Jesus de Ritinha de Miúdo
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Polícia Civil apreende adolescente por ato infracional análogo a roubo em Santa Maria
Policiais civis da 1ª Delegacia Regional (DR) de São Paulo do Potengi apreenderam, nesta segunda-feira (17), um adolescente em flagrante pela prática do ato infracional análogo a roubo, na Zona Rural, entre os municípios de Santa Maria e Ielmo Marinho.
De acordo com as informações, o adolescente, que estava portando um revólver, teria subtraído uma motocicleta e um telefone celular de um casal de idosos da região.
Ele foi apreendido e encaminhado ao sistema socioeducativo, onde permanecerá à disposição da Justiça.
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Engorda de Ponta Negra será discutida em audiência pública nesta sexta-feira
A obra de engorda da Praia de Ponta Negra, em Natal, será tema de audiência pública na próxima sexta-feira (21), no Plenário da Câmara Municipal. O evento foi convocado pelo vereador Daniel Valença (PT) e contará com a participação de representantes da Prefeitura, especialistas ambientais, pescadores, comerciantes e organizações da sociedade civil para debater os impactos sociais, econômicos e ambientais da obra.
A engorda da praia teve início em agosto de 2024, através de um decreto emergencial da Prefeitura de Natal, sem atender aos condicionantes exigidos pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). Entre as exigências não cumpridas, destacava-se a construção de uma estrutura de drenagem. A Prefeitura conseguiu executar a obra por meio de uma decisão judicial que limitou a atuação do órgão ambiental.
Orçada inicialmente em R$ 75 milhões, a intervenção passou por reajustes e ultrapassa agora os R$ 100 milhões. No entanto, problemas técnicos têm sido relatados com frequência. Alagamentos recorrentes, areia de qualidade inadequada e prejuízos ambientais estão entre as principais queixas. A inclinação acentuada da nova faixa de areia aumentou a força das ondas, tornando o banho de mar mais perigoso, especialmente para crianças e idosos. O declive também dificulta a entrada e saída de embarcações pesqueiras e turísticas, afetando diretamente a economia local.
Pescadores relatam que a obra tem impactado negativamente a atividade pesqueira, com a redução do pescado e alteração no ecossistema marinho. Comerciantes da região também apontam prejuízos decorrentes das alterações na praia.
Para o vereador Daniel Valença, a falta de transparência e o descumprimento das normas ambientais são aspectos graves da execução da obra. “Muitos dos problemas apresentados hoje ocorreram pela falta dos condicionantes do licenciamento ambiental apresentados pelo Idema. A obra tem muitas falhas de execução, não houve estudos de modelagem adequados para prever os impactos da engorda. Comerciantes, pescadores e moradores relatam muitos prejuízos. Não podemos permitir que uma obra desta dimensão tenha pouca transparência e responsabilização da Prefeitura”, declarou.
Foram convidados para a audiência representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), além de especialistas e organizações ambientais. O debate deve trazer à tona questões sobre a viabilidade da obra e a necessidade de medidas corretivas para minimizar seus impactos negativos.
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Bancada do PL no Senado se posiciona e diz que votará contra isenção de Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), afirmou que a bancada do partido votará contra o projeto que propõe a isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil. O PL, que conta com 14 dos 81 senadores, é uma das maiores bancadas da Casa Alta e pode influenciar significativamente a tramitação da proposta.
De acordo com Portinho, o texto prejudica os microempresários, uma vez que, para compensar a perda de arrecadação gerada pela isenção, o governo propõe aumentar a tributação sobre quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano, o que equivale a cerca de R$ 50 mil por mês. “Espero que derrubem. Mais um projeto de imposto, pauta única do governo e que mais uma vez sacrifica aqueles que produzem, o pequeno empregador, o empresário micro, aquele que, a duras custas, consegue ainda tirar algum provento para sustentar o seu negócio”, declarou o senador em entrevista ao Poder 360.
Portinho classificou a proposta como um “cobertor curto”, alegando que ela beneficia uma parcela da população às custas da classe média e dos pequenos empresários. A declaração do senador reforça a resistência da oposição a medidas tributárias do governo federal.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que aguardará a apresentação formal da proposta para definir o posicionamento do grupo e avaliar possíveis mudanças no texto.
