Jesus de Ritinha de Miúdo
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Servidores do Detran anunciam paralisação e suspendem atendimento em protesto por reajuste
Os servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) decidiram paralisar as atividades por 24 horas em dois momentos neste mês, com suspensão total do atendimento ao público em todas as unidades do órgão. A primeira paralisação ocorre nesta terça-feira (8) e a segunda está marcada para o dia 15 de julho. A decisão foi tomada em assembleia sindical realizada no último dia 3, após a categoria afirmar que o Governo do Estado segue sem apresentar respostas às reivindicações.
Durante os dias de mobilização, os trabalhadores também realizam atos públicos e piquetes. Nesta terça, os protestos ocorrem nas sedes do Detran em diversas cidades potiguares. Já no dia 15, a concentração será em frente à Governadoria, em Natal, com a expectativa de reunir servidores de diferentes regiões do estado.
A pauta de reivindicações da categoria para 2025 inclui temas considerados prioritários, como a autonomia administrativa e financeira do Detran, o fim das terceirizações, a implantação do Programa de Incentivo à Qualidade (PIQ), reajuste no auxílio-alimentação, definição de pisos salariais e a atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). Os servidores também cobram o reenquadramento funcional e o reconhecimento oficial das atribuições desempenhadas.
Até o momento, o Governo do Estado não se pronunciou publicamente sobre a paralisação nem sobre as demandas apresentadas pela categoria.
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MPRN firma acordo com Fecam para criação de Portal da Transparência
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Federação das Câmaras Municipais do Estado (Fecam/RN). O acordo foi celebrado com o presidente da entidade, Eriko Jácome, e tem como objetivo sanar irregularidades no cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
O acordo é resultado de uma investigação da Promotoria de Justiça que apurou a ausência de um Portal da Transparência por parte da Fecam/RN. Através do TAC, a Federação se comprometeu formalmente a criar e implantar a plataforma digital para dar publicidade à aplicação dos recursos públicos que recebe, conforme determina a legislação vigente.
A atuação do MPRN foi motivada pela constatação de que a Fecam, embora seja uma entidade de direito privado, é subvencionada com recursos públicos, principalmente por meio de contribuições das Câmaras Municipais associadas. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estende a obrigação de transparência a tais entidades no que se refere à parcela de verbas públicas recebidas e sua destinação.
Termos acordados
Pelo termo assinado, a Fecam/RN tem o prazo de 90 dias para implantar o Portal da Transparência. A plataforma deverá conter um site próprio, ferramenta de pesquisa e informações atualizadas em tempo real sobre receitas e despesas. Os dados sobre as receitas devem detalhar a origem dos recursos, enquanto as informações sobre despesas devem abranger contratos, pagamentos a fornecedores e a remuneração individualizada de pessoal.
O documento estabelece obrigações adicionais, como a inserção de dados financeiros e contábeis de gestões anteriores, com prazo de 180 dias para essa tarefa. Além disso, a Fecam deverá instituir, em 90 dias, um serviço de atendimento ao público para solicitações de informação. O acordo prevê que o descumprimento das cláusulas acarretará em responsabilização pessoal do atual presidente da entidade.
A implementação do Portal da Transparência pela Fecam representa um avanço para o controle social. A medida permitirá que qualquer cidadão possa fiscalizar de forma clara e acessível como os recursos públicos repassados pelas Câmaras Municipais à federação estão sendo utilizados, fortalecendo a cidadania e o princípio da publicidade na administração pública.
A partir da assinatura do termo, o MPRN passará a fiscalizar o cumprimento dos prazos e das obrigações assumidas pela Fecam/RN. O não cumprimento injustificado das cláusulas implicará no pagamento de multa.
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Programa esportivo chama América de ‘Amerda’ e revolta clube: “lamentamos a falta de profissionalismo”
O que era para ser uma simples postagem informando o resultado da partida entre América e Santa Cruz, que empataram neste domingo (06) na Arena das Dunas, tornou-se uma grande polêmica que gerou revolta no clube alvirrubro e na torcida americana.
