Jesus de Ritinha de Miúdo
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Natal e Mossoró terão mutirão gratuito do Imposto de Renda nesta quarta-feira (28)
Ação é uma realização da Universidade Potiguar, em parceria com a Receita Federal, por meio do projeto Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal
A Universidade Potiguar (UnP), integrante do maior e mais inovador ecossistema de ensino do Brasil, o Ecossistema Ânima, promove nesta quarta-feira (28) o “Dia D do NAF” (Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal).
A iniciativa oferece atendimento gratuito à população para a realização da declaração do Imposto de Renda 2025, nas cidades de Natal e Mossoró. Além disso, o público também receberá orientações voltadas a Microempreendedores Individuais (MEIs), incluindo o preenchimento e envio da Declaração Anual do MEI. O prazo para a entrega de ambos os documentos termina neste sábado, 31 de maio.
A ação acontecerá, simultaneamente, na UnP da Unidade Salgado Filho, zona Sul da capital, das 9h às 18h, e na UnP Mossoró, das 9h às 11h e das 18h às 21h. O objetivo é auxiliar os contribuintes que ainda não fizeram sua declaração. O prazo encerra neste sábado (31).
Para ser atendido, é necessário levar documentos pessoais, comprovantes de rendimentos, informes bancários, recibos de despesas médicas, educacionais e outros dados solicitados pela Receita Federal.
O Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal é uma parceria entre a UnP e a Receita Federal, que visa oferecer serviços de orientação fiscal e contábil à comunidade, ao mesmo tempo em que promove a formação prática dos estudantes da área.
“O Dia D é uma oportunidade para quem ainda não fez a declaração ou tem dúvidas sobre o processo. Nossa equipe está preparada para orientar e realizar o serviço de forma gratuita e segura”, destaca o coordenador do NAF na UnP Mossoró, Kennedy Paiva.
Solidariedade
Como parte da campanha Declaração Solidária, promovida pela Receita Federal, a população de Natal está convidada a participar com um gesto de solidariedade: a doação de 2 kg de alimentos não perecíveis, que serão destinados a instituições de caridade da região.“Mais do que um serviço gratuito à comunidade, o mutirão é também uma oportunidade de estimular a empatia e o compromisso social. Convidamos todos a contribuírem com alimentos, ajudando quem mais precisa”, frisa o coordenador do NAF na UnP Natal, professor Paulo Nascimento.
Serviço:
Mutirão Gratuito do Imposto de Renda Pessoa Física
Declaração Anual do MEI (Microempreendedor Individual)
Quarta-feira, 28 de maioNatal:
Horário: 9h às 18h
Local: Praça de Alimentação da UnP Salgado Filho, zona Sul de Natal
Contribuição: 2kg de alimentos não perecíveisMossoró:
Horário: 9h às 11h e 18h às 21h
Local: UnP Mossoró, localizado na Avenida João da Escóssia, 1561, Nova Betânia
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Justiça condena companhia aérea a indenizar passageira com deficiência por cancelamento de voo
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que uma companhia aérea indenize em R$ 3 mil uma passageira portadora de deficiência auditiva e intelectual após o cancelamento de seu voo entre Recife e Campina Grande. A decisão, proferida pelo juiz Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, do 1º Juizado Especial Cível de Natal, considerou que a empresa falhou na prestação do serviço, causando transtornos à cliente.
O caso
A passageira adquiriu passagens para retornar a Campina Grande no dia 4 de janeiro deste ano, com conexão em Recife. O voo sairia de Salvador às 5h15, faria escala em Recife às 8h e chegaria ao destino final às 8h50. No entanto, o trecho entre Recife e Campina Grande foi cancelado, obrigando-a a completar a viagem de ônibus. Com isso, ela só chegou ao destino às 13h – mais de quatro horas após o horário previsto.
Em sua defesa, a empresa alegou que o cancelamento ocorreu devido a uma falha no sistema de refrigeração da aeronave, que exigiu manutenção emergencial. A companhia também negou que houvesse danos morais.
