Jesus de Ritinha de Miúdo
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Paulinho Freire sanciona nova lei para parcerias público-privadas
O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), sancionou nesta sexta-feira (13) a lei que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A medida, publicada no Diário Oficial do Município, havia sido aprovada pela Câmara Municipal no último dia 29 de maio e já está em vigor.
Com a nova legislação, a Prefeitura estabelece um novo marco regulatório para viabilizar a celebração de contratos com a iniciativa privada em áreas estratégicas da cidade, com foco em atração de investimentos, melhoria dos serviços públicos e desenvolvimento da infraestrutura urbana.
O texto revoga a antiga Lei nº 6.182/2011, atualizando o modelo normativo das PPPs para ampliar a capacidade de articulação do Município com o setor produtivo. O objetivo é tornar Natal mais competitiva na captação de recursos e mais eficiente na execução de projetos de interesse coletivo.
A nova legislação autoriza o Município a firmar parcerias com a iniciativa privada para atuação em setores como iluminação pública, mobilidade urbana, obras de infraestrutura, gestão de espaços públicos e serviços urbanos essenciais. Também poderão ser contempladas a exploração de bens municipais e de direitos imateriais, como marcas, patentes e bancos de dados.
Os contratos de PPPs poderão ter vigência de 5 a 35 anos, com cláusulas que detalham metas, cronogramas, indicadores de desempenho, formas de remuneração, distribuição de riscos e mecanismos de revisão contratual.
A remuneração ao parceiro privado poderá se dar por diversas vias:
- tarifas cobradas dos usuários;
- recursos do Tesouro Municipal;
- transferência de bens;
- exploração comercial de espaços públicos;
- ou até mesmo títulos da dívida pública.
Parte do pagamento poderá ser vinculada ao desempenho da empresa contratada. O projeto prevê ainda o uso de arbitragem como método alternativo de resolução de conflitos, agilizando disputas contratuais.
A gestão das PPPs ficará sob responsabilidade da recém-criada Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (Sepae). Já o acompanhamento e deliberação dos projetos caberá ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP/Natal), que contará com representantes do Poder Executivo e de entidades da sociedade civil, como Fiern, Fecomércio e Sinduscon.
Para garantir segurança jurídica e atratividade financeira às concessões, a nova lei também institui o Fundo Garantidor do Município de Natal (FGMN). O fundo poderá ser formado por recursos em dinheiro, imóveis, títulos públicos e outras formas de ativos, e será administrado por uma instituição financeira independente da Prefeitura. O mecanismo funcionará como garantia de pagamento nos contratos de parceria, um dos pontos considerados essenciais para atrair investidores.
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PF prende ex-ministro de Bolsonaro por suspeita de tentar agilizar passaporte português para Mauro Cid
O ex-ministro do Turismo do governo Jair Bolsonaro, Gilson Machado Neto, foi preso pela Polícia Federal (PF) na manhã desta sexta-feira (13/6), em Recife (PE). A prisão foi confirmada por fontes da própria corporação e faz parte de uma investigação que apura a tentativa de facilitar a emissão de um passaporte português para o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e um dos principais réus no inquérito que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
A prisão ocorreu menos de 24 horas após Machado acompanhar Bolsonaro em compromissos públicos em Natal. Na quinta-feira (12/6), o ex-ministro participou da comitiva do ex-presidente, que esteve no estado para atos políticos. À noite, ele retornou de carro para o Recife, onde foi capturado pelos agentes da PF.
Gilson Machado, que foi candidato derrotado à prefeitura de Recife nas eleições de 2022 e é apontado como um dos nomes mais próximos de Bolsonaro no Nordeste, está sob suspeita de ter atuado diretamente junto ao Consulado de Portugal no Recife para acelerar a emissão do passaporte europeu em favor de Mauro Cid. A suposta movimentação ocorreu em maio deste ano, conforme apuração da PF enviada à Procuradoria-Geral da República (PGR).