Agora, caberá à Câmara dos Deputados e ao Senado analisar e votar o projeto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou ao lado do presidente Lula que o Congresso fará “com certeza” alterações no texto antes de sua aprovação final.
*Com informações do Portal 98FM*
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Dr. Bernardo chama Styvenson de “omisso” e desafia senador a concorrer ao governo
O deputado Dr. Bernardo Amorim (PSDB) não ficou nada contente com o vídeo em que o senador Styvenson Valetim, do mesmo partido, criticou o aumento da alíquota modal do ICMS no RN, de 18% para 20%, enviado pela governadora Fátima Bezerra (PT) e aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro.
O senador reclamou do aumento no imposto, que entrará em vigor no próximo dia 20 de março, e disse que essa medida terá um impacto negativo direto no bolso da população potiguar.
“Metade do mês e aí vem coisa bem ruim. Já ouviu aquela frase ‘o que é ruim pode ficar pior’? Pois é, vou falar disso agora”, disse o senador, logo mencionando o aumento do ICMS. Valentim questionou o trabalho dos deputados estaduais e criticou a falta de ações que beneficiem diretamente a população.
Em resposta, o deputado Dr. Bernardo chamou o senador de omisso e desrespeitoso, ainda afirmou que Styvenson não tem história, durante pronunciamento na Assembleia Lgislativa, nesta terça-feira (18).
“Na sua fala, ele pergunta o que faz um deputado estadual, e cita, inclusive que pesquisou, e nós, deputados estaduais, servimos para criar o dia do crepúsculo e o dia do grude, como se nós não tivéssemos importância na vida política do Rio Grande do Norte, no flagrante desrespeito ao presente e ao passado dos deputados que aqui estão ou estiveram. E aí, só não respeita a história, quem não tem história, quem não tem história não respeita a história, e eu acho que deve ter sido isso que aconteceu com ele”, frisou o deputado estadual.
Dr Bernardo ainda relembrou que o senador coordenou a Lei Seca no RN e disse que “capitão da polícia, fez umas blitz, prendeu alguns bêbados, vai para as redes sociais e se elege senador, negando a política, porque ele negava a política”, recordou.
O deputado concluiu fazendo um desafio ao senador Styvenson. Que ele concorra ao governo do Estado ao invés da reeleição ao Congresso Nacional.
“Por que é que ele não vai ser candidato a governador? Para resolver os problemas do Rio Grande do Norte, que ele disse que ele tem como resolver. Sabe por que é que ele não vai? Porque ele quer ir para o céu sem morrer. Ele quer fazer política sem fazer sacrifício. Ele quer ficar lá no Senado Federal fazendo vídeo, fazendo macarronada com a cadela e fazendo vídeos dessa natureza que degradam esta casa”, afirmou o deputado Dr. Bernardo.
Styvenson Valentim foi eleito em 2018 pelo partido Rede. Na metade do mandato, em 2022, foi candidato ao governo do RN e perdeu para Fátima Bezerra (PT), ao receber 16% dos votos, ficando na terceira posição. Atualmente lidera as pesquisas para manter sua vaga no Senado Federal.
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Lei de Samanda Alves exige divulgação de informações sobre violência contra a mulher em eventos públicos de Natal
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto de lei da vereadora Samanda Alves, que visa fortalecer a proteção das mulheres em eventos públicos. A lei torna obrigatória a divulgação de campanhas de combate à violência contra a mulher e a promoção do canal de denúncias Disque 180 em eventos culturais e esportivos promovidos ou patrocinados pelo município.
Com o objetivo de ampliar o acesso à informação, a medida visa garantir que conteúdos sobre a Lei Maria da Penha e formas de denúncia sejam amplamente disseminados nos eventos, alcançando um público maior. A divulgação ocorrerá em telões, por meio de locução e em cartazes afixados em locais estratégicos, como banheiros femininos e áreas de grande circulação. A lei também prevê o uso de QR Codes que direcionam os participantes para materiais informativos sobre a rede de apoio, disponíveis nos canais oficiais da Prefeitura de Natal e da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SEMUL).
