Jesus de Ritinha de Miúdo
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Empresa é condenada em Parnamirim após cancelar voos de consumidora que iria ao Rock in Rio e show de Taylor Swift
O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou uma agência de viagens por danos morais e materiais após cancelar, sem aviso prévio, passagens aéreas adquiridas por uma consumidora para comparecer ao show da cantora Taylor Swift, previsto para novembro de 2023, e ao Rock in Rio 2024. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim e reconhece falha na prestação de serviço, impondo à empresa o pagamento de R$ 1.924,00 por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais.
Segundo o processo, a consumidora adquiriu dois pacotes promocionais para viajar com seu filho. No entanto, a agência cancelou unilateralmente as passagens, oferecendo apenas “vouchers” como forma de reembolso — conduta recusada pela cliente. Na ação, a consumidora comprovou que se preparou com antecedência, adquiriu ingressos, hospedagem e organizou a viagem como parte de uma experiência emocional significativa para ela e o filho.
Ao analisar o caso à luz de artigos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o magistrado entendeu que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e atribuiu falha no planejamento e culpa contratual à agência de viagens pela violação das cláusulas do contrato.
“A justificativa apresentada pela parte ré de ocorrência de motivos alheios à sua vontade não se sustenta com a prova apresentada nos autos, o que revela apenas que a parte ré incorreu no que comumente chamamos de falácia do planejamento, ou seja, houve um otimismo exagerado, subestimando as condições de mercado aptas a permitirem o cumprimento de sua obrigação assumida, trazendo ônus indevido ao contratante”, destacou o juiz Flávio Ricardo.
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Curso de Medicina da UFRN recebe nota máxima em avaliação do INEP
O curso de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), campus Natal, recebeu conceito máximo na avaliação in loco realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), no período de 15 a 19 de julho de 2025. Essa é uma das etapas para a renovação de reconhecimento do curso por parte do Ministério da Educação (MEC) e ocorre de forma periódica, de acordo com o ciclo avaliativo do INEP.
Durante a visita foram avaliados aspectos relacionados à organização didático-pedagógica, ao corpo docente e à infraestrutura do curso. O diretor do Centro de Ciências da Saúde (CCS), Antônio de Lisboa Costa, parabenizou a todos os que fazem o curso de Medicina – Natal pelo excelente resultado obtido na avaliação. “Esse resultado expressa o compromisso com uma formação em saúde de qualidade. Parabéns a todos”, registrou Costa.
André Gustavo Sousa, Coordenador do Curso de Medicina – Natal, diz que recebeu a notícia com alegria e sensação de dever cumprido. “Para nós, foi um reconhecimento do trabalho que vem sendo feito na UFRN, no CCS e no nosso curso nos últimos anos. A comissão do INEP-MEC pode perceber a qualidade da formação acadêmica do curso de Medicina – Natal, e destacou a dedicação, o comprometimento com o curso e o compromisso de todos que fazem parte da comunidade universitária”, declarou o coordenador.
Para Fabiano Gomes, Procurador Educacional Institucional da UFRN, esse resultado é fruto do trabalho integrado da coordenação e secretaria do curso, dos docentes, técnicos e estudantes, e contou com o apoio da direção e da assessoria acadêmica do CCS. “Ele atesta a excelente qualidade do curso, confirmada também pela nota máxima obtida no Enade 2023. Sem dúvida alguma, o curso de Medicina Natal da UFRN é um dos melhores cursos de medicina do país, contribuindo para a formação de excelentes profissionais para a sociedade”, afirmou o procurador.
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Flávio Bolsonaro protocola 29º pedido de impeachment contra ministro Alexandre de Moraes
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou nesta quarta-feira (23) um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A ação foi motivada pelas medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que incluem uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar e restrições ao uso de redes sociais.
