Jesus de Ritinha de Miúdo
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Petrobras anuncia redução de R$ 0,17 no preço do diesel a partir de abril
A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (31) a redução de R$ 0,17 por litro no preço do óleo diesel A, utilizado na produção do combustível comercializado nos postos. A queda de 4,6% entra em vigor a partir desta terça-feira (1º), segundo comunicado feito pela presidente da estatal, Magda Chambriard, durante evento no Rio de Janeiro.
Com a mudança, o diesel vendido às refinarias passará a custar, em média, R$ 3,55 por litro. De acordo com cálculos da companhia, considerando a mistura obrigatória de 86% de diesel A e 14% de biodiesel, a Petrobras estima que sua parcela no preço do diesel B – o que chega ao consumidor final – será de R$ 3,05 por litro, representando uma redução de R$ 0,15 por litro.
Essa é a primeira redução desde fevereiro, quando houve um aumento de R$ 0,22 no preço do diesel. A estatal destacou que, com a nova queda, o combustível já acumula uma redução de R$ 0,94 por litro desde dezembro de 2022, uma queda de 20,9%. Quando ajustado pela inflação do período, o recuo chega a 29%.
A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, destacou que a política de preços da estatal, alterada em 2023, busca evitar oscilações bruscas no valor dos combustíveis, mantendo a empresa competitiva no mercado. Segundo ela, a Petrobras avalia os preços a cada 15 dias, podendo reduzir ou aumentar os valores conforme necessário.
“A gente olha preço a cada 15 dias. Se precisar subir, a gente sobe, se precisar descer, a gente desce”, afirmou Chambriard. “O abrasileiramento de preços de combustível no Brasil gerou uma economia relevante para a sociedade brasileira.”
A atual política de preços considera fatores como o custo da produção de petróleo no Brasil e a participação da estatal no mercado, em contraposição à antiga política de Paridade de Preços de Importação (PPI), que vinculava os valores ao mercado internacional.
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Poluição sonora e ordenamento da orla são alvos das fiscalizações da Semurb no fim de semana
A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) realizou, no fim de semana, dias 28 e 29 de março, uma série de ações de fiscalização nas zonas Sul e Norte de Natal focando no monitoramento dos níveis sonoros em estabelecimentos comerciais e ordenamento da orla de Ponta Negra. As operações resultaram na emissão de três autos de infração e quatro notificações a bares e restaurantes.
Na sexta-feira (28), durante a noite, a fiscalização ambiental da Semurb focou no monitoramento sonoro na zona Sul. A equipe esteve na Avenida Ayrton Senna, onde um bar que promovia música ao vivo com altos níveis de poluição sonora foi autuado.
Em seguida, os fiscais se dirigiram ao bairro de Ponta Negra para vistoriar bares e avaliar os níveis de pressão sonora. “Observamos dois bares próximos um do outro que possuíam níveis sonoros elevados, utilizando caixas de som e amplificadores. Ambos foram notificados e os responsáveis foram intimados a comparecer à Semurb para esclarecimentos e mitigação da poluição sonora”, disse o supervisor da fiscalização, Iang Chaves.
Já no sábado (29), pela manhã, a fiscalização ambiental se deslocou à praia de Ponta Negra para averiguar o ordenamento da orla. “Nos dividimos em duas equipes: uma atuou na fiscalização do calçadão até o final da rua Tívoli, e a outra percorreu toda a faixa de areia, iniciando próximo ao Morro do Careca”, explicou o supervisor.
Durante as vistorias, algumas irregularidades foram constatadas. Um ponto de locação estava dispondo de cinco conjuntos na primeira fileira da faixa de areia, descumprindo a Portaria Nº 031/2024, que estabelece o layout correto para instalação. Cada locatário deve dispor de 12 conjuntos, sendo quatro instalados em três fileiras. Como consequência, foi lavrado um Auto de Infração.
Outra abordagem ocorreu em um restaurante que não respeitava o distanciamento mínimo de 12 metros entre suas mesas e o limite da faixa de areia. O responsável foi advertido verbalmente a cumprir a determinação, mas não houve notificação ou autuação.
Ainda na praia, cinco vendedores ambulantes foram abordados por estarem estacionados na faixa de areia entre os locatários e o talude, barreira que foi construída com a engorda. “Os vendedores foram orientados a circular e não permanecer parados de forma que dificultasse o trânsito de veículos oficiais”, informou o supervisor.