Ao final do empate pela 11ª rodada da última divisão do campeonato brasileiro, o programa esportivo Universidade do Esporte, que se apresenta como UDE e é transmitido na FM Universitária, escreveu em suas redes sociais:
“Na Arena das Dunas, Amerda e Santa Cruz até tentaram, mas não conseguiram tirar o zero do placar!”
A “falha” foi percebida rapidamente e uma enxurrada de comentários tomou conta da publicação do UDE. O programa, que na verdade é um projeto de extensão formado por servidores e estudantes de comunicação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), prontamente se pronunciou sobre o assunto, afirmando que o ocorrido não passou de “erro de digitação”. Apesar disso, informou que afastou o responsável pela postagem.
” O Universidade do Esporte vem a público pedir desculpas, gentilmente, ao América FC, pelo erro de digitação cometido em uma publicação sobre o pós jogo de América e Santa Cruz, a qual foi realizada neste domingo (06). O UDE reforça que é uma instituição que funciona como laboratório para muitos estudantes, e, apesar disso, NÃO reflete questões pessoais de nenhum integrante. Destacamos que o autor da publicação já foi identificado e será devidamente responsabilizado com o afastamento das atividades.
Reiteramos as desculpas ao clube alvirrubro e garantimos que erros como esse não voltarão a acontecer.”
As desculpas não foram bem recebidas pelos americanos. Os torcedores utilizaram a própria postagem do UDE para demonstrar sua revolta com o ocorrido, como nos exemplos abaixo:
“Erro? Respeitem a história do AMERICA. Já da pra perceber o tipo de jornalismo que vem por ai.”
“Não tem corretor automático? Foi teclado direto de um computador? Ninguém revisa? O nome disso não é erro, é ATO FALHO”
“Não confundam as coisas, respeite a instituição América FC, fizeram isso de pirraça, saibam trabalhar com profissionalismo, emoção deixa pra o torcedor”
“Erro de digitação seria “Americs”, “ameroca” ou algo do tipo. Fica difícil não acreditar que foi intencional quando se usa um termo pejorativo usado pela torcida rival.”
“Conhece a palavra imparcialidade? Acho que não né? CREDIBILIDADE NENHUMA vocês tem”
Clube lamenta falta de profissionalismo e Superintendência da UFRN insiste em erro de digitação
O Potengi entrou em contato com o América Futebol Clube que evitou falar em detalhes sobre o tema, mas emitiu nota afirmando que “lamenta a falta de profissionalismo respeito ao clube no caso”.
Por outro lado, o superintendente de comunicação da UFRN, professor Sebastião Faustino, reafirmou o que diz a nota do UDE e chamou o caso de “erro de digitação”. Além disso, o gestor da comunicação institucional da universidade disse que o “ao invés de entrar o ‘R’, que é perto ali do ‘I’, que é perto do ‘E’, que é perto do ‘R’, também entrou esse erro de digitação”.
Apesar do argumento do professor de comunicação, existem três letras entre o ‘R’ e o ‘I’ no teclado tipo QWERTY, layout mais comum encontrado em teclados de computadores e modelos de celular.
A direção da FM Universitária e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte não se pronunciaram.
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Julgamentos na Justiça do Trabalho superaram 4 milhões em 2024
O Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2024, que foi divulgado na última semana, mostra que a Justiça trabalhista julgou 4.000.793 processos no ano passado. Isso representa um aumento de 14,3% na comparação com o ano anterior. Ao longo dos últimos 20 anos, exceto de 2018 a 2020, o indicador vem apresentando crescimento.
Nas Varas do Trabalho, a produtividade cresceu 12,6%; nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), 17,8%; e, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o aumento foi de 3,9%.
O relatório foi apresentado pelo presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na sessão do Órgão Especial que marcou o encerramento do semestre judiciário.Valores movimentados
O total pago a quem iniciou as ações e ganhou na Justiça somou quase R$ 50 bilhões no ano. Desse montante, 41,1% foram decorrentes de acordos, 45,1% de execução e 13,8% de pagamento espontâneo.
