Jesus de Ritinha de Miúdo
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MPRN orienta rigor na fiscalização da alimentação de presídios
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) que institua uma metodologia de trabalho eficiente para fiscalizar os contratos de fornecimento de alimentação às pessoas privadas de liberdade do sistema penitenciário estadual. A medida visa garantir a oferta das refeições na quantidade e qualidade nutricional contratadas, incluindo percentual de proteínas, frutas e verduras. O prazo para cumprimento da recomendação é de 30 dias.
A recomendação ministerial é resultado de um inquérito civil que apura a qualidade e a quantidade da alimentação fornecida à população carcerária da Cadeia Pública de Mossoró Juiz Manoel Onofre de Souza e do Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio de Mossoró-RN. A investigação identificou diversas irregularidades, como a falta de atendimento a itens do cardápio, o fornecimento de alimentação insuficiente em termos de proteínas, e a entrega de refeições com atraso e em condições inadequadas.
O MPRN indica a realização de medidas concretas para a fiscalização dos contratos de fornecimento de alimentação. Por exemplo, atuação mais regular e intensa da equipe de fiscalização dos contratos, realização de inspeções mais criteriosas nas cozinhas das empresas contratadas e aumento das equipes locais de fiscalização.
Além disso, a recomendação prevê a oferta de cursos virtuais sobre Boas Práticas de Produção e Higiene Alimentar aos policiais penais designados como fiscais do contrato e a designação de um profissional de nutrição para a fiscalização dos contratos.
Em perícia apresentada pelo MPRN, foi constatada a presença de itens desconformes com o estipulado em contrato. Há ainda, a informação oriunda dos policiais penais que em algumas ocasiões a comida chegou com forte odor de ‘azedo’, sendo indicativo de alimentos estragados. Os problemas no fornecimento incluem ainda gramatura de proteínas abaixo do contratado e atraso na entrega. Entre as consequências, as unidades prisionais já registraram casos de adoecimentos e perda de peso.
O órgão ministerial recomenda ainda que a Seap determine que “o profissional de nutrição registrado em conselho profissional seja designado para a fiscalização dos contratos de fornecimento de alimentação apresentando relatórios semestrais sobre a qualidade da alimentação oferecida às pessoas privadas de liberdade e, a qualquer tempo, reporte qualquer anormalidade acontecida neste intervalo”. O documento deve estar em site público e ser enviado ainda ao Conselho Penitenciário, ao Juízo Regional da Execução Penal, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
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LAIS/UFRN seleciona fonoaudiólogos para projeto
O Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), inscreve para a seleção de pesquisadores e alunos para o Projeto ReAbLITA: Rede de Laboratórios para o Desenvolvimento e Validação de Tecnologias Móveis e Acessíveis para a Deficiência Auditiva nos Ciclos da Vida.
O processo visa a seleção de alunos fonoaudiólogos graduados e mestres. As inscrições serão gratuitas e poderão ser feitas a partir desta quinta-feira, 3, até o dia 11 de abril, por meio da Plataforma de Processos Seletivos do LAIS.
Para mais detalhes, o interessado deve acessar o Edital disponível aqui.
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Anne Lagartixa confirma candidatura a deputada estadual e afirma que quer recuperar vaga do pai, que foi “roubada”
A vereadora de Natal, Anne Lagartixa (Solidariedade), anunciou que será candidata a deputada estadual nas eleições de 2026. Filha do ex-policial militar Wendel Lagartixa (PL), atualmente preso sob acusação de integrar um grupo de extermínio, Anne declarou que pretende ocupar a vaga que, segundo ela, foi “roubada” do pai.
Wendel foi o deputado estadual mais votado do Rio Grande do Norte em 2022, com mais de 88 mil votos, mas foi impedido de assumir o cargo por estar inelegível. A Justiça o considerou inapto para exercer o mandato devido a uma condenação por crime hediondo em 2019. Ele foi condenado por porte ilegal de arma e munições de uso restrito, tornando-se inelegível por oito anos a partir da conclusão da pena, em 2021.
Durante um pronunciamento público, Anne enfatizou sua determinação em seguir na política e ampliar sua atuação. “Aí o pessoal: ‘saia pra federal’. Eu digo: ‘se eu sair, eu quero estadual, eu quero a cadeira do meu pai, que foi roubada’”, afirmou a vereadora, que cumpre seu primeiro mandato na Câmara Municipal de Natal.
