Uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), visa suspender todas as intervenções na Praia de Ponta Negra e no seu entorno, colocando em risco o início das obras planejadas para 2024. A medida, se aceita pela Justiça, poderá não apenas atrasar significativamente o projeto, mas também gerar consequências econômicas e ambientais, diante da erosão do morro, transformando-se em falésia.
A ação movida pelo MPF solicita que o Idema suspenda os efeitos dos licenciamentos ambientais concedidos para as obras de engorda e que inicie novos procedimentos de licenciamento. Um dos pontos centrais é a exigência de uma consulta efetiva e participativa das comunidades tradicionais e da população em geral, conforme determinado pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O documento, assinado pelo procurador federal Daniel Fontenele Sampaio Cunha, também pede que a Prefeitura de Natal se abstenha de realizar qualquer intervenção na Praia de Ponta Negra sem autorização prévia das comunidades tradicionais e sem a participação efetiva da população. Além disso, a ação busca indenizações por danos materiais e morais já causados às comunidades afetadas.
Outro ponto crucial da ação é a exigência de que o Idema conclua e apresente os resultados dos estudos ambientais que considerem devidamente as comunidades tradicionais da área do empreendimento. Qualquer futuro licenciamento ambiental deverá estar condicionado ao cumprimento rigoroso de medidas mitigatórias e compensatórias adequadas.
Além disso, a ação requer que a União revise e condicione o termo de gestão da Praia de Ponta Negra para garantir o cumprimento dos direitos das comunidades tradicionais, incluindo a realização de consulta prévia, livre e informada conforme estabelecido pela legislação internacional.
Caso a medida seja acatada pela justiça e as meninas não for cumpridas pelo Município de Natal e pelo Idema. Propõe-se o bloqueio das verbas orçamentárias destinadas à publicidade institucional da Prefeitura durante o período de não cumprimento das determinações judiciais. Além disso, solicita a aplicação de multa diária ao dirigente máximo do Idema em caso de resistência à decisão judicial.
