O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por maioria, afastar a responsabilidade do ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre a compra de 300 ventiladores pulmonares durante a pandemia de Covid-19. O caso envolveu o repasse de R$ 48,7 milhões em recursos públicos à empresa Hempcare, que não entregou os equipamentos. A operação segue sob investigação da Polícia Federal.

A aquisição foi realizada em 2020, quando Rui Costa ainda era governador da Bahia e presidia o Consórcio Nordeste, grupo de governadores criado para ações conjuntas no enfrentamento à crise sanitária. Na época, a Hempcare, cuja especialidade era a venda de produtos à base de cannabis, foi contratada para fornecer os respiradores e recebeu o pagamento de forma antecipada.

O processo no TCU foi arquivado por 5 votos a 2, incluindo o de ministros como Bruno Dantas, Walton Alencar, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia. Dantas foi o autor do voto que livrou os gestores de sanções, ao considerar o contexto de urgência da pandemia como atenuante para a tomada de decisão.

“Os gestores se encontravam na linha de frente desse combate cruel, justamente em seu momento mais crítico e incerto. A interpretação jurídica não pode desconsiderar o contexto histórico em que os atos ocorreram”, afirmou Dantas.

Apesar do arquivamento da responsabilização de Rui Costa e Carlos Gabas, então secretário-executivo do Consórcio, o TCU determinou a abertura de uma tomada de contas especial contra a empresa Hempcare, para tentar reaver os valores pagos.

O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, que votou contra o arquivamento, destacou a ausência de medidas mínimas de controle no contrato. Segundo ele, a Hempcare “não detinha expertise” na comercialização de respiradores e o pagamento foi feito “sem que houvesse cautelas aptas a reduzir o risco” de prejuízo ao erário.

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