Jesus de Ritinha de Miúdo
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Saiba como funciona um Júri Popular, como do caso Zaira
Começa nesta segunda-feira (2/6), às 8h, no Fórum Miguel Seabra Fagundes, a Sessão do Júri Popular do processo relacionado ao Caso Zaira, jovem morta aos 22 anos, no ano de 2019, durante o Carnaval em Caicó. O caso está sendo julgado pela 2ª Vara Criminal de Natal.
Você sabe o que é e como funciona um Júri Popular?O Júri Popular é um instrumento do Direito Processual Penal brasileiro que permite à sociedade julgar certos crimes de interesse social. Nem todos os crimes são levados para Júri Popular. Ele é previsto para os casos de crimes dolosos contra a vida (quando o agente quis ou assumiu o resultado), sejam tentados ou consumados, como, homicídio, infanticídio, aborto ou participação em suicídio.
O Tribunal do Júri é um órgão especial da Justiça, previsto na Constituição Federal. Ele é composto por um juiz de direito como presidente, promotor de justiça, advogado de defesa, conselho de sentença. O conselho de sentença, também chamado de júri popular, é formato por sete jurados escolhidos em comum acordo pela defesa e acusação.
Os jurados realizam o julgamento ao responder quesitos, que são as perguntas que o presidente do júri faz aos jurados sobre o fato criminoso e demais circunstâncias essenciais ao julgamento. Os jurados decidem sobre a matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido ou condenado.
Assim, é o cidadão, sob juramento, quem decide sobre o crime. Essa decisão do jurado é de acordo com a sua consciência e não segundo a lei. Aliás, esse é o juramento, de examinar a causa com imparcialidade e de decidir segundo sua consciência e justiça.
Depois da votação dos jurados, o juiz, profere a sentença, declarando o acusado inocente ou culpado, de acordo com a vontade popular, e aplica a lei penal ao caso.O caso
Zaira Cruz, de 22 anos, foi encontrada morta no dia 2 de março de 2019, no sábado de Carnaval, no município de Caicó. O policial militar Pedro Inácio Araújo é acusado de estuprar e matar a vítima.
Inicialmente, o processo tramitou na 3ª Vara da Comarca de Caicó, mas a defesa solicitou e obteve o desaforamento para Natal, alegando dúvidas sobre a imparcialidade do júri na região do Seridó, devido à repercussão do caso. O processo conta com 7 mil laudas.
Por se tratar de um processo que tramita em sigilo de justiça, e para preservar a dignidade da vítima e demais dados sensíveis do processo, o acesso ao julgamento está limitado a familiares da vítima, Zaira Dantas Silveira Cruz, e do réu, Pedro Inácio Araújo.Para o julgamento, que deve durar até a próxima sexta-feira (6/6), estão previstos 22 depoimentos, entre eles o do réu e das testemunhas de defesa e de acusação.
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Estado e Município devem disponibilizar serviço de home care para paciente com trauma no crânio
A Justiça determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Ceará-Mirim forneçam atendimento domiciliar em regime de “home care” de alta complexidade a um jovem de 23 anos de idade. Ele tem sequelas neurológicas severas e dependência total de cuidados médicos contínuos. A decisão é da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
O jovem está sendo representado em juízo por sua mãe. De acordo com os autos, o jovem é portador de diversas condições clínicas graves, como traumatismo cranioencefálico, síndrome de imobilidade e dependência total de terceiros. Por isso, necessita de ventilação mecânica, aspiração de secreções e alimentação por gastrostomia.
O laudo médico anexado ao processo destaca que o paciente não apresenta perspectiva de cura, apenas de controle dos sintomas, sendo a desospitalização com atendimento domiciliar urgente para evitar novas infecções.
Com base nos elementos apresentados, a Justiça entendeu que existem os requisitos legais para que seja concedida a tutela de urgência, são eles: a probabilidade do direito e o perigo da demora. A decisão destacou que a ausência do tratamento adequado poderia agravar o quadro clínico do jovem.
Com isso, ficou decidido que o Estado do RN e o Município de Ceará-Mirim devem garantir, de forma imediata, a assistência domiciliar com suporte para ventilação mecânica, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento médico regular, com o jovem ficando sob cuidados de enfermagem por 24 horas. Além disso, devem fornecer os materiais, insumos e medicamentos necessários à manutenção da saúde do paciente.
