Jesus de Ritinha de Miúdo
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TJRN reafirma obrigatoriedade de planos de saúde cobrirem tratamentos médicos prescritos
Decisão judicial destaca que Rol da ANS é exemplificativo e não pode ser usado para negar terapias indicadas por profissionais
Em decisão recente, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) reafirmou que os planos de saúde não podem se recusar a cobrir tratamentos médicos prescritos, mesmo que não constem expressamente no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O entendimento foi consolidado durante o julgamento de um recurso interposto por uma operadora de saúde, que se negava a custear terapia prescrita para um paciente.
A discussão judicial envolvia a obrigatoriedade de uma operadora autorizar e custear o tratamento pelo método Pediasuit – terapia intensiva que utiliza roupa ortopédica para reabilitação de pacientes com déficits motores ou cognitivos, como vítimas de AVC, pessoas com síndrome de Down ou lesões medulares. A operadora argumentava que o tratamento não estava previsto contratualmente e alegava ser “experimental”.
No entanto, o relator do recurso, desembargador Amílcar Maia, destacou que o método possui registro válido na Anvisa, o que descaracteriza a alegação de experimentalidade. “O fato de um tratamento não estar listado no Rol da ANS não significa que ele possa ser negado, desde que haja prescrição médica fundamentada”, afirmou.
A decisão do TJRN alinha-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já estabeleceu ser abusiva a limitação de tratamentos prescritos para doenças cobertas pelo contrato. Em 2022, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva havia julgado improcedente a negativa de um plano de saúde com base em restrições contratuais, reforçando que a relação entre médico e paciente deve prevalecer sobre cláusulas limitativas.
Impacto para os consumidores
A sentença, que manteve a determinação da 10ª Vara Cível de Natal, obriga a operadora a custear o tratamento cinco vezes por semana, priorizando a rede credenciada ou, na sua falta, clínicas particulares. O caso reforça que:
- O Rol da ANS é exemplificativo, não exaustivo;
- Planos não podem negar terapias com registro na Anvisa e prescrição médica;
- Cláusulas que restringem tratamentos podem ser consideradas abusivas.
O que diz a ANS?
A Agência Nacional de Saúde Suplementar já orienta que as operadoras devem cobrir procedimentos não listados no Rol quando houver evidência científica e indicação médica. No entanto, disputas judiciais ainda são comuns, exigindo que pacientes recorram à Justiça para garantir acesso a terapias essenciais.
Para advogados especializados, a decisão do TJRN consolida uma jurisprudência favorável aos consumidores, pressionando as operadoras a cumprirem seu papel na assistência à saúde. Enquanto isso, pacientes e familiares devem ficar atentos aos seus direitos e buscar orientação jurídica em caso de negativas injustificadas.
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LDO 2026 é aprovada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças
Nesta quarta-feira (25), as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal realizaram uma reunião conjunta nesta para apreciar e votar projetos de lei encaminhados pelo Executivo e os parlamentares da Casa. A intenção da iniciativa foi oferecer celeridade ao trâmite das proposições, fazendo com que todas as matérias aprovadas nas duas comissões estejam aptas para votação no plenário.
Ao todo, dez projetos de lei receberam parecer favorável dos dois colegiados. Destaque para o PL 278/2025 do Executivo sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), aprovado com 23 emendas parlamentares apresentadas à redação final da matéria. “O próximo passo é a análise do aspecto constitucional das emendas. Já a tarefa de consensualizar essas propostas será feita pelo governo. Dito isso, votaremos amanhã a LDO com as emendas encartadas deliberadas pelas comissões”, informou o presidente da Comissão de Justiça, vereador Aldo Clemente (PSDB).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece quais serão as prioridades para o orçamento do ano seguinte, tendo como principal objetivo a orientação e a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela garante que as despesas estejam alinhadas com as metas do governo. A LDO também define as regras para a gestão orçamentária e financeira, incluindo limites para gastos, critérios para distribuição dos recursos entre as diferentes áreas e a forma de controle dos gastos públicos. Sua importância é garantir transparência e eficiência na utilização dos recursos, além de assegurar que as ações governamentais atendam às necessidades da população de maneira eficaz e responsável.