Em documento de 15 páginas, o parlamentar argumenta que as decisões do ministro violam princípios constitucionais. “Ao proibir manifestações diretas ou indiretas do ex-presidente, inclusive em canais de terceiros, Moraes suprime não apenas direitos individuais, mas o debate democrático”, afirmou. O texto cita como contraste o tratamento dado a políticos de esquerda em situações anteriores, como discursos da ex-presidente Dilma Rousseff na ONU em 2016.
O STF mantém 29 pedidos de impeachment contra Moraes no Senado, sendo 22 protocolados entre 2021 e 2024. O atual, de autoria de Flávio Bolsonaro, alega “excesso de jurisdição penal” e “perseguição ideológica”. A decisão questionada foi proferida na Ação Penal 2.668, que investiga suposta tentativa de golpe em 2022.
Cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), analisar a admissibilidade do pedido. Especialistas consultados pela reportagem lembram que o último impeachment bem-sucedido de ministro do STF ocorreu em 1894, contra Godofredo Cunha.
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Prefeitura do Natal firma cooperação para formação da Guarda Municipal de Macaíba
A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes), firmou, nesta terça-feira (22), um termo de cooperação mútua para a formação da Guarda Municipal de macaíba. A parceria prevê que o curso de formação dos novos agentes será realizado pelo Centro de Formação da Guarda Municipal de Natal, referência no estado.
Durante a assinatura do termo de cooperação com a Prefeitura de Macaíba, o prefeito de Natal, Paulinho Freire, ressaltou a importância da parceria para o fortalecimento da segurança pública na Região Metropolitana.
“A cooperação entre os municípios reforça a importância do trabalho integrado e que o Centro de Formação da Guarda Municipal de Natal é uma referência, cuja estrutura agora contribui também com a formação da Guarda de Macaíba. Essa iniciativa fortalece a segurança regional e reflete o compromisso de Natal com o desenvolvimento conjunto e a proteção da população”, afirmou o prefeito.
De acordo com a secretária de Segurança Pública de Natal, Samara Trigueiro, a iniciativa fortalece a integração metropolitana na área da segurança. “Hoje foi celebrado o termo de cooperação entre as prefeituras de Natal e Macaíba, com o objetivo de formar a Guarda Municipal de Macaíba por meio do Centro de Formação da Guarda de Natal. A secretária destacou que essa iniciativa já vem sendo realizada na atual gestão, com a formação em andamento dos guardas de Goianinha, e agora seguirá com os agentes de Macaíba”, destacou Samara Trigueiro, secretária municipal de Segurança e Defesa Social de Natal.
Segundo a secretária, a ação é fundamental para estabelecer um padrão de formação nos municípios da região metropolitana, seguindo a mesma doutrina de procedimentos voltados à proteção do patrimônio e das pessoas. Para ela, a parceria fortalece a segurança pública e garante um serviço mais qualificado para a população. “É um ato importante porque estamos dentro de dois municípios que integram a região metropolitana nesse sentido de prestar um serviço de segurança de qualidade”, destacou.
Na ocasião, o prefeito de Macaíba, Emídio Júnior, falou da importância histórica do momento para o município. Segundo ele, a parceria representa um avanço fundamental para a implantação da Guarda Municipal de Macaíba — a primeira da história da cidade, que tem 148 anos de fundação. Emídio lembrou que o concurso público para o cargo já foi homologado e que o convênio permitirá o treinamento dos novos guardas, por meio do Centro de Formação da Guarda Municipal de Natal.
“Estamos dando mais um passo importante para a segurança do nosso município. Daqui a alguns meses, teremos esses agentes formados e atuando nas ruas de Macaíba, garantindo mais proteção para a população”, afirmou o prefeito.
A cooperação reforça o compromisso da Prefeitura do Natal em contribuir para a construção de uma segurança pública mais qualificada, eficiente e integrada na Região Metropolitana, por meio do compartilhamento de conhecimento técnico e estrutura de formação.
A assinatura do termo de cooperação contou com a presença de autoridades dos dois municípios envolvidos. Estiveram presentes o comandante da Guarda Municipal de Natal, Francisco Fonseca; o comandante da Guarda Municipal de Macaíba, Roberto Ângelo; o secretário de Segurança de Macaíba, coronel Macedo; o secretário adjunto de Segurança, Jota Júnior; e a presidente da Câmara Municipal de Macaíba, vereadora Érika Emídio.
