Jesus de Ritinha de Miúdo
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Lei de Samanda Alves exige divulgação de informações sobre violência contra a mulher em eventos públicos de Natal
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto de lei da vereadora Samanda Alves, que visa fortalecer a proteção das mulheres em eventos públicos. A lei torna obrigatória a divulgação de campanhas de combate à violência contra a mulher e a promoção do canal de denúncias Disque 180 em eventos culturais e esportivos promovidos ou patrocinados pelo município.
Com o objetivo de ampliar o acesso à informação, a medida visa garantir que conteúdos sobre a Lei Maria da Penha e formas de denúncia sejam amplamente disseminados nos eventos, alcançando um público maior. A divulgação ocorrerá em telões, por meio de locução e em cartazes afixados em locais estratégicos, como banheiros femininos e áreas de grande circulação. A lei também prevê o uso de QR Codes que direcionam os participantes para materiais informativos sobre a rede de apoio, disponíveis nos canais oficiais da Prefeitura de Natal e da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SEMUL).
A vereadora Samanda Alves destacou a importância da medida e o compromisso do poder público com a proteção dos direitos das mulheres. “Nosso primeiro projeto de lei aprovado na Câmara, em Regime de Urgência, trata diretamente da vida das mulheres. Garantir a divulgação dessas informações é uma forma de ampliar o alcance das denúncias e oferecer mais segurança em espaços públicos. Precisamos seguir firmes nessa luta e falar sobre a vida das mulheres e meninas da nossa cidade”, afirmou.
Agora, a expectativa é que o projeto seja sancionado pelo Executivo para entrar em vigor o quanto antes, promovendo ambientes mais seguros e acolhedores nos eventos municipais e dando maior visibilidade aos canais de denúncia.
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MP pede cassação de vereadores de Extremoz por fraude à cota de gênero
O Ministério Público Eleitoral (MPE) ingressou com uma ação pedindo a cassação do mandato dos vereadores Allan Delon da Silva Dantas e Eliane Carneiro da Silva, ambos do Partido Republicanos, em Extremoz. O motivo seria uma suposta fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024.
De acordo com a denúncia, o partido teria registrado a candidatura de Wilka Cezário França apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, conforme exige a Lei n. 9.504/97. O MP sustenta que Wilka foi utilizada como candidata “laranja”, sem real intenção de disputar o pleito, apenas para viabilizar a participação dos demais candidatos do partido.
Na ação, o Ministério Público destaca que “é inegável que o registro de candidatura de Wilka serviu unicamente para o preenchimento da cota de gênero de, no mínimo, 30% para a participação do partido nas eleições, configurando fraude eleitoral, uma vez que a candidata não tinha a intenção de participar da disputa, mas, tão somente, permitir que os demais candidatos pudessem concorrer, sob a promessa de que receberia vantagem financeira”.
A fraude à cota de gênero é considerada uma irregularidade grave, podendo levar à anulação dos votos recebidos pelo partido e, consequentemente, à perda dos mandatos conquistados. Caso a Justiça Eleitoral acate o pedido do MP, Allan Delon e Eliane Carneiro poderão perder seus cargos, e o Republicanos pode sofrer sanções, incluindo a impossibilidade de lançar candidatos em futuras eleições.
O caso agora será analisado pela Justiça Eleitoral, que decidirá se acata ou não o pedido do Ministério Público. A defesa dos vereadores e do partido ainda não se manifestou sobre a ação.
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Injustiça que destruiu vidas: professoras acusadas falsamente de tortura são absolvidas após um ano de exposição e sofrimento
Do Blog do Dina
As professoras Vândiner Ribeiro e Ivana Teixeira, que tiveram suas vidas devastadas por uma falsa acusação de maus-tratos, tortura e violência psicológica contra as filhas adotivas, foram oficialmente absolvidas pela Justiça, conforme reportagens de Alisson Almeida na Agência Saiba Mais.
A sentença, proferida no dia 7 de novembro de 2024, encerra um dos episódios mais cruéis de injustiça, homofobia e assassinato de reputação já registrados no Rio Grande do Norte.
O caso ganhou enorme repercussão pública em fevereiro do ano passado, quando as duas foram presas preventivamente e expostas à mídia, com acusações que, agora, o próprio Judiciário afirma jamais terem tido provas.
