Jesus de Ritinha de Miúdo
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Comissão de Educação aprova projeto para notificar escolas sobre bullying e cyberbullying
Na reunião ordinária desta quinta-feira (26) a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa (ALRN) aprovou diversos projetos, entre eles o da deputada Terezinha Maia (PL) que institui notificação compulsória para a prática de bullying e cyberbullying contra menores nas escolas do RN.
De acordo com o projeto de lei, a notificação deverá ser realizada de imediato, no prazo de até 24 horas ao Conselho Tutelar, com o relato da prática do delito, com informações para identificação da possível vítima e do possível autor.
Caberá ao Conselho Tutelar, após a notificação do estabelecimento de ensino, encaminhar a ocorrência às autoridades competentes ou Núcleos especializados em segurança escolar e proteção à criança e ao adolescente, conforme previsto na lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Outro projeto aprovado pela comissão foi o do deputado Taveira Júnior (União), que dispõe sobre a criação do selo “Amigo dos Entregadores” para estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entregas por aplicativos.
Do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Casa, foi aprovado o projeto que dispõe sobre a alteração da denominação de ruas, vias, logradouros públicos e demais bens públicos no RN.
Outro projeto aprovado pelos membros da comissão, de iniciativa do deputado Adjuto Dias (MDB), dispõe sobre a implementação de um programa de desenvolvimento socioemocional para professores da rede pública estadual de ensino no RN.
Voltado para a sustentabilidade, o projeto da deputada Cristiane Dantas (SDD) que institui o programa “RN mais verde”, também foi aprovado. Trata-se da adoção de áreas de unidade de conservação estaduais legalmente instituídas no RN. O deputado Dr. Bernardo (PSDB) teve aprovado o projeto que institui a Política Estadual de Incentivo à criação de consórcios intermunicipais agropecuários no RN.
Do deputado Kleber Rodrigues (PSDB) foi aprovado o projeto que institui o Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down no RN e do deputado Hermano Morais (PV) o projeto que dispõe sobre a prática da Educação Física no Sistema Estadual de Ensino. A comissão também aprovou projetos de reconhecimento de utilidade pública.
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MPRN cobra regularização de regime previdenciário de Extremoz
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Extremoz, emitiu uma recomendação visando a regularização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Extremoz, conhecido como ExtremozPrev. O documento estabelece um prazo de 60 dias para a adoção de providências que fomentem a transparência, o acesso à informação e o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência municipal.
A recomendação resulta de um Inquérito Civil que identificou diversas irregularidades na previdência municipal. Entre elas, estão o descumprimento do dever de transparência e problemas no equilíbrio financeiro e atuarial. Além disso, foi constatada a ausência de repasse de contribuições previdenciárias. Há também pendências na atualização de informações no sistema CADPREV.
As irregularidades apontadas no ExtremozPrev incluem um Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) emitido por decisão judicial. Há comprovantes de repasses pendentes desde 2013. O Demonstrativo Previdenciário não foi anexado ao CADPREV. Além disso, seis acordos de parcelamentos por ausência de repasses não foram quitados. O Relatório de Avaliação Atuarial de 2022 e 2023 apresentou déficits significativos.
Diante da situação, a promotoria recomendou que o município adote medidas para regularizar os repasses de contribuições previdenciárias, como o pagamento de débitos pendentes e parcelamentos em aberto. A regularização das pendências junto ao CADPREV também é uma exigência. O equilíbrio atuarial deve ser equacionado, com a implementação de um plano.
A Promotoria também indicou a necessidade de melhoria da instrução processual para a integração de benefícios. A base cadastral de segurados e dependentes precisa ser atualizada. Devem ser implementadas ações de transparência, incluindo a disponibilização de regimentos internos e atas dos órgãos colegiados. As certidões negativas de tributos e o CRP devem ser acessíveis. Relatórios de governança corporativa e cronogramas de ações são outras exigências. O Código de Ética e as demonstrações financeiras também devem ser publicados.
Ainda na questão da transparência, o MPRN registrou a obrigatoriedade da publicidade da avaliação atuarial anual e das informações sobre licitações e contratos administrativos. Também são cobradas as divulgações do Plano de Ação Anual e a Política de Investimentos, dos relatórios de controle interno, da relação de entidades que recebem investimentos e dos relatórios mensais e anuais de investimentos.
A legislação previdenciária municipal e informações sobre o quantitativo de servidores e a folha de pagamento também são exigidas.Acórdãos do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do RPPS devem estar disponíveis. A elaboração do Relatório de Avaliação Atuarial de 2025 é outra determinação. O não acatamento da recomendação poderá acarretar medidas legais, como ação civil pública.