“A Polícia Federal encaminhou a Informação de Polícia Judiciária, apresentando informações sobre a possível atuação do Sr. Gilson Machado Guimarães Neto junto ao Consulado de Portugal, em Recife/PE, em 12.5.2025, com o propósito de obter a expedição de um passaporte português em favor de Mauro Cesar Barbosa Cid, para viabilizar sua saída do território nacional”, diz a manifestação da PGR.
Segundo as autoridades, o objetivo da articulação seria permitir a fuga de Mauro Cid para fora do Brasil. O tenente-coronel tem direito à cidadania portuguesa por ser neto de cidadão nascido em Portugal e, conforme divulgado anteriormente, deu entrada no processo de nacionalidade em janeiro de 2023, já fora do governo Bolsonaro.
A PF vê a tentativa de emissão acelerada do passaporte como uma possível forma de burlar investigações e permitir a saída de Cid do país, mesmo após seu acordo de delação premiada, firmado após outras prisões. Tanto Gilson Machado quanto Mauro Cid vinham negando qualquer envolvimento ou articulação irregular para facilitar o processo.
Além de Gilson, a Justiça autorizou um novo pedido de prisão contra Mauro Cid. O ex-ajudante de ordens, figura central nos bastidores do ex-presidente e já preso anteriormente, voltou a ser alvo dos investigadores por possíveis novas violações aos termos de seu acordo de delação.
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Polícia apreende R$ 18 mil e prende suspeito com arma e 200 cartões de crédito e do Bolsa Família em operação no interior do RN
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deflagrou nesta quinta-feira (12) a Operação Má-Sorte, com o objetivo de desarticular um esquema de jogos de azar nas cidades de Macau e Guamaré, na região do litoral Norte potiguar. A ação contou com apoio da 5ª Delegacia Regional de Macau, da Delegacia da Mulher (DEAM) e da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM).
As investigações, iniciadas há cerca de três meses, revelaram a existência de uma organização criminosa voltada à exploração de uma loteria ilegal do tipo “2 x 500”, com atuação diária em espaços públicos, especialmente nos mercados municipais. Ao todo, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão, três em Guamaré e um em Macau, expedidos pela Justiça local.
Segundo os investigadores, o esquema era liderado por uma mulher de nacionalidade colombiana. Ela seria a responsável por uma “sede” clandestina instalada em um imóvel em Macau, de onde coordenava o funcionamento da loteria. No local, os agentes apreenderam cerca de R$ 18 mil em dinheiro, um globo de sorteio, carimbos, centenas de bilhetes, blocos de apostas e outros materiais utilizados na atividade ilegal. A loteria funcionava abertamente no Mercado Público de Macau.
Em Guamaré, as equipes localizaram mais bilhetes e uma banca de apostas montada em área pública, confirmando a estrutura informal e a abrangência do esquema. Em outro endereço, vinculado a um dos financiadores da operação, foram encontrados uma pistola com numeração raspada, uma munição calibre 12, entorpecentes, aproximadamente 200 cartões bancários e sociais (como Bolsa Família e cartões de crédito), além de dinheiro em espécie.
O homem foi preso em flagrante por agiotagem, posse ilegal de arma de fogo e munição, e porte de drogas para consumo pessoal. Segundo a Polícia Civil, ele exigia os cartões das vítimas como garantia de pagamento e cobrava juros considerados abusivos.
Os envolvidos responderão por uma série de crimes, incluindo exploração de loteria não autorizada, associação criminosa, publicidade enganosa prejudicial à saúde e induzimento à especulação.
A operação contou com a participação de aproximadamente 20 agentes civis e militares. A Polícia Civil reforça a importância das denúncias anônimas para o combate ao crime e disponibiliza o Disque Denúncia 181 como canal direto com a população.
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Delegação brasileira enfrenta clima de guerra em Israel; secretário de Natal está no país
O secretário municipal de Planejamento de Natal, Vagner Araújo, encontra-se em Israel em meio à escalada militar no Oriente Médio, enquanto o país realiza uma ofensiva contra alvos nucleares no Irã. Araújo participa de uma missão oficial internacional, a convite do governo israelense, ao lado de autoridades do Brasil e de outros países da América Latina. A informação é exclusiva do Agora RN.