O processo foi marcado por depoimentos baseados em “fofocas” e relatos sem fundamentos concretos, como destacou a juíza responsável ao absolvê-las.
Vândiner e Ivana, casadas há 12 anos e residentes no RN desde 2016, foram detidas por mais de três semanas em unidades prisionais do estado, enquanto as meninas, adotadas em 2021, foram levadas a um abrigo. Após meses de investigação e uma avalanche de mentiras desmascaradas, o tribunal reconheceu que as professoras sempre ofereceram um ambiente de amor, cuidado e dedicação para as filhas.
A força das provas e o peso da injustiça
A absolvição só foi possível graças ao depoimento de 21 testemunhas, incluindo professores da UFRN, funcionárias da escola onde as meninas estudavam e vizinhos, todos unânimes em afirmar que o ambiente familiar era saudável e que jamais presenciaram qualquer sinal de agressão.
Um professor da UFRN, amigo íntimo do casal, declarou que as meninas eram tratadas com zelo e atenção, e que as tarefas domésticas a elas atribuídas nunca ultrapassaram o razoável para qualquer família.
Além disso, funcionárias da escola particular onde as irmãs estudaram confirmaram que as meninas tinham boas notas, bom convívio social e que nunca apresentaram sinais de violência física ou psicológica.
A própria diretora desmentiu boatos, como o de que as adolescentes iam de moletom para esconder marcas de agressão, apontando que o uniforme da escola era de manga curta e que elas participavam normalmente das aulas de educação física.
Adoção, preconceito e a dor da exposição
Em entrevistas emocionadas à Agência Saiba Mais, Vândiner e Ivana falaram sobre o sofrimento causado não só pela prisão injusta, mas pela destruição de suas reputações, amplificada pela cobertura sensacionalista de parte da imprensa.
Elas relataram que foram hostilizadas por moradores do condomínio onde vivem, alvo de homofobia explícita e perseguição política, por serem um casal de mulheres e militantes de esquerda.
Uma das principais peças que levaram às falsas acusações foi o depoimento de uma cuidadora contratada para acompanhar as meninas durante uma viagem do casal, e que, segundo as mães, foi manipulada pelas adolescentes.
A cuidadora, segundo testemunhas, expressava abertamente seu preconceito contra o relacionamento homoafetivo, o que pode ter motivado a denúncia infundada.
“Um ano de inferno” e o medo de voltar à prisão
O trauma foi tão profundo que Vândiner e Ivana chegaram a planejar o suicídio caso fossem presas novamente, tamanha a dor e o sentimento de impotência diante da injustiça. “A gente já tinha programado como tirar a nossa vida, porque não aceitaríamos viver uma injustiça dessa de forma alguma”, revelou Vândiner em um dos trechos mais comoventes da entrevista.
Apesar de aliviadas com a absolvição, as marcas permanecem. “Eu tive minha imagem destruída pela mídia, meu currículo colocado na internet, e não sei se vou conseguir recuperar isso um dia”, lamentou Vândiner, professora da UFRN e militante de direitos humanos, gênero e negritude.
Ivana, servidora da UERN, também desabafou: “O inquérito não foi feito com o cuidado necessário. As informações falsas vazaram com rapidez e a imprensa se alimentou disso”.
A impossibilidade do retorno das meninas e o futuro
Após a absolvição, o casal foi consultado sobre o retorno das adolescentes, mas recusaram. “Como a gente vai conviver com duas pessoas que nos levaram para a cadeia, que destruíram nossa vida?”, questionou Vândiner. A Justiça, então, destituiu o poder familiar, mas, como a adoção é irrevogável, as meninas seguem sendo filhas delas no papel. Hoje, as adolescentes estão sob tutela do Estado, mas, segundo relatos, fugiram para Santa Catarina, onde vivem com o pai biológico.
O Dina Explica
O caso de Vândiner e Ivana expõe de forma brutal o impacto das falsas denúncias e da homofobia institucional. Não só a vida pessoal delas foi devastada, como também suas carreiras e redes de apoio foram profundamente afetadas.
Além disso, o episódio revela a falha das instituições em proteger a presunção de inocência, com parte da imprensa amplificando boatos sem checagem.