Por sua vez, a vereadora Brisa Bracchi (PT) ressaltou a aprovação do PL 479/2025 de sua autoria que denomina de “Jacqueline Brasil” o Centro Municipal de Cidadania LGBT de Natal. “Jaqueline Brasil fez sua passagem ontem e recebemos essa notícia com muita tristeza. Foi uma pioneira incansável, uma militante histórica cuja vida se traduziu em resistência e transformação. Enfrentou o preconceito, a exclusão e o silenciamento com coragem e dignidade inabaláveis. Diante de uma perda tão significativa, resta necessário que sua memória, história e lutas sejam eternizadas em um dos equipamentos públicos que foi idealizado e criado para promover a cidadania e os direitos humanos dos LGBTI+”.
Outra matéria aprovada foi o PL 165/2025, de autoria da vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio – in memorian à travesti Flávia Big Big, a ser celebrado em 8 de maio. “O transfeminicídio precisa ser combatido com urgência e agora teremos uma iniciativa de conscientização social e de defesa desses corpos tão vulneráveis em nossa cidade”, concluiu Thabatta.
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Justiça recebe ação do MPRN contra blogueiro suspeito de ser “funcionário fantasma” em Afonso Bezerra
A Justiça potiguar deu prosseguimento à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra um blogueiro e ex-diretor da Prefeitura de Afonso Bezerra, na região Central, por improbidade administrativa.
Com o recebimento da ação, o ex-servidor passa à condição de réu no processo que apura um esquema de “funcionário fantasma”.
A investigação da Promotoria de Justiça de Angicos, iniciada a partir de denúncias, revelou que o blogueiro, embora nomeado em cargo comissionado, não prestava os serviços correspondentes à sua função.
Segundo o MPRN, ele utilizava a estrutura e o tempo que deveriam ser dedicados ao serviço público para realizar promoção pessoal e político-partidária em suas redes sociais.
O MPRN apurou que o pagamento indevido de salários ocorreu desde maio de 2021, totalizando um prejuízo de R$ 42.014,59 aos cofres públicos.
A ação busca o ressarcimento integral deste valor ao município. A investigação apontou fortes indícios de enriquecimento ilícito e violação dos princípios da administração pública.
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Rio Grande do Norte é representado em fórum sobre Inteligência Artificial
O Governo do Rio Grande do Norte está representado, nesta quinta-feira (26), em um dos mais relevantes encontros sobre Inteligência Artificial aplicada à gestão pública no Brasil. A subcoordenadora de Aplicações de Sistemas Corporativos da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Cotic), da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Brenna de Oliveira Nobre, participa do IA GOV Fórum ABEP-TIC, que acontece em São Paulo.
O evento é realizado pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP-TIC). A sua programação tem uma série de atividades que abordam o uso estratégico da inteligência artificial no setor público, com palestras, painéis temáticos e uma trilha especial dedicada à educação.
Consolidado como espaço essencial para a construção de soluções públicas mais inteligentes, seguras e inclusivas, a abertura do IA GOV Fórum ABEP-TIC contou com as participações de Francisco Barbosa (ABEP-TIC), Gileno Barreto (Prodesp), André Magalhães (Telebras), Jordan Paiva (Ministério das Comunicações), Andriei Gutierrez (Abes) e Sergio Sgobbi (Brasscom), entre outros especialistas.
Ao longo do dia, painéis temáticos são realizados a fim de promover discussões sobre modelos de IA e a transformação digital no poder público, boas práticas e mitigação de riscos na IA, infraestrutura tecnológica, desenvolvimento local e fomento à inovação, e cibersegurança e a transparência frente aos avanços da IA. O encerramento das atividades será marcado pela palestra de Eduardo Ibrahim, CEO da Humana_ai e professor da Singularity University, que abordará a integração entre inteligência humana e artificial.
Mais informações sobre o evento em https://abep-tic.org.br/ia-gov.
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Educação do RN celebra 20 anos da Feira do Livro de Mossoró com ações voltadas à leitura
A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte (SEEC) será protagonista da edição 2025 da Feira do Livro de Mossoró, que foi oficialmente lançada hoje (25). Comemorando duas décadas de história, a feira contará com uma ampla programação voltada para a formação de leitores e o fortalecimento da política de leitura na rede estadual de ensino.