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Operação em Natal contra lavagem de dinheiro desarticula facção que movimentou mais de R$ 25 milhões
Organização criminosa com liderança na Bahia e base em Natal movimentou cerca de R$ 26 milhões por meio de empresas de fachada e identidades falsas
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Rio Grande do Norte (FICCO/RN) deflagrou, nesta terça-feira (22), a Operação Magma 2, para desarticular esquema de lavagem de dinheiro operado por integrantes de uma facção criminosa originária do Rio de Janeiro e com atuação de liderança negativa na Bahia.
Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão no bairro de Ponta Negra, em Natal/RN, além de um mandado de prisão preventiva, todos expedidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Um dos investigados permanece foragido. O Judiciário também determinou o bloqueio de contas bancárias vinculadas a nove pessoas físicas e jurídicas.
As investigações apontam que os alvos da operação mantinham o comando da facção remotamente e levavam uma vida de luxo em Natal/RN. Além disso, foi identificada uma sofisticada rede de lavagem de dinheiro, que utilizava empresas de fachada, identidades falsas e “laranjas”, movimentando aproximadamente R$ 26 milhões em transações financeiras diversas.
Um dos alvos usava ao menos três documentos falsificados — dois expedidos no Pará e um no Rio Grande do Norte — para abrir e movimentar contas em seis bancos diferentes. Em apenas uma dessas contas, entre janeiro e outubro de 2023, foram registrados créditos e débitos que somaram mais de R$ 17 milhões. O uso de identidades falsas também visava evitar a aplicação da lei penal, já que o investigado tem contra si três mandados de prisão expedidos pela Justiça da Bahia, dois por tráfico de drogas e um por homicídio.
A FICCO/RN é composta pela Polícia Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Polícia Civil do RN e Polícia Penal do RN, atuando de forma integrada no enfrentamento ao crime organizado no Estado.
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Mossoró recebe mutirão de documentação para trabalhadoras rurais
Como forma de garantir que a mulher do campo acesse direitos básicos, o Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf/RN), realizará mais uma edição do Programa Estadual de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural (PEDMTR). O mutirão ocorrerá nos dias 29 e 30 de julho, na sede da Associação de Apoio à Promoção Humana do Jucuri, na zona rural de Mossoró, e oferecerá emissão gratuita de documentos de identidade.
Nesta edição, em parceria com o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep/RN), serão emitidas 200 carteiras de identidades para trabalhadoras rurais e seus familiares. Na terça-feira (29), o atendimento ocorrerá das 8h às 17h e 150 fichas de atendimento serão distribuídas, já na quarta-feira (30), ocorrerão 50 atendimentos, das 8h ao meio-dia.
Para participar, a interessada deve portar original ou cópia autenticada de certidão de nascimento ou certidão de casamento ou, em caso de pessoa divorciada, averbação e o CPF. O atendimento será realizado por ordem de chegada e a associação está localizada no endereço: rua Domingo Julião do Nascimento, Jucuri, zona rural de Mossoró, Cep 59649-164.
PEDMTR
Lançado em 8 de março de 2019 e posteriormente sancionado pela Lei Estadual nº 11.361, de 17 de janeiro de 2023, o principal objetivo do PEDMTR é facilitar o acesso das mulheres trabalhadoras rurais aos seus direitos civis e trabalhistas por meio da emissão gratuita de documentos.
Ao longo de 2024, o programa consolidou sua relevância social ao garantir o acesso à documentação para mais de 1.700 pessoas, em diferentes regiões do estado. A continuidade e expansão do PEDMTR é fundamental para a promoção da justiça social, equidade de gênero e valorização da mulher rural no Rio Grande do Norte.
O PEDMTR acontece em parceria com o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep), a Emater, as Centrais do Cidadão, a Defensoria Pública do Estado (DPE) e a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh).
