A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 53/24, que previa a aplicação de multas e sanções administrativas contra invasões, ocupações, esbulho e turbação de propriedades privadas e detenções precárias de propriedades públicas. O projeto, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa em 18 de dezembro de 2024.
O veto foi justificado pelo governo com base na inconstitucionalidade da proposta. Segundo a gestão estadual, o projeto afronta normas constitucionais ao tentar legislar sobre “instituto da posse”, tema que pertence ao Direito Civil. Além disso, a aplicação de sanção pecuniária no caso de usurpação de imóveis é regulada pelo Direito Penal e pelo Direito Processual Penal, tornando a legislação estadual inapropriada para tratar da questão.
O governo também destacou que não há lei complementar federal que autorize os estados a legislarem sobre essa matéria, o que inviabiliza a suplementação legislativa. Além disso, argumenta que o Rio Grande do Norte não apresenta peculiaridades que justifiquem uma regulamentação distinta das demais unidades federativas.
O veto ocorre em meio a um contexto de ocupações de terras no estado. No último domingo (3), chegou ao fim o prazo para que o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) deixasse uma área privada de forma voluntária. Como alternativa, o poder público ofereceu aluguel social para as famílias envolvidas na ocupação.
A decisão da governadora deve gerar reações na Assembleia Legislativa, onde o projeto havia sido aprovado. Parlamentares da oposição podem tentar derrubar o veto, retomando a discussão sobre a segurança jurídica de proprietários de terras no estado.