O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (3), o plano de trabalho que regulamenta o pagamento das emendas parlamentares. A decisão confirma a homologação feita pelo ministro Flávio Dino e encerra um impasse entre os Três Poderes que se arrastava desde agosto de 2024.
O que foi decidido?
A decisão do STF libera a execução das emendas do Orçamento de 2025 e de anos anteriores. No entanto, algumas exceções foram impostas:
- Emendas suspensas após auditorias da CGU em ONGs e entidades.
- Recursos destinados ao Ministério da Saúde sem regularização bancária.
- Emendas Pix sem plano de trabalho aprovado.
- Emendas de comissão e de bancada sem identificação do congressista no Portal da Transparência.
- Emendas bloqueadas por ordem judicial.
A votação ocorreu no plenário virtual, onde os ministros depositam seus votos online. Com a adesão do ministro André Mendonça, a Corte consolidou a aprovação, que já tinha maioria desde sexta-feira (28).
O que muda com o plano de trabalho?
O principal objetivo do plano é aumentar a transparência e o controle sobre o pagamento das emendas. Entre as medidas aprovadas estão:
- Identificação dos congressistas responsáveis por cada emenda.
- Padronização e estruturação dos dados sobre as emendas parlamentares.
- Maior publicidade e rastreamento dos recursos no Portal da Transparência.
Regras específicas para 2025
Emendas de comissão:
- Padronização de atas e planilhas.
- Nome dos congressistas responsáveis visível no Portal da Transparência.
- Divulgação facilitada das decisões das comissões.
Emendas de bancada:
- Congressistas identificados com link direto para detalhes das emendas.
- Padronização de atas e planilhas.
- Divulgação das decisões no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Emendas de anos anteriores (2020-2024)
- Integração de dados sobre os parlamentares apoiadores das emendas.
- Publicação dessas informações no sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares.
Por que essa decisão é importante?
A suspensão das emendas em 2024 gerou tensão entre os Poderes e bloqueou recursos fundamentais para estados e municípios. O novo plano busca evitar que isso se repita, garantindo um modelo mais claro e reduzindo riscos de uso indevido dos recursos.
Com a aprovação do STF, a expectativa é que os pagamentos sejam retomados nos próximos meses, respeitando as novas exigências.
*Com informações de “Poder 360”
