpo”, declarou a diretora.
O Procon Natal fica situado na Avenida Ulisses Cidade, 181, Cidade Alta, e funciona das 8h às 14h, mediante agendamento prévio pelo telefone 3232-9050, whatsapp 98870-3865 ou e-mail, procon.natal@natal.rn.gov.br.
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MPRN move ação civil para sanar irregularidades em concurso da Educação
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) move com uma ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência em face do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) e do Município de Mossoró. A intenção é que seja deferida a manutenção da suspensão do Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2024 para a correção de irregularidades detectadas. O certame prevê o provimento de 112 vagas em cargos de níveis superior e médio para o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Mossoró.
Os pedidos ministeriais incluem também a anulação imediata dos resultados preliminares e definitivos e eventual homologação e a publicação, em 15 dias, de um novo cronograma com contendo desde o prazo para recurso contra gabaritos preliminares até a homologação, com o período total não ultrapassando 120 dias.
E ainda a disponibilização eletrônica dos cadernos de provas, espelhos/cartões-resposta e gabaritos para todos os candidatos, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa; e a reabertura/renovação dos prazos para interposição de recursos após a disponibilização desses documentos.
Adicionalmente, o MPRN requer a condenação dos demandados para que iniciem a convocação dos aprovados em até 60 dias após a homologação pelo novo cronograma e que, nos próximos concursos da área da educação em Mossoró, garantam o acesso a cadernos de provas, espelhos/cartões-resposta e gabaritos para fins recursais.
O Ministério Público também solicitou a aplicação de multa diária de R$ 20 mil para cada demandado em caso de descumprimento, a ser revertida para fundos educacionais em Mossoró, e que a ação seja julgada procedente ao final.
Em resposta à ação, o Instituto Idecan se manifestou afirmando que cumpriu com os requisitos legais e editalícios durante a condução do concurso. “Durante os prazos estipulados em edital do concurso da Prefeitura Municipal de Mossoró, todos os candidatos tiveram acesso às folhas de respostas”, destacou a banca organizadora em nota.
A empresa também garantiu que foram aceitos recursos tanto para as provas objetivas quanto discursivas e que todos os atos estiveram disponíveis no site oficial da organizadora durante o período recursal.
“Em seus mais de 25 anos, o Idecan sempre prezou pela isonomia, transparência e confiabilidade durante os processos seletivos”, acrescentou.
Irregularidades
A ação tem como base os documentos colhidos no âmbito de um inquérito civil instaurado a partir de representações que noticiaram supostas irregularidades na realização do concurso público regido pelo Edital nº 02/2024, publicado pela Prefeitura Municipal de Mossoró em 16 de janeiro de 2024.As representações apontam, entre outras questões, irregularidades no cronograma das etapas do concurso público e a ausência de ampla, integral e adequada publicação do caderno de questões e espelhos de respostas para fins recursais.
O cronograma inicial do concurso, conforme Anexo VI do edital, indicava a aplicação das provas Objetiva e Discursiva em 07/04/2024 como última atividade. No entanto, a programação sofreu alteração por meio do Aditivo nº 5, publicado em 14 de junho de 2024, retificando o Anexo VI para incluir novas etapas.
Posteriormente, o Aditivo nº 6, publicado em 21 de junho de 2024, modificou as datas das oito últimas atividades, compreendidas entre o resultado definitivo da prova de títulos até a homologação. O Aditivo nº 5, publicado em 14 de junho de 2024, apresentou etapas com datas compreendendo o período de 08/04/2024 a 04/07/2024, incluindo datas já transcorridas.
Diante disso, o Ministério Público questionou se a publicidade das datas correspondentes aos prazos de interposição de recursos foi atendida de forma ampla e adequada.
Outro ponto abordado na ação é a alegação de candidatos sobre a falta de acesso ao caderno de questões em momento posterior à realização da prova, o que, em tese, impediu a formulação adequada de recurso administrativo.
O concurso, inclusive, já se encontra suspenso por uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por uma candidata que sentiu-se prejudicada por não ter tido acesso à folha de resposta da prova subjetiva e às justificativas das notas obtidas. O pedido foi deferido pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca.
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Estado deve indenizar em R$ 150 mil esposa de homem morto por policiais militares
O Poder Judiciário potiguar determinou que o Estado do Rio Grande do Norte indenize, por danos morais, no valor de R$ 150 mil, a esposa de um homem morto por policiais militares, após mandado de busca e apreensão. Na decisão do juiz Nilberto Cavalcanti, da Vara Única da Comarca de Pendências, o ente estatal também pagará pensão financeira à mulher, correspondente à metade da última remuneração que a vítima recebia, desde a data do óbito.
Conforme narrado nos autos, a mulher era companheira da vítima desde o ano de 2008. Em março de 2023, por volta das 5 horas, estavam dormindo em sua residência quando foram surpreendidos com o chamado da equipe policial, sucedida de arrombamento, para cumprimento de um mandado de busca e apreensão. No momento da diligência, o homem correu e tentou pular o muro da residência, momento em que os policiais militares efetuaram os disparos, atingindo o companheiro da autora, acabando por vir a óbito em razão do ocorrido.
