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No dia 20 de dezembro, às 15h, a Associação Anthony Esperança abrirá suas portas para uma tarde mágica e especial dedicada às crianças da comunidade. A festa natalina promete emocionar com homenagens preparadas pelos pequenos e momentos de muita alegria e união. Porém, para que esse sonho se torne realidade, a associação precisa da sua ajuda!

A ideia é criar um evento inesquecível, recheado de sorrisos e surpresas, mas para isso, é necessário o apoio de doadores e patrocinadores que possam contribuir para fazer deste Natal algo único para as famílias atendidas.

Para realizar a festa, a associação precisa de:

• Brinquedos novos ou seminovos, para alegrar as crianças.
• Guloseimas, para a montagem de lancheiras.
• A presença de um palhaço ou Papai Noel, para animar o evento.

Além disso, o evento requer materiais como pão, bolo, refrigerante, suco, pipoca, algodão-doce e pula-pula para garantir a diversão e o conforto das famílias.

Os interessados em colaborar podem entrar em contato pelo número (84) 99201-9017. Toda ajuda será fundamental para transformar este dia em um momento inesquecível para as crianças e suas famílias.

Conheça a Associação Anthony Esperança, leia a matéria clicando aqui.

O que é a Associação Anthony Esperança?

Fundada em 2018, a Associação Anthony Esperança nasceu do desejo de Márcia e André, pais do pequeno Anthony – diagnosticado com autismo, déficit de atenção e cardiopatia –, de criar um espaço de acolhimento e suporte para famílias enfrentando desafios semelhantes.

Localizada em Felipe Camarão, em Natal, a associação oferece um espaço acolhedor com suporte psicológico, assistência social, fisioterapia motora, fonoaudiologia e apoio jurídico. Mais do que tratamento clínico, o projeto é uma rede de apoio que luta pelos direitos e pela dignidade das pessoas assistidas.

A iniciativa atende de 40 a 60 crianças e jovens diariamente, alcançando famílias de Natal, da região metropolitana e do interior do Rio Grande do Norte. Mesmo com recursos limitados, a Anthony Esperança se tornou um porto seguro para quem enfrenta as dificuldades do autismo e de outras condições.

Sem apoio financeiro fixo, o projeto depende de doações e parcerias para manter suas atividades. A casa alugada que também é o lar da família funciona como sede, abrigando a esperança e a solidariedade que movem a associação.

Com dedicação e amor, a Anthony Esperança transforma vidas e busca dar voz e vez às crianças que, muitas vezes, são silenciadas pelo preconceito e pela falta de oportunidades. A história de Anthony, que superou as adversidades de saúde desde o nascimento, é o símbolo da força e da resiliência que guiam este projeto.

A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas), intensificou as ações voltadas à população em situação de rua, garantindo assistência, acolhimento e oportunidades de reintegração social. Entre os serviços oferecidos estão o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), o Albergue Noturno e a Unidade de Acolhimento 24h, que juntos formam uma rede de apoio essencial para quem enfrenta situações de vulnerabilidade.

O Centro Pop funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, oferecendo suporte social, refeições, banho, lavagem de roupas, orientação jurídica, encaminhamento para serviços de saúde e emissão de documentos pessoais. Além disso, o espaço realiza inclusão em programas como o Bolsa Família. De janeiro a setembro deste ano, o Centro registrou 2.459 atendimentos.

O Albergue Noturno, que funciona das 18h às 6h, oferece acolhimento seguro e alimentação para quem busca um local para dormir. Já a Unidade de Acolhimento 24h assistiu 310 pessoas no mesmo período, garantindo atendimento especializado e abrigo contínuo.

Até o momento, 1.498 pessoas em situação de rua estão cadastradas no CadÚnico, e 1.338 famílias recebem o Bolsa Família, ampliando o acesso a direitos básicos e políticas públicas de inclusão.

Qualificação profissional e reintegração ao mercado de trabalho

Um dos grandes diferenciais da Prefeitura é o foco na qualificação profissional e na reinserção no mercado de trabalho. Por meio do Centro Municipal de Trabalho e Empreendedorismo (CMTE), pessoas acolhidas pela rede têm acesso a cursos profissionalizantes. Desde junho, quatro pessoas em situação de rua foram contratadas em vagas formais, mostrando o impacto dessas ações.