Para esta edição comemorativa de 20 anos, o Governo do Estado, por meio da SEEC, investirá R$ 535.397,92 por meio do projeto RN Literário, garantindo que 245 escolas estaduais — de oito regionais de ensino — participem ativamente da feira, com a aquisição de livros e o desenvolvimento de ações pedagógicas. Ao todo, 65.807 estudantes serão beneficiados com a iniciativa.
A secretária de Estado da Educação, professora Socorro Batista, reforça o compromisso com a democratização do acesso à leitura. “Fazemos da feira não apenas um evento literário, mas um instrumento de política pública. Nossa rede está envolvida em todas as etapas — da escolha dos livros ao trabalho pedagógico com os estudantes. Estamos formando leitores críticos, conscientes e conectados com a cultura do nosso estado”, pontua a titular da SEEC.
Um dos destaques desta edição será a presença dos autores homenageados, que à noite recebem tributos especiais e, no dia seguinte, retornam à feira para interagir com expositores, estudantes e gestores escolares. “É uma oportunidade ímpar para nossos estudantes e professores estarem frente a frente com os autores, trocarem experiências e vivenciarem o processo literário em sua plenitude”, reforça a secretária Socorro Batista.
Para o organizador da feira, Rilder Medeiros, o apoio da SEEC tem sido fundamental para o sucesso e a expansão do evento. Ele destaca o papel do do RN Literário, como um marco na democratização da literatura no estado. “O RN Literário, antigo cheque-livro, é um fenômeno transformador na literatura do Rio Grande do Norte graças à participação das escolas da rede estadual. Os gestores vêm à feira, escolhem as obras, e os livros vão direto para os acervos escolares. Isso mudou o cenário: o aluno da rede pública passou a ter acesso à literatura contemporânea antes mesmo dos alunos da rede privada. Isso impulsionou o surgimento de novos autores e encorajou as editoras locais a investirem. É uma ação de governo que transformou a literatura do Estado”, afirmou.
A reitora da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Cicília Maia, anfitriã do evento, ressaltou a relevância da parceria institucional e a importância da presença da rede estadual na construção da feira. “A participação das escolas estaduais engrandece profundamente a Feira do Livro. É emocionante ver os estudantes circulando entre os estandes, escolhendo livros, dialogando com autores”, declarou a reitora.
O RN Literário é parte do programa RN + Leitura, que tem como objetivo ampliar o acervo bibliográfico nas escolas estaduais e incentivar a formação leitora dos alunos. Os recursos são repassados diretamente aos caixas escolares, com valores calculados com base nas matrículas registradas no SIGEduc. O programa é coordenado pelo pelo Núcleo do Livro, Leitura e Biblioteca (NULLB), ligado a Coordenadoria de Desenvolvimento Escolar (CODESE) da SEEC.
A SEEC orienta que pelo menos 40% dos recursos sejam destinados à compra de obras de autores potiguares, fortalecendo a produção literária local e promovendo a identidade cultural entre os jovens. Além disso, as obras adquiridas devem respeitar critérios de faixa etária, estarem alinhadas à BNCC e aos Referenciais Curriculares Potiguares, e garantir acessibilidade — com livros em Braille ou arquivos digitais compatíveis com leitores de tela.
Durante a feira, o estande da SEEC será um espaço vivo de experiências educativas. Para esse ano estão sendo planejadas oficinas de contação de histórias, exposição de livros de professores escritores da rede estadual, distribuição de materiais informativos e rodas de conversa sobre práticas de leitura em sala de aula. “A ideia é transformar o evento em um território de formação continuada, troca de experiências e estímulo à leitura participativa”, explica Délia Barbosa, coordenadora do NULLB.
As escolas também serão responsáveis por desenvolver ações pedagógicas após a aquisição dos livros, promovendo debates, clubes de leitura, saraus e atividades interdisciplinares que conectem o conteúdo literário ao cotidiano dos estudantes. A SEEC, por meio de suas diretorias e equipes técnicas, acompanhará e apoiará a implementação dessas práticas.
