A Câmara Municipal de Natal oficializou nesta segunda-feira (03/06) a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar possíveis irregularidades cometidas por planos de saúde no atendimento a crianças e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.

O anúncio foi feito pelo vereador Kleber Fernandes (Republicanos), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que confirmou a coleta das assinaturas necessárias. “Já temos 22 assinaturas, e a vereadora Brisa também se propôs a assinar, ou seja, será praticamente a totalidade dos vereadores desta Casa”, afirmou.

Em seu discurso, Kleber Fernandes destacou que a CEI foi motivada pelas reiteradas negativas de atendimento e de tratamento a pessoas com TEA, o que configura “práticas abusivas, descumprimento contratual e desrespeito à legislação”.

“As famílias pagam os seus boletos de plano de saúde a duras penas, na expectativa de ter uma boa prestação de serviço e o atendimento adequado indicado pelos médicos. Lamentavelmente, os planos sequer compareceram a esta Casa, nem mandaram representantes ou justificaram as constantes negativas”, criticou o parlamentar.

Segundo ele, a CEI terá como objetivo apurar as irregularidades, promover oitivas com representantes das operadoras e autoridades competentes, e garantir que os planos de saúde sejam responsabilizados por eventuais infrações. “Estamos dando entrada e protocolando oficialmente a abertura da CEI, com o compromisso de uma apuração responsável, transparente e em defesa da população natalense”, completou.

A proposta ganhou força após sucessivas denúncias de pais e responsáveis sobre a negação de cobertura de tratamentos multidisciplinares, essenciais para o desenvolvimento de pessoas com TEA, como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional.

Thabatta Pimenta: “Essa CEI é revolucionária!”

Durante a sessão, a vereadora Thabatta Pimenta (PSOL) celebrou a instalação da CEI e destacou a importância da comissão para as chamadas famílias atípicas, aquelas que possuem filhos com autismo e outras deficiências.

“Essa CEI chega para algo, inclusive, revolucionário nesta Casa, de trazer a importância que é, não só as famílias com filhos autistas, mas todas as deficiências, todas as necessidades específicas. Vamos tratar algo que está acontecendo diariamente”, afirmou Thabatta, que também é mãe atípica.

Ela lembrou que a iniciativa é fruto de uma mobilização que começou com audiências públicas e que agora terá um aprofundamento por meio da investigação formal.

“A partir desta CEI, eles serão obrigados judicialmente a prestar contas, não só a nós, vereadores, mas às mães que, infelizmente, diariamente lutam pelo direito dos seus filhos”, enfatizou.

Thabatta também criticou o capacitismo estrutural enfrentado pelas famílias atípicas e denunciou a prática dos planos de saúde que, muitas vezes, concentram várias terapias no mesmo dia e horário, inviabilizando o tratamento adequado.

“Só sabe quem vive a realidade de ter um filho com deficiência nesta sociedade e de enfrentar o capacitismo estrutural. Isso não acontece só com aquela família da periferia, mas em tantos outros lugares. A CEI é importante para mudar essa realidade”, concluiu.

Propostas e apoios

A CEI também foi defendida por representantes da OAB/RN e do Procon Natal, que participaram de audiência pública anterior sobre o tema. A OAB propôs a criação de um grupo de trabalho com órgãos públicos e familiares de pessoas com TEA, enquanto o Procon informou que já vem notificando e fiscalizando operadoras, com aplicação de sanções quando identificadas irregularidades.

Além de Thabatta Pimenta e Kleber Fernandes, participaram da articulação da CEI os vereadores Daniel Santiago (PP) e Tércio Tinoco (União Brasil), entre outros.

A comissão terá agora a missão de definir a sua composição e o cronograma das investigações, que deverão incluir oitivas, análises contratuais e relatórios técnicos, com o objetivo de assegurar a efetividade dos direitos das pessoas com deficiência na cidade do Natal.