Mesmo grávida, Anne reforçou que sua candidatura está mantida e destacou seu comprometimento com a campanha. “A vontade que eu tenho é de enfrentar. Se a gente está fazendo como vereador, imagina se eu me candidatar a deputada estadual e ganhar, o quê que a gente não faz? Então é isso que às vezes dá um sangue nos olhos”, disse.
A vereadora tem adotado um posicionamento conservador na Câmara e integrou a Mesa Diretora como 3ª secretária. Entre suas ações, destaca-se a assinatura para instaurar a Comissão Especial de Inquérito (CEI) contra o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), organização que atua na defesa de moradia para famílias sem teto na capital potiguar.
Nas eleições municipais de 2024, Anne obteve 3.518 votos e garantiu uma cadeira na Câmara de Natal, embora tenha ficado longe de ser a mais votada, como previa seu pai. O vereador mais votado foi Robson Carvalho (União Brasil), com 9.785 votos.
Com a nova candidatura, Anne Lagartixa tenta repetir o desempenho eleitoral do pai e ampliar sua representatividade na política potiguar. Resta saber se a estratégia de herdar o capital político de Wendel será suficiente para garantir sua eleição à Assembleia Legislativa em 2026.
*Com informações do “Saiba Mais”
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Plataforma desenvolvida em Natal otimiza o tratamento para pessoas autistas
Semanalmente, Miguel, de 11 anos, dedica pelo menos 20 horas a um acompanhamento multidisciplinar que inclui fonoaudiologia, terapia ocupacional e a Análise do Comportamento Aplicada (ABA). Reconhecida como a abordagem mais eficaz para pessoas autistas, a ABA é uma intervenção baseada em evidências científicas que busca desenvolver habilidades e promover a autonomia.
O primeiro contato de Miguel com a intervenção ABA ocorreu aos quatro anos e, logo depois, seu pai, Assis Barbosa, percebeu um detalhe que lhe chamou a atenção: a psicóloga registrava manualmente todas as atividades para, depois, transferir os dados para planilhas e transformá-los em gráficos.
Desenvolvedor de sistemas egresso do curso de Bacharelado em Tecnologia da Informação (BTI) da UFRN, ele identificou aí uma oportunidade de melhoria para eliminar o retrabalho e digitalizar esse processo.
Foi assim que, em 2018, nasceu a startup potiguar WayABA, uma plataforma voltada para o gerenciamento de sessões terapêuticas de pessoas com atraso no neurodesenvolvimento. O sistema otimiza o tempo dos profissionais, reduzindo o uso de papel e possibilitando um acompanhamento em tempo real para terapeutas e analistas, além da visualização dos resultados pelos familiares dos pacientes.
Atualmente, a empresa integra o programa de incubação do Parque Tecnológico Metrópole Digital (Metrópole Parque) e opera no modelo B2B (Business to Business), atendendo principalmente clínicas especializadas. A plataforma já conta com mais de 350 clientes e pelo menos oito mil usuários em todo o país.
A plataforma WayABA
O sucesso da WayABA está diretamente ligado à sua capacidade de gerenciar digitalmente protocolos de avaliação e currículos terapêuticos. A plataforma gera gráficos que mostram, de forma clara, os avanços no desenvolvimento da criança e as áreas que ainda precisam ser trabalhadas.
Para a psicóloga Fernanda Lima, que há oito anos atua com a intervenção ABA e há um ano e meio utiliza a plataforma, a tecnologia tem sido uma grande aliada. “A ABA é uma ciência que exige técnica e precisão. Antes, perdíamos muito tempo organizando os resultados em planilhas, o que tomava espaço do nosso trabalho clínico. Agora, conseguimos analisar rapidamente os dados, gerar gráficos e até trocar informações com outros profissionais que acompanham o paciente. Tudo pelo sistema ou pelo app no smartphone”, explica.
A plataforma é dividida em três módulos principais:
Sistema Web: permite a gestão completa da intervenção, incluindo anamnese inicial com os pais, aplicação de protocolos para avaliação das habilidades dos pacientes, criação de um plano de ensino e acompanhamento dos treinos por meio de gráficos, relatórios e estatísticas.