A situação remete diretamente ao Caso Escola Base, nos anos 90, quando outra falsa acusação, amplificada por uma cobertura midiática sensacionalista, destruiu vidas e reputações para sempre.
Situações assim evidenciam a urgência de uma reflexão profunda sobre o papel da imprensa, dos órgãos de justiça e do preconceito social que ainda marginaliza famílias formadas por casais LGBTQIA+.
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ALRN sediará evento mundial sobre modernização legislativa com inteligência artificial
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se prepara para realizar um evento inédito no Brasil, marcando mais um capítulo de sua trajetória de inovação. O ‘LegisTech: Modernização dos Parlamentos Subnacionais’, que acontecerá nos dias 24 e 25 de abril de 2025, no Plenarinho da Casa, será o primeiro encontro internacional a discutir a modernização do Legislativo com o suporte da Inteligência Artificial.
Este evento inédito reunirá representantes de parlamentos de diversos países, incluindo Grécia, Estados Unidos, Austrália, França, Reino Unido e Argentina, para trocar experiências sobre o uso da tecnologia para otimizar os processos legislativos. A proposta do evento é aprofundar o debate sobre como a Inteligência Artificial pode ser integrada nas casas legislativas, aumentando sua eficiência, transparência e inclusividade.
A Casa Legislativa Potiguar, que já foi premiada diversas vezes pelo uso inovador de tecnologia, será anfitriã desse evento, destacando-se como referência global em modernização legislativa. Segundo o diretor-geral da Assembleia, Augusto Carlos Viveiros, o encontro internacional representa uma grande oportunidade de aprendizado e evolução para todos os envolvidos, beneficiando a sociedade através de um maior diálogo e cooperação entre os parlamentos. “É uma satisfação muito grande nós sermos anfitriões dessa população inteligente e pesquisadora”, disse Viveiros.
A parceria com a Bússola Tech, centro de pesquisa dedicado à transformação digital do Poder Legislativo, é um dos pilares dessa iniciativa. Luís Kimaid, diretor executivo da Bússola Tech, ressaltou a importância histórica do evento, destacando que o Rio Grande do Norte não estará apenas representando seu próprio legislativo, mas também o Brasil, ao sediar um encontro que discutirá a modernização do legislativo em nível subnacional.
O evento contará com painéis e discussões sobre a implementação de Inteligência Artificial nas casas legislativas, incluindo adaptações processuais e boas práticas de modernização. O programa Legis Vídeo, desenvolvido pela Assembleia do RN, será um exemplo do uso de Inteligência Artificial, servindo como referência para outros parlamentos ao redor do mundo.
O LegisTech: Modernização dos Parlamentos Subnacionais representa um marco na história do legislativo brasileiro, reafirmando a Assembleia do Rio Grande do Norte como líder na transformação digital no Brasil e uma referência global no uso responsável da Inteligência Artificial.
Programação completa
24 de abril de 202508:30 – 09:00: Registro e fotografia oficial
09:00 – 09:30: Sessão de abertura
Ezequiel Ferreira – Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Augusto Viveiros – Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Luís Kimaid – Diretor Executivo da Bússola Tech09:30 – 11:00: Painel de discussão: O que significa ser um Legislativo moderno na era das novas tecnologias?