“Estamos aqui numa cidade próxima a Tel Aviv. Cumprimos uma missão a convite do governo de Israel, com representantes do Brasil, Colômbia, Uruguai, Panamá e Guatemala”, relatou Araújo. A missão inclui prefeitos e lideranças de associações de municípios, reunidos para discutir gestão pública e tecnologia.
O momento da visita, no entanto, coincide com a intensificação do conflito entre Israel e Irã. Na madrugada desta sexta-feira (13), o exército israelense bombardeou dezenas de bases militares e instalações ligadas ao programa nuclear iraniano, em retaliação ao recente lançamento de drones contra seu território. A Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) confirmou que a central de enriquecimento nuclear de Natanz foi atingida, mas sem registro de aumento nos níveis de radiação. Já o governo iraniano informou que a central de Bushehr, ao sul, não foi alvo dos bombardeios.
Alerta e tensão
Desde a chegada da delegação, os brasileiros foram instruídos a conhecer os abrigos de segurança disponíveis em cada local visitado. “Faz parte da rotina receber alertas, e todos devem ir para o abrigo mais próximo. Estamos hospedados em um campus universitário com um abrigo no subsolo. Hoje, por volta das 3h da madrugada, recebemos o alerta e permanecemos lá por cerca de 40 minutos”, explicou Vagner Araújo.
Com o espaço aéreo fechado por pelo menos 48 horas, os integrantes da missão iniciaram movimentações para deixar o país. O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), também presente na comitiva, entrou em contato com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), pedindo apoio do governo federal para a retirada do grupo. “Mesmo que o espaço seja reaberto, as companhias demoram a retomar as operações. A situação é delicada e, se não houver melhora, a delegação pode precisar de um avião da Força Aérea Brasileira para retornar”, disse o secretário.
Em retaliação, o Irã já lançou mais de 100 drones contra Israel, segundo o exército do país. “Ouvimos barulhos à distância, como explosões, mas sem impacto direto onde estamos. Fomos informados de que o ‘Domo de Ferro’ abateu cerca de 90% dos drones iranianos”, afirmou Araújo, referindo-se ao sistema de defesa antimíssil israelense.
A situação segue instável, com a possibilidade de novos ataques e a continuidade do fechamento do espaço aéreo. A delegação brasileira aguarda instruções e, por ora, permanece abrigada em local seguro, enquanto cresce a expectativa por apoio diplomático do Brasil para garantir o retorno em segurança.
*Com informações do Agora RN
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Polícia Rodoviária Federal do RN realizará leilão de 370 veículos nos dias 17 e 18 de junho
A Polícia Rodoviária Federal do RN realizará nos dias 17 e 18 de junho, o segundo leilão de veículos retidos de 2025.
Serão ofertados 370 veículos, entre automóveis e motocicletas, distribuídos em 176 lotes conservados, aqueles com possibilidade de voltar à circulação, e 194 lotes destinados à sucata.
O leilão acontecerá exclusivamente de forma online, por meio do site www.mnleilao.com.br, onde já é possível consultar os lotes disponíveis, visualizar fotos dos veículos e realizar os lances.
O edital do leilão, nº 3/2025/LEILÃO-RN, está disponível na página contendo todas as regras, prazos e responsabilidades dos arrematantes.
Os interessados poderão visitar os veículos nos dias 12, 13 e 16 de junho nos endereços: Caicó – BR-427, km 102, ao lado do Posto do Moinho; Mossoró – Av. Mota Neto, s/n, bairro Aeroporto (em frente ao Hospital São Luiz); Natal – Av. Industrial Francisco da Motta, s/n, bairro Bom Pastor.
Os veículos com direito à documentação serão entregues sem multas ou débitos anteriores, sendo de responsabilidade do comprador apenas as taxas de transferência do Detran referentes a 2025, além da comissão do leiloeiro, de 8,75%, e o ICMS sobre o valor do lance.
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Justiça mantém condenação de homem que praticou dois furtos em creche na cidade de Caicó
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN manteve a condenação de um homem pela prática de dois furtos qualificados cometidos em continuidade delitiva contra uma creche localizada no município de Caicó.
O réu havia sido condenado a mais de 3 anos de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 35 dias-multa.
