O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Vila Flor, Ivânia da Silva Martins, e o ex-secretário de Administração Sandro Márcio da Silva. A ação decorre de investigações que revelaram a realização de contratações irregulares de servidores temporários entre os anos de 2016 e 2020, sem concurso público ou processo seletivo simplificado.

De acordo com o MPRN, o caso fere diretamente os princípios constitucionais que regem a administração pública, como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade. Um dos exemplos citados é o de uma servidora contratada como auxiliar de serviços gerais sem qualquer tipo de processo seletivo, o que evidencia a prática irregular.

As investigações também apontam que Sandro Márcio, que na época acumulava a função de secretário de Administração e era esposo da prefeita, teve atuação direta nas contratações. Testemunhas ouvidas pelo Ministério Público relataram que foram chamadas para os cargos diretamente por ele e confirmaram que não houve qualquer processo seletivo ou critério técnico para a admissão.

O MPRN destacou ainda que, mesmo após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2014, que previa a realização de concurso público para regularizar a situação funcional dos servidores , a gestão municipal ignorou o compromisso e manteve as práticas irregulares ao longo do mandato.

A ação pede a responsabilização dos ex-gestores com base na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a aplicação de sanções como perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa civil proporcional ao dano ao erário. O valor da causa foi estimado em R$ 80 mil, que ainda será apurado em fase de liquidação de sentença.