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Tribunal de Justiça do RN nomeia 96 novos aprovados no concurso público para Analista e Técnico Judiciários
A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio das Portarias n° 847 e 848, nomeou 27 candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, e 69 Técnicos Judiciários – Área Judiciária, para atuação nas mesorregiões Agreste Potiguar, Central Potiguar, Leste Potiguar e Oeste Potiguar.
Os documentos da convocação estão disponíveis no Diário de Justiça eletrônico (DJe), na edição de 30 de maio.
Confira aqui a lista com os aprovados para Técnicos. Confira aqui a lista co os aprovados para Analistas.
Procedimentos
Os candidatos nomeados devem preencher a tabela constante no Anexo IV dos normativos, apontando a ordem de preferência dentre as unidades de lotação disponíveis para a sua mesorregião, e devem enviá-la para o e-mail concursoefetivostjrn@tjrn.jus.br.
O prazo máximo é de três dias úteis a partir da publicação do referido documento. A lotação será definida pelo Tribunal de Justiça, levando em consideração as escolhas feitas daqueles com melhor classificação.
Importante ressaltar que o candidato convocado na primeira posição deve indicar apenas uma unidade de lotação. Já o segundo deve apontar duas unidades de lotação, pela ordem de preferência, enquanto o terceiro deve apresentar três unidades de lotação, pela ordem de preferência e assim sucessivamente.
Além disso, as pessoas nomeadas deverão também apresentar os exames médicos solicitados, encaminhando-os via sistema Novo Servidor, disponibilizado no link https://novoservidor.tjrn.jus.br/f/login.xhtml.
Não havendo pendências nos exames apresentados, o convocado receberá e-mail para comparecer à junta médica do Tribunal potiguar para avaliação, com horário previamente agendado.
Após ser declarado apto pela Junta Médica do TJRN, o nomeado deve apresentar os documentos exigidos, com envio realizado também pelo sistema Novo Servidor.
Concluído o envio da documentação, o candidato deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos do Tribunal potiguar no horário das 8h às 18h, oportunidade em que deve apresentar os documentos originais para conferência. Em seguida, poderá ser formalizado o ato de posse perante a Secretaria Geral do TJRN.
O efetivo exercício do novo servidor se dará no mesmo dia da posse, exceto se houver solicitação de prorrogação do início do exercício pelo nomeado.
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Prefeitura realiza reunião com secretariado para discutir diretrizes da orla da “Nova Ponta Negra”
Na manhã desta segunda-feira (02), a Prefeitura do Natal promoveu uma reunião das câmaras temáticas no auditório da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), reunindo todo o secretariado para discutir as diretrizes iniciais do projeto de requalificação da orla da “Nova Ponta Negra”.
O encontro faz parte do processo de planejamento da nova fase da urbanização da praia, que teve suas obras de engorda concluídas recentemente. A proposta busca garantir que o futuro da orla seja construído com base em princípios de sustentabilidade urbana, inclusão social, valorização cultural e equilíbrio ambiental.
Durante a reunião, foram apresentadas orientações gerais que servirão de base para a próxima etapa do projeto. Entre os temas abordados, estão a valorização da identidade local, o estímulo à acessibilidade e à permanência digna dos atuais ocupantes da orla, além de alternativas para modelos sustentáveis de uso econômico, respeitando a ambiência natural da região.
O prefeito Paulinho Freire destacou a importância da ação integrada das secretarias para esse projeto. “Essa nova fase da orla de Ponta Negra é um projeto que exige cuidado, escuta e planejamento. Estamos construindo algo que vai impactar positivamente a vida de quem mora, trabalha e visita a nossa cidade. E isso precisa ser feito com responsabilidade e visão de futuro”, afirmou o prefeito.
Durante a reunião, o secretário municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovação (SEPAE), Arthur Dutra, destacou a importância da criação do grupo de trabalho, instituído pelo decreto 13.370/2025, do prefeito Paulinho Freire, como etapa fundamental para o avanço do planejamento urbano da Nova Ponta Negra. Segundo ele, o objetivo do grupo é conduzir as discussões técnicas necessárias para os próximos passos com foco na urbanização e no paisagismo da área.
“O grupo de trabalho, embora previsto no Decreto com a participação de secretarias específicas, está sendo ampliado com a integração do Conselho de Governança, visando um alinhamento mais amplo dentro da gestão municipal. O momento atual é de organização e alinhamento estratégico para garantir que toda a administração esteja na mesma página quanto ao futuro da orla”, afirmou Arthur.
