O prefeito de Natal, Paulinho Freire, sancionou a Lei nº 7.950, que cria a Política Municipal de Prevenção e Combate à Dependência de Apostas Esportivas. A legislação, aprovada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, dia 22, estabelece um conjunto de diretrizes e medidas educativas para enfrentar os riscos associados ao vício em jogos de azar.

Entre as principais determinações da nova lei está a obrigatoriedade de exibição de mensagens de alerta em estádios, ginásios e demais espaços esportivos da capital. Os avisos devem conter frases como “Apostas esportivas podem causar dependência, aja sempre com responsabilidade”. A mesma regra se aplica a todas as propagandas do setor veiculadas em meios de comunicação locais.

A política tem como objetivos a prevenção do endividamento familiar, a promoção de campanhas educativas e a realização de palestras em instituições de ensino sobre os malefícios da dependência em apostas. A norma também prevê a implementação de ações específicas para redução de danos em casos onde pessoas já tenham sido afetadas financeiramente pelo vício. A execução das medidas ficará a cargo da Prefeitura de Natal, que atuará em articulação com órgãos competentes e instituições de ensino, sempre pautada pelo respeito à dignidade humana e pela proteção à saúde física e mental da população.