A vereadora Samanda Alves destacou a importância da medida e o compromisso do poder público com a proteção dos direitos das mulheres. “Nosso primeiro projeto de lei aprovado na Câmara, em Regime de Urgência, trata diretamente da vida das mulheres. Garantir a divulgação dessas informações é uma forma de ampliar o alcance das denúncias e oferecer mais segurança em espaços públicos. Precisamos seguir firmes nessa luta e falar sobre a vida das mulheres e meninas da nossa cidade”, afirmou.
Agora, a expectativa é que o projeto seja sancionado pelo Executivo para entrar em vigor o quanto antes, promovendo ambientes mais seguros e acolhedores nos eventos municipais e dando maior visibilidade aos canais de denúncia.
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MP pede cassação de vereadores de Extremoz por fraude à cota de gênero
O Ministério Público Eleitoral (MPE) ingressou com uma ação pedindo a cassação do mandato dos vereadores Allan Delon da Silva Dantas e Eliane Carneiro da Silva, ambos do Partido Republicanos, em Extremoz. O motivo seria uma suposta fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024.
De acordo com a denúncia, o partido teria registrado a candidatura de Wilka Cezário França apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, conforme exige a Lei n. 9.504/97. O MP sustenta que Wilka foi utilizada como candidata “laranja”, sem real intenção de disputar o pleito, apenas para viabilizar a participação dos demais candidatos do partido.
Na ação, o Ministério Público destaca que “é inegável que o registro de candidatura de Wilka serviu unicamente para o preenchimento da cota de gênero de, no mínimo, 30% para a participação do partido nas eleições, configurando fraude eleitoral, uma vez que a candidata não tinha a intenção de participar da disputa, mas, tão somente, permitir que os demais candidatos pudessem concorrer, sob a promessa de que receberia vantagem financeira”.
A fraude à cota de gênero é considerada uma irregularidade grave, podendo levar à anulação dos votos recebidos pelo partido e, consequentemente, à perda dos mandatos conquistados. Caso a Justiça Eleitoral acate o pedido do MP, Allan Delon e Eliane Carneiro poderão perder seus cargos, e o Republicanos pode sofrer sanções, incluindo a impossibilidade de lançar candidatos em futuras eleições.
O caso agora será analisado pela Justiça Eleitoral, que decidirá se acata ou não o pedido do Ministério Público. A defesa dos vereadores e do partido ainda não se manifestou sobre a ação.
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Injustiça que destruiu vidas: professoras acusadas falsamente de tortura são absolvidas após um ano de exposição e sofrimento
Do Blog do Dina
As professoras Vândiner Ribeiro e Ivana Teixeira, que tiveram suas vidas devastadas por uma falsa acusação de maus-tratos, tortura e violência psicológica contra as filhas adotivas, foram oficialmente absolvidas pela Justiça, conforme reportagens de Alisson Almeida na Agência Saiba Mais.
A sentença, proferida no dia 7 de novembro de 2024, encerra um dos episódios mais cruéis de injustiça, homofobia e assassinato de reputação já registrados no Rio Grande do Norte.
O caso ganhou enorme repercussão pública em fevereiro do ano passado, quando as duas foram presas preventivamente e expostas à mídia, com acusações que, agora, o próprio Judiciário afirma jamais terem tido provas.
O processo foi marcado por depoimentos baseados em “fofocas” e relatos sem fundamentos concretos, como destacou a juíza responsável ao absolvê-las.
Vândiner e Ivana, casadas há 12 anos e residentes no RN desde 2016, foram detidas por mais de três semanas em unidades prisionais do estado, enquanto as meninas, adotadas em 2021, foram levadas a um abrigo. Após meses de investigação e uma avalanche de mentiras desmascaradas, o tribunal reconheceu que as professoras sempre ofereceram um ambiente de amor, cuidado e dedicação para as filhas.
A força das provas e o peso da injustiça
A absolvição só foi possível graças ao depoimento de 21 testemunhas, incluindo professores da UFRN, funcionárias da escola onde as meninas estudavam e vizinhos, todos unânimes em afirmar que o ambiente familiar era saudável e que jamais presenciaram qualquer sinal de agressão.
Um professor da UFRN, amigo íntimo do casal, declarou que as meninas eram tratadas com zelo e atenção, e que as tarefas domésticas a elas atribuídas nunca ultrapassaram o razoável para qualquer família.
