A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra do Partido dos Trabalhadores, sancionou a lei que institui o programa RN em Dia, iniciativa que permite a regularização imediata de débitos veiculares durante operações de fiscalização. Pela nova regra, motoristas abordados em blitz poderão quitar pendências como IPVA, licenciamento e multas diretamente no local, por meio de pagamentos eletrônicos, a exemplo de Pix e cartão de crédito.

O objetivo da medida é evitar a remoção do veículo quando a única irregularidade identificada estiver relacionada a débitos financeiros. Apesar da sanção, a lei não terá aplicação imediata: o início da vigência está previsto para 90 dias após a publicação, período necessário para adequações técnicas e operacionais.

A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa do RN no dia 3 de dezembro e é de autoria do deputado estadual Adjuto Dias (MDB). O texto ressalta que o pagamento feito no momento da abordagem não elimina outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Assim, mesmo com a quitação do débito, a multa correspondente à infração continuará sendo aplicada.

A legislação determina ainda que o poder público disponibilize, sempre que possível, os meios necessários para o pagamento imediato, desde que haja condições técnicas no momento da fiscalização. O veículo só será considerado definitivamente licenciado após a confirmação do pagamento e o cumprimento de eventuais exigências legais adicionais.

Veículos envolvidos em ilícitos penais ou com restrições judiciais não são abrangidos pela nova regra.