Foram arrecadados para a União R$ 6,66 bilhões – 75,1% para a Previdência Social, 15,8% de Imposto de Renda e 8,9% de custas e emolumentos.Processos recebidos também superam os 4 milhões
O volume de processos recebidos aumentou 19,3% em relação a 2023: foram 4.090.375, também o maior volume dos últimos 20 anos. Nessas duas décadas, exceto de 2018 a 2021, esse total cresceu de forma consecutiva. Os números consideram casos novos e recursos. Quando analisados somente os casos novos, foram 3.599.940 novas ações.
Entre os setores mais demandados nas novas ações estão: serviços diversos (27,9%), indústria (20,6%) e comércio (13,1%). Já os assuntos mais recorrentes foram adicional de insalubridade, verbas rescisórias, FGTS, multa do artigo 477 da CLT e dano moral.
Tempo médio
Os processos trabalhistas levam em média 197 dias entre o ajuizamento da ação e a sentença na fase de conhecimento. Esse prazo caiu 8,4% desde 2020. Naquele ano, o tempo médio era de 215 dias.
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IFRN abre seleção para bolsas de mestrado em programas de pós-graduação
O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), por meio de sua Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação (Propi), está com inscrições abertas até 8 de julho para o processo seletivo de bolsistas do Programa Institucional de Bolsas de Pós-Graduação (PIBPG/CNPq). A oportunidade é destinada a estudantes regularmente matriculados nos Programas de Pós-Graduação em Educação Profissional (PPGEP) e de Ensino (Posensino) da instituição.
O edital nº 22/2025 tem como objetivo promover a formação e capacitação de pesquisadores por meio da concessão de bolsas de mestrado. Os recursos são provenientes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e visam estimular a produção científica de qualidade nos programas de pós-graduação stricto sensu.
Como participar
Os interessados devem enviar a documentação exigida para o e-mail do respectivo programa de pós-graduação em que estão matriculados até a data limite. É necessário especificar no assunto da mensagem: “Edital n.22/2025/PROPI/IFRN” seguido do nome completo do candidato. Todos os documentos devem ser digitalizados e enviados em um único arquivo no formato PDF.A seleção de bolsistas representa uma importante iniciativa para o desenvolvimento acadêmico e científico no estado, reforçando o compromisso do IFRN com a excelência na pesquisa e na formação de profissionais qualificados. Os resultados serão divulgados conforme cronograma estabelecido no edital, disponível no site oficial da Propi/IFRN.
Esta ação integra as políticas institucionais de fomento à pesquisa e inovação, alinhadas às diretrizes nacionais para o fortalecimento da pós-graduação brasileira. Os selecionados terão a oportunidade de dedicar-se integralmente aos seus projetos de pesquisa com o apoio da bolsa de estudos.
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Semurb intensifica fiscalizações e embarga obra irregular em área pública na zona Oeste
Uma obra irregular que avançava sobre a faixa da linha férrea, no Passo da Pátria, zona Oeste de Natal, foi embargada pela fiscalização urbanística da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). A ação, ocorrida na sexta-feira (4), integra o programa de desocupação de áreas públicas da Prefeitura do Natal e contou com apoio da Guarda Municipal e da Polícia Militar.
Na área de domínio da União e considerada uma zona não edificável, os fiscais constataram que parte do imóvel havia sido erguido dentro da faixa de segurança ferroviária, que exige recuo mínimo de 15 metros da linha do trem.
“Como o imóvel está em área federal e compromete diretamente a segurança das pessoas, a obra foi embargada. Ao final do processo, deverá ser parcialmente demolida”, explicou o supervisor geral de fiscalização urbanística da Semurb, Rana Santos.
Além dessa ação, outras fiscalizações ocorreram ao longo do fim de semana em diferentes pontos da cidade, reforçando o compromisso da Prefeitura de Natal com a ordem urbana e a proteção ambiental.