No período da noite, as ações de fiscalização foram intensificadas na Zona Norte, nos bairros de Pajuçara e Nossa Senhora da Apresentação. Foram vistoriados dois restaurantes e um pub, após denúncias de moradores sobre níveis elevados de ruído. Um dos estabelecimentos foi autuado por promover música ao vivo sem as devidas regularizações ambientais. Os outros dois receberam notificações por não apresentarem alvarás de funcionamento válidos, tendo um prazo de 10 dias para regularização.
Denúncias
A Semurb reforça a importância da participação da comunidade no combate às irregularidades ambientais. Denúncias podem ser feitas pela Ouvidoria da Semurb, pelo telefone (84) 3616-9829, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, ou pelo e-mail ouvidoria.semurb@natal.rn.gov.br. Nos fins de semana e feriados, as denúncias podem ser registradas pelo CIOSP, no telefone 190.
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Formação oferece qualificação para 600 merendeiras da Rede Municipal de Ensino
A Secretaria Municipal de Educação de Natal (SME) promoveu, no último sábado (29), a formação para 600 manipuladores de alimentos das Escolas de Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). O encontro, realizado no auditório do Hotel Praiamar, em Ponta Negra, teve como objetivo aprimorar os procedimentos padronizados nas unidades de ensino, garantindo boas práticas na manipulação dos alimentos e assegurando a qualidade das refeições servidas aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Na ocasião, o secretário adjunto de Administração Geral, Lucas Bento da Silva, destacou que a formação é um momento fundamental, pois a SME Natal investe na qualificação das merendeiras, abrangendo todo o processo, desde o recebimento dos insumos, até o preparo dos alimentos. “O objetivo é oferecer uma alimentação equilibrada e de qualidade para as crianças, seguindo todas as normas exigidas”, afirmou. Ele também enfatizou a expectativa de que cada participante se torne um multiplicador do conhecimento adquirido.
A diretora do Departamento de Gestão Escolar, Renata Queiroz, enfatizou a importância da iniciativa. “Este evento é inédito na Secretaria e representa um grande avanço na formação dos manipuladores de alimentos. Com um novo contrato firmado, a empresa responsável está nos auxiliando a seguir todas as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo qualidade e segurança alimentar. É um momento rico em aprendizado e troca de experiências”, explicou.O chefe do Setor de Alimentação, Murillo Victor Alves da Nóbrega, reforçou o compromisso da SME-Natal com a qualidade da alimentação oferecida nas unidades de ensino. Segundo ele, o evento visou aprimorar o conhecimento dos manipuladores, garantindo segurança alimentar e nutricional. Já o diretor do Departamento de Recursos Humanos, Flávio Fonseca, ressaltou que o curso permite que as merendeiras compreendam as novas diretrizes da empresa prestadora de serviço e absorvam as boas práticas exigidas pela legislação.
A formação foi conduzida pelas nutricionistas Layane Prazeres dos Santos e Lediane Correia de Lima, representantes da empresa Ideal Alimentação, de Recife (PE). Durante as palestras, foram abordados temas como limpeza e higiene, organização da cozinha, armazenamento adequado dos alimentos, planejamento do cardápio e controle de insumos. Lediane Correia destacou a relevância da troca de experiências. “Nosso objetivo foi compartilhar conhecimento e boas práticas de manipulação de alimentos, garantindo mais segurança e qualidade na merenda escolar”, disse.
A programação incluiu orientações sobre higiene pessoal, uso correto de uniformes, etiquetagem de produtos, controle de estoques, preparo de frutas e alimentos, além do cumprimento do cardápio estabelecido. Letícia Layane reforçou a importância do controle no recebimento dos insumos. “Cabe às merendeiras verificar a quantidade e qualidade dos produtos recebidos para garantir a correta reposição e evitar desperdícios”, alertou.
Para os participantes, a formação representou um momento significativo de aprendizado. Elisa Soares de Oliveira, do CMEI Professor Arnaldo Arsênio de Azevedo, falou da importância do aprendizado contínuo. “É fundamental para aprimorar nosso dia a dia, especialmente na manipulação e higienização dos alimentos”. Adriana Gomes da Silva, merendeira da Escola Municipal Profa. Maria Alexandrina Sampaio, também comentou sobre a melhoria na organização e na qualidade das refeições. “É uma experiência nova que certamente trará benefícios para nosso setor”. Lenildo Munoz da Costa, do CMEI Professora Cláudia Oliveira de Farias, destacou o desejo de aprimorar o desempenho no preparo das 300 refeições diárias. “Essa formação é essencial para melhorar nosso trabalho e a agilidade no serviço”, disse Leonildo.
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Vara Única de Campo Grande abre cadastramento de unidades hospitalares para realização de cirurgia infantil
A Vara Única da Comarca de Campo Grande abre prazo para cadastro e apresentação de orçamento para clínicas ou hospitais interessados em realizar procedimento cirúrgico na coluna vertebral de uma criança.
