O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou à Polícia Federal a abertura de um inquérito para apurar o destino de R$ 694 milhões referentes a emendas parlamentares individuais de transferência especial, popularmente conhecidas como “emendas Pix”. O valor corresponde a repasses realizados entre os anos de 2020 e 2024 que descumpriram uma decisão judicial anterior ao não terem seus planos de trabalho devidamente cadastrados.

Em sua decisão, o ministro estabeleceu um prazo de dez dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) identifique as emendas vinculadas aos 964 planos de trabalho ainda não registrados e encaminhe as informações às superintendências estaduais da PF, que deverão instaurar os inquéritos. Dino afirmou que os recursos públicos necessitam ser detalhados para assegurar a devida transparência. Conforme os dados, o número de planos pendentes, que era de 6.760 em março, foi reduzido para 964 até o final de julho, mas as pendências permanecem.

Na mesma decisão, Dino solicitou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre todos os repasses destinados à Associação Moriá entre 2022 e 2024. A entidade, sediada no Distrito Federal, já foi alvo de operação conjunta da PF e da CGU devido a suspeitas de irregularidades na aplicação de R$ 15 milhões em emendas parlamentares. O ministro também reforçou que as emendas de relator não podem ser utilizadas como um “orçamento secreto” e devem se restringir estritamente à correção de erros e omissões, determinando ao Ministério da Saúde que observe rigorosamente os limites constitucionais na execução desses recursos. Um plano de trabalho para a rastreabilidade das emendas, elaborado em conjunto pelos Poderes Executivo e Legislativo, segue em execução e deve apresentar um novo relatório até novembro de 2025.