Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do último dia 21, autoriza o uso da Força Penal Nacional para reforço da segurança na Penitenciária Federal de Mossoró.

A decisão vem 1 ano depois da fuga de presos da penitenciária de segurança máxima.

A portaria estabelece o uso da Força Penal por 180 dias, de 15 de março a 10 de setembro, com treinamentos sendo realizados na unidade prisional.

Confira o que dispõe a portaria:

“PORTARIA MJSP Nº 881, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional para treinamento, sobreaviso e reforço da segurança externa da Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08016.001903/2025-15, resolve:

Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, o emprego da Força Penal Nacional, em caráter episódico e planejado, para treinamento, sobreaviso e reforço da segurança externa da Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, por 180 (cento e oitenta) dias, no período de 15 de março a 10 de setembro de 2025.

Art. 2º Os treinamentos serão realizados na Penitenciária Federal em Mossoró e serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”

RICARDO LEWANDOWSKI