A história de Ana Arcanjo ilustra o sucesso dessas iniciativas. Após enfrentar meses de internação hospitalar e situação de rua, ela encontrou no acolhimento da rede municipal uma chance de recomeçar. “Fiz o curso de camareira no CMTE e recebi suporte em alimentação e transporte. Hoje, trabalho, faço faculdade no IFRN e reconstruí minha vida. Foi um divisor de águas”, relatou.

Abordagem social para mapear demandas

As equipes do Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS) percorrem diariamente as quatro regiões de Natal, mapeando necessidades e encaminhando pessoas para os serviços disponíveis. Parcerias com instituições como a Ebenézer também fortalecem o acolhimento e ampliam o impacto das ações.

Para a secretária da Semtas, Andréa Dias, o trabalho é focado na dignidade e na inclusão social. “Nossa missão é garantir oportunidades reais para que as pessoas em situação de rua possam transformar suas vidas. Não se trata apenas de assistência, mas de construir caminhos para o desenvolvimento e a inclusão”, destacou.

A Prefeitura de Macaíba, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Semthas), continua oferecendo o serviço de emissão gratuita de carteiras de identidade. Os atendimentos acontecem na sede da Assistência, de segunda a sexta-feira, mediante agendamento prévio realizado na própria secretaria. Em média, são emitidas 20 carteiras de identidade por dia.

O programa foi retomado em abril de 2024, durante um evento teste realizado no Pax Club, onde 400 carteiras foram emitidas em apenas uma semana. Desde maio, o serviço é realizado regularmente graças a um convênio com o Governo do Estado, com a intermediação da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN).

O documento emitido segue o novo modelo de Carteira de Identidade e oferece a possibilidade de acesso à versão digital pelo aplicativo Gov.Br, do governo federal.

Os interessados devem comparecer à sede da Semthas, localizada na Avenida Mônica Dantas, nº 34, no Centro (ao lado da Prefeitura). É necessário levar CPF e registro de nascimento ou de casamento para a emissão do documento.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 45ª Promotoria de Justiça de Natal, estará presente em uma audiência judicial na próxima segunda-feira (14), às 10h, que busca soluções para a realocação de famílias que vivem em área de risco no leito do Rio Doce. A audiência foi agendada pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e ocorrerá na sede do tribunal.

As famílias em questão residem na comunidade África, localizada no bairro Redinha, na zona Norte de Natal. A ação foi movida pelo MPRN devido à grave situação das moradias, que se encontram em condições sub-humanas, em áreas inundáveis e sem acesso a saneamento básico. Essa realidade gera riscos à saúde e à segurança dos moradores, além de causar impactos socioambientais significativos, como a contaminação do rio por esgoto e a proliferação de doenças.

Na ação civil pública, o MPRN solicita a construção de novas unidades habitacionais na área que foi desapropriada para esse fim. Em 2008, a Prefeitura de Natal desapropriou uma área com o objetivo de construir moradias para a realocação das famílias, mas o projeto nunca foi efetivado. Diante da inércia do poder público e da violação do direito à moradia digna, o MPRN decidiu agir judicialmente para garantir esse direito e a proteção ambiental.

Durante a audiência, estarão presentes representantes do MPRN, da Prefeitura de Natal, da Defensoria Pública, da comunidade e de outras instituições envolvidas na questão. Serão debatidas questões cruciais, como a atualização do cadastro das famílias que residem na área de risco, o cronograma para o isolamento da área desapropriada, o cronograma para a construção das unidades habitacionais e a solução para a realocação das famílias até que as novas moradias sejam construídas.

O governo do Rio Grande do Norte anunciou a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano para o primeiro turno das eleições municipais, que ocorrerá no próximo domingo (6). O decreto foi publicado nesta terça-feira (1º) no Diário Oficial do Estado, com o objetivo de facilitar o deslocamento dos eleitores para os locais de votação.

No que diz respeito ao transporte na região metropolitana de Natal, a gratuidade será válida para todas as viagens realizadas ao longo do domingo, sem a necessidade de apresentação de documentos. Essa medida visa garantir que todos os cidadãos possam exercer seu direito ao voto sem restrições financeiras.

A Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal confirmou que também implantará tarifa zero no sistema de ônibus da capital durante o domingo (6), embora ainda não tenha publicado um decreto oficial sobre a implementação.