Aplicativo para terapeutas: possibilita a execução das atividades propostas, o registro de comportamentos interferentes, o controle da agenda de atendimentos e a inserção das evoluções dos pacientes.
Aplicativo para familiares: oferece acompanhamento em tempo real da evolução da criança, permitindo que os responsáveis entendam as habilidades já adquiridas e informem a ocorrência de comportamentos interferentes.
A plataforma gera gráficos que mostram, de forma clara, os avanços no desenvolvimento da criança e as áreas que ainda precisam ser trabalhadas. Foto: Lenart Verissimo. Tecnologia e inclusão
O Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril, reforça a importância de iniciativas que promovam qualidade de vida e inclusão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para Assis Barbosa, CEO da empresa e pai de uma criança atípica, a tecnologia é um instrumento essencial nesse processo, mas sozinha não é suficiente.
“Há muitas iniciativas em curso, como jogos e aplicativos que melhoram a comunicação de pessoas com autismo. A WayABA vem para apoiar profissionais e famílias, proporcionando um acompanhamento mais eficiente. Mas é importante lembrar que, apesar de ser uma ferramenta poderosa, a tecnologia não é o fator mais determinante. O verdadeiro diferencial está na busca por inclusão real, no respeito às diferenças e no amor. Isso é o que realmente transforma vidas”, finaliza.
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Mossoró investe em tecnologia para segurança e trânsito com novo CIOTS
A Prefeitura de Mossoró colocou em funcionamento o novo Centro Integrado de Operações de Trânsito e Segurança Pública (CIOTS), agora localizado na sede da Secretaria de Segurança, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, na rua Felipe Camarão. O novo equipamento conta com infraestrutura ampliada e tecnologia de ponta, permitindo um monitoramento mais eficiente das vias públicas e contribuindo para a segurança e organização da cidade.
Com um sistema moderno de videomonitoramento, o CIOTS está equipado com câmeras estrategicamente posicionadas que permitem a identificação de veículos roubados ou clonados, além de oferecer suporte às forças de segurança na prevenção de crimes. A nova tecnologia garante um zoom preciso para acompanhamento de ocorrências e otimiza a resposta das equipes de segurança. “Estamos evoluindo com a cidade e trazendo soluções que impactam diretamente a população”, afirmou Andrews Freitas, coordenador do centro.
Na mobilidade urbana, o novo CIOTS desempenha um papel crucial ao monitorar em tempo real a localização das viaturas da Guarda Civil Municipal, agentes de trânsito e ônibus do transporte coletivo. Essa integração permite uma melhor distribuição de efetivo e maior agilidade no atendimento de ocorrências. Segundo Luís Correia, diretor executivo de Mobilidade Urbana, “a tecnologia embarcada vai permitir avanços na fiscalização, engenharia de trânsito e otimização do deslocamento viário”.
Um dos grandes avanços do novo CIOTS é a gestão do primeiro semáforo inteligente do Rio Grande do Norte, instalado no cruzamento da rua João Falcão com a BR-110, no bairro Vingt Rosado. O sistema ajusta automaticamente o tempo dos sinais conforme o fluxo de veículos, reduzindo congestionamentos e garantindo mais fluidez ao trânsito. O equipamento também possui câmeras para identificação de infrações e veículos suspeitos, reforçando a segurança viária na região.
A nova estrutura também abriga a central de atendimento da Defesa Civil (199), Guarda Civil Municipal (153) e Trânsito (156), promovendo um atendimento mais eficiente às demandas da população. Com essa modernização, Mossoró avança no fortalecimento da segurança e mobilidade urbana, consolidando-se como referência na utilização de tecnologia para gestão pública.
*Com informações do Agora RN*
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STF determina o fim da revista íntima vexatória em presídios
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), pelo fim da revista íntima vexatória em presídios de todo o país. Por unanimidade, os 11 ministros estabeleceram que o procedimento, que envolve desnudamento e exames invasivos, é inadmissível e não pode mais ser realizado.
A decisão exige que estados e municípios instalem equipamentos de segurança, como scanners corporais, detectores de metais e raio-x, para substituir o procedimento tradicional. O prazo para a adaptação é de 24 meses.
