O Ministério Público Federal (MPF) cobra da Prefeitura de Natal o cumprimento da sentença que determina a obtenção da licença de operação do sistema de drenagem do bairro de Capim Macio. Além da regularização, o município pode ser obrigado a pagar uma multa que já soma R$ 181 mil pelo descumprimento da decisão judicial.

A sentença transitou em julgado em 2020, ou seja, não há mais possibilidade de recurso. No entanto, segundo o MPF, a prefeitura ainda não tomou as medidas necessárias para conseguir a licença, além de propor modificações no projeto que podem comprometer a segurança do sistema de drenagem.

Em primeira instância, a Justiça determinou que o município deveria cumprir todas as fases do licenciamento ambiental. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reforçou essa decisão ao estabelecer que a prefeitura deveria garantir a viabilidade ambiental e eficiência do sistema de drenagem.

Apesar das sucessivas intimações da Justiça desde 2020, a administração municipal tem solicitado prorrogações de prazo para apresentar a licença de operação. A prefeitura informou que requisitou o licenciamento ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema) em setembro de 2022, mas ainda não obteve retorno. Segundo o MPF, o órgão ambiental repassou, ainda naquele ano, uma lista de pendências que deveriam ser solucionadas para a emissão da licença.

Mudanças no projeto 

Em outubro de 2024, a prefeitura apresentou um pedido de alteração do projeto de drenagem. Entre as modificações propostas, está a exclusão da instalação de uma estação elevatória, cujo custo foi estimado em pouco mais de R$ 2 milhões. O MPF rejeitou a justificativa financeira, ressaltando que o município gastou R$ 8,8 milhões apenas com publicidade e propaganda em 2024, ultrapassando R$ 35 milhões desde 2021, período em que a sentença já estava em vigor.

Outro ponto de preocupação para o MPF é a proposta de reduzir o chamado Tempo de Retorno (TR) do sistema de drenagem, que passaria de 50 anos para 25 anos. Esse parâmetro define o tempo estimado para a ocorrência de chuvas intensas que superem a capacidade do sistema. A mudança, segundo o órgão, pode aumentar o risco de inundações, especialmente considerando que os índices pluviométricos da cidade têm crescido nos últimos anos.

Além disso, o MPF destaca que a prefeitura deseja retirar do projeto a estação elevatória, equipamento essencial para bombear volumes de água superiores ao que o sistema suporta naturalmente. O órgão alerta que a exclusão do dispositivo pode comprometer a eficiência do sistema e contrariar o Plano Diretor de Drenagem de Natal.

O procurador da República Camões Boaventura destacou que o Ministério Público não se opõe a mudanças no projeto, desde que sejam detalhadas e garantam a segurança da drenagem na região.

A ação tramita na Justiça Federal sob o número 0011450-03.2008.4.05.8400.