O projeto está em fase de estruturação técnica e social, mas representa um marco no compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento sustentável e integrado da capital. A Prefeitura reforça que todas as etapas seguirão com escuta ativa da população e análise técnica criteriosa. O objetivo é transformar Ponta Negra em um espaço ainda mais inclusivo, atrativo e pulsante para os próximos anos.
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Moradores da Praia do Meio e Santos Reis recebem título de regularização fundiária na quarta-feira
A Prefeitura do Natal realizará a entrega de 163 títulos de regularização fundiária a moradores dos bairros Praia do Meio e Santos Reis, nesta quarta-feira (4). A ação é coordenada pela Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (Seharpe). A solenidade acontecerá na Escola Municipal Santos Reis, a partir das 18h.
A ação integra o conjunto de políticas públicas da Seharpe voltadas à promoção do direito à moradia digna, segurança jurídica e valorização das comunidades tradicionais da capital potiguar. Para o prefeito Paulinho Freire, a iniciativa representa um avanço concreto na garantia de direitos essenciais dos natalenses. “A regularização fundiária urbana compreende um importante instrumento de garantia do direito à moradia digna, proporcionando segurança na posse e valorização econômica do imóvel regularizado”, destacou.
O diretor do Departamento de Regularização Fundiária da Seharpe, Gilenildo Santos, também comentou sobre a relevância social da entrega dos títulos, especialmente em áreas históricas como a Praia do Meio e Santos Reis. “Os títulos proporcionarão segurança jurídica e estabilidade para essas famílias, reforçando o compromisso da gestão do prefeito Paulinho Freire em ampliar o acesso à regularização fundiária em Natal”, afirmou.
A expectativa da Seharpe é expandir o programa para outras regiões da cidade, promovendo inclusão social e ordenamento urbano por meio da legalização de imóveis. A ação é fruto de uma pareceria entre a Prefeitura do Natal por meio da Seharpe, Ministério das Cidades e da FUNCERN.
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Governo do Estado tem quase 100 escolas com obras em andamento
A rede estadual de educação do Rio Grande do Norte está recebendo investimentos constantes na melhoria da infraestrutura de escolas em todas as regiões do estado, com ações que vão desde manutenção básica até a construção de novas unidades.
Simultâneamente, a rede estadual de escolas tem hoje 94 unidades passando por algum tipo de obra. O investimento total que está sendo feito nestas unidades é de quase R$ 100 milhões, de acordo com a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (Seec/RN). E até o final deste ano, este investimento chegará a R$ 150 milhões com a inclusão de novas obras em outras unidades da rede estadual.
“Seja manutenção, reforma e ampliação, a gente nunca fez tanta obra na Educação, em qualquer região do estado que você for”, afirma o subsecretário de Educação do RN, professor Flaubert Torquato.
O gestor explica que essa movimentação em favor da infraestrutura escolar é importante porque a maioria dessas unidades são muito antigas, algumas seculares, e que nunca passaram por uma reforma.
“Esses investimentos que nós estamos fazendo são mais do que necessários. Eles são urgentes. A gente pegou uma rede de ensino com a situação de infraestrutura das escolas sucateadas, escolas que nunca passaram por reforma, escolas centenárias que por muitos anos só receberam pequenos reparos. Esse formato de obra que a gente está fazendo, de recuperar a dignidade da comunidade escolar, vai dar condições de oferecermos maior conforto e segurança para os estudantes”, destaca Torquato, que já vislumbra os resultados desse investimento: “melhorando a infraestrutura das escolas, vamos ver repercussão no desempenho acadêmico. Então, a gente não está gastando, a gente está investindo.”.
Uma grande parcela das intervenções que estão sendo feitas contempla a modernização da rede elétrica dos prédios, que na maioria dos casos não comporta o recebimento dos sistemas de climatização, um projeto que a governadora Fátima Bezerra já deixou claro que será prioridade nos próximos meses de gestão.
Existe também a preocupação em adequar as escolas às normas de acessibilidade.
“Essas escolas que foram construídas há muitos anos atrás nunca levaram em consideração se tinha uma legislação que exigisse obras de acessibilidade, para as várias dimensões de acessibilidade. E nós estamos aproveitando também para, a partir dessas reformas, deixar o ambiente escolar acessível”, explica Flaubert Torquato, que também destaca o trabalho em adequar as estruturas a todas as exigências do Corpo de Bombeiros, garantindo além do conforto, a segurança.
