Relatos recebidos por O Potengi sobre a contratação de pessoal e a execução dos serviços motivaram os pedidos de documentos à Prefeitura de Caicó e à Secretaria Municipal de Saúde. Os relatos dizem respeito à parceria com a Organização de Saúde Santa Ângela, a OSSA, que atua em atividades de saúde do SUS.
As identidades das fontes são preservadas pelo jornal. O Potengi ainda não obteve comprovação independente desses relatos. Para verificá-los, a reportagem pediu documentos que permitam cruzar os vínculos dos profissionais, as escalas, os registros de trabalho e os pagamentos, além das prestações de contas e dos registros da fiscalização municipal.
Os dois requerimentos foram protocolados em 3 de agosto. Na consulta de 25 de setembro, 53 dias depois, o sistema da Prefeitura ainda não disponibilizava resposta aos pedidos, embora o prazo da Lei de Acesso à Informação já tivesse vencido.
As ordens municipais registram R$ 24.840.015,74 em pagamentos à entidade entre dezembro de 2024 e julho de 2026. O próprio termo firmado pelo Município exige acompanhamento, prestação de contas e conservação dos registros dos serviços. A falta de acesso aos documentos deixa uma pergunta central em aberto: quais documentos a Prefeitura examinou para autorizar os pagamentos e por que não os entrega?
O prazo venceu sem entrega dos documentos
A Lei de Acesso à Informação determina acesso imediato à informação disponível. Quando isso não for possível, o órgão tem até 20 dias para responder. Uma prorrogação de até dez dias depende de justificativa expressa e comunicação ao requerente. A página do Serviço de Informação ao Cidadão de Caicó também informa esses prazos.
Até 24 de setembro, eu não havia recebido nenhum contato em resposta aos pedidos. Na consulta ao portal municipal em 25 de setembro, às 13h15, não havia resposta, documento para acesso, negativa fundamentada ou aviso de prorrogação disponíveis. Os dois expedientes permaneciam em tramitação.
Os 53 dias são contados desde o protocolo. Mesmo considerado o período adicional previsto na lei, o prazo de resposta já havia sido ultrapassado.
Houve movimentação interna. O pedido dirigido à Prefeitura, de número 2026.08.03.0028, passou pelo Gabinete do Prefeito e tinha como última movimentação um despacho na Secretaria de Saúde em 17 de agosto. O conteúdo desse despacho não estava acessível na consulta. O pedido à Saúde, de número 2026.08.03.0026, mostrava andamento no setor de Administração da secretaria em 3 de agosto.
Encaminhar um expediente entre setores não esclarece o que foi decidido nem entrega a informação solicitada. Os documentos continuavam indisponíveis na consulta ao portal.
Os requerimentos de 3 de agosto foram apresentados em nome de O Potengi para apuração jornalística. Não houve nova solicitação de manifestação para esta publicação.
A tentativa de entrega à OSSA
Em 3 de agosto, por volta das 11h30, fui ao endereço informado da OSSA na rua Major Lula, em Caicó, para entregar o pedido de documentos. No local, registrei em foto e vídeo a fachada identificada como “ECO CENTER” e a numeração 80-A.
Não encontrei um responsável da OSSA disponível para receber a solicitação e não consegui entregar o pedido à entidade naquela ocasião.
O termo manda fiscalizar e prestar contas
O Termo de Colaboração 001/2024 atribui ao Município o acompanhamento do objeto da parceria, a fiscalização da quantidade e da qualidade dos serviços e a conferência da execução para atestação. Também prevê relatórios de monitoramento e avaliação.
À OSSA cabe encaminhar prestações de contas parciais ao Município até o 15º dia útil posterior ao recebimento de cada parcela mensal, conforme a cláusula 8.3. O instrumento ainda prevê consulta pelos cidadãos às contas parciais, anuais e finais, na página da organização na internet ou, se ela não tiver página, em sua sede.
Há uma obrigação específica de guarda municipal: conservar por dez anos os Boletins Diários de Produção, os BDPs, utilizados e assinados pelos profissionais de saúde. A entidade, por sua vez, deve guardar os originais que compõem suas prestações de contas pelo período estabelecido no termo.
Essas cláusulas dão conteúdo à cobrança. Quais contas foram recebidas e analisadas? Quem acompanhou os serviços? Quais relatórios, escalas e boletins sustentaram os atestos? Houve falhas identificadas e providências adotadas? Os pedidos buscam os registros que permitam responder a essas perguntas.
Quem recebeu, por qual trabalho e com qual controle
Os requerimentos abrangem o processo da parceria, instrumentos e aditivos, documentos financeiros, prestações de contas e atos de designação dos responsáveis pela fiscalização. Na execução dos serviços, pedem escalas previstas e realizadas, frequência, vínculos dos profissionais, pagamentos e atestos.
Conhecer o total destinado à organização é uma etapa. Para acompanhar a aplicação dos recursos, é necessário relacionar as despesas com trabalhadores e fornecedores ao vínculo, ao período e ao serviço que justificaram cada pagamento.
Uma escala informa a distribuição do trabalho; os registros de frequência e produção ajudam a verificar sua realização; o atesto identifica a confirmação feita pela administração. O cruzamento desses documentos permite examinar se o que foi pago corresponde ao que foi executado. A publicação de uma ordem de pagamento não substitui essa verificação.
Os pedidos excluem expressamente prontuários, diagnósticos, nomes de pacientes e dados clínicos individuais. Também admitem cópias com ocultação de informações pessoais protegidas, preservando os elementos que possam ser fornecidos para fiscalizar o uso do dinheiro público.
A reportagem ainda não dispõe da documentação completa para reconstituir essa ligação entre recursos, beneficiários e serviços. A falta de entrega ao jornal não demonstra que os controles inexistam ou que os valores tenham sido aplicados irregularmente; impede conferir como as obrigações da parceria foram cumpridas.
Registros públicos mostram a dimensão dos pagamentos
O total de R$ 24,84 milhões reúne 88 registros das ordens cronológicas municipais de dezembro de 2024 a julho de 2026. Só a ordem de julho traz quatro registros, com data de pagamento de 24 daquele mês, que somam R$ 1.782.281,28.
Os valores constam da coluna de pagamentos publicada pelo Município. A contagem dos registros não permite determinar quantos contratos ou serviços distintos representam.
A cobrança sobre a Prefeitura e a Secretaria de Saúde é pelo acesso às contas e aos controles de uma parceria financiada com recursos públicos. Para os usuários do SUS e os contribuintes, a resposta precisa permitir acompanhar o dinheiro até o serviço prestado. Essa verificação depende do acesso aos documentos solicitados.
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Documentos e período: dois requerimentos protocolados em 3 de agosto de 2026; consulta ao portal em 25 de setembro, às 13h15, e informação pessoal do requerente referente a 24 de setembro; Termo de Colaboração 001/2024; ordens cronológicas municipais de dezembro de 2024 a julho de 2026, incluindo a ordem de julho, páginas 33 e 58. O total reúne os valores publicados na coluna Pago; não equivale a conciliação bancária ou comprovação individual dos serviços. Prazo de acesso: Lei 12.527/2011, artigo 11.