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Assu redefine programação para os 300 anos do São João e em 2026 vai contar com dias exclusivos a eventos religiosos
Dias 23 e 24 de junho serão dedicados exclusivamente a eventos religiosos; população poderá contribuir com sugestões para o tricentenário
O prefeito de Assu, Lula Soares, anunciou mudanças significativas na programação do São João da cidade para 2026, quando a festa completará 300 anos. Pela primeira vez na história do evento, os dias 23 e 24 de junho serão reservados exclusivamente para atividades religiosas, reforçando a tradição ligada a São João Batista, padroeiro do município. A decisão foi divulgada durante o encerramento da edição de 2025, que atraiu cerca de 40 mil pessoas na abertura.
Em seu discurso, Lula Soares destacou a importância de preservar as raízes da celebração. “Estamos iniciando o planejamento do tricentenário com uma mudança significativa: dedicar esses dois dias inteiramente à espiritualidade, resgatando a essência que sempre moveu nossa festa”, afirmou. Além disso, a prefeitura abrirá uma consulta pública para que os moradores possam sugerir atrações e propostas para a edição histórica.
Balanço do São João 2025 e preparativos para 2026
A edição deste ano foi considerada um sucesso pelo governo municipal, com dez dias de festividades que incluíram shows, quadrilhas juninas e eventos culturais. O encerramento contou com a tradicional Procissão e Missa dos Peregrinos, reunindo fiéis de várias cidades do Vale do Açu. A governadora Fátima Bezerra e a vice-prefeita Isabela Morais estiveram presentes, ao lado de outras autoridades locais.
Com o término das comemorações de 2025, a prefeitura já inicia os preparativos para o tricentenário, prometendo uma celebração que una fé, tradição e participação popular. A expectativa é que, além da programação religiosa, o evento mantenha seu caráter festivo, com atrações culturais que honrem três séculos de história.
A consulta pública para sugestões será realizada nos próximos meses, permitindo que a comunidade contribua ativamente na construção da festa. A medida busca fortalecer o vínculo entre o poder público e a população, garantindo que o tricentenário reflita a identidade e os valores da região.
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Câmara de Natal proíbe uso de verba pública em shows com apologia ao crime direcionados a crianças e adolescentes
Proposta aprovada por unanimidade nesta quinta-feira (26) agora aguarda sanção do prefeito Paulinho Freire (União)
A Câmara Municipal de Natal aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (26), um projeto de lei que impede a Prefeitura de contratar ou financiar apresentações artísticas que promovam a glamorização de atividades criminosas em eventos voltados ao público infantojuvenil. A proposta, de autoria do vereador Subtenente Eliabe (PL), foi intitulada “Lei Anti-Oruam”, embora o texto legal não mencione nominalmente o funkeiro Oruam, filho do conhecido traficante Marcinho VP.
Com a decisão dos parlamentares, o projeto segue para análise do prefeito Paulinho Freire (União), que terá a prerrogativa de sancioná-lo ou vetá-lo.
Em suas redes sociais, o autor da proposta comemorou a aprovação, declarando: “Não haverá verba pública para quem incentiva o crime em Natal. Essa lei representa maior proteção para nossas crianças e adolescentes, além de marcar uma postura de zero tolerância do poder público em relação à narcocultura”.
O texto proíbe o município de custear ou apoiar espetáculos que, em suas performances, façam referência positiva ao crime organizado, atos ilícitos ou consumo de drogas. Além disso, eventos realizados na cidade deverão exibir, em toda a divulgação, a classificação etária adequada, com fiscalização reforçada nos acessos para verificação de idade.
A justificativa do projeto ressalta a necessidade de preservar crianças e adolescentes de influências que possam prejudicar seu desenvolvimento social e psicológico.
Consequências em caso de descumprimento
Organizadores que violarem as regras estarão sujeitos a multa equivalente a dez salários mínimos e cancelamento da autorização do evento. Artistas contratados diretamente pela Prefeitura terão seus contratos rescindidos, com multa correspondente ao valor total do cachê, revertido para o ensino público municipal.
A medida surge em meio a debates sobre o impacto de letras e performances musicais associadas à criminalidade, especialmente em eventos com participação de menores. Agora, a decisão final sobre a implementação da lei cabe ao Executivo municipal.
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Subtenente Eliabe critica STF e esquerda por “flexibilização das drogas” em discurso na Câmara de Natal
Durante pronunciamento nesta quarta-feira (25) na Câmara Municipal de Natal, o vereador Subtenente Eliabe (PL) criticou duramente o que classificou como uma “doutrinação da esquerda” e condenou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema das drogas.
Segundo o parlamentar, há uma “linha progressista” no STF que estaria contribuindo para a liberação e descriminalização do uso de entorpecentes no país.