Quem pretende se candidatar, deverá enviar a documentação para o e-mail campogrande@tjrn.jus.br, de acordo com as orientações do Edital de Cadastramento publicado na edição de 28 de março do Diário da Justiça eletrônico.
Confira aqui o edital.
O orçamento contempla dois tempos cirúrgicos, em que o primeiro refere-se à instalação do halo (aparelho craniano), junto com quatro semanas em cadeira e cama de tração, e o segundo tempo consiste na cirurgia definitiva da deformidade do paciente.
O hospital/clínica deverá contar com uma estrutura multidisciplinar para a complexidade da cirurgia e acompanhamento do enfermo.
Além disso, a unidade hospitalar deverá possuir todos os itens descritos na tabela presente no edital de cadastramento. No orçamento, é necessário constar os respectivos valores dos produtos ou a observação de que já possui.
No prazo máximo de dez dias, após cada tempo cirúrgico, a unidade hospitalar deverá enviar para o e-mail campogrande@tjrn.jus.br ou protocolar diretamente no processo, a nota fiscal referente aos produtos e prestação de serviços realizados.
Gastos não contemplados na nota fiscal enviada, seja porque em curso, seja por outros motivos, poderão ser objeto de outras notas fiscais a serem enviadas espontaneamente ou sempre que solicitadas pelo juízo.
A princípio, o orçamento apresentado será o definitivo. No entanto, havendo intercorrência ou necessidade extra durante ou depois do procedimento, em razão do quadro clínico do paciente, a unidade hospitalar escolhida deverá, no prazo máximo de 48 horas, informar ao juízo a situação, apresentando a planilha de gastos extras até então levados a efeito e estimativa futura.
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Acidente na divisa do RN com a PB leva motorista a óbito
Na tarde deste domingo (30), um acidente com vítima fatal foi registrado na divisa do Rio Grande do Norte (RN) com a Paraíb (PB).
O acidente ocorreu na BR-405, na zona rural de Major Sales, no alto oeste do RN.
A vítima foi identificada como Guilherme Rafael, morador de Major Sales.
De acordo com as informações, Guilherme perdeu o controle da motocicleta e caiu, não resistindo aos ferimentos e falecendo no local. Uma equipe do SAMU de Uiraúna, na PB, foi acionada e constatou o óbito.
A vítima sofreu inúmeras fraturas na região da cabeça, o que resultou em sua morte. A Polícia Militar esteve no local para isolar a área até a chegada do ITEP.
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Homem vítima de atentado no carnaval de Governador Dix-Sept Rosado, morre em hospital em Mossoró
Jeferson Rodrigo do Nascimento, 27 anos, preso de justiça do regime semiaberto, faleceu neste domingo (30) no Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM), na zona sul de Mossoró.
Jeferson estava internado desde que foi baleado durante o carnaval de Governador Dix-Sept Rosado, no oeste potiguar.
Ele foi atingido por disparos de arma de fogo em meio às comemorações e, devido à gravidade dos ferimentos, foi socorrido às pressas para o HRTM, onde permaneceu internado por dias.
O corpo foi encaminhado ao Itep, onde passará por exames de necropsia e depois será liberado para os familiares.
A motivação do atentado ainda está sob investigação. Informações da polícia dão conta que Jeferson respondia por homicídio.
A Polícia Civil investiga o caso para identificar os autores e descobrir se o atentado tem relação com a situação judicial da vítima.
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Mossoró registra seu 20º homicídio na manhã desta segunda (31)
A Polícia Militar (PM) registrou o 20º homicídio de Mossoró na manhã desta segunda-feira (31), no bairro Bom Jesus, zona leste da cidade.
A vítima, identificada como Moisés Xavier Oliveira de Medeiros, 19 anos, foi morto a tiros enquanto trafegava em uma bicicleta.
De acordo com a PM, o crime teria ocorrido ainda na noite deste domingo (30). Testemunhas relataram ter ouvido disparos por volta de meia-noite, mas não acionaram a polícia. O corpo foi localizado por moradores no início da manhã desta segunda.
Ainda não há informações sobre a autoria e a motivação do assassinato. O caso será investigado pela Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil.
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Advogado não descarta candidatura de mulher que pichou estátua do STF com batom
“Qualquer decisão será tomada com calma”, diz advogado sobre possível candidatura de Débora Rodrigues
O advogado Hélio Garcia Ortiz Júnior não descartou a possibilidade de sua cliente, a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, disputar um cargo político no futuro. Segundo ele, Débora ainda não tomou uma decisão sobre o assunto e, no momento, sua prioridade é recuperar-se e passar mais tempo com a família.