Decisão judicial
O magistrado destacou que a prestação de serviço foi deficiente, uma vez que a passageira, que depende de viagens aéreas devido às suas condições, teve sua programação completamente alterada. “A autora enfrentou momentos de angústia e frustração por um problema alheio à sua vontade”, afirmou o juiz.
A sentença citou os artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelecem a responsabilidade das empresas por falhas na prestação de serviços. “A sensação de impotência e os percalços enfrentados configuram dano moral, justificando a indenização”, concluiu o magistrado.
A decisão reforça o direito de passageiros com deficiência a um serviço adequado e sem transtornos, especialmente em situações que exigem maior planejamento e acessibilidade.
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Clima tenso marca embate entre Subtenente Eliabe e vereadora Brisa Bracchi na Câmara Municipal de Natal
Na sessão desta terça-feira (27), a Câmara Municipal de Natal foi palco de um intenso embate entre o vereador Subtenente Eliabe (PL) e a vereadora Brisa Bracchi (PT), após críticas de Eliabe ao silêncio da militância universitária diante dos cortes no orçamento da educação promovidos pelo governo Lula.
Em seu discurso, Subtenente Eliabe acusou a militância estudantil de adotar uma postura “seletiva” ao não se manifestar contra o contingenciamento de recursos na educação. O parlamentar fez referência aos protestos contra o governo Bolsonaro em 2019, quando houve mobilização nacional diante de medidas semelhantes.
“Em 2019, quando o presidente Bolsonaro adotou a mesma medida de contingenciamento, eles chamaram de corte e lotaram as avenidas, inclusive com a presença de parlamentares desta Casa. Agora, com o governo Lula cortando mais de 40% da educação pelo segundo ano consecutivo, estão em silêncio”, criticou Eliabe.
O vereador também ironizou a postura de integrantes do movimento estudantil, mencionando um vídeo publicado nas redes sociais, onde, segundo ele, a militância teria feito piadas sobre o tema e até “tentado culpar Bolsonaro”, além de mencionar a presença de um manifestante usando uma camisa que, segundo ele, faz referência ao Hamas, grupo que classificou como “terrorista”.
Eliabe ainda alfinetou a vereadora Brisa Bracchi, sem citar diretamente seu nome, ao reproduzir um áudio antigo da parlamentar em manifestações contra o governo anterior. “É muito fácil identificar como eles mudam a forma de expressar quando há um corte. Quando é com Bolsonaro, chamam de corte. Quando é com Lula, chamam de contingenciamento”, ironizou.
Resposta de Brisa
Logo após o discurso do Subtenente Eliabe, a vereadora Brisa Bracchi (PT) pediu a palavra para rebater as críticas e repudiou a utilização de sua imagem e voz na tribuna enquanto ela não estava presente no plenário.
“Quero começar dizendo que tenho muito orgulho de ter vindo do movimento estudantil. Fui do Grêmio, do IFRN, do DCE da UFRN e organizei muitas manifestações. Ninguém vai me envergonhar ou reverter essa história”, afirmou Brisa, destacando sua trajetória até se tornar, aos 22 anos, a vereadora mais jovem eleita na história da Câmara de Natal.
Brisa também fez uma defesa enfática do governo Lula, reconhecendo as dificuldades orçamentárias, mas ressaltando que o governo federal anunciou recentemente a recomposição de recursos para universidades e institutos federais.
“É ruim que esteja tendo contingenciamento? É péssimo. Mas o presidente Lula reuniu-se com os reitores para recompor o orçamento. É esse governo que tem feito a educação voltar ao centro da política pública”, afirmou.
A vereadora criticou ainda a postura de Eliabe, que classificou como desrespeitosa: “Se Vossa Excelência quer falar de educação, deveria ter a dignidade de falar na minha frente, não colocando áudio meu na tribuna enquanto eu estou no gabinete despachando. Não é normal que tenhamos que sair correndo dos nossos gabinetes porque um vereador está nos expondo”.