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Líderes parlamentares chamam atenção para divulgação de fake news e defendem democracia
No horário destinado a lideranças partidárias, na sessão desta quarta-feira (26), na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Francisco do PT, líder do Governo na Casa, discorreu sobre desinformações disseminadas em redes sociais, e explicou o posicionamento do Estado em casos como a Lei de Promoção de Praças e as suspeitas sobre a licitação do Hospital Metropolitano.
“Indício não é prova concreta, o Tribunal de Contas da União ainda vai julgar”, disse o líder, que também deu explicações sobre o que se divulga sobre ‘derrubada’ da Lei de Promoção de Praças. “Teve falha em 2014 e a gestão não era da governadora Fátima, que está debruçada para resolver esse problema”, disse Francisco.
A deputada Isolda Dantas (PT) defendeu a democracia falando sobre a importância das críticas pela oposição, mas combateu fake News e disseminação de ódio. “Nunca desejamos a morte do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso”, disse a parlamentar. Nem planejamos”, reforçou a deputada do PT, partido que fazia oposição ao governo citado.
Isolda também defendeu o governo Fátima Bezerra (PT), se disponibilizando a fazer comparativos com números. “Convido qualquer deputado a fazer o comparativo com números e sem baixarias”, sugerindo começar pela segurança pública. Isolda criticou o “não funcionamento” de hospitais do município de Natal. A deputada levou críticas ainda à Prefeitura de Mossoró, que não tem hospital do município.
A deputada Isolda Dantas também falou em comparar ações do governo em outros setores como estradas, agricultura familiar, ‘e até saúde’. “Pode ser qualquer área que vocês quiserem”, encerrou Isolda.
Também no horário de líderes, o deputado Luiz Eduardo (SDD) ressaltou o respeito entre os colegas no Parlamento. “Acho que a gente tem conseguido manter isso”, disse o deputado, justificando críticas à saúde do Estado a partir de declarações do secretário de Saúde sobre arrecadação. O deputado relatou números e lamentou ‘indícios’ em relação à licitação do Hospital Metropolitano, cobrando ainda a conclusão da reforma da área de queimados do Walfredo Gurgel. O parlamentar disse considerar a obra do hospital necessária, mas defende a apuração sobre a suspeita.
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Governo do RN convoca municípios a apresentarem projetos hídricos para o Novo PAC até 28 de junho
Recursos federais de R$ 400 milhões estão disponíveis para ampliar o acesso à água em comunidades rurais
O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria do Planejamento (SEPLAN) e da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), alerta os municípios potiguares sobre o prazo final para envio de propostas de abastecimento de água no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). As prefeituras têm até esta sexta-feira (28) para encaminhar projetos que visam beneficiar comunidades rurais com histórico de escassez hídrica.
A iniciativa, regulamentada pela Portaria MCID nº 546/2025, integra o eixo “Água para Todos” do Novo PAC e busca reduzir desigualdades regionais através do acesso à água potável. Os R$ 400 milhões em recursos federais disponíveis serão destinados a soluções sustentáveis de abastecimento, priorizando localidades que enfrentam seca crônica.
Como participar
As prefeituras dos 70 municípios elegíveis devem enviar manifestação de interesse e indicar as comunidades prioritárias para o e-mail progestrn@gmail.com. A secretária do Planejamento, Virgínia Ferreira, reforçou a urgência do processo: “Este é um investimento transformador para regiões que sofrem com a falta d’água há gerações. Não podemos perder essa janela de oportunidade”.Critérios e impactos esperados
Os projetos devem se alinhar aos seguintes objetivos:- Implementar sistemas de abastecimento resilientes às mudanças climáticas
- Reduzir perdas hídricas e garantir segurança alimentar
- Promover tecnologias sustentáveis de captação e distribuição
Dados da SEMARH apontam que 32% das comunidades rurais potiguares enfrentam racionamento hídrico em anos de estiagem. A seleção final dos municípios beneficiados considerará indicadores de vulnerabilidade social e eficiência técnica das propostas.
Com o encerramento do prazo, as propostas aprovadas serão incluídas no plano de obras do Novo PAC para contratação ainda em 2025. Esta é considerada a maior oportunidade de investimento em infraestrutura hídrica para o semiárido nos últimos dez anos.
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Gestão municipal de Nísia Floresta adota processos 100% digitais para agilizar serviços
A administração municipal de Nísia Floresta atingiu um marco em sua modernização administrativa ao finalizar a digitalização integral de seus processos internos. A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Tributação, representa uma transformação estrutural na prestação de serviços públicos no município.
