Nesta quinta-feira (18), o Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação direcionada ao diretor geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema), orientando que se abstenha de conceder a Licença de Instalação e Operação (LIO) para o projeto de engorda da Praia de Ponta Negra, localizada na Zona Sul de Natal. A medida visa garantir que a Prefeitura do Natal cumpra com a obrigação de realizar consulta livre, prévia e informada com as comunidades tradicionais afetadas pelo empreendimento.

A recomendação, assinada pelo Procurador da República Daniel Fontenele Sampaio Cunha, surge em resposta à falta de evidências de que a consulta aos moradores locais tenha sido devidamente conduzida. Esta orientação do MPF foi divulgada um dia após uma coletiva de imprensa realizada na sede da Prefeitura do Natal, onde o prefeito Álvaro Dias e os secretários municipais de Meio Ambiente e Urbanismo e Infraestrutura se pronunciaram sobre o assunto.

Durante a coletiva, o secretário de Meio Ambiente, Thiago Mesquita, expressou discordância quanto à necessidade da consulta, argumentando que a exigência de envolver as comunidades tradicionais seria um atraso desnecessário para o processo. Ele enfatizou que o município já possui dados suficientes, coletados através de programas especializados, para embasar a decisão sem a participação direta dos pescadores e moradores locais.

Contudo, o MPF destacou que a consulta prévia é um direito garantido às comunidades tradicionais conforme estabelecido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), um tratado internacional adotado pelo Brasil. Esta etapa é crucial para assegurar que os impactos socioeconômicos do projeto sejam adequadamente avaliados e mitigados.

Após a recomendação do Ministério Público Federal que recomendou ao Idema não emitir a licença ambiental autorizando o início das obras de engorda sem que antes faça uma Consulta Pública com comunidades tradicionais, a Prefeitura de Natal divulgou nota afirmando que o MPF aplicou “equivocadamente” os termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no processo de licenciamento ambiental para a obra de engorda da praia de Ponta Negra.

O Executivo municipal argumentou que a Convenção da OIT é direcionada aos povos indígenas e tribais.

Ainda no documento, a Prefeitura ressalta que “a comunidade rendeira e pesqueira de Ponta Negra possui uma identidade cultural distinta e valiosa, que merece ser preservada e promovida, fato que acontecerá, sem nenhum prejuízo para essas comunidades com a realização dessa obra”. Leia a íntegra da nota:

A Prefeitura de Natal, por meio desta nota, reafirma seu compromisso com a comunidade pesqueira de Ponta Negra e repudia a Recomendação do Ministério Público Federal (MPF) de aplicar equivocadamente os termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no processo de licenciamento ambiental para a obra de engorda da praia de Ponta Negra.

A Convenção 169 da OIT é direcionada especificamente a povos indígenas e tribais, conforme definido no Artigo 1º. Essa convenção aplica-se a povos tribais que possuem condições sociais, culturais e econômicas que os distinguem de outros setores da sociedade nacional e são regidos por seus próprios costumes ou legislação especial, e a povos indígenas que descendem de populações que habitavam o país na época da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras, conservando suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas. A comunidade rendeira e pesqueira de Ponta Negra, embora rica em tradição e cultura, não se enquadra nessas definições específicas.

Queremos ressaltar que a comunidade rendeira e pesqueira de Ponta Negra possui uma identidade cultural distinta e valiosa, que merece ser preservada e promovida, fato que acontecerá, sem nenhum prejuízo para essas comunidades com a realização dessa obra.

A legislação brasileira já oferece proteção às comunidades tradicionais através da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto nº 6.040/2007). Esta política reconhece e protege essas comunidades de maneira adequada e específica, sem a necessidade de aplicar a OIT 169.

Importante destacar que, mesmo em casos envolvendo povos indígenas e tribais, a consulta prevista na OIT 169 não implica em poder de veto ou nenhum impedimento para realização dessa obra, nem interfere de forma nenhuma na Engorda de nossa Praia, realizada de forma semelhante em vários locais, todos sem essa exigência.

A recomendação da aplicação da OIT 169 no processo de licenciamento pode apenas introduzir complicações desnecessárias e atrasar a execução do projeto, sem oferecer benefícios adicionais à comunidade pesqueira e rendeira. A convenção prevê, no Artigo 34, que as medidas adotadas devem ser determinadas com flexibilidade, levando em conta as condições próprias de cada país.

Reafirmamos nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental, assegurando que todos os processos de licenciamento sejam conduzidos de maneira justa e eficiente, respeitando os direitos e interesses de todas as comunidades envolvidas. A identidade cultural e os costumes da comunidade pesqueira e rendeira de Ponta Negra serão preservados e promovidos através de políticas específicas que atendam suas necessidades e particularidades.

Adicionalmente, destacamos que a comunidade tradicional de Ponta Negra já foi ouvida em várias reuniões com representantes municipais, onde suas preocupações e sugestões foram levadas em consideração. A Prefeitura de Natal está comprometida em continuar esse diálogo aberto e transparente, garantindo que a comunidade seja devidamente valorizada e integrada em todas as fases do projeto de engorda da praia.

Por fim, é inaceitável e inadmissível que a licença ambiental desta obra tão importante, urgente e necessária seja impedida devido à aplicação equivocada de dispositivos legais. A engorda da praia de Ponta Negra é essencial para a preservação da geração de emprego e renda da área e para o bem-estar de toda comunidade de Ponta Negra. Estamos no nosso limite. As imagens do Morro do Careca, terminando de ser destruído pela erosão provocada pelo avanço do mar, falam por todas as comunidades ligadas ao turismo e por milhares de pessoas que dependem disso para sua sobrevivência.

 Não podemos mais protelar essa Engorda. Mais atrasos deliberados ou injustificados para iniciar essa obra, podem trazer prejuízos insanáveis e irrecuperáveis para a economia de nossa cidade e para o meio ambiente, destruindo a Praia de Ponta Negra e acabando a geração de renda para milhares de pessoas que ficarão desempregadas em Natal.

Temos de fazer a Engorda Já!                              

Álvaro Dias
Prefeitura Municipal de Natal.

Tiago Mesquita
Semurb.