Jesus de Ritinha de Miúdo
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Com prazo até 30 de abril, vereadores de Natal intensificam articulações em Brasília para garantir parte de R$ 1,32 bilhão em emendas ao RN
Com o prazo final para a indicação de emendas parlamentares se aproximando, vereadores de Natal intensificaram suas articulações em Brasília. Durante a 24ª Marcha dos Legislativos Municipais, o presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome (PP), acompanhado dos vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Léo Souza (Republicanos), Robson Carvalho (União Brasil) e Matheus Faustino (União Brasil), reuniu-se com o senador Rogério Marinho (PL) para discutir a destinação de recursos federais à capital potiguar.
A mobilização visa garantir parte dos R$ 1,32 bilhão disponíveis à bancada federal do Rio Grande do Norte no Orçamento Geral da União de 2025. O foco está em captar recursos para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura em Natal.
Além dos vereadores, a deputada federal Carla Dickson (União) já havia alinhado prioridades com o prefeito Paulinho Freire (União), visando direcionar recursos para fortalecer as áreas mencionadas. Deputados estaduais como Terezinha Maia (PL), Ubaldo Fernandes (PSDB) e Neilton Diógenes (PP) também estão na capital federal articulando repasses para os municípios do RN.
Segundo a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO), cada deputado e senador dispõe de aproximadamente R$ 44,48 milhões em emendas, sendo que metade desse valor deve ser obrigatoriamente destinado à saúde. Com a definição dos beneficiários e das prioridades até 30 de abril, inicia-se o prazo de 105 dias para que os ministérios e órgãos responsáveis analisem e ajustem as propostas, realizem a divulgação pública dos programas e identifiquem eventuais impedimentos técnicos no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) ou sistema equivalente.
A expectativa é que, com essas articulações, Natal e os demais municípios potiguares possam contar com investimentos significativos para atender às demandas da população.
*Com informações da Tribuna do Norte
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Governo do RN sanciona lei que obriga entrega de material sobre violência doméstica no ato da matrícula
A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou nesta quarta-feira (23) a Lei nº 12.131, que torna obrigatória a distribuição de material informativo sobre violência doméstica e familiar contra a mulher durante o ato da matrícula nas escolas públicas do Rio Grande do Norte. A medida tem como objetivo ampliar o acesso à informação e fortalecer a rede de proteção às mulheres no estado.
A iniciativa é de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT) e visa transformar o ambiente escolar em um espaço de conscientização e apoio às famílias, sobretudo às mulheres em situação de vulnerabilidade.
De acordo com o texto da nova legislação, o conteúdo a ser entregue às mães ou responsáveis legais deverá conter explicações claras sobre o que caracteriza a violência doméstica, os principais pontos da Lei Maria da Penha e orientações práticas sobre onde e como buscar ajuda. Os materiais também devem incluir contatos de serviços especializados no atendimento a vítimas.
A nova norma já está em vigor e será regulamentada pelo Poder Executivo nos próximos meses. A expectativa é de que a política pública ajude a prevenir casos de violência de gênero por meio da educação e da informação.
A lei integra um conjunto de ações do Governo do Estado voltadas à promoção dos direitos das mulheres e à construção de uma sociedade mais justa e segura para todas.
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Polícia Militar do RN forma 547 sargentos em curso de aperfeiçoamento
“Essa formatura não é apenas uma conquista individual, mas um símbolo do compromisso coletivo com a construção de um Rio Grande do Norte mais seguro, justo e democrático”. Com esta assertiva, a governadora Fátima Bezerra saudou a turma de 547 sargentos que concluíram o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS 2025.1. A solenidade de formatura foi realizada nesta terça-feira (22), no Quartel do Comando Geral (QCG), em Natal, e integra o plano de formação continuada da corporação.
A chefe do executivo estadual destacou, ainda, o investimento na qualificação dos profissionais da segurança pública. “Desde 2019, já promovemos 16.732 praças e oficiais da Polícia Militar”, comemorou.