Em declaração exclusiva, o secretário municipal de Tributação, Fábio Oliveira, detalhou os impactos operacionais da medida: “Esta migração para o ambiente digital gera economia de recursos públicos, agiliza procedimentos e reduz significativamente nosso impacto ambiental”. Segundo levantamento da prefeitura, a eliminação do uso de materiais físicos como papel, toners de impressão e arquivos físicos deve gerar economia anual superior a R$ 180 mil.
O prefeito Gustavo Santos enfatizou o caráter estratégico da mudança: “Estamos cumprindo o compromisso de modernizar a gestão pública. O cidadão agora acessa serviços municipais de qualquer dispositivo com internet, sem enfrentar filas ou trâmites burocráticos”. A medida integra o plano de governo “Nísia Conectada”, que prevê investimentos em tecnologia desde 2023.
A digitalização completa trouxe benefícios mensuráveis em três dimensões:
- Operacional – Redução de 72% no tempo de processamento de documentos;
- Financeiro – Corte de 65% nos gastos com material de escritório;
- Ambiental – Economia estimada de 8 toneladas de papel anualmente.
Técnicos da prefeitura destacam que a migração para sistemas digitais incluiu capacitação de 142 servidores públicos e a implementação de plataforma com certificação digital. O arquivamento eletrônico já protegeu mais de 15 mil processos administrativos de riscos como extravio ou deterioração.
Para a população, a mudança significa acesso remoto a 23 serviços municipais, incluindo emissão de documentos fiscais, agendamento de atendimentos e protocolo de processos. Dados da Ouvidoria Municipal indicam crescimento de 40% na satisfação com os serviços públicos desde a implantação do novo modelo.
A transição coloca Nísia Floresta entre os 8% dos municípios brasileiros com gestão completamente digitalizada, segundo ranking da Confederação Nacional de Municípios. O modelo servirá de referência para outras cidades da região metropolitana que iniciam processos similares de modernização.
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Estado deve incluir idoso com fibrose hepática em regulação de UTI
O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a incluir um idoso com quadro de fibrose hepática no sistema do Complexo Estadual de Regulação, para garantir um leito de UTI, seja na rede pública, conveniada ou suplementar de saúde, bem como fornecer todo o tratamento médico necessário ao estabelecimento da saúde do paciente. A decisão é do juiz Ricardo Augusto Moura, do 2° Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
Conforme narrado, o autor possui 66 anos de idade, e é paciente do Sistema Único de Saúde (SUS). Encontra-se internado no Hospital dos Pescadores, em Natal, com diagnóstico de Fibrose Hepática e Hemorragia Digestiva Alta, apresentando quadro clínico grave.
O autor afirma que necessita com urgência de transferência para Unidade de Terapia Intensiva, com suporte de terapia nutricional, gastroenterologista e endoscopista. Sustenta, além disso, que a não realização ou a demora na transferência para a unidade especializada pode ocasionar deterioração clínica e risco de choque hemorrágico com óbito, conforme análise médica.
Analisando o caso, o magistrado afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, segundo o art. 196 da Constituição Federal, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. “Verifico que dos fundamentos constantes da inicial, efetivamente pode-se perceber de plano a presença dos requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência, eis que há probabilidade do direito diante do laudo médico circunstanciado, que atesta a gravidade do quadro de saúde do autor e a urgência na transferência hospitalar”, comentou.
Nesse sentido, o juiz sustenta estar demonstrado que a evolução do quadro de saúde do paciente indica risco iminente com agravamento de seu quadro clínico. O magistrado levou em consideração também o laudo médico, informando que o estado geral do paciente é grave, e que a não realização ou a demora na transferência para a unidade especializada pode ocasionar “deteriorização clínica com choque hemorrágico e óbito”.
“Vislumbro presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, indispensáveis para a concessão da medida requerida, autorizando o deferimento, em parte, do pedido pretendido, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil”, analisa Ricardo Augusto Moura.
O juiz determinou ainda multa diária no valor de R$ 2 mil em caso de descumprimento da ordem.
Jesus de Ritinha de Miúdo
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