A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional.

Com a decisão, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da medida. Somente após essa fase a PEC poderá ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.

A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e altera o texto constitucional para estabelecer que a maioridade seja alcançada aos 16 anos. Caso seja aprovada em todas as etapas, adolescentes de 16 e 17 anos passarão a responder criminalmente como adultos.

Lideranças partidárias articulam para que a comissão especial seja presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria deverá ficar com Mendonça Filho (PL-PE). O colegiado também deverá analisar outras propostas relacionadas ao tema, incluindo uma que prevê a redução da maioridade apenas para crimes hediondos e outra que amplia a responsabilização penal para adolescentes a partir dos 12 anos em determinados crimes contra a vida.

O avanço da PEC representa uma vitória para partidos da oposição, especialmente o PL e integrantes da federação União Progressista, que garantiram a maioria dos votos favoráveis na CCJ. O governo federal, por sua vez, atuou para tentar impedir a aprovação, mas não conseguiu reunir apoio suficiente.

Durante a sessão, parlamentares favoráveis à mudança argumentaram que adolescentes já possuem maturidade para responder por crimes graves. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que parte da população não aceita que jovens envolvidos em crimes violentos permaneçam sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas atualmente.

Já os deputados contrários à proposta defenderam que a redução da maioridade penal não contribuirá para a diminuição da violência. A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que o sistema prisional brasileiro apresenta altos índices de reincidência e argumentou que a ampliação do encarceramento de adolescentes pode fortalecer organizações criminosas.

O debate também teve forte tom político. Parlamentares governistas associaram a retomada da discussão à estratégia eleitoral de setores da direita para as eleições presidenciais de 2026. A proposta tem sido defendida publicamente pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apontado como pré-candidato à Presidência da República.

Flávio tem utilizado o tema da segurança pública como uma das principais bandeiras de sua pré-campanha, defendendo medidas mais rígidas contra a criminalidade. Segundo ele, adolescentes envolvidos em crimes graves não deveriam se beneficiar da proteção garantida pela legislação atual.

A sessão também foi marcada por trocas de acusações entre parlamentares da base governista e da oposição. Deputados do PT e do PSOL citaram o caso envolvendo o Banco Master e o banqueiro Daniel Vorcaro para criticar aliados de Flávio Bolsonaro. As declarações foram rebatidas pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que acusou os adversários de tentarem desviar o foco da discussão principal.

Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que eles não podem ser julgados pela Justiça criminal comum, ficando sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No parecer aprovado pela CCJ, o relator Coronel Assis (PL-MT) argumentou que a alteração da idade para responsabilização penal não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo ele, cabe ao Congresso Nacional discutir e decidir sobre a idade mínima para a imputabilidade penal.

Os partidos de esquerda, por outro lado, sustentam que a proteção constitucional aos menores de 18 anos constitui uma garantia individual e, portanto, não poderia ser modificada por emenda constitucional.

A discussão sobre a redução da maioridade penal não é inédita. Em 2015, uma proposta semelhante chegou a avançar na Câmara durante a presidência de Eduardo Cunha, mas acabou não prosperando no Senado.

Nos bastidores do Congresso, porém, parlamentares avaliam que o atual cenário político é mais favorável à aprovação de medidas voltadas ao endurecimento das políticas de segurança pública, o que pode aumentar as chances de a PEC avançar nas próximas etapas de tramitação.