Com início em 29 de janeiro, o curso foi conduzido sob o comando do tenente-coronel Eudes Valério Antunes Coelho, com sede no Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar (CFAPM) e núcleos nas cidades de Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros e Nova Cruz. Foram 360 horas-aula de formação, encerradas oficialmente em 11 de abril.
O comandante-geral da PMRN, coronel Alarico Azevedo, ressaltou a importância da qualificação para o fortalecimento da estrutura de comando. “Os sargentos formados hoje estão preparados para assumir novas funções de liderança, especialmente nas unidades do interior. Isso fortalece o nosso trabalho e melhora o serviço prestado à população.”
A grade curricular seguiu a Matriz Curricular Nacional para aperfeiçoamento de praças, com disciplinas voltadas a áreas como Sistema de Segurança Pública, Operações Policiais, Procedimentos Administrativos e Armamento e Técnicas de Tiro Policial.
Durante a cerimônia, o 2º Sargento Emannuel Alcides Bezerra Rocha foi homenageado com a Medalha Tiradentes, por alcançar o primeiro lugar geral no curso. Também foram destacados os sargentos Cléber Santos Gomes e Fabson Marques de Lima, segundo e terceiro colocados, respectivamente, todos do Núcleo Natal.
O secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, coronel Francisco Araújo, enfatizou o papel da formação continuada. “Este curso integra um esforço mais amplo que temos feito desde o início da gestão para profissionalizar ainda mais as forças de segurança. Com concursos, promoções e capacitações, estamos consolidando uma política permanente de valorização do efetivo.”
A formação do CAS 2025.1 integra o plano de capacitação da PMRN e tem como objetivo preparar os sargentos para o exercício de funções estratégicas na hierarquia da corporação.
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PF investiga desvio de R$ 6,3 bilhões no INSS e cumpre mandados no RN e outros 13 estados; presidente do instituto é afastado
A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram na manhã desta quarta-feira (23) uma operação nacional contra um esquema bilionário de fraudes envolvendo descontos irregulares em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Rio Grande do Norte é um dos 13 estados, além do Distrito Federal, onde foram cumpridos mandados judiciais.
Entre as medidas já adotadas está o afastamento do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, por determinação judicial. Outros cinco servidores do órgão também foram afastados de suas funções.
Segundo as investigações, entidades que supostamente representavam aposentados e pensionistas descontaram, sem autorização, mensalidades associativas diretamente nos benefícios de milhares de segurados. O prejuízo estimado ultrapassa R$ 6,3 bilhões entre os anos de 2019 e 2024.
Ao todo, a operação cumpre 211 mandados de busca e apreensão, seis de prisão temporária e determina o sequestro de bens que somam mais de R$ 1 bilhão. As ações mobilizaram cerca de 700 agentes da PF e 80 auditores da CGU.
As fraudes consistiam em cobrar valores mensais dos beneficiários sem o devido consentimento, utilizando-se de acessos indevidos e possíveis conivências dentro da estrutura do INSS. A polícia ainda investiga como funcionava o esquema internamente.
Além do RN e do DF, há mandados sendo cumpridos nos estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.
Diante da gravidade da operação, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, se reuniram nesta manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio da Alvorada, para apresentar detalhes da investigação que abalou o alto escalão do INSS.
Beneficiários prejudicados
A PF orienta que os aposentados e pensionistas do INSS que tiverem desconto indevido de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) peçam a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site meu INSS.Na tela inicial do Meu INSS é disponibilizada a consulta de “mensalidade associativa”.
Em seguida, uma funcionalidade no aplicativo/site permite que aposentados e pensionistas além de consultarem o desconto no pagamento, peçam a exclusão e/ou bloqueio através do serviço “exclusão de mensalidade de associação ou sindicato” e/ou “bloqueio de mensalidade de associativa”.