Segundo os autos, o homem cometeu os crimes nos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Em ambas as ocasiões, o acusado entrou no local após escalar muros da creche e subtraiu objetos como botijões de gás e alimentos destinados à merenda dos alunos e dos professores.
O réu foi identificado por meio das imagens de segurança e reconhecido por testemunhas e policiais civis, que afirmaram já conhecê-lo por delitos semelhantes na região. A defesa do réu recorreu da sentença pedindo absolvição por suposta insuficiência de provas.
Ao julgar o recurso, a justiça rejeitou os argumentos da defesa e considerou que o conjunto probatório (composto por imagens de monitoramento, boletins de ocorrência, depoimentos de testemunhas e declarações colhidas em juízo) foi suficiente para confirmar a autoria dos furtos.
A decisão destaca, ainda, que a versão apresentada pelo réu, de que teria apenas pulado o muro para se esconder, não foi corroborada pelas demais provas dos autos.
A defesa também pleiteava o reconhecimento do chamado furto privilegiado, que poderia reduzir a pena se os bens subtraídos fossem de pequeno valor. No entanto, o pedido foi rejeitado pela ausência de laudo de avaliação dos objetos, inviabilizando a aplicação do benefício.
O entendimento foi baseado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais não se pode presumir o pequeno valor sem comprovação técnica.
Com isso, a condenação do réu, pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 35 dias-multa, foi mantida.
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Homem é preso injustamente em Goianinha após foragido usar sua identidade
Um homem foi preso de forma indevida na cidade de Goianinha, após ter sua identidade usada por um foragido da Justiça. A prisão injusta durou dois dias e só foi revertida após a atuação da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, que comprovou que o detido não tinha qualquer relação com o crime.
O caso, ocorrido no final de maio, veio a público nesta quinta-feira (12), quando a Defensoria divulgou detalhes da confusão que levou um inocente à cadeia. A vítima, ao descobrir que havia um mandado de prisão em seu nome, procurou espontaneamente a Delegacia Municipal de Goianinha para esclarecer os fatos. Apesar da atitude voluntária, ele acabou sendo preso, pois havia uma ordem judicial de prisão expedida com base em informações equivocadas.
A origem do erro foi a apresentação irregular do RG da vítima pelo verdadeiro investigado em um presídio. A identificação enganosa levou à expedição do mandado de prisão no nome errado e à posterior detenção do inocente.
Tatuagem e características físicas foram cruciais
A situação mobilizou familiares da vítima, que procuraram a Defensoria Pública do RN. A equipe do núcleo de atendimento em Goianinha atuou para comprovar a inocência do homem e constatou divergências evidentes entre o verdadeiro criminoso e o detido.
Entre os indícios que confirmaram o erro, estava uma tatuagem presente no corpo do foragido, mas ausente no homem preso, além de diferenças físicas apontadas pelos próprios agentes responsáveis pelo caso.
Com base nessas evidências, a Defensoria requereu à Justiça a soltura imediata do homem, bem como a correção dos registros processuais e a expedição de um novo mandado de prisão contra o verdadeiro autor do crime.
O pedido foi acolhido pela 1ª Vara Regional de Execução Penal, que reconheceu a prisão indevida. O juiz responsável determinou a expedição imediata do alvará de soltura e o cancelamento do mandado de prisão contra o inocente.
Segundo as investigações, o verdadeiro acusado responde por três crimes de roubo majorado, modalidade agravada por envolver o uso de violência ou grave ameaça e a participação de outras pessoas.
A Defensoria Pública do RN informou, em nota, que também está apurando se há outros processos criminais erroneamente atribuídos ao homem preso injustamente. O órgão aguarda a identificação formal do verdadeiro foragido para avaliar a possibilidade de ingressar com uma ação de indenização contra o Estado.
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RN é o quarto do país e o primeiro do Nordeste em redução de homicídios
A redução da violência em território potiguar é novamente destaque em um levantamento estatístico de abrangência nacional. De acordo com o Mapa da Segurança Pública 2025, produzido pela Secretaria Nacional da Segurança Pública (SENASP), o Rio Grande do Norte foi o quarto estado do país e o primeiro do Nordeste que mais reduziu os crimes de homicídio doloso (aquele praticado com a intenção de matar) de 2023 para 2024. A queda foi de 22,15%.
