A prefeita em exercício de Natal, Joanna Guerra, sancionou a Lei nº 7.959/2025, que estabelece normas específicas para o descarte de fragmentos e cacos de vidro no município. A nova legislação, aprovada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial nesta terça-feira, tem como objetivo principal proteger os agentes de coleta de lixo contra acidentes e incentivar práticas de reciclagem.

De acordo com a normativa, fica expressamente proibido descartar vidros quebrados juntamente com resíduos orgânicos ou inorgânicos no lixo doméstico e comercial.

A lei determina que os cacos devem ser acondicionados em embalagens seguras que previnam riscos de cortes, como garrafas plásticas ou caixas de papelão resistentes, todas claramente identificadas para alertar os trabalhadores da coleta sobre o conteúdo perigoso.

A legislação também enfatiza a importância da destinação ambientalmente adequada do material, orientando que, sempre que possível, os fragmentos de vidro sejam encaminhados para centros de reciclagem especializados. O descumprimento das normas sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação ambiental municipal, podendo resultar na aplicação de multas e outras sanções administrativas. A lei entrou em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial do Município.