Além disso, funcionárias da escola particular onde as irmãs estudaram confirmaram que as meninas tinham boas notas, bom convívio social e que nunca apresentaram sinais de violência física ou psicológica.
A própria diretora desmentiu boatos, como o de que as adolescentes iam de moletom para esconder marcas de agressão, apontando que o uniforme da escola era de manga curta e que elas participavam normalmente das aulas de educação física.
Adoção, preconceito e a dor da exposição
Em entrevistas emocionadas à Agência Saiba Mais, Vândiner e Ivana falaram sobre o sofrimento causado não só pela prisão injusta, mas pela destruição de suas reputações, amplificada pela cobertura sensacionalista de parte da imprensa.
Elas relataram que foram hostilizadas por moradores do condomínio onde vivem, alvo de homofobia explícita e perseguição política, por serem um casal de mulheres e militantes de esquerda.
Uma das principais peças que levaram às falsas acusações foi o depoimento de uma cuidadora contratada para acompanhar as meninas durante uma viagem do casal, e que, segundo as mães, foi manipulada pelas adolescentes.
A cuidadora, segundo testemunhas, expressava abertamente seu preconceito contra o relacionamento homoafetivo, o que pode ter motivado a denúncia infundada.
“Um ano de inferno” e o medo de voltar à prisão
O trauma foi tão profundo que Vândiner e Ivana chegaram a planejar o suicídio caso fossem presas novamente, tamanha a dor e o sentimento de impotência diante da injustiça. “A gente já tinha programado como tirar a nossa vida, porque não aceitaríamos viver uma injustiça dessa de forma alguma”, revelou Vândiner em um dos trechos mais comoventes da entrevista.
Apesar de aliviadas com a absolvição, as marcas permanecem. “Eu tive minha imagem destruída pela mídia, meu currículo colocado na internet, e não sei se vou conseguir recuperar isso um dia”, lamentou Vândiner, professora da UFRN e militante de direitos humanos, gênero e negritude.
Ivana, servidora da UERN, também desabafou: “O inquérito não foi feito com o cuidado necessário. As informações falsas vazaram com rapidez e a imprensa se alimentou disso”.
A impossibilidade do retorno das meninas e o futuro
Após a absolvição, o casal foi consultado sobre o retorno das adolescentes, mas recusaram. “Como a gente vai conviver com duas pessoas que nos levaram para a cadeia, que destruíram nossa vida?”, questionou Vândiner. A Justiça, então, destituiu o poder familiar, mas, como a adoção é irrevogável, as meninas seguem sendo filhas delas no papel. Hoje, as adolescentes estão sob tutela do Estado, mas, segundo relatos, fugiram para Santa Catarina, onde vivem com o pai biológico.
O Dina Explica
O caso de Vândiner e Ivana expõe de forma brutal o impacto das falsas denúncias e da homofobia institucional. Não só a vida pessoal delas foi devastada, como também suas carreiras e redes de apoio foram profundamente afetadas.
Além disso, o episódio revela a falha das instituições em proteger a presunção de inocência, com parte da imprensa amplificando boatos sem checagem.
A situação remete diretamente ao Caso Escola Base, nos anos 90, quando outra falsa acusação, amplificada por uma cobertura midiática sensacionalista, destruiu vidas e reputações para sempre.
Situações assim evidenciam a urgência de uma reflexão profunda sobre o papel da imprensa, dos órgãos de justiça e do preconceito social que ainda marginaliza famílias formadas por casais LGBTQIA+.
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ALRN sediará evento mundial sobre modernização legislativa com inteligência artificial
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se prepara para realizar um evento inédito no Brasil, marcando mais um capítulo de sua trajetória de inovação. O ‘LegisTech: Modernização dos Parlamentos Subnacionais’, que acontecerá nos dias 24 e 25 de abril de 2025, no Plenarinho da Casa, será o primeiro encontro internacional a discutir a modernização do Legislativo com o suporte da Inteligência Artificial.
Este evento inédito reunirá representantes de parlamentos de diversos países, incluindo Grécia, Estados Unidos, Austrália, França, Reino Unido e Argentina, para trocar experiências sobre o uso da tecnologia para otimizar os processos legislativos. A proposta do evento é aprofundar o debate sobre como a Inteligência Artificial pode ser integrada nas casas legislativas, aumentando sua eficiência, transparência e inclusividade.
