Direito







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  • RN passa a garantir emissão gratuita de carteira de identidade em braille para pessoas com deficiência visual


  • STF confirma direito de recusar transfusão de sangue por religião


  • RN institui programa para retificação de registro civil da população trans


  • Cartórios do RN devem informar direito à certidão em braile


  • Paulinho Freire empossa novo procurador do município de Natal


  • MPF recorre para garantir consulta prévia a comunidade tradicional sobre complexo da Redinha