Para o transporte intermunicipal, o benefício será válido no fim de semana das eleições. Os eleitores poderão retirar os bilhetes de viagem nos guichês das empresas de transporte a partir da quarta-feira (2), apresentando um documento que comprove sua identidade e local de votação, como o título de eleitor, o e-Título ou outros meios válidos.

A gratuidade será válida no sábado (5), com retorno permitido até as 17h da segunda-feira (7). O serviço abrange tanto o transporte convencional quanto os serviços opcionais no sistema rodoviário intermunicipal.

De acordo com o governo, a medida tem como objetivo garantir que os eleitores aptos a votar no Rio Grande do Norte possam se deslocar facilmente, com a expectativa de que mais de 15 mil pessoas utilizem o serviço intermunicipal, com um investimento estimado em R$ 600 mil.

Emissão de Passagens

A Associação das Empresas de Transporte Intermunicipais de Passageiros do RN (Transpasse) informou que as passagens intermunicipais somente poderão ser emitidas na rodoviária, e a retirada das passagens ocorrerá apenas de quarta-feira (2) até sexta-feira (4). Os guichês estarão abertos das 5h às 22h.

Além disso, devido à expectativa de alta demanda, as empresas de transporte aumentarão o número de veículos disponíveis no fim de semana, com uma estimativa de 35 a 40 carros operando diariamente entre sábado e domingo.

Segundo o decreto, as empresas permissionárias de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros serão ressarcidas pelos custos relacionados à gratuidade prevista, com a forma e o cálculo a serem definidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

Quem pode ser beneficiado com a passagem gratuita?
Todos os eleitores do Rio Grande do Norte que precisarem se deslocar para votar em outro município podem se beneficiar da gratuidade. Para isso, é necessário apresentar um documento que comprove a identidade e o local de votação, como:

• Título de eleitor
• e-Título (versão digital do título de eleitor)
• Qualquer documento oficial com foto que comprove a identidade e o local de votação

Como retirar a passagem?
Os eleitores que desejarem utilizar o transporte gratuito devem seguir os seguintes passos:

1. Dirigir-se ao guichê da Transpasse.
2. Apresentar um documento que comprove identidade e local de votação.
3. Retirar o bilhete de viagem.

Datas Importantes:

• Retirada da passagem: A partir de quarta-feira, 2 de outubro.
• Ida para o local de votação: Viagem permitida a partir de sábado, 5 de outubro.
• Retorno ao local de origem: O eleitor pode retornar até as 17h da segunda-feira, 7 de outubro.

Desde 2022, moradores da região de Morro Branco, em Nova Descoberta, Zona Sul de Natal, alertam as autoridades sobre o risco de alagamentos em uma área onde escavações e perfurações começaram a ser realizadas para a construção de duas torres. A área, segundo os moradores, é uma lagoa natural que sofre inundações durante o período de chuvas. Mesmo após notificarem a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), as obras foram licenciadas pela Prefeitura de Natal, o que causou indignação entre os residentes locais.

Sandra Amaral, bióloga e professora aposentada, destacou que, logo após a aprovação do Plano Diretor de Natal, já haviam sido feitos inúmeros alertas sobre o terreno. Ela explica que a área é um fundo de vale que drena toda a água das chuvas que desce da região, agravando a situação de alagamentos. De acordo com Sandra, “aquele terreno alaga sempre que chove, não precisa muito”.

Dois anos depois do início das denuncias sobre a construção do prédio, em 2024, os moradores estão lutando para barrar a construção das torres, temendo que os novos prédios piorem ainda mais a situação de alagamentos, principalmente nas casas mais simples da Rua da Torre. Maria Aparecida Silva, moradora da área há 33 anos, relatou que vive no “centro da enchente”, sendo uma das oito casas mais prejudicadas. Em uma das enchentes mais severas, ocorrida em junho, ela perdeu tudo, e a água chegou a ultrapassar a altura da geladeira em algumas residências.

Aparecida relembra com frustração o apoio limitado que receberam após a enchente. Segundo ela, as autoridades forneceram apenas uma cesta básica para cada morador. “Aqui não mora ninguém rico, até porque se morasse, já teria saído daqui”, desabafa a costureira, destacando a falta de soluções efetivas por parte da prefeitura.

Além dos alagamentos, a construção das torres é vista como uma ameaça ao equilíbrio ambiental da área. Sandra Amaral afirma que o Ministério Público do Rio Grande do Norte questionou o licenciamento do projeto, mas a resposta da prefeitura veio tarde demais. Segundo ela, o processo foi aprovado pela Seinfra sem considerar as águas da chuva que se acumulam na lagoa. “A drenagem comum não resolve o problema”, observa Sandra, ressaltando que, além da água, o lixo acumulado na área também representa uma grave ameaça à saúde dos moradores.

