O senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado, recolhe assinaturas para propor a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Segundo reportagem do R7 publicada na noite de quarta-feira (14), a mudança seria apresentada como emenda à PEC da Segurança Pública. A articulação ainda não representa uma alteração na legislação.
O debate chega ao Plenário nesta quinta-feira (15). Em atualização publicada às 22h36 de quarta, depois da notícia sobre Camilo, a Agência Senado informou que a PEC foi incluída na pauta da sessão marcada para as 14h. A informação atualiza a expectativa anterior de adiamento para a semana seguinte.
Oposição propõe exceções a partir dos 14 anos
A tramitação oficial registra a apresentação da Emenda 84, de Rogério Marinho (PL-RN) e outros senadores, na quarta-feira. A proposta da oposição pretende fixar a idade penal em 16 anos e permitir responsabilização a partir dos 14 em determinados crimes.
De acordo com a cobertura do R7 sobre a emenda, essas exceções abrangem crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações ou associações criminosas, além de outros delitos definidos em lei. O alcance é, portanto, mais amplo que o da articulação atribuída a Camilo.
O tema também encontrou resistência entre governistas. Na tarde de quarta, antes da publicação sobre o movimento de Camilo, José Guimarães defendeu que a redução fosse discutida separadamente da PEC da Segurança, segundo o Broadcast/Estadão. As declarações e articulações não equivalem a uma posição única do governo sobre a mudança.
A regra atual e o que falta para mudar
O artigo 228 da Constituição mantém os menores de 18 anos fora da responsabilização penal aplicada aos adultos. Eles estão submetidos à legislação especial: o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, inclusive internação. A inimputabilidade penal não significa ausência de responsabilização.
Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu a análise da PEC. Essa etapa não corresponde à aprovação final pelo Plenário nem à aprovação das novas propostas sobre maioridade penal.
Uma emenda à Constituição precisa passar por dois turnos em cada Casa do Congresso, com pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado em cada votação. A inclusão na pauta abre a discussão; o conteúdo que poderá mudar a Constituição depende das deliberações dos parlamentares.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado, de 3 de setembro de 2026. Imagem com recorte de enquadramento, sob licença CC BY-SA 4.0.