O serviço também pode ser solicitado pela Central 135, assim como diretamente às entidades associativas.
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Vereadores visitam o Hospital Varela Santiago para fiscalizar funcionamento de tomógrafo
Vereadores da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Natal realizaram, nesta terça-feira (22), uma visita ao Hospital Infantil Varela Santiago para fiscalizar a subutilização do tomógrafo da unidade, que tem gerado preocupação devido ao baixo número de exames realizados. De acordo com a direção do hospital, de 1º de janeiro a 15 de abril deste ano, foram realizadas apenas 348 tomografias, uma média de 4 por dia útil, enquanto o equipamento tem capacidade para realizar até 15 exames diários.
O tomógrafo, que atende pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de um convênio com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), está sendo pouco aproveitado devido a falhas no processo de regulação dos exames. O diretor-geral do hospital, Paulo Xavier, explicou que, embora os pacientes sejam agendados, muitos não comparecem para realizar o exame, o que gera ociosidade no equipamento.
A vereadora Camila Araújo (União), presidente da Comissão de Saúde, afirmou que a espera por uma tomografia pode ultrapassar dois anos, o que tem levado muitos pacientes a optar pelo atendimento na rede privada. “É preciso uma mudança no processo de regulação, garantindo que o tomógrafo seja utilizado ao máximo e que os pacientes realmente compareçam aos exames”, ressaltou.
O vereador Luciano Nascimento (PSD) também destacou que o problema não é financeiro, pois os repasses do Estado para o hospital estão em dia. Ele pediu uma revisão no processo de regulação para torná-lo mais eficiente e ágil.
A Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), procurada pela reportagem do Agora RN, afirmou que não há demora na regulação e que os pacientes estão aguardando para serem chamados pelo hospital.
*Com informações do Agora RN
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Crime organizado é suspeito de controlar 88 postos de combustíveis no RN, aponta investigação
Uma ampla investigação conduzida por autoridades federais e estaduais está desvendando a atuação do crime organizado em 941 postos de combustíveis espalhados por ao menos 22 estados do Brasil, com destaque para o Rio Grande do Norte, que possui 88 estabelecimentos sob suspeita. O levantamento aponta que facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho e Família do Norte, além de milícias, estariam controlando ou influenciando parcialmente esses postos.
O estudo, realizado pelo Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado e divulgado na segunda-feira (21) pelo jornal Folha de São Paulo, foi desenvolvido em colaboração com a Polícia Federal, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Ministério de Minas e Energia. A investigação abrange, entre outras práticas ilícitas, lavagem de dinheiro, tráfico de influências e envolvimento de sócios com passagens criminais.
Os estados de São Paulo e Goiás concentram o maior número de postos de combustíveis sob investigação, com 290 e 163 locais, respectivamente. Seguem na lista o Rio de Janeiro (146), a Bahia (103) e o Rio Grande do Norte (88), que aparece entre os estados mais afetados. De acordo com o levantamento, muitas dessas redes criminosas operam de maneira ramificada, expandindo seu controle para diferentes regiões do Brasil.
A infiltração de facções no setor de combustíveis tem sido uma preocupação crescente entre as autoridades, que temem que essa atuação no mercado de energia seja uma forma de financiar outras atividades criminosas, como o tráfico de drogas e o roubo de cargas. Em fevereiro, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, já havia expressado sua preocupação sobre o impacto dessa infiltração no setor e solicitado à Polícia Federal a abertura de um inquérito para apurar as atividades dessas organizações criminosas.
O mapeamento das investigações aponta que, em vários casos, os postos de combustíveis estão sendo usados como fachada para lavagem de dinheiro, e muitos dos sócios possuem antecedentes criminais. Além disso, alguns estabelecimentos são suspeitos de envolvimento com “laranjas” e com a adulteração de combustíveis. O esquema criminoso também está relacionado a fraudes fiscais e à prática de crimes como o contrabando e o tráfico de produtos ilícitos.
