O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Canguaretama por falhas persistentes no Portal da Transparência da instituição. A iniciativa foi movida pela 1ª Promotoria de Justiça do município, com base em uma representação protocolada em 2019 por um vereador, que denunciava o não funcionamento do portal e a ausência de informações públicas essenciais, como dados sobre servidores e contratos.

Apesar de tratativas e promessas de melhorias ao longo dos anos, relatórios técnicos extraídos do sistema Confúcio, do próprio MPRN, em 2022 e 2024, comprovaram que a Câmara continuava descumprindo obrigações impostas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Entre as principais omissões apontadas estão a não divulgação da folha de pagamento dos servidores, a falta de atualização de dados sobre despesas públicas e a ausência de uma ferramenta de busca eficiente para atos normativos.

Segundo o MPRN, a situação configura desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e, sobretudo, da publicidade, que assegura à população o direito de acessar informações de interesse coletivo e exercer o controle social sobre os atos da administração pública.

Diante da persistência das irregularidades, o Ministério Público requereu à Justiça, em caráter de urgência, que a Câmara Municipal adote uma série de medidas corretivas em até 30 dias, incluindo:

• Publicação da folha de pagamento dos servidores;
• Regularização da divulgação de contratos firmados;
• Implementação de ferramenta de busca para atos normativos;
• Divulgação de contatos institucionais;
• Criação de seções de apoio ao cidadão, como perguntas frequentes (FAQ) e glossário de termos.

No mérito da ação, o MPRN pede a condenação da Câmara à obrigação de manter o Portal da Transparência atualizado permanentemente, com todas as informações exigidas por lei, garantindo à população de Canguaretama o pleno acesso aos dados públicos.