Brisa reforçou a importância do debate democrático, mas lamentou o que chamou de “ataques pessoais” no Parlamento. “Vossas Excelências acham que vão me acoar? Não me acoam de forma nenhuma. Se Vossa Excelência apoia Bolsonaro, é uma escolha sua. Eu sigo apoiando o PT e o presidente Lula”.
Ao final, a parlamentar reforçou a necessidade de respeito entre os vereadores: “Aqui é o espaço para divergirmos politicamente, mas não para desrespeitarmos uns aos outros”.
O embate evidencia mais uma vez a polarização ideológica que marca as discussões na Câmara Municipal de Natal, especialmente em temas como educação e movimentos sociais.
A sessão seguiu após o confronto verbal, mas com o clima visivelmente tenso entre parlamentares da base governista e da oposição.
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Venezuelanos irão expor pela 1ª vez artesanato da Venezuela no Mossoró Cidade Junina
O “Mossoró Cidade Junina” 2025 terá pela 1ª vez a presença de venezuelanos entre os artesãos de Mossoró, comercializando o artesanato de origem do país.
Nesta segunda-feira (26), duas venezuelanas, entre outros artesãos, participaram da capacitação que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo (Sedint) tem ofertado aos comerciantes que irão atuar no evento.
“Vamos apresentar nosso artesanato, nossa cultura. É a primeira vez que vamos participar e para nós é um privilégio, é uma oportunidade muito grande para apresentar nossa cultura como indígena da Venezuela”, declarou a venezuelana Celia Yanez.
“Semana passada tivemos a conclusão de várias etapas dos cursos: Segurança Alimentar, Comunicação Assertiva e Gestão de Vendas. Um verdadeiro sucesso, teve dia com mais de 100 pessoas participando, lotando o auditório. E para essa semana a perspectiva não é diferente, é que seja sucesso também. Hoje nós temos o curso de Técnicas de Atendimento em Vendas. Os comerciantes têm participado dos cursos, sanando dúvidas. Isso nos deixa muito satisfeitos, sabendo que estamos no caminho certo, qualificando os comerciantes que vão participar do ‘Mossoró Cidade Junina’”, ressaltou Gérson Nóbrega, gerente de indústria e comércio da Sedint.
Consultor comercial do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Jordson Marques palestrou sobre “Técnicas de Atendimento”, abordando a importância de manter um padrão de vendas para atrair cada vez mais os clientes.
“É muito importante manter o padrão do evento, pois mais de 95% das pessoas que vieram em 2024 disseram que vão voltar este ano. Entendo que um bom atendimento fideliza e deixa as pessoas satisfeitas. Você atender de forma diferente, ter estratégias de atendimento, saber atender os diversos públicos, essas são técnicas que eu vou apresentar hoje para o pessoal. Faz a diferença no final, fidelizar o cliente e maximizar as vendas. Então é muito importante você chegar no local e ser bem atendido”, concluiu.
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Polícia Civil de Areia Branca prende homem que comercializava drogas em rede social
Policiais civis da 42ª Delegacia de Polícia (DP) de Areia Branca cumpriram nesta segunda-feira (26) um mandado de prisão preventiva contra um homem suspeito pelo crime de tráfico de drogas. A prisão foi realizada no centro de Areia Branca.
De acordo com as investigações, o suspeito, Vitor Vital da Silva, de 21 anos, utilizava um perfil em uma rede social para comercializar entorpecentes, divulgando abertamente valores e quantidades das drogas.
A equipe policial realizou diligências e conseguiu localizar a residência de Vitor Vital. Durante a ação, ao perceber a chegada dos policiais, ele tentou fugir, pulando o muro nos fundos da casa, mas foi contido e preso pelos agentes.
Foi constatado que além do envolvimento com o tráfico de drogas, Vitor já era investigado por supostos crimes de estelionato e por infrações eleitorais.
Ele foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça
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Polícia Militar de Assú realiza abordagem a casal, e apreende armamento e drogas
Na noite desta segunda feira (26), durante um patrulhamento de rotina, a equipe da Força Tática da Polícia Militar de Assú realizou uma abordagem a um casal que trafegava em uma motocicleta.