Analisando o caso, o magistrado afirma que a parte autora comprovou os fatos, visto que anexou aos autos a certidão de óbito do companheiro falecido e o laudo de exame necroscópico realizado, demonstrando que a morte ocorreu em virtude de ferimento ocasionado por disparo de arma de fogo na região posterior do crânio, mais especificamente à altura da orelha.
“Caberia, pois, ao réu, à luz do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, comprovar a existência de eventuais excludentes de responsabilidade. Contudo, não restou comprovado que a vítima tenha dado causa exclusiva ao evento. A alegação de que o homem estaria tentando escalar o muro não caracteriza, por si só, comportamento que justificasse a atuação letal dos agentes estatais”, ressalta.
O juiz salienta também que a morte de um ente familiar, sobretudo em contexto de ação estatal com aparente excesso, causa profundo e evidente abalo psíquico ao familiar sobrevivente. “O dano moral no presente caso dispensa-se prova de sofrimento específico, por ser presumido o abalo emocional decorrente do óbito de um cônjuge. Nesse particular, o art. 5° da Constituição Federal assegura a indenização por danos morais quando há violação aos direitos da personalidade”.
Além disso, nos autos, a autora sustenta que o seu esposo era o principal provedor financeiro do lar, razão pela qual requereu uma pensão mensal que substituísse a renda que ele possuía em vida. Diante disso, constatado que a vítima prestava contribuição financeira regular a dependentes, o magistrado indicou ser necessário o pensionamento, a título de reparação de natureza material, “pois suprime-se bruscamente o sustento de quem dele dependia”.
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MPRN recomenda à UERN atenção a composição de bancas em futuros concursos
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Reitoria da Universidade Estadual (UERN) a adoção de providências para garantir a integral observância aos princípios da imparcialidade, transparência e moralidade administrativa na composição das bancas avaliadoras de futuros concursos públicos.
Não foram encontrados nos autos indícios de fraude que justificassem um pedido de anulação ou suspensão do concurso passado, em consonância com o entendimento atual dos tribunais. Foi levado em conta, também, que a instituição de ensino abriu prazo prévio para impugnação da lista de componentes da banca, possibilitando contestações.
Assim, nos próximos concursos as bancas avaliadoras deverão ser compostas por integrantes completamente alheios ao certame.
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A lealdade na escalada: Honrando quem conosco rastejou no chão

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Vivemos em uma sociedade onde, sobretudo na política, é comum assistirmos a um triste espetáculo: o esquecimento.
Esquecem-se daqueles que estavam na linha de frente quando o sonho ainda era apenas uma ideia solta, quando a luta parecia inglória e o futuro, incerto. Fazem pactos com quem não entrou no campo de batalha, dando espaço aos que estavam lutando no time adversário.
Querer aliados que outrora eram inimigos, depois da vitória, sem antes dar espaço e vez aos que lutaram, mostra que a sede por poder é maior do que o conceito de justiça.
Carrego comigo uma frase que escrevi num dia em que olhei para trás e lembrei de todos os que comigo lutaram:
“Só levo para o pódio aqueles que comigo rastejaram no chão.”
Essa frase resume muito do que penso. Não é justo — nem ético — celebrar a vitória ao lado de quem nunca sujou as mãos, enquanto se deixa de lado aqueles que, conosco, deram o peito à guerra e carregaram a bandeira dos nossos ideais.
Infelizmente, especialmente na política local — onde moro, onde estou inserida —, vejo acordos serem feitos com antigos adversários, enquanto os verdadeiros companheiros de luta são esquecidos. São silenciados. São afastados do centro das decisões.
Muitos desses companheiros não querem cargos nem holofotes. Querem apenas voz. Querem ser ouvidos. Querem respeito.
É essencial aprender a valorizar quem esteve na origem da caminhada, quem lutou conosco no tempo do anonimato.
Não é apenas um ato de justiça: é uma demonstração de caráter.
E é exatamente isso que tem faltado a muitos que fazem a política.Por onde ando e pelo que vejo à minha volta, reforço esta certeza:
Que nunca nos falte memória. Que jamais nos falte gratidão.
Mas que também tenhamos a humildade de reconhecer a importância daqueles que deixamos de lado no decorrer da nossa história.
Acredito firmemente que as pessoas são fundamentais em tudo aquilo que somos.Aqueles que esquecem os que com eles lutaram são dignos de pena.
Porque uma hora a roda gira, uma hora o mundo dá uma volta — e quem hoje está no pódio pode muito bem voltar a rastejar no chão.Essa é uma verdade absoluta.
Existe uma lei que nunca falha: a lei do retorno.
E, quando damos ao outro o descaso, o retorno é quase sempre muito semelhante.
Nildinha Freitas
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Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa debate problemas e soluções para o Regula RN
Problemas como filas de espera, demandas reprimidas, peregrinação em busca de atendimento, direitos do paciente e até os próprios avanços do sistema de saúde foram pautas da audiência pública que a Comissão de Saúde da ALRN realizou na manhã desta terça-feira (6). O debate contou com a presença de gestores estaduais e municipais de Natal e do interior do RN, além do Ministério Público, Defensoria Pública e OAB.