“Infelizmente existe uma linha doutrinária, principalmente da esquerda, de flexibilização, de liberar as drogas, de descriminalizar. O próprio Supremo Tribunal Federal, que tem uma linha progressista, não apenas prega a liberação, mas também a descriminalização das drogas”, afirmou.
Eliabe classificou o cenário como um risco grave à estrutura social e familiar brasileira. “É justamente caminhar a nossa sociedade para o caos e para a falência total das famílias e da sociedade. Só quem tem um dependente químico na família sabe do que estou falando”, disse o vereador, ao destacar o impacto das drogas no cotidiano de milhares de brasileiros.
O parlamentar também relacionou o avanço das drogas a problemas estruturais como educação e saúde pública. “A droga tem uma relação direta com todas as áreas da nossa sociedade e impacta negativamente na educação, na saúde. A saúde pública gasta cifras com relação à questão das drogas, que também é um problema de saúde pública”, concluiu.
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Filho de vereadora de Ceará-Mirim é encontrado morto no Rio Potengi
O corpo de Rigner Luiz Freitas de França, de 28 anos, filho da vereadora Carina Freitas (PSD), foi encontrado na tarde desta quarta-feira (25) às margens do Rio Potengi, no município de São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal. Rigner estava desaparecido desde o dia anterior, e sua morte ainda está envolta em mistério: a causa não foi determinada até a última atualização desta reportagem.
Segundo informações da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), os investigadores foram acionados por volta das 13h após relatos de um possível homicídio próximo ao bairro Santo Antônio do Potengi. No entanto, ao chegarem ao local, os policiais constataram a ausência de indícios de tiroteio ou sinais evidentes de crime violento.
O corpo de Rigner foi encontrado dentro do rio, preso em galhos na margem, e o resgate precisou ser realizado com apoio do Corpo de Bombeiros. A equipe do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) recolheu o corpo e realizou exames preliminares. De acordo com a perícia inicial, havia sinais de afogamento, mas nenhuma marca aparente de perfuração por arma de fogo ou objeto cortante foi identificada até o momento.
Próximo ao local onde o corpo foi achado, a polícia encontrou um carro modelo Prisma em um barranco, com airbags acionados e marcas de colisão na parte dianteira. A placa do veículo levou os investigadores a um boletim de ocorrência de desaparecimento registrado pela família. Segundo o relato do pai de Rigner à polícia, o jovem havia saído por volta das 16h da terça-feira (24) para fazer um reparo no sistema de Gás Natural Veicular (GNV) do carro e não retornou.
A área onde o corpo foi encontrado é de difícil acesso, sem residências próximas, testemunhas ou câmeras de segurança. O Itep também recolheu dois celulares e digitais do carro, que serão analisados para auxiliar nas investigações.
O delegado responsável solicitou exames complementares para determinar com precisão a causa da morte e apurar se houve ou não crime. O corpo de Rigner permanece na sede do Itep, em Natal, para procedimentos adicionais.
A morte gerou comoção em Ceará-Mirim, onde a Prefeitura e a Câmara Municipal emitiram notas de pesar. Em respeito à vereadora Carina Freitas, a sessão ordinária prevista para esta quinta-feira (26) foi suspensa.
O caso segue sob investigação da Polícia Civil.
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Municípios do RN têm até o dia 28 de junho para submeter propostas de abastecimento de água no Novo PAC
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria do Planejamento (SEPLAN) e da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), convoca os 70 municípios elegíveis a apresentarem propostas de abastecimento de água em áreas rurais dentro do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC. O prazo para envio das propostas vai até o dia 28 de junho.
A iniciativa está prevista na Portaria MCID nº 546/2025, que define critérios para a seleção de projetos no eixo Água para Todos, com foco no atendimento de comunidades que enfrentaram escassez hídrica nos últimos anos.
O objetivo é ampliar o acesso à água potável, melhorar a qualidade de vida no campo e reduzir desigualdades sociais e regionais.
As prefeituras interessadas devem enviar uma manifestação formal de interesse e indicar as comunidades prioritárias para atendimento. O envio deve ser feito para o e-mail progestrn@gmail.com até o fim do prazo.
Os recursos disponíveis totalizam R$ 400 milhões, oriundos do Orçamento Geral da União. No Rio Grande do Norte, os municípios aptos incluem cidades de todas as regiões do estado.
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Styvenson e Rogério Marinho votaram a favor do aumento da bancada federal; Zenaide Maia votou contra
Na votação que aprovou o projeto de lei complementar para ampliar o número de cadeiras na Câmara dos Deputados de 513 para 531, a senadora Zenaide Maia (PSD) foi a única representante potiguar a votar contra a proposta. Os senadores Styvenson Valentim (PSDB) e Rogério Marinho (PL) se posicionaram favoravelmente.
