Jesus de Ritinha de Miúdo
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15 leis de 2025 que mudaram a vida dos brasileiros: do celular na escola à isenção do IR
Em 2025, o Congresso entregou um conjunto de mudanças menos “espetaculares” do que reformas constitucionais, mas com efeitos concretos: regras para o uso de celular nas escolas, novas garantias para clientes de bancos, atualização da tabela do Imposto de Renda, ampliação de direitos no pós-parto e proteção de crianças no ambiente digital. Há também leis com impacto indireto — na economia, na energia e no licenciamento ambiental — que se refletem no cotidiano em forma de juros, investimentos, obras e conflitos territoriais.
Confira as 15 normas sancionadas em 2025 e explica por que são relevantes.
- Celular na escola: regra nacional para reduzir distrações e riscos
Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025 — uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes da educação básica.
A lei define um marco nacional para o uso de celulares nas escolas, com justificativa de proteção à saúde mental e física de crianças e adolescentes. Padroniza o debate sobre o que é permitido, quando e como a escola deve regular o uso.
Impacto no cotidiano: altera a rotina escolar, reforça o papel de gestores e professores na aplicação das regras e tende a reduzir conflitos como gravações indevidas e cyberbullying.
- Transição energética: programa para destravar projetos e financiamentos
Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025 — institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).
O Paten busca acelerar investimentos em energia limpa e infraestrutura. Seus efeitos chegam de forma indireta ao cotidiano, influenciando custo de energia, crédito e geração de empregos.
Impacto no cotidiano: pode impulsionar projetos de energia e descarbonização, afetando preços e segurança energética, e tende a ter efeitos graduais que exigem acompanhamento.
- Defesa comercial: reação a barreiras e protecionismo externo
Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 — autoriza o governo a adotar medidas de retaliação contra barreiras comerciais impostas a produtos brasileiros.
A lei amplia a capacidade do Brasil de reagir a práticas protecionistas, como sobretaxas ou restrições injustificadas, oferecendo base legal para respostas rápidas.
Impacto no cotidiano: fortalece a proteção ao comércio exterior; pode influenciar exportações estratégicas e impactar emprego, renda e preços internos.
- Combate à violência contra a mulher: tornozeleira eletrônica para agressores
Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025 — altera a Lei Maria da Penha para permitir tornozeleiras eletrônicas em agressores sob medida protetiva de urgência.
O dispositivo monitora o agressor e alerta a vítima e a polícia caso ele se aproxime, aumentando a segurança durante o período de proteção.
Impacto no cotidiano: amplia a eficácia das medidas protetivas e reduz riscos de violência durante o período de risco imediato.
- Cotas raciais no serviço público: aumento para 30% nos concursos federais
Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025 — amplia de 20% para 30% a reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas em concursos públicos federais.
A lei aprofunda ações afirmativas, incluindo explicitamente indígenas e quilombolas, além de pretos e pardos.
Impacto no cotidiano: aumenta oportunidades de ingresso no serviço público, influencia a composição do funcionalismo e reforça políticas de diversidade e igualdade racial.
- Pensão especial e indenização para vítimas da síndrome congênita do Zika
Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025 — cria pensão vitalícia e trata de indenização para pessoas com deficiência permanente causada pelo Zika.
Prevê pensão mensal vinculada ao maior salário do RGPS e regras de tributação, sem incidência de IR sobre a indenização.
Impacto no cotidiano: aumenta segurança financeira de famílias, reduz vulnerabilidade social e organiza direitos e parâmetros de concessão.
- INSS e BPC: fim de reavaliações periódicas
Lei nº 15.157, de 1º de julho de 2025 — dispensa segurados e beneficiários do BPC de reavaliações periódicas das condições que motivaram a concessão do benefício.
Impacto no cotidiano: diminui riscos de suspensão do benefício, reduz deslocamentos e desgaste de famílias, e permite que órgãos concentrem esforços em novos pedidos.
- Ciência e inovação: novas regras para o uso do fundo estratégico
Lei nº 15.184, de 5 de agosto de 2025 — altera a legislação do FNDCT, aprimorando a execução de recursos para pesquisa e inovação.
Impacto no cotidiano: fortalece financiamento de ciência e tecnologia, beneficia universidades, institutos de pesquisa e empresas inovadoras, e influencia desenvolvimento econômico.