Diante da situação, o Ministério Público transformou o registro das denúncias feitas pelos moradores em um inquérito civil. Uma audiência pública está marcada para o próximo dia 10 de outubro, onde a questão será discutida em busca de soluções.

Enquanto isso, os moradores se mobilizam contra a construção das torres, que terão 20 andares cada uma. Eles estão colhendo assinaturas para uma petição que pede a suspensão do alvará e do licenciamento das obras, temendo que o projeto agrave ainda mais os problemas já enfrentados pela comunidade com as inundações.

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A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN) conseguiu uma importante vitória judicial contra o Município de Natal, garantindo a prorrogação do benefício de aluguel social para as famílias do bairro Neópolis que tiveram suas casas afetadas pelo desabamento do muro da lagoa de captação Ouro Preto. O benefício, que venceria no dia 30 de setembro, será mantido até que as casas interditadas sejam liberadas.

A DPERN entrou com uma Ação Civil Pública solicitando uma decisão urgente, já que muitas das famílias não têm condições de pagar o aluguel sem o auxílio. A Justiça acatou o pedido, determinando que o Município continue realizando os pagamentos enquanto os imóveis estiverem interditados. O prazo para o cumprimento da decisão é até 28 de setembro, com a imposição de uma multa de R$ 10.000 por morador, caso o município não cumpra a ordem.

O problema teve início em agosto de 2023, quando o muro de contenção da lagoa desabou, afetando seis casas no conjunto Pirangi. No mês seguinte, mais dez casas foram interditadas pela Defesa Civil, que já havia identificado o risco de desabamento. Desde então, os imóveis permanecem interditados e as famílias dependem do aluguel social para garantir um teto.

Mais de 47 mil famílias na região Agreste do Rio Grande do Norte têm a oportunidade de reduzir significativamente suas contas de energia elétrica através da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que oferece descontos de até 65%. No entanto, muitas dessas famílias ainda não estão inscritas no programa, segundo informações da Neoenergia.

O benefício, concedido pelo governo federal, visa auxiliar grupos vulneráveis, como indígenas, quilombolas e consumidores de baixa renda cadastrados nos programas sociais. Para solicitar a TSEE, é necessário que o consumidor tenha o Número de Identificação Social (NIS) em mãos, que é obtido através do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Quem pode solicitar a Tarifa Social de Energia Elétrica?

Famílias de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, ter NIS – Número de Identificação Social, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo nacional, independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família; 

Famílias de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único da Prefeitura, com renda familiar mensal de até três salários-mínimos, que tenha alguém com doença ou patologia que precise do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos;  

Famílias de baixa renda que tenha idoso ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, Lei LOAS, com seu respectivo NB – Número do Benefício. Cada família tem direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE em apenas uma unidade consumidora.

Como solicitar?

Para acessar a Tarifa Social, é essencial que o NIS ou NB esteja atualizado. Caso não esteja, a pessoa deve procurar o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo para regularizar a situação no Cadastro Único do governo federal.

É importante destacar que o benefício não é cumulativo: caso duas pessoas na mesma residência possuam o NIS ou NB elegível, apenas uma delas poderá se inscrever na Tarifa Social.

Não há prazo limite para solicitação do benefício, desde que o consumidor atenda aos critérios de elegibilidade, apresente a documentação necessária e a concessão do benefício seja validada pela concessionária de energia elétrica.

Nesta quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 1904/24, proposto pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL) e outros 32 parlamentares. Essa iniciativa equipara o aborto de gestações acima de 22 semanas ao crime de homicídio, aumentando significativamente as penas para quem realizar ou consentir com o procedimento, mesmo nos casos já previstos legalmente.

A decisão pelo regime de urgência permitirá que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem passar previamente pelas comissões da Câmara. A votação simbólica, realizada sem registro individual dos votos, durou apenas 23 segundos, levantando questionamentos sobre a transparência do processo legislativo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), pautou a matéria sem aviso prévio, sem anunciar o número do projeto, causando surpresa entre os parlamentares.