À Folha de São Paulo, o Governo do Rio Grande do Norte declarou não haver investigações em curso no Estado.
*Com informações do Agora RN
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Deputado Pedro Lucas recusa convite de Lula para assumir o Ministério das Comunicações
O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) recusou, nesta terça-feira (22), o convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para assumir o Ministério das Comunicações. A pasta está vaga desde o dia 9 de abril, quando o também maranhense Juscelino Filho, envolvido em controvérsias com o uso de recursos públicos, pediu demissão.
Pedro Lucas foi apontado como sucessor natural dentro do partido, e seu nome chegou a ser anunciado pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, como escolha do Palácio do Planalto.
Líder do União Brasil na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas preferiu não aceitar o convite e convocou, ainda na tarde de terça, uma reunião com a bancada para discutir a decisão. Horas depois, divulgou nota oficial em tom respeitoso, agradecendo a Lula pela confiança, mas reafirmando sua intenção de continuar no Parlamento.
“Com espírito de responsabilidade e profundo respeito pela democracia brasileira, venho a público agradecer ao presidente Lula pelo honroso convite. A confiança depositada em meu nome me tocou de maneira especial e jamais será esquecida”, escreveu o parlamentar. “Tenho plena convicção de que, neste momento, posso contribuir mais com o país e com o próprio governo na função que exerço na Câmara dos Deputados.”
Pedro Lucas destacou o papel estratégico da liderança da bancada do União Brasil, que, segundo ele, permite articular com diversas forças políticas, construir consensos e auxiliar na aprovação de pautas importantes para o país. Ele também pediu desculpas ao presidente Lula por não aceitar o convite: “Peço as mais sinceras desculpas ao presidente por não poder atender a esse chamado”.
*Com informações do Metrópoles
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Prefeito Jaime Calado reuniu-se com secretário da Fazenda e empresários para discutir implantação de Redex em São Gonçalo do Amarante
Nesta terça-feira (22), o prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado, participou de uma reunião com o secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, para tratar da implantação de um Redex (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) no Distrito Empresarial do município. O encontro ocorreu no Centro Administrativo do Estado, em Natal.
A proposta busca fortalecer a logística de exportações do Rio Grande do Norte, especialmente diante das limitações estruturais da retroárea do Porto de Natal. Com a nova estrutura em São Gonçalo, a expectativa é facilitar os trâmites aduaneiros, agilizar o escoamento da produção e ampliar a capacidade exportadora das empresas instaladas no estado.
Também participaram da reunião Mário David ( secretário-chefe do Gabinete Civil) e os empresários Simicley Melo, Naxon Palhares e Darlielson Santos, que demonstraram interesse em investir no projeto.
Segundo o prefeito Jaime Calado, a instalação do equipamento representa um avanço estratégico para a economia potiguar. “Queremos criar esse centro de despacho em São Gonçalo para facilitar as exportações. A área do nosso Distrito Empresarial é adequada para receber essa estrutura e vai beneficiar diretamente as empresas e a população. O Porto de Natal tem uma retroárea muito limitada, e essa solução vai agilizar o processo exportador e movimentar a economia do estado” , afirmou.
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Semidh emite nota sobre nomeação em programa TransCidadania e afirma que medida é emergencial e não fere a lei
A Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (Semidh) divulgou nota oficial nesta terça-feira (22) para esclarecer a nomeação provisória de uma mulher cisgênero para a coordenação técnica do Programa TransCidadania, em Natal.
De acordo com a secretaria, a designação da servidora tem caráter temporário e emergencial, motivada pelo desligamento recente do coordenador anterior. A pasta garante que a medida foi necessária para garantir a continuidade das ações do programa e evitar prejuízos aos bolsistas.