Luís Kimaid – Diretor Executivo da Bússola Tech (moderador)
Augusto Viveiros – Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Roberto Eberhardt – CIO da Assembleia Legislativa de Ontário, Canadá
Andy Beattie – Conselheiro Legislativo Chefe na Escócia, Reino Unido
Bernice Watson – Assistente de Secretário da Assembleia Legislativa de Queensland, Austrália
Jonathan Ruckert – CEO da NovaWorks Austrália11:00 – 11:30: Intervalo para café
11:30 – 12:15: Apresentação dos esforços de modernização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Mário Sérgio Gurgel – Diretor de Tecnologia da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte12:15 – 13:15: Intervalo para almoço
13:15 – 14:00: Apresentação dos esforços de modernização da Assembleia Legislativa de Ontário, Canadá
Roberto Eberhardt – CIO da Assembleia Legislativa de Ontário, Canadá14:00 – 14:45: Apresentação do projeto Comparative Print Suite da Câmara dos Representantes dos EUA
Wade Ballou – Conselheiro Legislativo da Câmara dos Representantes dos EUA (aposentado)14:45 – 15:15: Intervalo para café
15:15 – 16:00: Apresentação do livro “Inteligência Artificial nos Serviços Legislativos: Princípios para Implementação Eficaz”
Luís Kimaid – Diretor Executivo da Bússola Tech16:00 – 16:45: Apresentação dos esforços de modernização da Conferência Nacional das Assembleias Legislativas dos EUA
William Clark – Principal do programa da Conferência Nacional das Assembleias Legislativas16:45 – 17:30: Apresentação dos esforços de modernização do Parlamento Provincial do Cabo Ocidental, África do Sul
Romeo Adams – Secretário do Parlamento Provincial do Cabo Ocidental, África do Sul
Achmat Patience – Oficial de relações interparlamentares do Parlamento Provincial do Cabo Ocidental, África do Sul17:30 – 18:15: Apresentação sobre o uso eficaz da Inteligência Artificial na Redação Legislativa
Grant Vergottini – CEO da Xcential Legislative Technologies18:15 – 19:00: Apresentação dos esforços de modernização da Legislatura de Buenos Aires
Ornella Vanzillotta – Diretora de Relações Internacionais e Cooperação da Legislatura de Buenos Aires25 de abril de 2025
09:00 – 10:30: painel de discussão: Desafios para a implementação de novas tecnologias nos serviços legislativos
Luís Kimaid – Diretor Executivo da Bússola Tech (moderador)
William Clark – Principal do Programa da Conferência Nacional das Assembleias Legislativas dos EUA
Mário Sérgio Gurgel – Diretor de Tecnologia da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Brasil
Fotis Fitsilis – Diretor de Documentação do Parlamento Helênico
Grant Vergottini – CEO da Xcential Legislative Technologies10:30 – 11:00: Intervalo para café
11:00 – 11:45: Apresentação sobre as possibilidades da Inteligência Artificial Generativa nos Parlamentos
Jonathan Ruckert – CEO da NovaWorks Austrália11:45 – 12:30: Apresentação sobre pesquisa acadêmica no campo da Inteligência Artificial nos Parlamentos
Fotis Fitsilis – Diretor de Documentação do Parlamento Helênico12:30 – 13:30: Intervalo para almoço
13:30 – 14:15: Apresentação dos esforços de modernização do Parlamento de Queensland, Austrália
Bernice Watson – Assistente de Secretário da Assembleia Legislativa de Queensland, Austrália14:15 – 15:00: Apresentação dos esforços de modernização do Conselheiro Legislativo da Escócia, Reino Unido
Andy Beattie – Conselheiro Legislativo Chefe na Escócia, Reino Unido15:00 – 15:30: Intervalo para café
15:30 – 16:15: Apresentação dos esforços de modernização da Assembleia Legislativa de Oregon, EUA
Sean McSpaden – principal analista de TI Legislativo da Assembleia Legislativa de Oregon, EUA16:15 – 17:45: Painel de discussão sobre preparações processuais que os parlamentos devem adotar para tecnologias emergentes
Luís Kimaid – Diretor Executivo da Bússola Tech (moderador)
Romeo Adams – Secretário do Parlamento Provincial do Cabo Ocidental, África do Sul
Wade Ballou – Conselheiro Legislativo da Câmara dos Representantes (aposentado)
Juan de Dios Cincunegui – Diretor na Universidade Austral da Argentina
Sean McSpaden – Principal analista de TI legislativo da Assembleia Legislativa de Oregon, EUA17:45 – 18:00: Considerações finais
Ezequiel Ferreira – Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Augusto Viveiros – Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Luís Kimaid – Diretor Executivo da Bússola Tech
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Consumidor será indenizado por empresa de seguros após ter moto roubada e não receber assistência devida
Empresa de proteção veicular foi condenada a indenizar consumidor, que teve sua moto roubada, após não cumprir com o contrato firmado para realização de assistência veicular. A decisão é da juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal.
O homem firmou contrato de adesão ao plano de assistência veicular com a empresa para a cobertura de sua motocicleta. Entretanto, foi vítima de roubo em 2023 e, mesmo após cumprir com todas as formalidades contratuais e o pagamento da franquia, não recebeu a devida assistência.