- Licenciamento ambiental: novo marco legal
Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 — regula o licenciamento ambiental e altera normas correlatas.
A lei busca reduzir fragmentação de regras e oferecer mais previsibilidade, mas críticos alertam sobre flexibilização e aumento da judicialização.
Impacto no cotidiano: influencia obras e empreendimentos, emprego, serviços e preços; aumenta disputas em territórios pressionados por grandes projetos.
- Imposto de Renda: atualização da tabela do IRPF
Lei nº 15.191, de 11 de agosto de 2025 — altera valores da tabela progressiva mensal do IRPF.
Impacto no cotidiano: modifica descontos mensais, restituição e planejamento financeiro, afetando diferentes faixas de renda.
- Crianças e adolescentes online: nasce o “ECA Digital”
Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Define conceitos como “perfilamento” e “caixa de recompensa”, cria deveres para plataformas e estabelece fiscalização especializada.
Impacto no cotidiano: pressiona redes e apps a adotar proteção e transparência; fortalece instrumentos de proteção para famílias e escolas.
- Licença-maternidade e salário-maternidade: proteção estendida
Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025 — prorroga licença-maternidade em até 120 dias após alta hospitalar e amplia prazo do salário-maternidade.
Impacto no cotidiano: garante tempo de cuidado em internações prolongadas, reduz insegurança para mães e famílias e traz previsibilidade para empregadores.
- Direitos do cliente de banco: portabilidade automática e mais transparência
Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025 — dispõe sobre direitos do usuário de serviços financeiros.
Impacto no cotidiano: facilita trocar de banco, aumenta concorrência e transparência e melhora condições de crédito e serviços.
- Imposto de Renda: isenção para quem ganha até R$ 5 mil
Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 — estabelece isenção de IR para rendimentos mensais de até R$ 5 mil e cria alíquotas progressivas para renda mais alta.
Impacto no cotidiano: aumenta renda líquida de trabalhadores de baixa faixa salarial, reduz imposto devido e estimula o consumo.
- Corte de incentivos fiscais e nova tributação: bets, fintechs e JCP
Lei Complementar nº 224, de 29 de dezembro de 2025 — reduz benefícios tributários, redefine regras de incentivos e amplia tributação sobre apostas, fintechs e JCP.
Impacto no cotidiano: diminui incentivos fiscais, aumenta tributação sobre serviços financeiros e apostas e contribui para ajuste fiscal.
Congresso em Foco
- Celular na escola: regra nacional para reduzir distrações e riscos
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Público aprova Estação Natal 2025: 99,7% de avaliações positivas
A Ouvidoria-Geral do Município (OGM) divulgou relatório sobre a quarta edição do projeto “Estação Natal”, realizada na Estação das Artes Poeta Elizeu Ventania, entre 30 de novembro e 21 de dezembro de 2025. A iniciativa, que oferece momentos de lazer, cultura e convivência social, recebeu avaliações amplamente positivas: 99,7% dos entrevistados classificaram o evento como “Ótimo” ou “Bom”.
Entre os atrativos mais destacados, a árvore de Natal e a iluminação concentraram 38,6% das menções, seguidos pelos túneis e corredores de luz (14,5%) e o presépio (13%). A categoria “Gostei de tudo” (13,8%) reforça a satisfação geral dos visitantes. Outros elementos como decoração, brinquedos e espaço kids, organização e espaços para fotos também foram lembrados, contribuindo para a percepção positiva do evento.
O levantamento mostrou ainda que o público é composto por visitantes recorrentes e recentes. Participantes de 2024 foram a maioria (29%), seguidos por visitantes anuais (25,5%) e de 2023 (23,2%). Participações combinadas entre anos recentes somam 18,4%, evidenciando fidelização e interesse contínuo.
A quarta edição do “Estação Natal” proporcionou uma experiência completa de cultura e lazer e permanecerá aberta à visitação diária até os primeiros dias de janeiro de 2026.
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Amistoso: ABC supera Campinense e garante triunfo em Natal
O ABC venceu o Campinense por 1 a 0 em amistoso realizado na noite desta terça-feira no Estádio Frasqueirão, em Natal. O gol da vitória alvinegra saiu aos três minutos, em chute forte do lateral-esquerdo Jefferson Vinícius, garantindo o reencontro do time com a torcida.