O PL fixa em 22 semanas o prazo máximo para abortos legais, restringindo consideravelmente as possibilidades atualmente permitidas pela legislação brasileira. Atualmente, o aborto é legalizado em casos de estupro, risco de vida à gestante e anencefalia fetal, sem estabelecer um tempo máximo de gestação para o procedimento.

Deputados federais do Rio Grande do Norte se posicionaram publicamente sobre o assunto, expressando opiniões divergentes. Enquanto alguns parlamentares apoiam a proposta, argumentando em favor da proteção da vida desde a concepção, outros manifestam preocupação com os impactos negativos que a medida pode causar, especialmente às mulheres em situações vulneráveis.

Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para os casos de aborto cometido após as 22 semanas de gestação será aumentada para 6 a 20 anos de reclusão, equiparando-se à penalidade prevista para o homicídio simples no Código Penal brasileiro.

Veja o que falou cada deputado do RN

Nas redes, parlamentares de esquerda do RN atacaram a forma como a votação foi realizada. É o caso da deputada federal Natália Bonavides (PT).

“Lira acaba de dar um golpe contra o direito das mulheres. Aprovou um requerimento de urgência sem sequer anunciar a votação. O requerimento permite que seja votado o projeto que obriga meninas e mulheres que sofrerem violência sexual a terem filho de estuprador”, declarou Bonavides.

O deputado Fernando Mineiro (PT) também se posicionou.

“Lamentavelmente aprovada hoje a urgência do PL 1904/2024. Na análise do mérito, votarei não para esse projeto absurdo contra meninas e mulheres do nosso país”, escreveu.

O PL que equipara aborto a homicídio é defendido, em sua maioria, pela direita. O posicionamento é o caso do deputado federal Sargento Gonçalves, do RN, que comemorou a aprovação do regime de urgência, o que ele definiu como uma “vitória”.

“Uma vitória para aqueles que defendem a vida desde a concepção. É a vitória da vida inocente, a defesa da vida inocente. Nós conclamamos o parlamento brasileiro que se apressem, porque a vida tem pressa”, disse.

Enquete do PL 1904/2024

A Câmara dos Deputados está realizando uma enquete que pede a opinião da população acerca do PL que equipara aborto ao crime de homicídio.

Para quem quiser votar, pode acessar aqui.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (17), a Câmara Municipal de Natal aprovou um projeto de lei que propõe a criação da Semana do Mutirão do Emprego pelo Executivo Municipal, a ser realizada anualmente a partir de 1º de maio. De autoria do vereador Anderson Lopes (PSDB), o projeto, aprovado em segunda discussão, visa promover palestras, cursos e orientações sobre emprego, carteira de trabalho, empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículos.

Anderson Lopes afirmou: “A falta de emprego é uma das principais preocupações que recebemos da população da nossa cidade. Muitas dessas pessoas não têm acesso ou recursos para elaborar um currículo simples. A Semana do Mutirão vem para auxiliar essas pessoas na elaboração de currículos, custos de capacitação e facilitar parcerias para garantir vagas de emprego suficientes.”

Também aprovado em segunda discussão, o projeto n.º 334/2023, de autoria do vereador Robério Paulino (PSOL), institui o Programa Adote uma Estação de Ginástica e Alongamento ao ar livre. Robério explicou que: “Atualmente, algumas empresas privadas podem adotar pontos de ônibus e estações de transferência em Natal para colocar suas placas de propaganda. No entanto, uma estação de ginástica ao ar livre ainda não pode ser adotada. Nosso projeto segue a mesma lógica para que empresas privadas possam adotar e manter academias de ginástica ao ar livre.”

Além disso, os vereadores aprovaram outros sete projetos em primeira discussão, incluindo o n.º 198/2023, de autoria do vereador Felipe Alves (UNIÃO BRASIL), que institui a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol e outras substâncias canabinóides, incluindo tetrahidrocanabinol, de forma excepcional pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública.

“Nosso projeto visa atender à população de Natal que necessita desses medicamentos, substâncias novas destinadas ao tratamento de pacientes com diversas doenças, como epilepsia e câncer. A eficácia já foi comprovada por vários estudos e pesquisas. Nossa cidade ainda não possui uma legislação sobre esse assunto, ao contrário de locais como Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, onde esses medicamentos já estão sendo disponibilizados pelo SUS. Esperamos que a aprovação dessa lei permita que os pacientes necessitados tenham acesso a esses medicamentos para tratamento.” apontou Felipe Alves.