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Justiça condena Município de Parelhas a indenizar em R$ 400 mil paciente que perdeu o olho após mutirão de cirurgias
A Vara Única da Comarca de Parelhas proferiu a primeira decisão judicial relacionada ao mutirão de cirurgias oftalmológicas realizada pelo Município, em setembro de 2024, e que resultou em uma série de pacientes com sequelas. A autora da ação deverá ser indenizada em R$ 400 mil, por danos morais e estéticos, após ter que fazer a retirada do globo ocular devido ao diagnóstico de “Endoftalmite”, uma inflamação grave no interior do olho.
O juiz Wilson Neves de Medeiros Júnior, titular da Comarca de Parelhas, fixou o valor da indenização em R$ 200 mil por danos morais e mais R$ 200 mil por danos estéticos, considerando o montante ser justo e razoável o valor, considerando a extensão do dano psicológico comprovado pela parte, além da ocorrência de danos estéticos, “uma vez que a perda do globo ocular é visível, causando, inclusive, problemas na autoestima da requerente, que relatou não sentir vontade de sair de casa”, considerou.
A mulher afirmou ter participado de um mutirão de cirurgias oftalmológicas ofertadas pelo Município de Parelhas no final do mês de setembro de 2024, na Maternidade Dr. Graciliano Lordão, realizadas por uma empresa terceirizada. Ainda alegou ter retornado ao hospital no dia seguinte ao procedimento, com queixas a respeito de sintomas como dor intensa e secreção, mas que não foram feitos exames complementares.
A autora também informou no processo que procurou atendimento particular de dois médicos distintos, em diferentes municípios, e que ambos deram o mesmo diagnóstico, encaminhando a mulher para atendimento de urgência, devido à gravidade do quadro. Quatro dias após sua cirurgia de catarata durante o mutirão, seu globo ocular estourou e ela teve que passar por cirurgia de evisceração (retirada do globo ocular).
O juiz Wilson Neves fundamentou a decisão com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal e no artigo 43 do Código Civil, que diz que o ente público é objetivamente responsável pelos danos causados por seus agentes ou por prestadores de serviço contratados.
Também destacou que a autora buscou atendimento médico particular e relatou não ter recebido atendimento adequado na rede pública, nem exames complementares após relatar os sintomas. Ele observou que ao menos outras 17 pessoas também foram diagnosticadas com o mesmo problema após o mutirão, o que reforça a gravidade do caso e a falha sistemática do serviço prestado.
“Diante dos elementos reunidos, vislumbro que o dano sofrido pela vítima possui nexo de causalidade com a conduta negligente do réu, que não fiscalizou adequadamente o fornecimento do serviço médico prestado no âmbito de suas atribuições, não havendo qualquer elemento que rompa o nexo de causalidade”, argumentou o magistrado.
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Caicó anuncia pagamento de 40% do 13º salário para esta quarta (23) e salários de julho no dia 31
Nesta quarta-feira (23), na Festa de Sant’Ana de Caicó, o prefeito Dr. Tadeu anunciou que será pago 40% do 13º salário de forma antecipada. Já os vencimentos do mês de julho serão depositados no dia 31, dentro do mês trabalhado.
A medida reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização do servidor público e a organização financeira do Município.
“Fazer esse pagamento durante a Festa de Sant’Ana é também movimentar a economia local, fortalecer o comércio e permitir que os nossos servidores aproveitem esse momento tão especial com tranquilidade e dignidade”, destacou o prefeito Dr. Tadeu.
A antecipação do 13º salário e o pagamento em dia impulsionam a circulação de recursos no comércio da cidade, especialmente durante o maior evento cultural e religioso do Seridó, que atrai milhares de fiéis, turistas e filhos da terra.
A gestão municipal segue reafirmando seu compromisso com o equilíbrio das contas públicas e a valorização dos que fazem o serviço público de Caicó acontecer todos os dias.
