O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC/RN) recomendou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (Seap) suspenda o pagamento de diárias operacionais acima do limite permitido por lei para policiais penais. A recomendação foi emitida em janeiro dentro de um processo aberto em 2022 no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A investigação revelou que as diárias operacionais, criadas para remunerar trabalhos extras fora do expediente regular, vêm sendo utilizadas para pagar gratificações a diretores de presídios e chefes de setores. A Seap confirmou a prática e justificou a medida com a ausência de gratificações para esses cargos administrativos.

Gastos irregulares

Segundo o MP de Contas, há falhas no controle de recursos humanos e na gestão das diárias operacionais, resultando em despesas indevidas. A investigação teve início após uma denúncia anônima encaminhada ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual.

Entre janeiro e junho de 2022, a Seap gastou cerca de R$ 12 milhões em diárias operacionais, representando aproximadamente 30% da folha de pagamento da pasta. Entre as irregularidades constatadas estão:

• Pagamentos indevidos: Diárias operacionais foram usadas para remunerar diretores, vice-diretores e chefes de setores.
• Excesso de diárias: Policiais penais receberam valores acima do limite permitido – 20 por mês ou 10 para quem atua em plantões de 24 horas.
• Diárias para teletrabalho: Servidores em regime remoto também receberam diárias operacionais sem fiscalização adequada.

Recomendações do MP de Contas

Com base nos achados, o MPC recomendou que a Seap:

• Suspenda o pagamento de diárias operacionais acima do limite legal.
• Comprove que os policiais penais aderem voluntariamente ao regime de diárias operacionais.
• Detalhe a jornada de trabalho dos servidores.
• Interrompa o pagamento de diárias para funcionários lotados na área administrativa.

A Seap tem um prazo de 30 dias para regularizar a concessão dos valores. Em nota, a secretaria afirmou que está acompanhando o processo e justificou os pagamentos como uma forma de compensação para agentes que exercem funções não previstas no organograma da pasta.

Além disso, informou que enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa para reorganizar a estrutura da secretaria e da Polícia Penal, além de criar 500 novas vagas. A deputada Isolda Dantas (PT) é a relatora da proposta.

O sindicato que representa os policiais penais do estado ainda não se manifestou sobre o parecer do MP de Contas.