Os agentes receberam informações de que os suspeitos, identificados como Gilberto Moura da Cunha Júnior e Michelly Andrade Rodrigues dos Santos, estariam transportando drogas entre Mossoró e Assú.
Segundo denúncias, o Gilberto Moura frequentemente portava arma de fogo. Durante a abordagem, os policiais encontraram com o casal: 1 pistola calibre 9mm (uso restrito); 1 carregador alongado e 1 carregador original; 33 munições intactas de 9mm; 1 tablete de crack de aproximadamente 1kg; 1 balança de precisão; 1 faca do tipo peixeira; e papel filme, utilizado para embalar entorpecentes.
O armamento e os entorpecentes estavam escondidos sob as vestes de Michelly Andrade, que afirmou estar apenas transportando o material a pedido de Gilberto, que assumiu a propriedade dos objetos.
Os dois receberam voz de prisão e foram conduzidos à Delegacia de Plantão, juntamente com o material apreendido. Eles foram autuados por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico de drogas e associação para o tráfico.
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Consumo das famílias em Natal cresce 28,3% em um ano, mas segue abaixo da média nacional
A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) em Natal alcançou 80,4 pontos em maio de 2025, segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O número representa um crescimento de 28,3% em relação ao mesmo mês do ano passado, quando o índice era de 62,7 pontos. Esse é o sexto mês consecutivo de alta no comparativo anual.
Apesar da trajetória de recuperação, o resultado ainda se mantém abaixo da linha considerada de otimismo, fixada pela CNC em 100 pontos. A capital potiguar continua entre as piores colocações do Nordeste no ranking da intenção de consumo, superando apenas João Pessoa, que registrou 66,7 pontos em maio. A média nacional, por sua vez, ficou em 101,5 pontos.
O relatório da CNC aponta que o crescimento em Natal reflete uma retomada gradual do consumo, mesmo que ainda limitada por fatores estruturais e pelo baixo dinamismo da economia local.
A análise por faixa de renda mostra que o impulso no índice geral partiu majoritariamente das famílias com rendimento de até 10 salários mínimos. Neste grupo, a intenção de consumo subiu 35,4%, com destaque para a disposição de compra de bens duráveis, que disparou 104% em comparação ao ano anterior.
Em contrapartida, as famílias de maior renda demonstraram retração. O índice geral de intenção de consumo desse grupo caiu 7,6%, e a disposição para aquisição de bens duráveis recuou 26%.
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Sesap recomenda ampliação da vacinação contra a influenza
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) recomenda aos municípios de todo o Rio Grande do Norte a ampliação da vacinação contra a influenza para toda a população a partir dos 6 meses de idade.A oferta da vacina para a população em geral é uma recomendação do Ministério da Saúde e busca ampliar os benefícios da imunização, reduzir os atendimentos ambulatoriais e as internações, principalmente no período de maior circulação do vírus.
A campanha nacional teve início em abril e desde então mais de 460 mil de doses já foram aplicadas no Rio Grande do Norte nos grupos prioritários como idosos, gestantes, crianças de seis meses a menores de seis anos, profissionais da saúde, da educação e da segurança. O estado é hoje o nono lugar no Brasil em cobertura vacinal do público prioritário, com um percentual de 35,38%.
No último dia 10 de maio foi realizado o Dia D de vacinação em todo o RN. O estado aplicou 37,6 mil doses do imunizante somente no dia da ação, três vezes mais que a média registrada em dias comuns de vacinação.
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Após ação do MPRN, operadora de telefonia é condenada em R$ 500 mil por propaganda enganosa
Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra a Claro Nordeste – BCP S/A resultou na condenação da operadora ao pagamento de R$ 500 mil. O processo judicial, iniciado em 2007, alcançou um estágio decisivo com o registro de um depósito judicial para cumprimento da condenação.