Caso os equipamentos não estejam disponíveis, a revista íntima só poderá ser realizada com o consentimento do visitante, por um profissional de saúde, em ambiente adequado e apenas em maiores de idade. Se houver indícios robustos de tentativa de entrada com drogas ou armas e a checagem não puder ser feita, o presídio poderá negar a visita.
A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), que questionava a absolvição de uma mulher flagrada com maconha durante uma revista íntima. O Tribunal de Justiça do estado considerou que a prova foi obtida de forma ilícita, e o STF manteve esse entendimento.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou que a medida preserva a dignidade das pessoas sem comprometer a segurança nas unidades prisionais. “É inadmissível a revista íntima vexatória com desnudamento ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação”, afirmou.
Com essa decisão, o STF estabelece um novo padrão para as inspeções em presídios brasileiros, reforçando a proteção aos direitos humanos sem abrir brechas para riscos à segurança pública.
*Com informações da CNN
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Ministério Público Perto de Você oferta atendimento ao público para Santa Cruz e região
A população da cidade de Santa Cruz e municípios da região poderá contar com uma ação especial de atendimento ao público realizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) durante a X edição do projeto MPRN Perto de Você. Os pontos de atendimento montados especialmente para a ocasião estarão funcionando entre os dias 2 e 4 de abril.
Em Santa cruz, uma central de atendimento foi montada em praça pública para que a população possa levar denúncias, dúvidas ou abrir procedimentos de áreas com atuação do MPRN, como saúde, educação, cidadania, direitos de grupos vulneráveis, defesa da criança e do adolescente e da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Além do atendimento na cidade sede, a ação ofertará ainda atendimento presencial nas cidades termos da comarca – Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçanã, Japi, Lajes Pintadas e São Bento do Trairi. Em todas elas, os atendimentos irão acontecer das 8h às 12h, nas câmaras municipais.
O MPRN Perto de Você busca facilitar o acesso da população aos serviços do Ministério Público promovendo ainda mais direitos e cidadania. A iniciativa já passou por diversas cidades do Estado como Macaíba, Santo Antônio, Assu e Mossoró, além de Parnamirim, Natal e Pau dos Ferros.
SERVIÇO
MPRN Perto de Você – Santa Cruz
Atendimento ao público: 2 a 3/4, 8h às 15h, 4/4 das 8h às 12h, no Largo da Igreja Matriz Santa Rita de CássiaAtendimento MPRN Perto de Você – Campo Redondo
DATA: 2/4, 8h às 12h
LOCAL: Câmara Municipal – Av. Sen. João Câmara, 132, Campo Redondo/RNAtendimento MPRN Perto de Você – Japi
DATA: 2/4, 8h às 12h
LOCAL: Câmara Municipal – R. Joao B Confessor, 12, Japi/RNAtendimento MPRN Perto de Você – Jaçanã
DATA: 3/4, 8h às 12h
LOCAL: Câmara Municipal – R. Manoel Fortunato de Medeiros, 112, Jaçanã/RNAtendimento MPRN Perto de Você – Lajes Pintadas
DATA: 3/4, 8h às 12h
LOCAL: Câmara Municipal – R. Jose Ferreira Sobrinho, 154, Lajes Pintadas/RNAtendimento MPRN Perto de Você – São Bento do Trairi
DATA: 4/4, 8h às 12h
LOCAL: Câmara Municipal – R. Antônio Salustino dos Santos, 35, São Bento do Trairí/RNAtendimento MPRN Perto de Você – Coronel Ezequiel
DATA: 4/4, 8h às 12h
LOCAL: Câmara Municipal- R. Sen. Georgino Avelino, 100, Cel. Ezequiel/ RN
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Projeto aprovado em Comissão permite que empresas paguem dívidas em atraso
A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (02), o projeto de lei do Governo do Estado, das Transações Tributárias. A lei já existe em 21 estados brasileiros, e cria um canal permanente entre o Estado do RN e empresas inadimplentes que terão condições personalizadas para quitar débitos, de forma a’ limpar’ os nomes na lista de devedores e a aumentar a arrecadação tributária do executivo.