Também na sexta-feira, a Semurb atendeu a uma denúncia de maus-tratos a animais no bairro Nordeste, na zona Oeste. Embora não tenha sido configurada situação de maus-tratos, os animais estavam em uma área de mangue, o que não é adequado. O responsável foi notificado.
No sábado (6), dentro das ações de ordenamento da orla, um ambulante foi autuado na Praia de Ponta Negra por descumprimento da Portaria nº 031/2024, que determina a circulação dos vendedores apenas pela faixa de areia, vedando pontos fixos de venda.
Também no sábado, a fiscalização ambiental atendeu a denúncias de poluição sonora em cinco estabelecimentos — bares, uma igreja e uma loja de conveniência. Dois bares no bairro Neópolis foram interditados por uso irregular de música ao vivo. Já a conveniência, localizada em Nova Descoberta, foi notificada pelo excesso de ruído.
Denúncias
A Semurb reforça que a população pode contribuir para o ordenamento urbano e a proteção ambiental. Denúncias podem ser feitas pela Ouvidoria da Semurb, via WhatsApp (84) 3616-9829 ou telefone fixo (84) 3616-9813, de segunda a sexta, das 8h às 14h. Também estão disponíveis o e-mail ouvidoria.semurb@natal.rn.gov.br e, aos fins de semana e feriados, o número 190 (CIOSP) para ocorrências.
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Governo do RN leva professores para um dos maiores eventos do Brasil na área da educação
A governadora Fátima Bezerra esteve reunida, nesta segunda-feira (07), com os diretores executivos da ExpoEduc, o segundo maior evento na área da Educação do Brasil e o maior do Norte e Nordeste. O congresso, que conta com o apoio do Governo do Estado, será realizado em Natal, no Centro de Convenções, do dia 24 a 26 de julho.
A reunião ocorreu na Governadoria do Estado, com o objetivo de facilitar a participação dos professores da rede pública de ensino no evento. Segundo a secretária de Estado da Educação, Socorro Batista, o governo do RN, através da SEEC, viabilizou a inscrição de 200 professores da rede pública.
Socorro Batista também afirmou que a secretaria irá disponibilizar um estande de grandes dimensões no local, com a apresentação de ações e projetos da rede estadual, desde as tecnologias educacionais até projetos pedagógicos desenvolvidos nas escolas públicas. Já a Secretaria de Turismo e EMPROTUR entraram com o apoio para o translado dos professores, que virão de diversas DIRECs da capital e do interior.
A ExpoEduc 2025 chega à sua 6ª edição prestes a acontecer em Natal, capital potiguar. O congresso reúne palestras, mesas redondas e oficinas conduzidas por especialistas, educadores, gestores e representantes de startups e empresas de tecnologia educacional.
O tema central será “On ou Off: de que lado a escola deve estar?”, destacando o dilema enfrentado pelas instituições de ensino em uma era digital, desafiadas a equilibrar aprendizagem presencial e virtual. A proposta é explorar os benefícios das tecnologias — como metodologias ativas e conectividade — sem perder de vista aspectos essenciais, como saúde mental, concentração e a humanização do processo educativo.
A governadora Fátima Bezerra destacou a atuação do Governo do Estado para levar conectividade às escolas estaduais potiguares, com o programa RN + Conectado. “Um dos nossos legados foi deixar 100% das nossas escolas com acesso à internet. Desde o ano passado todas as escolas da rede estadual estão conectadas”, afirmou Fátima.
Bruno Félix, diretor comercial da ExpoEduc, afirmou que o congresso já é o segundo maior da América Latina. “Temos o segundo maior evento de educação da América Latina acontecendo aqui. Nosso dever é levar o maior número de educadores do Rio Grande do Norte para estar lá”.
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Golpistas usam identidade de prefeito de Mossoró para aplicar fraudes via WhatsApp
O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, alertou a população sobre uma nova modalidade de fraude digital que utiliza seu nome e imagem para solicitar dinheiro por meio do WhatsApp. O comunicado foi divulgado nas redes sociais oficiais do gestor após moradores relatarem mensagens suspeitas originadas de um número com DDD 87 (87) 9199-2519.