Aumento do investimento previsto
A previsão inicial era de que o Governo do Estado pudesse investir cerca de R$ 100 milhões em obras na rede escolar. Contudo, essa previsão será praticamente dobrada com a chegada dos precatórios do antigo Fundef.
“A partir do início de 2023 foi que a gente intensificou esse processo de obras nas escolas, e esse ano vamos intensificar ainda mais com recursos que irão chegar nos cofres do Estado, oriundos do precatório do antigo Fundef, que a governadora negociou através de uma ação no Supremo, conseguiu vencer, e uma parte vai chegar ainda este ano. Ela – a governadora – já determinou que a totalidade desses recursos que irão chegar é para a reforma de escolas, incluindo a climatização”, completa Flaubert Torquato.
Projetos com maiores investimentos
- Construção do IERN de Areia Branca – R$ 12 milhões
- Construção do IERN de Santana do Matos – R$ 10,9 milhões
- Reforma e ampliação da Escola Estadual Professora Lígia Navarro, em Extremoz – R$ 6 milhões
- Reforma e ampliação do Centro de Educação Integrada Professor Eliseu Viana, em Mossoró – R$ 4,9 milhões
- Reforma de acessibilidade e ampliação com construção de quadra esportiva na Escola Estadual de Tempo Integral José Fernandes de Melo, em Pau dos Ferros – R$ 3,6 milhões.
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Lei que garante mais segurança para mulheres em ônibus é sancionada
A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou e publicou no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (29) a Lei nº 12.191/2025, de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), que cria o “assento rosa” nos transportes intermunicipais. A nova norma assegura que mulheres que viajam desacompanhadas tenham prioridade para ocupar assentos ao lado de outras mulheres.
A medida, fruto do trabalho legislativo da deputada Cristiane Dantas com apoio da Casa Legislativa, entra em vigor no prazo de 90 dias, tempo estipulado para que as empresas de transporte intermunicipal se adequem às exigências. Entre as obrigações previstas estão a facilitação na troca de assentos, o destaque de avisos visuais com canais de denúncia e o respeito à prioridade das passageiras no momento da compra, embarque ou durante a viagem.
“Essa lei representa um avanço na proteção das mulheres. O número de casos de importunação sexual em transportes públicos tem aumentado e é papel do Legislativo agir para prevenir e coibir esse tipo de crime. O assento rosa garante mais segurança e tranquilidade para quem viaja sozinha”, afirmou a deputada Cristiane Dantas, destacando o compromisso da Assembleia Legislativa com políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.
A nova legislação determina ainda que os passageiros sejam informados, antes do início da viagem, sobre os direitos das mulheres, as punições para crimes de natureza sexual e a possibilidade de interrupção da viagem e acionamento da polícia em caso de ocorrências.
A importunação sexual é crime previsto na Lei Federal nº 13.718/2018, e se caracteriza por ato libidinoso praticado sem consentimento da vítima, com pena de um a cinco anos de prisão. Em caso de denúncia, as vítimas podem procurar qualquer delegacia ou acionar o número 190, mesmo na ausência de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM).
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Sesap concede aumento de carga horária para mais de 400 servidores
No dia 30 de maio, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) a portaria nº 2154, que autoriza o aumento da carga horária de 456 servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).
Essa mudança, que passa de uma carga horária de 30 horas para 40 horas semanais, busca atender às necessidades dos serviços de saúde e garantir a eficiência na prestação de serviços à população. A iniciativa é resultado de uma negociação entre os servidores da saúde, com a aprovação do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COARP), realizada em 24 de abril de 2024.
O acordo previa a possibilidade de aumento de carga horária a pedido dos próprios servidores, com a aprovação da Coordenadoria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CGTES). A implementação foi feita de forma gradual, dividida em etapas: com 30% dos servidores sendo impactados em junho de 2024, 20% em dezembro de 2024 e 20% em maio de 2025
A Sesap tem se dedicado a fortalecer a força de trabalho na saúde pública, promovendo reestruturações importantes. A primeira cota estabelecida na negociação foi publicada no DOE em 29 de junho de 2024, e a segunda, em 28 de dezembro do mesmo ano.
