Na última quarta-feira (8), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar PLP 233/23, que propõe a recriação do seguro nacional obrigatório para veículos terrestres, conhecido como DPVAT. O texto, que agora aguarda sanção do presidente Lula (PT), traz consigo uma série de alterações, incluindo mudanças no nome do seguro e o retorno da taxa anual obrigatória.
Uma das principais mudanças é a criação de um fundo destinado a pagar as indenizações a motoristas e pedestres envolvidos em acidentes de trânsito. A administração dos recursos ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, que desde 2021 já vem gerenciando os pagamentos aos segurados. No entanto, os recursos arrecadados nos últimos anos foram suficientes apenas para pagar os pedidos até novembro do ano passado.
O novo DPVAT, agora passa a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) e também traz de volta a obrigatoriedade do pagamento anual da taxa de seguro para os motoristas, visando sua cobertura em caso de acidente.
Embora o valor exato ainda não tenha sido determinado, estima-se que deva variar entre R$ 50 e R$ 60, conforme afirmado pelo líder do governo no Senado e relator da proposta, Jaques Wagner (PT-BA). Diante da suspensão temporária das indenizações desde novembro do ano passado, o projeto prevê que os novos valores cobrados possam ser temporariamente maiores para quitar os pagamentos pendentes.
O valor do SPVAT será nacionalmente uniforme, com possíveis variações por categoria, conforme definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Além disso, o pagamento será exigido novamente para o licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa junto aos órgãos de trânsito.
Uma possível inovação é a aplicação de multas para os motoristas que não efetuarem o pagamento do seguro. No entanto, Jaques Wagner ressaltou que o presidente Lula pode vetar essa penalização por considerá-la excessiva.
Quanto às coberturas, o SPVAT abrangerá casos de morte, invalidez permanente total ou parcial, serviços funerários e reabilitação profissional. Despesas médicas também serão cobertas, desde que os serviços não estejam disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) da localidade onde residem as vítimas do acidente.
A única modificação em relação ao texto aprovado na Câmara foi na redação para garantir que cônjuges e herdeiros das vítimas recebam indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários.
Quais são as regras de indenização?
Para receber a indenização, o motorista ou pedestre deve apresentar provas do acidente e de suas consequências. O seguro é pago mesmo se houver culpa ou dolo. O CNSP definirá os valores das indenizações.
Em casos de morte, o cônjuge e os herdeiros da vítima têm o direito a indenização e reembolso de despesas com serviços funerários. A comprovação poderá ser feita por meio de certidões de óbito ou da autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML).
A Caixa terá 30 dias para indenizar as vítimas a partir da data do recebimento dos documentos. Em casos de atraso, o valor deverá ser reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP.
Votos do RN
A votação contou com a presença dos parlamentares do Rio Grande do Norte, a redação de O Potengi entrou em contato com os políticos para falar sobre seus votos.
O PL passou pela Câmara dos Deputados no dia 9 de abril, votaram contra o retorno do Seguro DPVAT: Paulinho Freire (União) e Sargento Gonçalves (PL). Já os que concordaram com o Projeto de Lei foram: Robinson Faria (PL), Fernando Mineiro (PT), Natália Bonavides (PT) e Benes Leocádio (União).
Em entrevista ao O POTENGI, o Deputado Benes Leocádio informou à nossa redação que seu voto foi favorável pensando nas vítimas de acidentes que precisam ser indenizadas “pensando em atender aos mais necessitados vítimas de acidente automobilístico, principalmente os que precisam ser indenizados, seja por sequelas temporárias ou permanentes, e a cobertura do tratamento, hoje temos um grande número de vítimas acidentes na grande maioria de motos, e desde novembro de 2023, não estão sendo indenizados, por falta de fonte de financiamento para cobrir as despesas, como antigamente existia. Hoje precisam recorrer à justiça para terem tal direito”, afirmou o parlamentar.
Já o deputado Sargento Gonçalves, votou contra o PL, e alegou “sou contra qualquer tributo, impostos, taxas, chega de sugar tanto o cidadão. Na melhor das hipóteses, se querem criar esse seguro que seja voluntário, que o cidadão opte se quer pagar ou não
imposto, tributos” e continuou “lamento termos perdido também no senado, e por apenas um voto”, concluiu o deputado.
General Girão (PL) e João Maia (PP) não participaram da votação. Girão, porém, explicou que não participou da sessão porque estava de licença médica e manifestou-se nas redes sociais criticando o projeto. João Maia não se manifestou publicamente sobre o tema. Os demais não responderam ao nosso contato.
Já no Senado, Rogério Marinho e Styvenson Valentim votaram contra o novo DPVAT, enquanto Zenaide Maia votou a favor do novo seguro.
Até o fechamento desta matéria os senadores não haviam retornado nosso contato, mas fica aberto o espaço para qualquer declaração dos nomes citados.
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