Na abertura, a deputada Cristiane Dantas (SDD) citou o objetivo do evento: “Queremos ouvir os gestores e fazermos uma interlocução sobre as demandas que chegam até nós sobre a regulação, ouvir secretários e gestores e o posicionamento da secretaria quais são os encaminhamentos que estão sendo feitos. Sem dúvida o fluxo foi melhorado, mas sempre temos a melhorar e organizar, direcionando da melhor forma possível”, afirmou a parlamentar, que é presidente desta comissão.
Membro da comissão, o deputado Galeno Torquato (PSDB) afirmou que há reclamações da população e demandas reprimidas, tanto por parte dos exames de alta complexidade, quanto da parte cirúrgica. “Por mais que o governo tenha se esforçado em melhorar, por mais que tenham sido feitos mutirões de cirurgias, há uma falta de logística muito grande em relação à regulação. Um exemplo é a minha região, em Pau dos Ferros, onde muitas vezes o paciente é regulado para Mossoró e Mossoró não está em condições de receber”, exemplificou.
Dr. Bernardo (PSDB) afirmou que problemas pelos quais o RN passa existem em todo o País. “Existe um gargalo muito sério, entre eles o subfinanciamento da saúde”, afirmou o deputado, que também citou problemas no Hospital Onofre Lopes: “Está deixando a desejar na cirurgia vascular e na neurocirurgia”, disse.
Os demais membros da Comissão de Saúde, Dr. Kerginaldo (PL) e Terezinha Maia (PL) citaram exemplos recentes de pacientes implorando por leitos. “Os municípios estão sobrecarregados, fazendo o que não é da obrigação deles e há um alto custo da Sesap com demandas jurídicas, que poderia resolver outras questões”, disse o deputado. Terezinha citou o caso de uma criança recém-nascida que foi regulada de São Gonçalo para Santa Cruz e não resistiu.
A deputada Isolda Dantas (PT) afirmou que o Regula RN funciona, na prática, com a perspectiva de transparência, da forma como o SUS foi pensado. “Como é bom ver o SUS funcionando, com transparência, como foi planejado. A regulação é indiscutivelmente necessária e é uma forma da gente educar outra pessoa em relação ao tema da solicitação”, disse.
O Regula RN é o sistema através do qual os usuários do SUS acompanham suas solicitações. De total transparência, é através do Regula que sociedade, gestores e órgãos de fiscalização compreendem os processos da regulação e os órgãos de fiscalização têm acesso a uma sala de situação com indicadores que permitem o monitoramento completo dos fluxos de regulação.
Apesar dos problemas, há uma unanimidade entre os presentes de que o Regula promove a transparência e trouxe avanços na saúde pública do RN. A secretária de saúde de Assu, Viviane Lima, afirmou: “O sistema passou por avanços nunca vistos na atual gestão. Foram feitos investimentos e claro que precisam crescer, mas essa é uma pauta delicada, mas muito necessária. A gente vê a necessidade de se investir mais na regionalização e na interiorização da saúde. Precisamos discutir qual é o custo da rede complementar, o SUS permite e é necessário”, disse.
O diretor do Hospital Gizelda Trigueiro, médico André Prudente, deu depoimento como gestor: “A regulação não é perfeita, importantíssima. O Ministério Público me obrigou a regular a porta e com o passar o tempo entendi a importância. Na pandemia salvou muitas vidas. A regulação precisa melhorar, sem sombra de dúvidas, mas é essencial, por isso peço o apoio dos deputados para que o sistema possa melhorar ainda mais”, disse.
Geraldo Carolino Bezerra Neto, diretor do maior hospital público do RN, o Walfredo Gurgel, reconheceu que existem questionamentos da população com relação ao acesso a leitos. “Às vezes um paciente não é regulado para o Walfredo mas é porque existe uma perfilização e o hospital assume todo esse protagonismo. Temos grandes avanços”, disse.
A secretária adjunta de Saúde, Leidiane Queiroz, e a diretora do Regula RN, Letícia Duarte, fizeram uma explanação conjunta sobre o sistema e os fluxos. “Antes de 2019 a regulação era feita em livros de ata. Era um processo muito frágil e sabíamos da necessidade de termos sistemas para regular e esse sistema é muito caro. Em 2020, com a pandemia, parceiros como a UFRN e outros se juntaram a nós e conseguimos construir o primeiro sistema, o Regula Covid, a partir daí vieram os outros”, disse .
A secretária adjunta relatou que o sistema Regula tem feito o RN ser exemplo para outros Estados. “O Ministério da Saúde veio conhecer e querem fazer esse modelo a nível nacional. A regulação da porta, que alguns contestam, é justamente para evitar o que foi falado aqui, a peregrinação de pacientes. O sistema é totalmente transparente e garante o acesso ao cidadão e tem salvo a vida de muitas pessoas, é um dos orgulhos que a gente tem”, disse.
