O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou nesta terça-feira (17), que a prática de apostas sobre os resultados eleitorais é considerada ilícita. A medida foi aprovada por unanimidade pelos ministros da Corte e visa coibir práticas que possam configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou a importância da decisão, ressaltando que a proibição das apostas é fundamental para assegurar eleições “seguras” e “transparentes” para todos os eleitores. Segundo ela, a integridade do processo eleitoral é uma prioridade, e ações como as apostas podem prejudicar a confiança da população nas instituições democráticas.
A prática de apostar em resultados eleitorais já havia sido alvo de críticas, pois poderia influenciar o comportamento dos eleitores e distorcer a competição entre os candidatos. Com a nova normativa, o TSE busca evitar que a especulação financeira interfira nas escolhas dos cidadãos.
Agora, o texto deixa claro o seguinte:
“A utilização de organização comercial, inclusive em plataformas online, ou pelo uso de internet, para a prática de vendas, ofertas de bens ou valores, apostas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios, independente da espécie negocial adotada, denominação ou informalidade do empreendimento, que contém indicação ou desvio por meio de links indicativos ou que conduza a sites aproveitados para a promessa ou oferta gratuita ou mediante pagamento de qualquer valor, bens, produtos ou propagandas vinculadas a candidatos ou a resultado do pleito caracteriza-se como ilícito eleitoral, podendo configurar abuso de poder econômico, captação ilícita de votos”.