Com a aprovação, o Rio Grande do Norte será um dos estados beneficiados, passando de 8 para 10 deputados federais a partir das eleições de 2026. A mudança segue para nova análise na Câmara dos Deputados, uma vez que o texto aprovado no Senado sofreu modificações em relação à versão original.
O aumento na bancada federal também terá impacto direto na Assembleia Legislativa do RN. Segundo o artigo 27 da Constituição Federal, o número de deputados estaduais deve obedecer a uma proporção baseada na representação federal de cada estado. O critério determina que até o limite de 36 deputados estaduais, o número deve ser três vezes o de deputados federais.
Dessa forma, com 10 deputados federais, o Rio Grande do Norte passará a ter 30 deputados estaduais, seis a mais do que os atuais 24.
A proposta, relatada no Senado por Marcelo Castro (MDB-PI), foi apresentada para cumprir uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigia a revisão da distribuição das vagas parlamentares com base no Censo Demográfico de 2022. Para evitar a redução de cadeiras em estados que perderam população, os parlamentares decidiram pela ampliação do número total de deputados, criando 18 novas vagas.
Apesar da resistência de Zenaide Maia, a matéria foi aprovada por 41 votos a 33 e agora depende da ratificação da Câmara dos Deputados para que as mudanças entrem em vigor já no próximo pleito.
A senadora ainda não divulgou nota pública explicando seu voto contrário. A nova composição valerá para a legislatura que terá início em 2027.
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Fábrica ilegal de fogos explode em São Paulo do Potengi e deixa feridos
Uma explosão seguida de incêndio em uma fábrica clandestina de fogos de artifício causou destruição e deixou três pessoas feridas na tarde desta quarta-feira (25), no município de São Paulo do Potengi, localizado na região Agreste do Rio Grande do Norte. Uma das vítimas estaria em estado grave.
O Corpo de Bombeiros foi acionado por volta das 16h e enviou ao local dois caminhões de combate a incêndio, duas unidades de resgate e equipes de apoio. Ao chegarem ao endereço, os militares encontraram o cenário tomado por destroços e material inflamável já consumido pelas chamas. As vítimas haviam sido socorridas por populares e levadas ao hospital da cidade antes da chegada do resgate.
De acordo com os bombeiros, o imóvel armazenava uma grande quantidade de pólvora, o que potencializou a força da explosão. Imagens feitas no local após o incidente mostram paredes destruídas, manchas de sangue no chão e vestígios de materiais queimados.
A Polícia Civil e o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) foram acionados e iniciaram os trabalhos de investigação para apurar as causas do acidente e identificar os responsáveis pela operação do espaço, que funcionava de forma irregular. A área foi isolada para a realização da perícia.
Até o momento, não foi divulgado se a fábrica clandestina era de conhecimento prévio das autoridades locais. A prefeitura do município ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso.
*Com informações do Agora RN
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Nova lei prevê que academias e espaços de atividade física no RN denunciem casos de assédio contra mulheres
Entrará em vigor dentro de 60 dias a Lei nº 12.221, sancionada pelo Governo do Rio Grande do Norte e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira (26), que obriga academias, estúdios de ginástica, escolas de dança, boxes de crossfit e outros prestadores de serviços de atividade física a comunicarem imediatamente às autoridades competentes qualquer caso de assédio ou violência contra mulheres ocorrido em suas dependências.
A nova legislação tem como foco o fortalecimento do enfrentamento à violência de gênero em ambientes frequentados por mulheres para a prática de atividades físicas. Além da obrigação de denúncia, os estabelecimentos também deverão adotar medidas preventivas, com base em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção da ONU para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana de Belém do Pará.
Segundo o texto da lei, será considerado constrangimento qualquer tipo de insistência verbal ou física após a mulher manifestar claramente sua discordância com determinada interação. Já o termo violência abrange situações que envolvam uso de força e resultem em lesão, dano, morte ou outras consequências previstas no Código Penal Brasileiro.
Conduta obrigatória dos estabelecimentos
A lei estabelece princípios que os estabelecimentos devem seguir ao lidar com denúncias, entre eles:
- Respeitar o relato da vítima;
- Preservar a dignidade e a integridade física e emocional da mulher;
- Notificar com agilidade os órgãos competentes;
- Estabelecer articulação com instituições públicas e privadas no combate ao assédio.
Além disso, os locais poderão criar protocolos internos de segurança, como a utilização de códigos discretos em banheiros femininos para que mulheres possam sinalizar, de forma segura e anônima, a necessidade de ajuda em situações de emergência.
Jesus de Ritinha de Miúdo
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