O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Tributação (SET), alerta as empresas do estado sobre a necessidade de regularizar eventuais irregularidades na Inscrição Estadual até 31 de agosto de 2025. A medida visa adequar os negócios à legislação tributária e evitar bloqueios no Cadastro Estadual.

Quem deve regularizar:

• Empresas com Inscrição Estadual cancelada por inadimplência
• Contribuintes com dados desatualizados junto à SET
• Negócios que sofreram alterações cadastrais não comunicadas

Principais obrigações:
✔ Atualização de endereço e atividade econômica
✔ Regularização de débitos tributários
✔ Comunicação de mudanças societárias

Consequências do não cumprimento:

• Impedimento para emitir notas fiscais eletrônicas
• Restrições a benefícios fiscais estaduais
• Multas que podem chegar a R$ 5 mil

O secretário da Tributação, Marcos Vinicius, reforça que a regularização pode ser feita totalmente online, através do Portal da SET. “É uma oportunidade para as empresas se adequarem sem burocracia”, afirmou.

Dados relevantes:

• 12,3 mil empresas estão atualmente com a inscrição suspensa no RN
• 78% dos casos são por débitos inferiores a R$ 2 mil
• SET oferece parcelamento em até 60 meses para quitação de dívidas