Moveu o processo para suspender as cobranças das parcelas do contrato, além de solicitar indenização por danos morais e a entrega de um bem de igual valor, marca, ano e modelo. A ré foi citada, mas não contestou as alegações.
Na análise do caso, a magistrada afirmou que a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se caracteriza como relação de consumo. Citou o artigo 14 do CDC, onde consta que o fornecedor é objetivamente responsável pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação de serviços.
Assim, as alegações feitas no processo possuem veracidade, uma vez, segundo a juíza, “foi apresentado o contrato de adesão ao plano de proteção veicular, o boletim de ocorrência que registrou o roubo da motocicleta, a Tabela FIPE com o valor atualizado do bem, além dos comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de proteção”.
A sentença resolveu indeferir o pedido de suspensão das parcelas advindas do contrato de proteção veicular, mas condenou a empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, bem como que ela entregue, no prazo de 15 dias, um bem de igual valor, marca, ano e modelo ao veículo que foi roubado.
Na impossibilidade de cumprimento desta obrigação, o cliente deverá ser indenizado no valor de R$ 9.916,00, conforme a tabela FIPE apresentada.
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Uern abre inscrições para o Processo Seletivo de Vagas Ociosas
A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), por meio da Pró-reitoria de Ensino de Graduação (Proeg), divulga as normas referentes ao Processo Seletivo de Vagas Ociosas (Psvo/Uern) do ano letivo de 2025.
O Processo Seletivo de Vagas Ociosas (Psvo), referente ao ano letivo 2025 da Uern, objetiva preencher as vagas dos cursos de graduação, modalidade presencial, não ocupadas no Processo Seletivo de Vagas Iniciais Sisu/Uern 2025. As vagas ofertadas no Psvo/Uern 2025 estão disponíveis no Anexo II do Edital abaixo.
Poderão realizar inscrição no processo seletivo candidatos/as que tenham participado das edições 2022, 2023 e/ou 2024 do Enem. No ato da inscrição, o candidato/a que participou de mais de uma edição do Enem (2022, 2023 e/ou 2024) deverá optar por aquela que pretende utilizar no presente certame, o que será concretizado no preenchimento do formulário de inscrição do certame.
A inscrição no Psvo/Uern 2025 será efetuada exclusivamente de forma online, por meio do preenchimento de Formulário de Inscrição que será disponibilizado na página do certame. O período de inscrição será das 8h do dia 18 de março até as 17h do dia 21 de março.
A classificação dos/as candidatos/as inscritos/as no Psvo/Uern 2025 será definida exclusivamente pela ordem decrescente de pontuação obtida na edição do Enem escolhida para o presente certame.
O resultado do Psvo/Uern 2025 será divulgado no dia 25 de março, no portal eletrônico da Uern.
O Edital com as normas do processo seletivo pode ser conferido neste link.
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Cadastro Único de Parnamirim terá atendimentos presenciais exclusivos para bloqueios de benefícios
A Central de Atendimento Social (CAS-CadÚnico) de Parnamirim vai restringir momentaneamente os atendimentos presenciais em decorrência da instabilidade no sistema do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A partir desta quarta-feira (19), o órgão vai atender presencialmente apenas os casos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Programa Bolsa Família bloqueados, cancelados ou suspensos.
De acordo com a Central, a orientação do MDS para os casos de instabilidade no sistema é que os cadastros sejam feitos apenas de forma manual e sejam inseridos no sistema posteriormente, o que gera retrabalho para as equipes do município, demora no atendimento e longas filas.
A Prefeitura de Parnamirim informa que os beneficiários com atendimento programado para os próximos dias serão reagendados. O atendimento deve voltar à normalidade assim que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) garantir o funcionamento adequado dos sistemas, que são gerenciados pelo Governo Federal.
Dúvidas ou esclarecimentos devem ser encaminhados ao whatsapp do órgão municipal, o (84) 8726-9904.
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Com isenção de R$ 5 mil e taxação de super-ricos, Lula envia reforma do IR ao Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso, nesta terça-feira (18), um projeto de lei que propõe isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês, além de descontos progressivos para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais. Caso aprovado, o novo modelo entrará em vigor em 2026.