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Companhia aérea indenizará passageiros que tiveram bagagens extraviadas em viagem para Argentina
Uma companhia aérea foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais a dois passageiros que sofreram o extravio de suas bagagens durante uma viagem internacional. A decisão é da juíza Maria Nadja Bezerra Cavalcanti, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos.
O incidente aconteceu após as partes autoras embarcarem em um voo saindo de Guarulhos (SP), com destino a El Calafate, na Argentina. Ao realizar o desembarque no aeroporto de Guarulhos, os passageiros descobriram que suas malas não haviam sido entregues.
De acordo com os relatos dos autores, a falta das bagagens os impossibilitou de se adequar às condições climáticas da cidade de destino final, na Argentina, que apresentava temperaturas negativas. Sem as roupas adequadas, os passageiros precisaram adquirir novos itens essenciais para o frio, além de sofrerem com o desconforto gerado pela falta de seus pertences pessoais que estavam nas malas.
Após quatro dias de espera, as bagagens foram finalmente entregues. Os autores entraram com uma ação contra a companhia aérea pedindo compensações tanto por danos materiais, decorrentes da compra de roupas e itens pessoais, quanto por danos morais, devido ao transtorno experimentado durante a viagem.
Em sua defesa, a companhia aérea alegou que o extravio das bagagens foi temporário e dentro do prazo legal de entrega, e que não houve danos morais ou materiais a serem indenizados. Contudo, a decisão foi favorável aos passageiros. A juíza destacou que, apesar de a perda das bagagens ter sido temporária, o incidente configurou uma falha na prestação do serviço, com base na
Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor, o que gerou desconfortos consideráveis aos autores, especialmente em um contexto de viagem internacional e clima adverso.
Com isso, a companhia aérea foi condenada a pagar R$3.000,00 a cada um dos passageiros a título de danos morais, além de R$2.032,74 referentes aos danos materiais comprovados, que envolvem a compra de roupas e itens essenciais.
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Secretaria de Saúde do RN vai distribuir 3 mil equipamentos de proteção para motociclistas trabalhadores por aplicativo
Os acidentes com motocicletas são um dos fatores de maior pressão nas portas de urgência e emergência da saúde pública. Nos quatro primeiros meses de 2025, o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, principal unidade da rede de saúde do Rio Grande do Norte para esse tipo de caso, recebeu 2.859 vítimas de acidente de moto, uma média de quase uma pessoa por hora dando entrada no pronto-socorro.
Entre as medidas para atenuar o impacto desses casos na rede de saúde, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) fará a distribuição de três mil equipamentos de proteção para motociclistas que trabalham com entregas por aplicativo no estado. O investimento é fruto de uma parceria entre a Sesap e o Ministério Público do RN (MP-RN). São capacetes, luvas de proteção, coletes, suportes para baú de entrega e manguitos, que serão voltados aos profissionais que participarem do Projeto de Treinamento e Qualificação dos Motociclistas, que a Sesap montou em prol da saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras.
A medida foi anunciada durante o evento de balanço do Maio Amarelo no RN, realizado nesta sexta-feira (30) na sede da Procuradoria Geral de Justiça do MP-RN, em Natal. O edital do pregão eletrônico para aquisição dos equipamentos, marcado para o próximo dia 12, foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.
AÇÕES
Durante o evento, que teve a participação de todas as entidades integrantes do Projeto Vida no Trânsito, a Sesap apresentou o cenário atual dos casos de acidentes de trânsito e seu impacto, bem como um balanço das ações que foram intensificadas durante o Maio Amarelo.
Em maio de 2024, a Sesap baixou uma portaria instituindo a notificação compulsória de acidentes de trânsito em unidades de saúde das redes pública e privada do estado. Três meses depois, lançou o Notifica RN, plataforma onde são registrados os casos. Desde então, são mais de 12 mil registros de acidentes identificados no sistema. “O sistema, que foi desenvolvido pela equipe da própria Sesap, representa um grande salto. Mas ainda temos muito a avançar e qualificar os dados para poder direcionar as políticas públicas no que diz respeito a trânsito e saúde”, destacou a coordenadora de Vigilância em Saúde da Sesap, Diana Rego.
“Esse foi o Maio Amarelo mais importante de que participei em nove anos, com os municípios assumindo a autonomia e a responsabilidade de conduzir as atividades. A intersetorialidade é uma das grandes forças do nosso projeto”, comentou a responsável técnica do Programa Vida no Trânsito na Sesap, Lorrayne Vieira.