“O projeto está sendo bem entendido e compreendido pelos deputados”, disse o procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana, reforçando que a matéria já foi aprovada à unanimidade, nas Comissões de Constituição e Justiça, e de Finanças. “Sinal de que o assunto foi bem debatido, e com a aprovação e sanção do Governo do Estado, ganham os contribuintes que poderão regularizar a situação fiscal de suas empresas”, afirmou Duarte, depois da aprovação por 5 deputados na Comissão de Administração.
De acordo com o procurador adjunto, a nova lei, que deverá ir a plenário na próxima semana, disponibilizará descontos que chegarão a 80% em casos de empresas fechadas, substituindo o Refis, que só permite descontos lineares. Com a nova lei, o Estado pretende arrecadar, em débitos atrasados, cerca de R$ 800 milhões, a partir de editais que serão divulgados.
A Comissão de Administração também aprovou outros 5 projetos, entre eles o que institui a política estadual de segurança de barragens no Estado do Rio Grande do Norte. Participaram da reunião o presidente da Comissão, Luiz Eduardo (SDD) e os deputados membros Taveira Júnior (União), Francisco do PT, Gustavo Carvalho (PL) e Ubaldo Fernandes (PSDB).
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Volume de chuvas em março fica abaixo da média prevista para o RN
As chuvas registradas no Rio Grande do Norte durante o mês de março ficaram abaixo do previsto, segundo a Unidade Instrumental de Meteorologia da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn). A expectativa era de um volume de 165,1 milímetros, mas o total observado foi de 148,3 mm, representando uma redução de 10,2%.
A mesorregião Central foi a mais impactada pela escassez de chuvas, acumulando apenas 96,1 mm contra os 144 mm esperados, o que significa um desvio negativo de 33,3%.
De acordo com a Emparn, um bloqueio atmosférico que atuou sobre a Região Nordeste durante grande parte da segunda quinzena de março foi o principal responsável pelo volume abaixo da média. Esse fenômeno causou um veranico, período de estiagem superior a dez dias.
As precipitações se concentraram nas regiões Leste e Agreste, além de áreas isoladas do Alto Oeste e da região de Mossoró. No restante do estado, os índices pluviométricos ficaram abaixo do normal, reforçando os impactos do fenômeno climático sobre o período chuvoso no RN.
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Companhia aérea é condenada a indenizar passageiros que esperaram 15 horas após cancelamento de voo em Natal
A Justiça determinou que uma companhia aérea indenize passageiros em R$ 5 mil por danos morais após o cancelamento de um voo entre Natal (RN) e Belo Horizonte (MG), em agosto de 2024. A decisão, proferida pelo juiz Thiago Fonteles, da 2ª Vara da Comarca de Apodi, considerou que a empresa falhou na prestação do serviço e não ofereceu assistência adequada aos clientes.
De acordo com os autos, os passageiros tinham passagens para um voo que sairia de Natal às 2h30, com chegada prevista em Belo Horizonte às 5h15 do mesmo dia. O objetivo da viagem era participar do 51º Encontro Nacional da Indústria de Cerâmica Vermelha. No entanto, a empresa cancelou o voo alegando necessidade de manutenção na aeronave, e os clientes só foram reembarcados mais de 15 horas depois, em um voo com conexão em Guarulhos (SP).
Os passageiros alegaram que perderam compromissos importantes e não receberam assistência adequada. A defesa da empresa argumentou que houve prestação regular do serviço e pediu a improcedência da ação.
Falta de provas e falha no serviço
O juiz Thiago Fonteles considerou que a defesa da companhia aérea foi genérica e não apresentou provas suficientes para justificar o cancelamento. “A empresa não comprovou a necessidade de manutenção extraordinária, nem refutou de forma específica as alegações dos passageiros sobre o atraso exacerbado e a falta de assistência”, afirmou.
A decisão destacou ainda que a companhia aérea violou o dever de previsibilidade e não cumpriu as condições inicialmente acordadas. “O atraso de cerca de 15 horas, sem comunicação prévia ou justificativa adequada, configura falha na prestação do serviço”, ressaltou o magistrado, citando o Código de Defesa do Consumidor.
Com a sentença, a empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil a cada passageiro afetado. O caso serve como alerta para as obrigações das companhias aéreas em casos de cancelamentos e atrasos.
Jesus de Ritinha de Miúdo
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