A 13ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a Sociedade Professor Heitor Carrilho a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 17,6 mil, além dos salários não recebidos, a um empregado dispensado de forma discriminatória devido a problemas de alcoolismo e uso de drogas. A decisão foi proferida pela juíza Jolia Lucena da Rocha Melo.

No processo, o trabalhador alegou que a dispensa ocorreu um dia após o seu retorno de alta previdenciária, decorrente de doenças relacionadas ao álcool e às drogas. Em defesa, a instituição não negou a dispensa um dia após o retorno do empregado, mas afirmou que a demissão não foi exclusivamente devido à dependência química, mencionando reincidentes erros cometidos pelo trabalhador desde 2020. Estes incluíam erros no registro de ponto, faltas injustificadas, atrasos sem comunicação prévia e descumprimento do regimento interno, indicando negligência com o emprego e função.

A juíza destacou a admissão da instituição de que o trabalhador não foi demitido “apenas por conta de sua condição temporária de dependência”. Para a magistrada, essa afirmação confirmou que a condição de dependência química foi, de fato, um dos motivos para a dispensa, caracterizando discriminação.

A decisão ressaltou que a instituição não aplicou a dispensa por justa causa, apesar de alegar motivos suficientes para tal. A emissão de uma carta de recomendação pela instituição foi considerada contraditória à tese de dispensa por justa causa. Segundo a juíza, a justa causa requereria a aplicação imediata de punições específicas e a ausência de penalidades duplicadas para a mesma falta.

Assim, a Sociedade Professor Heitor Carrilho foi condenada a pagar uma indenização por danos morais equivalente a dez vezes o último salário recebido pelo trabalhador (R$ 17.634,60), além de um ano e dois meses de salários em dobro não recebidos devido à dispensa discriminatória.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou que ao menos 85% das equipes de cada agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem continuar trabalhando, de modo a evitar que a greve dos servidores do instituto prejudique a prestação de serviços essenciais. A decisão atende a um pedido do governo federal, formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Caso a determinação não seja cumprida, será aplicada uma multa de R$ 500 mil por dia.

Segundo a ministra, a atividade dos servidores do INSS possui uma essencialidade inquestionável, pois envolve o pagamento de benefícios previdenciários que são “meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”.

Os servidores do INSS entraram em greve reivindicando melhorias salariais e valorização profissional. Após apresentar uma proposta de reajuste, o governo federal decidiu judicializar o tema, considerando o risco de a paralisação comprometer a revisão de gastos do governo, além de aumentar a fila de espera dos segurados.

A decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura visa equilibrar o direito à greve dos servidores com a necessidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados pelo INSS, que impactam diretamente a vida de milhões de brasileiros.