Após uma votação acelerada na Câmara dos Deputados para conceder regime de urgência ao Projeto de Lei 1904/24, conhecido como o “PL do estupro” ou “PL do estuprador”, mulheres natalenses estão se mobilizando para protestar contra a proposta. A manifestação está agendada para às 14h deste sábado (15) no Midway Mall.

O regime de urgência foi aprovado na última quarta-feira (12), em uma votação relâmpago que durou apenas alguns segundos. O texto do projeto equipara o aborto em gestações acima de 22 semanas ao homicídio. A autoria da matéria é do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), co-assinada por outros 32 parlamentares.

Para a advogada Suelen Gil, do Observatório de Direitos Sexuais e Reprodutivos do Rio Grande do Norte, o PL 1904/2024 coloca em risco um direito garantido há décadas. Ela explica que o aborto nos casos de gravidez resultante de estupro e de risco de vida para a gestante é permitido desde 1940 no Código Penal. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da interrupção da gestação quando o feto tem anencefalia.

“Porém, caso esse projeto de fato se torne uma lei, o aborto será absolutamente proibido no Brasil e criminalizado, sem exceções, a partir de 22 semanas de gestação. Ou seja, meninas e mulheres estupradas sofrerão processos penais caso abortem após esse limite de tempo”, diz.

A advogada ressalta que, na maioria dos casos, o aborto é realizado após as 22 semanas, devido a vários fatores, incluindo a dificuldade em acessar o procedimento, que geralmente só está disponível na rede pública de saúde.

Além disso, Suelen Gil aponta que poucos serviços de saúde estão habilitados para oferecer o procedimento no país e que é comum que cada unidade de saúde formule suas próprias regras, exigindo documentos dispensados por lei ou denunciando o estupro para as autoridades policiais, mesmo sem o consentimento da vítima, que é essencial.

O protesto foi organizado a partir de uma reunião online realizada nesta quinta-feira (13), com a participação de diferentes entidades e organizações. Movimentos como o Movimento de Mulheres Olga Benário, PSOL, MRT, integrantes do PT, Observatório de Direitos Sexuais e Reprodutivos do Rio Grande do Norte, sindicatos, entre outros, estão convocando para o ato.

“Diversas organizações e movimentos sociais estão se unindo para este ato de resistência. É fundamental que todas e todos que defendem os direitos das mulheres estejam presentes e se manifestem contra essa tentativa de retrocesso”, conclui Suelen Gil.

Entenda

Hoje, o aborto no Brasil é permitido em três casos: risco de vida à gestante, em caso de estupro e em caso de anencefalia do feto (má formação cerebral). 

Se a mulher provoca a interrupção da gravidez fora dessas possibilidades ou consentir que o provoque, o Código Penal prevê pena de 1 a 3 anos em regime semiaberto ou fechado. A pena vai de pena de 1 a 4 anos em regime fechado se alguém provocar um aborto com o consentimento da gestante. Já se a ação for feita sem o consentimento da gestante, a pena vai de 3 a 10 anos em regime fechado. Há ainda possibilidade das penas serem aumentadas em um terço se, durante o processo abortivo, a gestante sofrer uma lesão corporal grave. A pena é duplicada se levar à morte.

No texto de Sóstenes Cavalcante, com o apoio de outros deputados, o objetivo é mudar o Código Penal para aumentar a pena às pessoas que fizerem aborto quando houver viabilidade fetal, presumida em gestações acima de 22 semanas. Neste caso, as penas serão aplicadas conforme o delito de homicídio simples, que pode chegar a 20 anos. Atualmente, no Código Penal, não há punição ao aborto em caso de estupro, assim como não prevê restrição de tempo para a interrupção neste caso.