O prefeito Paulinho Freire (União Brasil) sancionou a Lei Complementar nº 266, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio tarifário de até 40% ao serviço de transporte público coletivo de Natal. O objetivo é reduzir o valor da tarifa cobrada dos usuários, atualmente fixada em R$ 4,90, e incentivar o uso do transporte coletivo.

De acordo com a nova legislação, o aporte financeiro será destinado exclusivamente à diferença entre a tarifa de remuneração das concessionárias e a tarifa pública efetivamente cobrada. O subsídio, conforme publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (29), não se confunde com outros aportes ou indenizações, limitando-se à compensação necessária para equilibrar o custo operacional e promover o acesso da população ao transporte público.

A secretária municipal de Mobilidade Urbana, Jódia Melo, destacou que a medida representa “mais uma etapa vencida” antes da publicação do edital de licitação para a contratação das novas empresas operadoras do sistema, previsto para ocorrer até dezembro deste ano. Segundo ela, o processo ainda está sob análise jurídica da Procuradoria Geral do Município (PGN), o que impede a definição de uma data para a abertura da concorrência.

A lei também condiciona o subsídio à utilização exclusiva de recursos orçamentários consignados anualmente, voltados às empresas contratadas por meio de licitação. A previsão é que as novas contratações ocorram ainda durante o exercício financeiro de 2026, com uma dotação orçamentária estimada em R$ 60 milhões por ano.

A sanção da Lei Complementar nº 266 integra um pacote de medidas preparatórias para a nova licitação do transporte público de Natal. Entre essas ações, está a Lei nº 7.976/2025, sancionada na última sexta-feira (24), que concede isenção do ISS às empresas do setor entre 1º de janeiro de 2025 e 30 de junho de 2026, podendo ser prorrogada até o fim do mesmo ano.

Com caráter compensatório e regulatório, o conjunto de medidas busca garantir a sustentabilidade econômica do sistema de transporte público diante do aumento dos custos operacionais e da queda na demanda nos últimos anos. A proposta de licitação do transporte público em Natal é uma pauta antiga; agora é conferirmos a sua execução.