Esta foi a segunda partida amistosa entre as equipes. No primeiro duelo, realizado em Campina Grande, o Campinense havia vencido por 1 a 0. O jogo desta terça serviu como preparação para o ABC antes do início do Campeonato Potiguar 2026, marcado para 11 de janeiro, quando enfrenta o Laguna no Frasqueirão.
O time titular do ABC contou com: Matheus Alves (Vitor Luiz), Lucas Marques (Cayo Tenório), Fabão (Lucas Souza), Wellington Carvalho (Régis Potiguar), Jefferson Vinícius (Dudu Mandai), Edson (Geilson), Clayton (Randerson), Bruno Leite (Lima), João Diogo (Thalissinho), Thiaguinho (Wallyson) e Igor Bahia (Calazans).
O amistoso também marca um momento de readaptação da equipe à torcida, que acompanhou de perto a atuação do time. A vitória trouxe confiança para a sequência da pré-temporada e para a estreia no Campeonato Potiguar.
Jefferson Vinícius foi destaque ao marcar o único gol da partida, consolidando o triunfo do ABC sobre o Campinense no Frasqueirão.
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Natal e Região Metropolitana registram maior número de prisões por álcool ao volante desde 2016
O número de prisões por embriaguez ao volante registradas em 2025 em Natal e na Região Metropolitana alcançou o maior patamar desde 2016. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (30) pelo Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), responsável pela fiscalização em vias estaduais e municipais.
De acordo com o balanço, 488 motoristas foram presos neste ano por dirigir após o consumo de álcool. O resultado representa um crescimento expressivo em relação a 2024, quando 349 pessoas foram detidas, o que corresponde a um aumento de 39% nos casos de embriaguez ao volante.
O CPRE informou que, em 2025, as prisões passaram a ser contabilizadas dentro da Operação Zero Álcool, substituindo a nomenclatura anterior, conhecida como Operação Lei Seca, utilizada nos anos anteriores. Apesar da mudança no nome, a metodologia de fiscalização permanece a mesma.
Entre os últimos dez anos, o dado mais próximo do registrado em 2025 ocorreu em 2023, quando 477 motoristas foram presos. Ainda assim, o número atual supera todos os registros desde 2016, consolidando o ano como o mais crítico da série histórica.
Outro dado que chamou atenção foi o maior teor alcoólico já registrado no Rio Grande do Norte desde o início da Lei Seca. O caso ocorreu no município de Serrinha dos Pintos, onde um motorista de 34 anos apresentou 1,93 mg/L no teste do etilômetro — quase seis vezes acima do limite legal, que é de 0,33 mg/L.
Pela legislação brasileira, a prisão pode ocorrer tanto quando o teste aponta valor acima do permitido quanto em casos de recusa, desde que sejam constatados sinais de alteração da capacidade psicomotora. O crime está previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com pena de seis meses a três anos de detenção, além de multa e suspensão ou perda da CNH.
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Novo voo liga Natal a Buenos Aires e reforça turismo internacional no RN
Começou a operar na terça-feira, dia 30, o novo voo diário e direto entre Natal e Buenos Aires, ampliando a conectividade internacional do Rio Grande do Norte. A estreia da rota foi marcada pela chegada da aeronave da companhia JetSmart, que partiu do Aeroporto de Ezeiza, na capital argentina, e pousou no Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, por volta das 10h30.
Segundo o governo do estado, a expectativa é de que, nos três primeiros meses de 2026, sejam realizados 116 voos diretos ligando Natal a Buenos Aires. Com esse volume, a capital potiguar passa a ser a segunda cidade do Nordeste com maior número de voos oriundos de Ezeiza.
A operação é feita com aeronaves com capacidade para pouco mais de 180 passageiros. O voo havia sido anunciado em agosto e, após o desembarque em Natal, a aeronave retornou à Argentina ainda no mesmo dia.
A Argentina lidera o ranking de turistas internacionais que visitam o Rio Grande do Norte. Dados da Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur) indicam que, em 2025, o número de visitantes argentinos cresceu 140% no estado. Para o presidente da Emprotur, Raoni Fernandes, os investimentos em infraestrutura e promoção internacional foram decisivos para atrair a nova rota.
Os passageiros do voo inaugural foram recepcionados com apresentações culturais e a presença de autoridades. A governadora Fátima Bezerra destacou que, após mais de duas décadas, o estado volta a contar com voos internacionais regulares diários, fortalecendo o turismo e a economia local.