A Semidh também afirma que não há qualquer ilegalidade na nomeação. Segundo a nota, tanto o edital do TransCidadania quanto a legislação municipal que institui o programa estabelecem que a coordenação deve ser ocupada, preferencialmente, por pessoa da comunidade LGBTQIAPN+, sem que isso represente obrigatoriedade. Ainda segundo a secretaria, a servidora nomeada possui “atributos técnicos e aptidão profissional” para exercer a função com eficiência.
O posicionamento foi divulgado após questionamentos feitos pela vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), que criticou a decisão da gestão municipal durante sessão na Câmara. A parlamentar alegou que a escolha desrespeita o edital do programa e pediu a convocação de pessoas trans aprovadas em processo seletivo. Entidades da sociedade civil também emitiram nota de repúdio, alegando que a nomeação fere os princípios de representatividade da política pública.
A Semidh solicitou que a nota seja divulgada com o mesmo destaque dado às críticas e se colocou à disposição para novos esclarecimentos. Confira a íntegra da nota:
NOTA SEMIDH SOBRE O PROGRAMA TRANSCIDADANIA
A Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência (Semidh) esclarece que, a designação, em caráter provisório, da servidora citada na matéria para a coordenação técnica do Programa TransCidadania visa a suprir recente desligamento do coordenador anterior. Uma medida que, além de temporária, é emergencial, adotada com vistas a não comprometer, tampouco interromper, o andamento do programa e não acarretar em prejuízos para os bolsistas.
Além disso, a Semidh ressalta que não há nenhum tipo de impedimento neste ato. O próprio edital do TransCidadania, bem como a lei municipal que rege o programa, autoriza para o exercício da função a indicação de um representante “preferencialmente” da comunidade LGBTQIAPN+, sem, no entanto, impor nenhuma obrigatoriedade nesse sentido. Por fim, e não menos importante, a servidora em questão possui os atributos técnicos e a aptidão profissional necessários para desenvolver a coordenação do programa com os cuidados e eficiência necessários.
A Semidh solicita a veiculação desses esclarecimentos com o mesmo destaque dado à notícia e se coloca à disposição para prestar outras informações que o veículo considere necessárias.
Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência – Semidh Natal
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Estado e município devem garantir cirurgia a paciente com problemas na vesícula
A Vara Única de São Paulo do Potengi determinou, em caráter de urgência, que o Estado do Rio Grande do Norte e o município de São Pedro garantam o direito de uma paciente com problemas graves na vesícula biliar de realizar exame e cirurgia pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
No processo, a paciente alegou que sofria com fortes dores e complicações decorrentes do problema de saúde e que não conseguia acesso ao tratamento adequado devido à demora na fila de espera do SUS.
Os procedimentos essenciais para a paciente eram a colecistectomia videolaparoscópica, cirurgia para remover a vesícula biliar, e a colangiopancreatografia retrógrada endoscópica (CPRE), exame para diagnosticar e tratar doenças associadas ao pâncreas e ductos biliares.
Ao analisar o caso à luz do Código de Processo Civil, a juíza Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza acolheu o pedido feito em ação judicial e determinou que o Estado e o município de São Pedro devem viabilizar os procedimentos, seja em unidade pública de saúde ou, se necessário, em hospital da rede privada custeado pelo poder público.
Em sua sentença, a magistrada destacou que o direito à saúde é um dever do Estado e um direito fundamental para todos os cidadãos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Ela ainda ressaltou que a omissão em fornecer o tratamento adequado poderia resultar em agravamento da condição da paciente, trazendo riscos irreversíveis à sua saúde.
“Os Entes Federativos são responsáveis pela saúde do autor, de forma que a suportar o ônus decorrente da realização de exames, procedimentos cirúrgicos ou fornecimento de remédios, vez que se trata de despesa impossível de ser suportada diretamente pelo enfermo sem comprometer outros gastos com sua subsistência, inclusive, em atenção ao princípio da solidariedade social”, enfatizou a juíza Vanessa Lysandra.
Jesus de Ritinha de Miúdo
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