Em nota, a prefeitura esclareceu que o chefe do executivo municipal não mantém qualquer vínculo com o número em questão e que todas as comunicações oficiais são realizadas por canais institucionais devidamente identificados. A administração municipal orientou os cidadãos a desconfiarem de mensagens não solicitadas contendo pedidos incomuns e sempre verificarem a autenticidade das informações junto às fontes oficiais.
Este não é um caso isolado no Rio Grande do Norte. Recentemente, a Arquidiocese de Natal também emitiu alerta semelhante após criminosos tentarem aplicar golpes utilizando o nome do arcebispo Dom João Santos Cardoso. As ocorrências reforçam a necessidade de atenção redobrada com comunicações não solicitadas recebidas por aplicativos de mensagem.
Autoridades de segurança recomendam que as vítimas de tentativas de fraude registrem ocorrência nas delegacias especializadas em crimes digitais e bloqueiem imediatamente os números suspeitos. A Polícia Civil mantém investigações em andamento para identificar os responsáveis por esses esquemas fraudulentos que se multiplicam no ambiente virtual.
A prefeitura de Mossoró reforçou que nunca solicita contribuições financeiras ou dados pessoais por meio de mensagens privadas, lembrando que todos os canais oficiais de comunicação estão disponíveis no site institucional da administração municipal.
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Aposentada com cardiopatia grave conquista direito de isenção de Imposto de Renda
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte reconheceu o direito de servidora aposentada com cardiopatia grave à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos mensalmente em razão de sua aposentadoria.
A decisão determina que o Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (IPERN) cessem os descontos indevidos e realizem a devolução dos valores retidos desde maio de 2023, data em que a autora passou a utilizar de forma permanente um dispositivo eletrônico implantado que ajuda a controlar os batimentos do coração.
A doença é uma condição cardíaca que afeta a capacidade do coração de bombear sangue de forma adequada para o resto do corpo, podendo causar risco à vida ou limitar as atividades diárias. De acordo com o relator do processo, juiz Fábio Filgueira, ficou comprovado que a idosa é portadora da doença que se enquadra entre as enfermidades incapacitantes previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88.
O magistrado ainda apontou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 598 e 627) também respalda o direito à isenção, sem necessidade de laudo oficial ou demonstração da contemporaneidade dos sintomas.
“Comprovado o acometimento da doença incapacitante (doença isquêmica crônica do coração – CID I25 aliada à doença do nó sinusal – CID I49,5), com uso de marcapasso desde 16/05/2023, e implante de stents, em março de 2024, conforme laudo emitido por médico especialista particular, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do tributo em discussão”, ressaltou em seu voto.
Ele também explicou que não há, por ora, uma regulamentação estadual específica que permita estender a isenção à contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais portadores de doença grave, por falta de norma complementar, conforme exige o princípio da legalidade tributária. Por esse motivo, a isenção foi concedida apenas ao Imposto de Renda.
Assim, o Estado do RN foi condenado a cessar as cobranças e restituir os valores indevidamente retidos, com atualização monetária pela taxa Selic. A decisão foi unânime e não houve condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.
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Reitoria e ANPG discutem sobre orçamento
O reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), José Daniel Diniz Melo, recebeu, nesta segunda-feira, 7, a visita do presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), Rogean Vinícius Soares. O encontro teve como objetivo a discussão sobre orçamento para 2026 e possíveis caminhos para o investimento em pós-graduação no Brasil.
Na ocasião, Vinícius apresentou ao reitor ideias para a destinação de recursos e informou sobre uma mobilização nacional programada para agosto. O reitor da UFRN e também presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Daniel Diniz, agradeceu pela visita e forneceu informações sobre o orçamento das universidades, a fim de embasar a ANPG nas negociações para o financiamento do próximo ano.
Jesus de Ritinha de Miúdo
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