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Virada do ano em Natal terá grandes shows, queima de fogos e reforço no transporte
Natal entra na reta final para uma virada de ano histórica, com expectativa de grande público nos principais pontos da cidade. A Avenida da Alegria, a Praia da Redinha e a orla de Ponta Negra devem concentrar milhares de pessoas na noite de 31 de dezembro, em uma celebração que une música, encontros e emoção. Para isso, a Prefeitura montou uma estrutura especial voltada à segurança, acessibilidade e organização do evento.
O Réveillon contará com dois polos de celebração. Na Redinha, sobem ao palco a Banda Detroit, Ricardo Chaves e Banda Mel, garantindo um repertório animado para receber 2026. Em Ponta Negra, a programação reúne Giulian Monte, Israel Fernandes, Durval Lelys, Henry Freitas e Ricardo Chaves, em um dos cartões-postais mais conhecidos da capital potiguar.
À meia-noite, o espetáculo pirotécnico marca o momento mais esperado da noite. Na Redinha, a tradicional queima de fogos na Ponte Newton Navarro terá cerca de 14 minutos. Já em Ponta Negra, o show terá aproximadamente 12 minutos e contará com uma surpresa preparada pela Prefeitura. Com um investimento total em fogos de cerca de R$ 1 milhão.
Segundo o prefeito Paulinho Freire, a programação devolveu à população o sentimento de pertencimento e demonstrou a capacidade de Natal de realizar grandes eventos, fortalecendo a cultura, o turismo e a economia. A secretária municipal de Cultura, Iracy Azevedo, reforça que os dois polos foram pensados para garantir acesso democrático e dialogar com públicos diversos.
Para facilitar o deslocamento, o transporte público terá reforço a partir das 16h do dia 31. Após os shows, haverá transporte gratuito, com linhas especiais e “corujões” operando até as primeiras horas da manhã. Ao todo, 63 ônibus farão 88 viagens.
Além da festa, a virada de ano impulsiona a economia local. A Prefeitura pagou R$ 90,7 milhões referentes à folha de dezembro, somando mais de R$ 170 milhões em circulação com o 13º salário. O turismo também vive um excelente momento: a rede hoteleira registra ocupação média de 89,7% no fim de ano, consolidando Natal como um dos destinos mais procurados do país e ampliando oportunidades de renda e trabalho para diversos setores da cidade.
Para garantir a segurança e a organização do público durante o Réveillon, a Prefeitura de Natal definiu regras claras sobre os itens permitidos e proibidos nos polos da festa. Não será permitido o acesso com objetos de metal, como tripés e bastões de selfie, recipientes de vidro, aerossóis, objetos cortantes, armas, drogas, fogos de artifício, serpentinas metálicas e mobiliário rígido. Já a entrada com cadeiras e bancos dobráveis está liberada, assim como coolers — desde que sujeitos à revista — e bebidas apenas em recipientes de plástico ou lata. As medidas visam prevenir acidentes, agilizar o controle de acesso e assegurar um ambiente seguro para todos os participantes.
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Governo sanciona lei com corte fiscal e aumento em apostas
O presidente Luiz Inácio Lula sancionou a Lei Complementar 224/2025, que promove redução de 10% nos benefícios tributários federais, estabelece novas regras para incentivos fiscais e amplia tributos sobre apostas eletrônicas, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP). A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Um dos pontos mais controversos vetados por Lula dizia respeito à revalidação de restos a pagar cancelados, incluindo emendas parlamentares não utilizadas entre 2019 e 2023. O dispositivo, que poderia liberar até R$ 3 bilhões, foi barrado pelo presidente por gerar “insegurança jurídica” e contrariar o interesse público. A decisão seguiu recomendação do Ministério do Planejamento e Orçamento e se baseou em decisão cautelar do STF, segundo a qual a medida equivaleria a criar nova autorização de gasto sem previsão legal. O Congresso poderá analisar o veto em sessão conjunta após o recesso parlamentar, previsto para fevereiro de 2026.