“Qualquer decisão sobre o futuro será tomada com calma e no momento certo”, afirmou Ortiz Júnior em entrevista à CNN. O advogado ressaltou que Débora está focada no seu bem-estar e no reencontro com seus filhos, mas não negou que ela possa entrar para a política. O Partido Liberal (PL) já demonstrou interesse em lançá-la como candidata, o que pode consolidar seu nome no cenário político conservador.
Débora Rodrigues ficou conhecida nacionalmente após escrever a frase “perdeu, mané” com batom na estátua do Supremo Tribunal Federal (STF) durante os atos de 8 de janeiro de 2023, que culminaram na depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Detida no mesmo ano, ela passou cerca de dois anos presa até ser beneficiada, na última sexta-feira (28), por uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF. O magistrado concedeu sua prisão domiciliar após um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), alegando que ela poderia responder ao processo fora da cadeia.
Após sua soltura, Débora demonstrou grande emoção ao reencontrar seus familiares. Segundo seu advogado, ela encara o período em que esteve presa como uma experiência difícil, mas também de aprendizado. “Ela viu de perto as dificuldades enfrentadas por outras mulheres presas e entendeu ainda mais a importância de lutar pela justiça”, afirmou Ortiz Júnior.
A defesa também destacou que continuará trabalhando para garantir a revisão do caso e buscar a completa absolvição de Débora. “Vamos avaliar as medidas cabíveis para corrigir essa injustiça e assegurar que ela recupere plenamente seus direitos”, concluiu o advogado.
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Ministério Público obtém ordem judicial para implementação de acolhimento para crianças e adolescentes em risco
O Ministério Público do Rio Grande do Norte obteve uma sentença judicial que obriga o Município de Governador Dix-Sept Rosado a implantar o serviço de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco.
O pedido ministerial em ação civil pública foi feito pela 12ª Promotoria de Mossoró.
A decisão determina que o Município implemente o serviço de forma direta na sede municipal, mediante convênio ou consórcio público com outros Municípios que já possuam unidades de acolhimento. Fazendo, para tal, o devido repasse de recursos financeiros.
Outra opção dada é que implemente o acolhimento de forma indireta, através de convênios com entidades não governamentais para que executem serviço socioassistencial mencionado.
A ação foi motivada pela ausência de política pública municipal para atender essa demanda em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal.
Os dispositivos legais estabelecem a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente e o dever do poder público de assegurar a proteção integral.
Para a Vara da Infância e da Juventude de Mossoró, responsável pela decisão, a omissão reiterada do Município em celebrar contratos ou convênios para o acolhimento institucional configurava uma grave deficiência na prestação de um serviço essencial.
A sentença ainda ressalta o dever de promover programas de assistência integral à proteção da criança e do adolescente é constitucional e legal dos municípios.
Ainda foi levado em consideração que em várias ocasiões, crianças e adolescentes residentes em Governador Dix-Sept Rosado foram acolhidas em equipamentos em Mossoró devido a ausência do serviço no próprio Município.
Valores bloqueados
Inclusive, após decisão liminar, o Município de Mossoró acolheu três irmãos de Governador Dix-Sept Rosado e arcou com os custos iniciais desse serviço. Diante disso, foi determinado o bloqueio de valores nas contas da Prefeitura de Governador Dix-Sept Rosado para ressarcir as despesas que Mossoró havia assumido inicialmente.Durante o processo, o Município de Governador Dix-Sept Rosado celebrou um Termo de Compromisso com o Estado do Rio Grande do Norte para a criação de um Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional na modalidade Casa-Lar.
Apesar disso, a ação foi julgada procedente, dada a necessidade de garantir o direito fundamental ao acolhimento e o fato de a liminar concedida ser anterior ao referido ajuste.
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Comissão que vai investigar o MLB tem integrantes definidos
A Câmara Municipal definiu, nesta segunda-feira (31), os vereadores que irão compor a Comissão Especial de Inquérito (CEI) responsável por investigar as invasões a propriedades privadas, especialmente a estabelecimentos comerciais, supostamente realizadas pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB).
A comissão será presidida pelo vereador Subtenente Eliabe, tendo Camila Araújo como vice-presidente e Matheus Faustino como relator. Também integram o grupo os vereadores Cláudio Custódio e Daniel Valença.
Já os suplentes da CEI serão os vereadores Robson Carvalho, Daniel Santiago, Kleber Fernandes, Luciano Nascimento e Brisa Bracchi.
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