Mudanças na isenção
Atualmente, a faixa de isenção do IR está fixada em R$ 2.824, mas o governo quer elevá-la para R$ 3.036 ainda em 2024, abrangendo trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. Com a ampliação para R$ 5 mil a partir de 2026, cerca de 10 milhões de brasileiros deixarão de pagar o imposto.
Para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, a tributação será reduzida da seguinte forma:
- R$ 5 mil: 100% de desconto, isento de imposto.
- R$ 5,5 mil: desconto de 75%; imposto reduzido de R$ 436,79 para R$ 203,13.
- R$ 6 mil: desconto de 50%; imposto reduzido de R$ 574,29 para R$ 417,85.
- R$ 6,5 mil: desconto de 25%; imposto reduzido de R$ 711,79 para R$ 633,57.
- R$ 7 mil ou mais: sem desconto, mantendo a tributação atual.
Para quem ganha acima de R$ 7 mil, as regras não sofrerão alteração e continuarão seguindo a tabela progressiva do IR.
Tributação para super-ricos
Para compensar a perda de arrecadação, estimada em R$ 27 bilhões em 2026, o governo propõe taxar quem ganha mais de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil anuais). A alíquota será progressiva, chegando a 10% para quem recebe acima de R$ 1,2 milhão por ano.
A tributação não incidirá sobre poupança, aposentadoria, herança, pensão por doença grave, entre outros rendimentos isentos.
O governo aposta que a ampliação da isenção beneficiará a classe média e aumentará a popularidade do presidente Lula. “Não vai fazer com que os que contribuem deixem de comer sua carne, seu camarão ou sua lagosta. Mas vai permitir que o pobre possa comer um pouco de carne”, afirmou o presidente.
Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a proposta pode afetar cerca de 100 mil pessoas com rendas mais altas, enquanto beneficiará 20 milhões de brasileiros. “Queremos estar entre as nações mais justas”, afirmou.
No Congresso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), garantiu que haverá “lealdade” na tramitação do projeto, mas indicou que o texto sofrerá alterações. “O Congresso fará ajustes para melhorar a proposta”, disse Motta.
O projeto ainda precisará ser aprovado por deputados e senadores antes de entrar em vigor.
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STTU realizará bloqueio da rua Gunnar Vingren, em Caprim Macio, para recapeamento, nesta quarta (19)
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) vai bloquear o trânsito na rua Missionário Gunnar Vingren, em Capim Macio, nesta quarta-feira (19), para a execução de obras de recapeamento asfáltico pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. O trecho afetado se estende entre a Rua Dr. Orlando de Azevedo e a Rua Dr. Pedro Segundo de Araújo.
A intervenção será realizada em duas fases com um bloqueio total e outro parcial da via. A primeira fase compreende o bloqueio total, entre os dias 19 e 20 de março; já a segunda fase acontece com o bloqueio parcial da via, na quinta-feira (20) . De acordo com o órgão, a previsão é de que toda a operação seja concluída até sexta-feira (21) e a via seja liberada.
As linhas de ônibus S-50 [Serrambi/Santa Catarina, via Av. Nevaldo Rocha] e L-52 [Rocas/Pirangi, via Alecrim] que passam na região, serão desviadas pelo seguinte itinerário:
No sentido Midway, itinerário será normal até a Av. Ayrton Senna, onde os veículos acessarão as ruas Dr. Orlando de Azevedo e Dr. Pedro Segundo de Araújo, retomando a operação mais a frente na Missionário Gunnar Vingren. Já no sentido Neópolis, seguirão sem alterações.
A STTU alerta os motoristas e pedestres para a necessidade de atenção redobrada aos desvios programados durante o período da intervenção, a fim de evitar transtornos.
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Preço médio do quilo de refeição em Natal é de R$ 82,78, diz Procon
O Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Natal (Procon Natal) realizou pesquisa de preço de restaurante self-service na capital potiguar. A pesquisa foi realizada nos meses de fevereiro e março, no comércio da cidade do Natal. Foram pesquisados setenta e seis estabelecimentos, a fim de conhecer, acompanhar e informar os preços praticados.