A lei também define um limite de 2% do PIB para benefícios tributários federais. Caso esse teto seja ultrapassado, novas concessões ou prorrogações dependerão de compensação fiscal. Atualmente, os incentivos somam cerca de R$ 612 bilhões, equivalentes a 4,43% do PIB. A norma exige maior transparência e controle, com estimativas de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de monitoramento, e limita o prazo de validade dos incentivos a cinco anos. Benefícios considerados estratégicos, como os da Zona Franca de Manaus, do Simples Nacional e programas sociais, continuam preservados.
No campo tributário, a lei eleva gradualmente a alíquota sobre apostas de 12% para 15% até 2028, destinando parte da arrecadação à seguridade social. A CSLL de fintechs e instituições financeiras subirá de 9% para 12% até 2027 e alcançará 15% em 2028, enquanto empresas de capitalização poderão pagar até 20%. O Imposto de Renda sobre JCP sobe de 15% para 17,5%, com impacto estimado de R$ 2,5 bilhões para 2026.
A maior parte das mudanças passa a valer em 1º de janeiro de 2026, respeitando os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena, com o objetivo de melhorar o controle dos gastos públicos e reforçar a arrecadação federal.
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Carro fora de controle invade duas casas na Redinha e causa susto a moradores
Um veículo perdeu o controle e acabou invadindo duas residências na tarde deste domingo (28), no bairro da Redinha, na Zona Norte de Natal. O acidente provocou danos materiais, mas não deixou pessoas feridas.
Segundo informações do 4º Batalhão da Polícia Militar, três pessoas estavam no carro. O proprietário relatou que havia emprestado o veículo a um amigo, que conduzia o automóvel no momento da ocorrência. A PM confirmou que o motorista não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ainda de acordo com o dono do carro, o condutor teria se confundido ao dirigir um veículo com câmbio automático, o que contribuiu para a perda de controle.
A polícia foi chamada após moradores ficarem revoltados e ameaçarem agredir os ocupantes do carro logo após o impacto. Testemunhas afirmaram que o motorista tentou desviar de uma mulher que passava por um beco, o que teria provocado a colisão inicial e, em seguida, a invasão dos imóveis.
Morador da região, o aposentado Carneiro Souza destacou que a rua costuma ficar cheia aos domingos. “Foi um livramento. Tinha muita gente no local e, mesmo assim, ninguém se machucou”, relatou.
A Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) informou que o registro da ocorrência foi feito às 16h56 e que o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito foi finalizado ainda no início da noite. Conforme o órgão, não houve abertura de processo administrativo, ficando os envolvidos orientados a recorrer à Justiça, caso considerem necessário.
Sobre a aplicação do teste do bafômetro, a STTU afirmou que dados sobre os envolvidos são protegidos por sigilo legal e não podem ser divulgados.
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Redução de verbas para 2026 põe em risco assistência estudantil no IFRN e na UFRN
Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) sofreram cortes significativos no orçamento de 2026, aprovados pelo Congresso Nacional, que afetam despesas de custeio e assistência estudantil. As reduções somam R$ 7,3 milhões no IFRN e R$ 14,7 milhões na UFRN, colocando em risco a manutenção de atividades essenciais das instituições no próximo ano.
Pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026 original, o IFRN receberia R$ 100,4 milhões e a UFRN R$ 205,1 milhões. Com a aprovação final da proposta, os valores caíram para R$ 93 milhões e R$ 190,4 milhões, respectivamente.
O reitor do IFRN, José Arnóbio, alerta que o corte compromete ações de ensino, pesquisa, extensão e políticas de assistência estudantil. Segundo ele, sem recomposição orçamentária, será necessário reduzir ações afirmativas, afetando principalmente estudantes em situação de vulnerabilidade social. Outra preocupação é a diminuição de R$ 900 mil nos recursos destinados à contratação de profissionais de apoio a cerca de mil alunos com necessidades educacionais específicas, o que pode resultar em demissões.
Em nível nacional, o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal (Conif) informou que os cortes ultrapassam R$ 186,8 milhões em toda a rede, em um momento de expansão e fortalecimento de políticas como a alimentação escolar. Já a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) aponta uma redução de R$ 488 milhões no orçamento das universidades federais.
Na UFRN, a reitoria destaca que o corte compromete pagamentos de energia, contratos terceirizados e a assistência estudantil, que já era considerada insuficiente em 2025. Questionado, o Ministério da Educação informou que estuda medidas para mitigar os impactos e garantir a execução das políticas educacionais.