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Setor mineral do RN alerta para riscos de centralização na Agência Nacional de Mineração
A Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN) e cinco sindicatos do setor mineral enviaram nota técnica à Agência Nacional de Mineração (ANM) alertando sobre os riscos da proposta de centralização administrativa contida no novo regimento interno da agência. O documento, assinado na última terça-feira (15), argumenta que a medida pode comprometer a eficiência regulatória e desconsiderar particularidades regionais.
As entidades destacam que a descentralização atual permite maior agilidade em licenciamentos, fiscalização in loco e diálogo com empreendimentos locais. “A presença das superintendências regionais é estratégica para atender demandas específicas de estados com forte atividade mineral, como o nosso”, afirmou Roberto Serquiz, presidente da FIERN. O texto cita ainda o artigo 37 da Constituição Federal, que prevê eficiência como princípio basilar da administração pública.
Entre os possíveis impactos negativos listados estão:
- Aumento de judicialização de processos minerários
- Elevação de custos operacionais para empresas
- Fragilização do controle social e da geração de empregos
A ANM prevê implementar as mudanças em agosto, mas as entidades defendem abertura de diálogo técnico. “É público e notório que a centralização será extremamente prejudicial ao setor. Vale lembrar que a tentativa de concentração de competências já foi adotada no passado, ainda na época do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), tendo se revelado um dos principais gargalos da administração pública mineral, com geração de um grande passivo processual e acentuada lentidão na análise de requerimentos. A descentralização posterior foi justamente a medida corretiva para esses entraves históricos”, concluiu o documento, subscrito também pelos presidentes do Sindiminerais, Sinecim, Sindicer, Sicramirn e Simargran.
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Município de Ipanguaçu é condenado a indenizar aluno vítima de estupro em escola municipal
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) confirmou, por meio da 2ª Câmara Cível, a condenação do Município de Ipanguaçu ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais a um estudante, ainda menor de idade, vítima de agressões físicas e estupro dentro da Escola Municipal Nelson Borges Montenegro. O caso chocante expõe falhas graves na segurança escolar e levanta um alerta sobre a violência sexual infantojuvenil no estado.
A administração municipal tentou se eximir da responsabilidade, alegando ausência de provas suficientes para comprovar a culpa do poder público. No entanto, tanto a sentença de primeira instância quanto o julgamento do recurso rechaçaram esse argumento.
Segundo o relator do processo, desembargador João Rebouças, o município tem responsabilidade objetiva sobre a segurança dos alunos, devendo responder por omissões que resultem em danos.“O menor foi vítima de graves agressões físicas e abuso sexual por parte de colegas, sem a devida intervenção dos responsáveis escolares, configurando falha na prestação do serviço público educacional”, afirmou o magistrado.
Rebouças destacou que, uma vez comprovados o dano, a omissão e o nexo de causalidade, o dever de indenizar é inquestionável, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Para o colegiado, o valor de R$ 40 mil é proporcional à gravidade da violência e à falha do município em proteger a integridade física e emocional da vítima.
Violência sexual em alta no RN
O caso ganha ainda mais relevância diante do aumento dos índices de violência sexual contra crianças e adolescentes no Rio Grande do Norte. Dados do Disque 100 revelam que, apenas em 2024, o estado já registrou 559 denúncias específicas de abuso e exploração sexual infantojuvenil, totalizando 1.298 violações de direitos. Paralelamente, a Coine/Sesed contabilizou 371 registros policiais de crimes sexuais contra menores, número que evidencia uma subnotificação preocupante.
Especialistas apontam que muitas dessas violências ocorrem justamente em ambientes familiares e escolares, onde há vínculos de confiança ou hierarquia, dificultando a denúncia e a responsabilização dos envolvidos.
Apesar de a legislação estadual exigir que escolas notifiquem suspeitas de abuso, a norma ainda enfrenta entraves na sua aplicação prática. O caso julgado pelo TJRN evidencia a urgência de fortalecer políticas públicas de proteção, qualificação de profissionais da educação e responsabilização efetiva do poder público diante de omissões que colocam em risco a vida de crianças e adolescentes.