O setor de pesquisa foi responsável pela análise dos dados coletados, comparando a média de preço por região, assim como a sua variação e a comparação entre o maior e menor preço dos estabelecimentos, ou seja, informando uma melhor opção de refeição para os consumidores. O prato executivo custa em média R$ 25,47 e o prato do dia R$ 16,21.
Com base nas informações dos estabelecimentos, verificou-se que o preço médio da refeição self-service por quilo, ficou em média R$ 82,78. O maior preço encontrado foi de R$ 115,90 e o menor de R$ 49,90, variação de 132,26%. A diferença entre o maior e menor preço foi observada em todas as regiões, devido aos tipos de estabelecimentos visitados.
A região com as refeições de maior preço médio encontrado foi a leste com R$ 91,45, compreendendo os bairros Tirol, Petrópolis, Areia preta, Praia do Meio e o bairro do alecrim. A segunda região com a refeição mais cara foi a sul, com o preço médio de R$ 80,85; valor encontrado nos bairros de Capim Macio, Candelária, Lagoa Nova, Ponta Negra e o Planalto.
Já a norte, teve um preço médio da refeição de R$ 80,72, tendo sido pesquisados os bairros Potengi, Igapó e Nossa Senhora da Apresentação. A região com a refeição de preços mais acessíveis foi a oeste com R$ 76,45, nos bairros das Quintas, Nossa Senhora da Apresentação e Cidade da Esperança. O centro da cidade, no bairro de cidade alta, onde compreende uma região comercial, teve um preço médio de R$ 78,90.
O estudo analisou também seguimento do comércio alimentício com venda para entrega (“quentinhas”). A análise da “quentinha tipo nº 2”, apresentou preço médio de R$ 15,92. No entanto, foi encontrada a “quentinha tipo nº 1 menor” com valor de R$ 13,36 e a “nº 3 maior” com preço médio de R$ 18,53. O maior preço encontrado da número 2 foi de R$ 22,00 e o menor R$ 12,00; uma variação de 83,33%. A pesquisa observou diferença de R$10,00 entre o maior e menor preço em todas as regiões.
O Procon Natal também analisou o impacto do custo do preço médio da refeição na capital para o consumidor em relação ao salário-mínimo, encontrando o percentual de 32,62%, ou seja, o trabalhador precisará de 63,88 horas de trabalho para pagar uma refeição de 400g, em vinte e dois dias uteis no mês. Para o consumidor que se utiliza da refeição com quentinha, durante vinte e dois dias uteis no mês, ele terá um custo de R$ 350,24, e isso representa 25,09% do salário-mínimo e 51,06 horas de trabalho.
A diretora-geral do Procon Natal, Dina Perez, orienta que na hora de escolher o restaurante em que vai comer, o consumidor deve sempre avaliar o preço e tentar comparar com a qualidade da comida oferecida. Além disso, é importante que os consumidores estejam cientes dos seus direitos. “Os estabelecimentos que oferecem refeições por quilo não podem informar o preço apenas ao equivalente a 100g ou deixar de informar o valor da tara (peso do prato); também não podem veicular informação que não corresponda ao valor mostrado na balança. Não pode ser cobrada taxa de desperdício do consumidor que deixar sobras de refeição em seu prato. O pagamento da gorjeta não é obrigatório, é uma opção do consumidor. O estabelecimento deve informar claramente o valor e que seu pagamento é opcional. Não pode ser apresentada essa taxa se não houve a efetiva prestação de serviço”, detalhou.
O objetivo órgão de defesa do consumidor com o levantamento, que está em sua primeira edição, foi conhecer e acompanhar o custo das refeições na capital. Durante a coleta de preços verificou-se que o consumidor tem diversas opções de estabelecimentos e preços, uma vez que a pesquisa abrangeu o centro da cidade, shopping centers e bairros residenciais.
Em caso de descumprimento na relação de consumo, o consumidor deverá fazer denuncia na sede do órgão localizado na rua Ulisses Caldas, 181 – Cidade Alta – Natal/RN, acompanhado de nota fiscal. O Procon Natal, está com sua equipe de atendimento pronta para atender as demandas dos consumidores natalenses, e caso tenha sido infringido o seu direito, denuncie também pelo e-mail procon.natal@natal.rn.gov.br.