A Casa Legislativa Potiguar, que já foi premiada diversas vezes pelo uso inovador de tecnologia, será anfitriã desse evento, destacando-se como referência global em modernização legislativa. Segundo o diretor-geral da Assembleia, Augusto Carlos Viveiros, o encontro internacional representa uma grande oportunidade de aprendizado e evolução para todos os envolvidos, beneficiando a sociedade através de um maior diálogo e cooperação entre os parlamentos. “É uma satisfação muito grande nós sermos anfitriões dessa população inteligente e pesquisadora”, disse Viveiros.
A parceria com a Bússola Tech, centro de pesquisa dedicado à transformação digital do Poder Legislativo, é um dos pilares dessa iniciativa. Luís Kimaid, diretor executivo da Bússola Tech, ressaltou a importância histórica do evento, destacando que o Rio Grande do Norte não estará apenas representando seu próprio legislativo, mas também o Brasil, ao sediar um encontro que discutirá a modernização do legislativo em nível subnacional.
O evento contará com painéis e discussões sobre a implementação de Inteligência Artificial nas casas legislativas, incluindo adaptações processuais e boas práticas de modernização. O programa Legis Vídeo, desenvolvido pela Assembleia do RN, será um exemplo do uso de Inteligência Artificial, servindo como referência para outros parlamentos ao redor do mundo.
O LegisTech: Modernização dos Parlamentos Subnacionais representa um marco na história do legislativo brasileiro, reafirmando a Assembleia do Rio Grande do Norte como líder na transformação digital no Brasil e uma referência global no uso responsável da Inteligência Artificial.
Programação completa
24 de abril de 202508:30 – 09:00: Registro e fotografia oficial
09:00 – 09:30: Sessão de abertura
Ezequiel Ferreira – Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Augusto Viveiros – Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Luís Kimaid – Diretor Executivo da Bússola Tech09:30 – 11:00: Painel de discussão: O que significa ser um Legislativo moderno na era das novas tecnologias?
Luís Kimaid – Diretor Executivo da Bússola Tech (moderador)
Augusto Viveiros – Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Roberto Eberhardt – CIO da Assembleia Legislativa de Ontário, Canadá
Andy Beattie – Conselheiro Legislativo Chefe na Escócia, Reino Unido
Bernice Watson – Assistente de Secretário da Assembleia Legislativa de Queensland, Austrália
Jonathan Ruckert – CEO da NovaWorks Austrália11:00 – 11:30: Intervalo para café
11:30 – 12:15: Apresentação dos esforços de modernização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Mário Sérgio Gurgel – Diretor de Tecnologia da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte12:15 – 13:15: Intervalo para almoço
13:15 – 14:00: Apresentação dos esforços de modernização da Assembleia Legislativa de Ontário, Canadá
Roberto Eberhardt – CIO da Assembleia Legislativa de Ontário, Canadá14:00 – 14:45: Apresentação do projeto Comparative Print Suite da Câmara dos Representantes dos EUA
Wade Ballou – Conselheiro Legislativo da Câmara dos Representantes dos EUA (aposentado)14:45 – 15:15: Intervalo para café
15:15 – 16:00: Apresentação do livro “Inteligência Artificial nos Serviços Legislativos: Princípios para Implementação Eficaz”
Luís Kimaid – Diretor Executivo da Bússola Tech16:00 – 16:45: Apresentação dos esforços de modernização da Conferência Nacional das Assembleias Legislativas dos EUA
William Clark – Principal do programa da Conferência Nacional das Assembleias Legislativas16:45 – 17:30: Apresentação dos esforços de modernização do Parlamento Provincial do Cabo Ocidental, África do Sul
Romeo Adams – Secretário do Parlamento Provincial do Cabo Ocidental, África do Sul
Achmat Patience – Oficial de relações interparlamentares do Parlamento Provincial do Cabo Ocidental, África do Sul17:30 – 18:15: Apresentação sobre o uso eficaz da Inteligência Artificial na Redação Legislativa
Grant Vergottini – CEO da Xcential Legislative Technologies18:15 – 19:00: Apresentação dos esforços de modernização da Legislatura de Buenos Aires
Ornella Vanzillotta – Diretora de Relações Internacionais e Cooperação da Legislatura de Buenos Aires25 de abril de 2025