Os dados do Mapa da Segurança Pública 2025 (ano base 2024) foram divulgados nesta semana. Trata-se de uma publicação anual que sistematiza e publiciza, de forma organizada com metodologia de aferição padronizada, os principais indicadores criminais e estatísticas coletadas em âmbito nacional, servindo como referência para a formulação de políticas públicas, diagnósticos e pesquisas.
No Brasil, apenas três estados tiveram uma redução maior que o Rio Grande do Norte: Tocantins (35,76%), Amapá (28,71%) e Roraima (24,82%).
Em números absolutos, o RN registrou 817 vítimas em 2023 e 636 em 2024, o que significa uma queda de -22,15%, a melhor redução do Nordeste.
No Brasil, 37.754 pessoas foram vítimas de homicídio doloso em 2023. O número caiu para 35.365 vítimas em 2024, o que representa uma redução de 6,33%.
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Ministério Público firma acordo para implantação de Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência em Itaú
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), veja aqui, com a Prefeitura de Itaú, no Alto Oeste, para a implantação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e a elaboração continuada da política municipal para esse público. O acordo foi assinado pela 1ª Promotoria de Justiça de Apodi.
O acordo considera que o Município de Itaú já havia criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência por meio da Lei Municipal nº 605/2023, mas não havia implantado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência e nem o fundo.
O Município, inclusive, reconheceu que a construção de condições jurídicas e políticas adequadas é indispensável para a promoção dos direitos da pessoa com deficiência.
Pelo TAC, a gestão municipal se compromete a implantar o Fundo Municipal e a desenvolver a política municipal da pessoa com deficiência no prazo de 8 meses. Para isso, deverá providenciar o CNPJ e a abertura de conta bancária para o fundo.
O Município também se obriga a inserir em suas leis e peças orçamentárias a dotação de recursos suficientes para o cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC.
Em caso de descumprimento das cláusulas, o Município de Itaú estará sujeito a multa diária de R$ 150 a ser revertida para o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência ou, caso não implantado, para o Fundo Municipal de Saúde.
O não pagamento da multa implicará em sua cobrança pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública, com juros e atualização monetária. As multas aplicadas não substituem as obrigações pactuadas.
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Bolsonaro recebe títulos de Cidadão Natalense e Norte-rio-grandense durante sessão solene na Câmara Municipal de Natal
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu, na tarde desta quinta-feira (12), os títulos de Cidadão Natalense e de Cidadão Norte-rio-grandense, durante uma sessão solene realizada na Câmara Municipal de Natal. A cerimônia integra a agenda oficial de Bolsonaro no Rio Grande do Norte e reuniu autoridades políticas locais, incluindo prefeitos, parlamentares e lideranças regionais.
Os títulos foram propostos por aliados políticos do ex-presidente: o vereador Subtenente Eliabe (PL) foi o autor da homenagem municipal, enquanto o deputado estadual Coronel Azevedo (PL) apresentou a iniciativa na Assembleia Legislativa.
A entrega dos títulos marca o retorno de Bolsonaro ao estado após a interrupção de uma agenda anterior em abril, quando ele precisou ser hospitalizado às vésperas de receber a honraria. Na ocasião, a cerimônia foi cancelada por decisão judicial, após questionamentos quanto à legalidade do trâmite legislativo. O projeto foi reapresentado e aprovado novamente no dia 20 de maio, com 19 votos favoráveis e 5 contrários na Câmara de Natal.
Na Assembleia Legislativa, o título de Cidadão Norte-rio-grandense foi aprovado em julho de 2024, por 18 votos a 2, em uma sessão que também homenageou outras personalidades públicas, incluindo o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o deputado federal General Girão (PL).
Durante o evento desta quinta, Bolsonaro recebeu as condecorações ao lado de seus aliados e reforçou sua presença no estado, onde cumpre uma série de compromissos até sábado (14), passando por cidades do interior potiguar e participando de eventos políticos e culturais.