O caso tramitou na 2ª Vara Cível de Natal e abordou questões de indenização por dano moral, telefonia, oferta e publicidade, representando interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. O MPRN atuou por provocação de um grupo de consumidores, cujos interesses beneficiaram uma pluralidade de outros indivíduos com direitos semelhantes, decorrentes do mesmo fato.
Ao longo de sua tramitação, o processo passou por diversas etapas, incluindo a apresentação de respostas pela parte da operadora, realização de termos de audiência, e proferimento de decisões/despachos. A fase de conhecimento culminou com a prolação de uma Sentença, que foi objeto de recurso de Apelação. O caso seguiu para as instâncias superiores, resultando na “condenação” definitiva da empresa, após o Trânsito em Julgado da decisão em 2024, sem a possibilidade de novos recursos.
Com o trânsito em julgado, o processo entrou na fase de cumprimento de sentença. O MPRN, através da Promotoria de Defesa do Consumidor, buscou a efetivação da decisão judicial com a apresentação de requerimento, acompanhado de planilha de cálculos, documentos essenciais para a atualização dos valores devidos e o prosseguimento da execução.
Em 22 de abril deste ano, a Claro protocolou uma petição acompanhada do “Comprovante de depósito judicial – Pagamento condenação”. Este ato demonstra a efetivação do pagamento dos valores determinados pela justiça. O valor pago na fase de cumprimento da sentença, de R$ 500 mil, reflete a importância do montante executado em favor dos consumidores representados pelo MPRN.
O processo evidencia o trabalho contínuo da instituição na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos da sociedade potiguar. A atuação busca garantir que as empresas cumpram suas obrigações e reparem os danos causados aos consumidores. A apresentação do comprovante de depósito marca um passo concreto na finalização deste longo processo judicial.
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Comissão aprova mecanismos de acessibilidade nos transportes por aplicativos
A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei 663/2023, que propõe a inserção de símbolos de pessoa com deficiência e mecanismos de acessibilidade nos serviços de transporte por aplicativo e táxis. A proposta é de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), com relatoria do vereador Léo Souza (Republicanos).
O texto determina também que as plataformas disponibilizem aos usuários um campo para informar o tipo de deficiência ou a presença de animais de apoio, permitindo uma melhor adaptação do atendimento. Também estabelece a obrigatoriedade de que 10% da frota seja composta por veículos adaptados e 2% com plataformas elevatórias. O tempo de espera máximo para pessoas com deficiência deve ser de 20 minutos, sob pena de multa revertida a instituições que prestam assistência ao segmento.
“Esse projeto torna democrático o transporte, não só o público, mas o individual também. Ele educa e ajuda a evitar que pessoas com deficiência sejam preteridas. Além disso, permite que elas informem previamente a necessidade de atenção especial, seja nos aplicativos ou no uso coletivo do transporte”, declarou o vereador relator Léo Souza.
Além disso, a Comissão aprovou o PL 85/2024, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que autoriza veículos cadastrados na STTU e utilizados por pessoas com Transtorno do Espectro Autista a trafegarem pelas faixas exclusivas de ônibus. A relatoria com voto a favor do PL foi do vereador Subtenente Eliabe (PL).
Também foi aprovado o PL 666/2024, de autoria do vereador Chagas Catarino (União Brasil), relatado com voto a favor pelo vereador Eribaldo Medeiros (Rede), que estabelece o uso de lâmpadas de LED em prédios públicos, vias e espaços sob administração municipal. A medida visa promover maior eficiência energética e reduzir custos.
Por outro lado, a Comissão rejeitou o Projeto de Lei 498/2021, que tratava da transferência de alvarás de táxi por sucessão hereditária. A proposta original era do ex-vereador Anderson Lopes, subscrita pelo vereador Eribaldo Medeiros. O PL teve parecer contrário do relator Matheus Faustino (PSOL).
“Apesar de analisarmos principalmente o mérito, não podíamos ignorar os pareceres contrários da Procuradoria, da Comissão de Finanças e da CCJ. A matéria trata de direito civil, o que foge da competência legislativa municipal. É um tema relevante, mas que precisa ser tratado em nível federal”, justificou Faustino.