09:00 – 10:30: painel de discussão: Desafios para a implementação de novas tecnologias nos serviços legislativos
Luís Kimaid – Diretor Executivo da Bússola Tech (moderador)
William Clark – Principal do Programa da Conferência Nacional das Assembleias Legislativas dos EUA
Mário Sérgio Gurgel – Diretor de Tecnologia da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Brasil
Fotis Fitsilis – Diretor de Documentação do Parlamento Helênico
Grant Vergottini – CEO da Xcential Legislative Technologies10:30 – 11:00: Intervalo para café
11:00 – 11:45: Apresentação sobre as possibilidades da Inteligência Artificial Generativa nos Parlamentos
Jonathan Ruckert – CEO da NovaWorks Austrália11:45 – 12:30: Apresentação sobre pesquisa acadêmica no campo da Inteligência Artificial nos Parlamentos
Fotis Fitsilis – Diretor de Documentação do Parlamento Helênico12:30 – 13:30: Intervalo para almoço
13:30 – 14:15: Apresentação dos esforços de modernização do Parlamento de Queensland, Austrália
Bernice Watson – Assistente de Secretário da Assembleia Legislativa de Queensland, Austrália14:15 – 15:00: Apresentação dos esforços de modernização do Conselheiro Legislativo da Escócia, Reino Unido
Andy Beattie – Conselheiro Legislativo Chefe na Escócia, Reino Unido15:00 – 15:30: Intervalo para café
15:30 – 16:15: Apresentação dos esforços de modernização da Assembleia Legislativa de Oregon, EUA
Sean McSpaden – principal analista de TI Legislativo da Assembleia Legislativa de Oregon, EUA16:15 – 17:45: Painel de discussão sobre preparações processuais que os parlamentos devem adotar para tecnologias emergentes
Luís Kimaid – Diretor Executivo da Bússola Tech (moderador)
Romeo Adams – Secretário do Parlamento Provincial do Cabo Ocidental, África do Sul
Wade Ballou – Conselheiro Legislativo da Câmara dos Representantes (aposentado)
Juan de Dios Cincunegui – Diretor na Universidade Austral da Argentina
Sean McSpaden – Principal analista de TI legislativo da Assembleia Legislativa de Oregon, EUA17:45 – 18:00: Considerações finais
Ezequiel Ferreira – Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Augusto Viveiros – Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Luís Kimaid – Diretor Executivo da Bússola Tech
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Consumidor será indenizado por empresa de seguros após ter moto roubada e não receber assistência devida
Empresa de proteção veicular foi condenada a indenizar consumidor, que teve sua moto roubada, após não cumprir com o contrato firmado para realização de assistência veicular. A decisão é da juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal.
O homem firmou contrato de adesão ao plano de assistência veicular com a empresa para a cobertura de sua motocicleta. Entretanto, foi vítima de roubo em 2023 e, mesmo após cumprir com todas as formalidades contratuais e o pagamento da franquia, não recebeu a devida assistência.
Moveu o processo para suspender as cobranças das parcelas do contrato, além de solicitar indenização por danos morais e a entrega de um bem de igual valor, marca, ano e modelo. A ré foi citada, mas não contestou as alegações.
Na análise do caso, a magistrada afirmou que a relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se caracteriza como relação de consumo. Citou o artigo 14 do CDC, onde consta que o fornecedor é objetivamente responsável pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação de serviços.
Assim, as alegações feitas no processo possuem veracidade, uma vez, segundo a juíza, “foi apresentado o contrato de adesão ao plano de proteção veicular, o boletim de ocorrência que registrou o roubo da motocicleta, a Tabela FIPE com o valor atualizado do bem, além dos comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de proteção”.
A sentença resolveu indeferir o pedido de suspensão das parcelas advindas do contrato de proteção veicular, mas condenou a empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, bem como que ela entregue, no prazo de 15 dias, um bem de igual valor, marca, ano e modelo ao veículo que foi roubado.
Na impossibilidade de cumprimento desta obrigação, o cliente deverá ser indenizado no valor de R$ 9.916,00, conforme a tabela FIPE apresentada.
Jesus de Ritinha de Miúdo
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