A Secretaria Municipal de Tributação (Semut) de Natal anunciou, através do Diário Oficial do Município desta terça-feira (30), um edital para notificar os contribuintes com débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) em atraso, incentivando-os a regularizar suas pendências até o dia 19 de agosto.

Os contribuintes devedores devem acessar as plataformas exclusivas da Semut para iniciar a resolução dos débitos tributários. A regularização oferece a oportunidade de quitar as dívidas, evitar sanções como autos de infração e inscrição na dívida ativa, e assim, sair da irregularidade.

O prazo para a regularização é até o dia 19 de agosto, com a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 48 meses. Os contribuintes terão 100% de desconto sobre os juros e isenção do valor de 10% relativo a honorários. Além disso, a regularização evita a aplicação de uma multa de 30% sobre o valor devido.

Atualmente, cerca de 7.700 contribuintes do ISS estão em débito em Natal, totalizando um montante de R$ 150 milhões. O secretário municipal de Tributação, Ludenilson Araújo Lopes, destacou a importância do edital: “É uma política boa do município que dá uma oportunidade para a população se regularizar, e isso também gera uma política de proximidade entre os contribuintes e o órgão tributário”.

O sistema de informação da Semut enviará notificações por e-mail aos contribuintes devedores, solicitando a regularização. Os boletos não serão anexados nas notificações, sendo necessário buscar os documentos nos portais oficiais da secretaria.

Regularizar os débitos de ISS evita diversas sanções, como a impossibilidade de emissão de certidão negativa, perda de benefícios fiscais, proibição de contratar com a Administração Pública, ajuizamento ou prosseguimento de execução fiscal, penhora judicial de bens e bloqueio de contas. Até imóveis residenciais podem ser levados a leilão judicial.

Canais para Regularização

Os contribuintes podem regularizar seus débitos através dos seguintes canais:

• Portal Directa: https://directa.natal.rn.gov.br/ -> “Emissão de DAM” -> “ISS Próprio/Substituto” -> informar “Inscrição Mobiliária”
• Portal da Semut: https://natal.rn.gov.br/semut/ -> “ISS” -> “Emissão/Atualização de boleto” -> “ISS Próprio/Substituto”
• WhatsApp: (84) 98786-8208 -> digitar 1 (ACEITO) -> opção 3 (Parcelamento) -> 31 (Efetuar um novo parcelamento)